EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. MENOR. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial, conforme exegese do art. 1.022do Código de Processo Civil (CPC), sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. De forma clara e precisa, restaram refutadas as teses sustentadas pelo embargante na apelação que interpôs e sobejaram suficientemente indicados os motivos para não se acolher as argumentações que amparavam o recurso formulado, sem qualquer necessidade de esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 3. Se, sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração é um instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial. 2. Os vícios suscitados pelos embargantes não foram verificados, sendo pois refutados na análise dos aclaratórios anterior. Além disso, de qualquer sorte, as questões apresentadas não seriam passíveis de serem corrigidas pela via dos embargos de declaração, uma vez que informam apenas questionamentos elaborados pelos embargantes que não tiveram o raciocínio desenvolvido quando da contestação ou do apelo. Mesmo assim, haveria necessidade de admitir a ampliação dos limites da lide, o que de qualquer sorte sobressairia inviável. 3. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes, na apelação e nos primeiros embargos de declaração, sobejando suficientemente indicados os motivos para não se acolher ambos os recursos, não havendo qualquer vício a ser saneado e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, ainda que implicitamente, e não à citação expressa de dispositos normativos tampouco a entendimentos divergentes de questões não processadas, o que, à evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 5. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento da apelação quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação de multa. 6. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AUMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. TERMO ADITIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR. RENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. CORREÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não se prestando para reexaminar matéria já apreciada, nem configura via útil para fins de inovação recursal ou modificação do julgado. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF). 3. Contrariamente ao deduzido pela parte ré nos aclaratórios, o acórdão considerou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado, inclusive os que foram destacados em sede de declaratórios, ainda que não os citando expressamente no decisum. 4. Pelo que apurado em laudo pericial, constou-se a ocorrência de situação imprevisível capaz de alterar o equilíbrio econômico financeiro do contrato firmado entre a empresa autora e a entidade da administração pública ré, posto que a prova produzida revela satisfatoriamente que o ajuste, a partir dos seus termos aditivos, não observou o equilíbrio econômico financeiro originariamente previsto mediante recomposição do preço, ainda que considerando a alteração do valor global implementado no último aditivo contratual. 5. O marco temporal para fins de incidência das novas regras de fixação de honorários advocatícios de sucumbência é a data da prolação da sentença, incorrendos elas apenas nas proferidas a partir de 18/03/2016, data do início da vigência do novo CPC. (REsp 1465535/SP) 6. Deixando o interessado de formular o competente inconformismo alusivo ao termo inicial da correção monetária, tornou-se preclusa a matéria, não havendo razões para emendar o acórdão, mormente, quando se vislumbra mera tentativa de rever questões definitivamente decididas no feito, após o resultado dado aos apelos, ou inadmissível inovação recursal em sede de declaratórios. 7. Inexistindo os vícios apontados e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente postulado, nem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, nem a possibilitar inovação recursal tampouco a modificar o resultado do julgamento do recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I) APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. ART. 5º, INCISOS IV E XIV, E ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTÍCIA DE INTERESSE PÚBLICO. SERVIÇO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. FIGURA NÃO PÚBLICA. EXPRESSÃO SEM CARÁTER INJURIADOR OU DIFAMATÓRIO. EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. PONDERAÇÃO COM DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIDA PRIVADA, NOME, HONRA, IMAGEM. ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. II) APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCIDO E VENCEDOR, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Por liberdade de pensamento, de expressão ou de manifestação, entende-se a proteção constitucional conferida a toda mensagem passível de comunicação, assim como toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer temática, seja relevante ou não aos olhos do interesse público, dotada ou não de valor (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2014, p. 369). Por liberdade de imprensa depreende-se a possibilidade de um indivíduo publicar opiniões e ideologias ou dispor de acesso à informação por meio da utilização dos meios de comunicação, sem interferência do Estado. 1.1 - Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, como forma de satisfação do direito coletivo de informação, sendo indispensável ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. 2 - Não se pode olvidar, ainda, que, dentre os direitos e garantias fundamentais, o texto constitucional também se preocupou, nos seus incisos V e X do artigo 5º, em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, além do direito de resposta. 2.1 - Ainda que a liberdade de imprensa encontre amparo na Constituição Federal, esta não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pelo mesmo texto, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 3 - Diante da colisão de direitos constitucionais, como é o caso do direito de personalidade e da liberdade de informação e imprensa, cabe ao julgador sopesar/ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade, tendo o C. STJ, estabelecido no REsp 1624388/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, como critérios de ponderação, a verificação: a) do compromisso ético com a informação verossímil; b) da preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) da vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 3.1 - Prevalecendo os direitos de personalidade sobre o de liberdade de informação, para que haja o dever de reparação, à luz dos arts. 12, 186, 187 e 927 do CC, faz-se necessária a presença de certos requisitos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: (I) o ato ilícito; (II) a culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); (III) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte ofendida; e (IV) o dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. 4 - Na espécie, o autor propôs ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da ré, sob o fundamento de ela ter veiculado matéria que atingiu sua dignidade, imagem, honra e nome, tendo pleiteado indenização por danos materiais em razão do tempo que permaneceu sem participar das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil e, consequentemente, sem receber a respectiva bolsa, auxílio moradia e alimentação; indenização por danos morais; e a exclusão de qualquer registro, menção, insinuação ou cópia com o nome, imagem ou qualquer outro dado que remetesse à pessoa do autor, especialmente os que contivessem expressões injuriosas. 4.1 - Segundo consta dos autos, o autor foi procurado pela ré para conceder entrevista acerca dos seus primeiros dias de atividade como bolsista do Projeto Mais Médicos para o Brasil, reportagem essa que foi devidamente divulgada. Não obstante, dias depois, a ré tornou a procurar o autor com o propósito de colher nova avaliação, momento em que tomou conhecimento de que este havia se afastado por razões pessoais (viagem particular para o exterior) três dias após assumir o cargo, o que motivou reportagens de título Médico deixa posto de saúde no Novo Gama (GO) três dias depois de começar a atender (fl.51), Doutor Picareta entra de férias após três dias de começar o trabalho (fl. 50 e 52) e Clínico do Programa Mais Médicos entra de férias após três dias de trabalho (fl. 55), posteriormente espalhadas nos demais veículos de comunicação, mormente pela internet (fls. 54, 56 e 71). 4.2 - No caso sob análise, embora não exista vínculo de trabalho entre o autor e a Administração Pública, é incontroverso o fato de que aquele executava uma atividade em benefício do interesse público, por meio do Termo de Adesão e Compromisso celebrado com Ministério da Saúde para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (fls. 119/121), percebendo bolsa auxílio custeada pela União, fato este que leva a enquadrá-lo na categoria de particular que atua em colaboração com o Poder Público, espécie de agente público. 4.2.1 - À evidência, todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos. Nesse contexto, o exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de noticiar eventuais irregularidades cometidas pelos agentes públicos ante sua relação de inerência com o interesse público, e que não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. 4.2.2 - Não obstante, em que pese a transparência que deve nortear todas as ações da Administração Pública, deve-se proteger a vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, impedindo a exposição do individuo a constrangimentos ou interferências de terceiros ou mesmo do Estado, sem prévio consentimento, salvo expressa determinação legal em contrário, mormente quando não se tratar de pessoa de imagem pública. 4.2.3 - Além disso, o interesse público quando da veiculação da imagem deve estar diretamente vinculado ao conteúdo divulgado, sendo necessária uma avaliação da intenção do agente veiculador de simplesmente noticiar um fato para a sociedade ou de macular a imagem de uma pessoa, de forma a tornar legitima ou ilegítima a divulgação. 4.2.4 - Caso constatada a ilegitimidade da divulgação da imagem, preceitua o art. 20 do Código Civil de 2002 que, salvo se autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou a manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas. 4.2.5 - No caso posto sub judice, embora a ré tenha informado que seu intuito era meramente informativo, ao noticiar o afastamento do autor das atividades vinculadas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil por motivo de viagem para o exterior, veiculou a sua imagem sem que referida parte tivesse consentido, de forma que referida parte se tornou alvo de constrangimentos por parte da sociedade, que passou a vê-lo como portador de má índole, restando configurado excesso quanto ao exercício do direito de informação, de liberdade de expressão e de imprensa por parte da ré. 4.3 - Excedeu, também, a ré em seu direito de informar ao ultrapassar os limites legais e constitucionais assegurados pela liberdade de imprensa, violando direito de personalidade, por veicular notícia com expressão Doutor Picareta, atribuindo ao autor adjetivo negativo em nítido intuito difamatório e injuriador à sua honra, devendo, por consectário, responder pelo abuso que cometeu. 4.4 - Presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado à honra e imagem do autor, a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais por ele suportados, bem como a exclusão da expressão injuriosa e da imagem do autor das notícias de fls. 50, 51, 52, 55 e 56 é medida que se impõe. 5 - No que concerne ao valor fixado em primeira instância, este deve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte autora da lesão, a condição do polo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima (CC, art. 884) e nem de empobrecimento do devedor. 5.1 - O quantum não visa à restituição integral do prejuízo (restitutio in integrum), pela própria impossibilidade de retorno ao status quo ante, atuando apenas na função compensatória, devendo, portanto, cumprir a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil (A indenização mede-se pela extensão do dano). 5.2 - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a situação peculiar dos autos e a capacidade financeira das partes envolvidas, o valor consignado na r. sentença atende aos efeitos pedagógico-preventivo-punitivo, impondo-se assim a manutenção do importe fixado pelo d. Juízo a quo, por não ser excessivo a ponto de beirar o enriquecimento ilícito nem ínfimo, que não coíba novas práticas. 6 - Quanto ao pedido de redistribuição dos honorários sucumbenciais, estabelece o art. 85, §2º, do CPC, referida verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.1 - Depreende-se do dispositivo legal retrodisposto, a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6.2 - Na espécie, considerando que o autor pretendeu a condenação da ré a uma obrigação de fazer (retirada de registro, menção ou insinuação com seu nome, imagem ou quaisquer outros dados que remetessem à sua pessoa, especialmente os que contém expressões injuriosas) e de pagar (indenização por danos materiais - R$ 57.122,05 e por danos morais - em quantia a ser fixada pelo julgador), tendo logrado êxito, na instância a quo, quanto aos pedidos relacionados à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação. 6.2.1 - Não obstante, o disposto, analisadas as circunstâncias do caso, considerando que o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fixação de percentual respeitado o limite o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ensejará reformatio in pejus em desfavor do autor, o que não é permitido, salvo se a parte adversa tivesse recorrido da mesma matéria. 6.2.2 - Visando a conferir digna remuneração ao trabalho dos patronos, o critério que melhor o remunera é o do valor da causa, tendo em vista que, em razão de o autor não ter feito qualquer estimativa quanto ao pedido de indenização por danos morais, deixando respectivo importe ao livre arbítrio do julgador, tornou-se hercúleo o trabalho a ser despendido a fim de aferição do proveito econômico das partes, motivo pelo qual sua fixação em 10% do valor da causa mostra-se razoável ao fim pretendido. 6.3 - Considerando que dos 3 (três) pedidos insertos da petição inicial o autor logrou êxito em relação a 2 (dois), a mencionada verba sucumbencial deve ser distribuída na proporção de 70% em benefício do autor e de 30% em favor da ré. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7.1 - Levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, na qual apenas o autor logrou parcial êxito em seu apelo, somente no tocante ao pedido de redistribuição dos honorários sucumbenciais, cabível a condenação das partes ao pagamento de honorários recursais fixados 5% do valor da causa, na proporção de 60% em favor do autor e de 40% em favor da ré, em contemplação aos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC. 8 - Apelação da ré conhecida e improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de 70% em benefício do autor e de 30% em favor da ré. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR: JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC/15, arts.2º, 141, 322 e 492; CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a ré recorrente, na qualidade de prestadora de serviço de TV a cabo, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. Na espécie, inexistindo excludentes de responsabilidade civil (CPC/15, art. 373, II), levando em conta a revelia da parte ré apelante, tem-se por configurada a falha do serviço quanto à contratação de TV a cabo mediante fraude de 3º. Em tais casos, é de se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente exclusão da restrição creditícia indevida, na monta de R$ 156,00. 4.1. A atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa de TV a cabo (inexistência culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de caso fortuito ou de força maior), por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo. Ao fim e ao cabo, pelo lucro que aufere em decorrência dos serviços prestados, a ré assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, não sendo crível que repasse os obstáculos nesse desempenho à consumidora, inocente e hipossuficiente. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. Na espécie, sobressai evidente o dano moral experimentado pela consumidora, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de contrato de TV a cabo objeto de fraude (abalo à credibilidade). 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. No particular, cumpre salientar que, não obstante a restrição creditícia indevida tenha gerado aborrecimentos à consumidora, não foram noticiados acontecimentos extraordinários hábeis a justificar a quantificação de 1º Grau. Nesse passo, é de se reduzir o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO. DEMORA NO CUMPRIMENTO E NO PAGAMENTO DO RESGATE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NOVO BLOQUEIO DE VALORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da ré recorrente a título de danos materiais e morais, tendo em vista a alegação do autor apelado de prejuízos ocasionados em face de descumprimento de ordem judicial, consubstanciada na demora na liberação dos investimentos de títulos de capitalização em tempo hábil ao pagamento de acordo judicial de ação de divórcio, o que ensejou multa e outros encargos. 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4.1. Especificamente, na hipótese de culpa exclusiva de terceiro, desaparece o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo consumidor e a conduta do fornecedor ao introduzir o produto ou serviço no mercado. Isso porque o terceiro não possui nenhuma espécie de vínculo com o fornecedor de produtos e serviços, razão pela qual não é possível identificar qualquer contribuição deste último para o evento, seja por ação, seja por omissão. 4.2. Embora a legislação tenha feito uso da expressão culpa de terceiro, a rigor, deve-se entender neste caso o fato de terceiro, que culposo ou não, serve para romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o evento danoso, vinculando-o logicamente a outra causa. O que se exige é culpa exclusiva, e não concorrente, seja esta concorrência entre fornecedor e consumidor ou entre fornecedor e terceiro, hipóteses em que não se vê afastada a responsabilidade civil do fornecedor pela indenização dos danos (MIRAGEM, Bruno., in Curso de direito do consumidor, 2012, p. 456). 5. No particular, é de se observar que o autor apelado foi réu em ação de divórcio, ocasião em que teve seus bens penhorados, inclusive com o bloqueio dos investimentos e títulos de capitalização. Em razão da celebração de acordo judicial nos autos daquele processo, por meio do qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 500.000,00 à ex-esposa, no prazo de 120 dias, foi exarada ordem de desbloqueio dos bens pelo juízo, para fins de quitação da dívida. Todavia, mesmo após o encaminhamento de diversos ofícios, verifica-se um atraso de 8 meses para a liberação do dinheiro referente aos títulos de capitalização mantidos com a ré, o que ensejou o pagamento de multa (R$ 7.777,69) e novo bloqueio de valores. 5.1. Nesse panorama, sobressai evidente a responsabilidade civil da ré apelante, tendo em vista falha ao não efetuar o depósito do resgate dos títulos de capitalização de forma tempestiva à ordem de desbloqueio emanada pelo juízo, respondendo, pois, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. 5.2. A alegação de equívoco no encaminhamento dos documentos pertinentes à liberação dos valores não tem o condão de afastar os pressupostos da responsabilidade civil, haja vista que as instituições envolvidas são parceiras e participantes do mesmo grupo econômico. 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. No particular, passível de restituição a quantia de R$ 7.777,69, referente à multa. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X, CDC, art. 6º, VI). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 7.1. Na espécie, tem-se por configurado o dano moral, pois os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam a esfera do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana. Isso porque a demora de 8 meses para a liberação dos valores referentes ao regaste dos títulos de capitalização - que seriam utilizados para a quitação do acordo judicial do divórcio - ensejou uma prolongação desnecessária do processo judicial, com as consequências psicológicas inerentes, além do pagamento de multa e da realização de novo bloqueio de valores em sua conta bancária. 8. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, é de se reduzir o valor dos danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 8.000,00, o qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da condenação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.SUL AMÉRICA. CDC. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. PACIENTE PORTADORA DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP PARA USO CONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DO APARELHO PELO PLANO. NATUREZA ACESSÓRIA. USO AUTÔNOMO, FORA DE SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DA REDE DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OU PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. CONDUTA LEGÍTIMA. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.Incidentes as regras consumeristas sobre os contratos de plano de saúde, consoante Enunciado nº 469 da Súmula do c. STJ. 3.No tocante à limitação contratual de determinado exame diagnóstico, procedimento ambulatorial ou tratamento, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe ao plano de saúde substituir o crivo científico do médico especialista que assiste o beneficiário, a fim de recusar o tratamento por este indicado e destinado a repelir doença coberta pelo plano de saúde contratado. 4. No entanto, o caso plasmado nestes autos denota que a aparelhagem buscada pela autora (aparelho de CPAP), ainda que indicada por seu médico assistente (fls. 16, 51 e 53) e destinada a auxiliar no tratamento de mazela acobertada pelo plano, consubstancia-se tão somente em aparelho de uso contínuo e em ambiente domiciliar, sem a necessidade de internação, observação ou mesmo acompanhamento por profissionais especializados. 4.1.O médico assistente receitou o aparelho para uso externa e independente da rede de atendimento à saúde - ensejando o uso totalmente autônomo, ainda que parte do tratamento, e, sobretudo, no ambiente domiciliar. 5.Tal situação distingue-se daquela albergada pela jurisprudência evidenciada alhures - que abarca, por exemplo, os casos de tratamento na modalidade home care, onde o atendimento configura modelo de atenção hospitalar, ou seja, uma verdadeira internação que toma lugar fora da unidade hospitalar, mas que mantém a essência daquela, posto que é o serviço prestado sob supervisão de equipe de saúde, caso em que se admite a extensão da cobertura pelo plano de saúde, independentemente de eventual limitação contratual. 6.Com efeito, a cobertura básica exigida das entidades que mantém planos privados de assistência à saúde está plasmada na legislação de regência, Lei 9.656/98, a qual, em seu art. 10, VI e VII, da aludida legislação previsão expressa de exclusão do plano-referência de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12e fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. 6.1. Não se tratando de aparelho acessório ao ato cirúrgico, e, ademais, sendo a recomendação de uso externa à rede de atendimento, configurando uso autônomo e domiciliar, não se vislumbra a obrigatoriedade seu fornecimento pelo plano de saúde, dado que há exclusão legal de tal previsão. 6.2. Ainda que não entendido o aparelho respiratório como mero acessório, a obrigatoriedade do seu fornecimento pelos planos de saúde de aparelho respiratório fica limitada aos casos de internação hospitalar, eventualmente extensível por força de entendimento jurisprudencial à modalidade home care, o que não se amolda ao caso dos autos. 7. Sendo legítima a conduta do plano de saúde, escorada na excepcionalidade prevista na legislação de regência, bem como nas normas regulamentares da ANS, e não havendo comprovação da previsão contratual para a cobertura vindicada pela parte autora, não há ilegalidade a ser reprimida, pelo que o pleito recursal da autora é improcedente. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8.1.Nesse prisma, invertida a sucumbência em função do provimento do apelo, os honorários foram majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a atividade do advogado desenvolvida nesta Instância Recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em função de litigar a autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não apreciada em sentença, pois não ventilada na inicial ou na peça de defesa, por configurar inovação recursal, fora das exceções constantes dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015 (arts. 303 e 517 do CPC/1973). Recurso parcialmente conhecido. 2. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 3. A limitação administrativa à liberdade e à propriedade denomina-se poder de polícia. Para o exercício deste poder, a Administração Pública emana atos revestidos de autoexecutoriedade e discricionariedade. 4. A responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é do Poder Público em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 5. A AGEFIS é a autarquia do Distrito Federal que atua com poder de polícia para atingir a finalidade básica de implementação da política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal (artigo 2º da Lei Distrital nº 4.150 de 05 de junho de 2008); no caso, atua em defesa da legalidade dos procedimentos instituídos pelo Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital 2.105 de 8 de outubro de 1998. 6. O licenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra (artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 - Código de Edificações do DF). 7. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 8. O Superior Tribunal de Justiça orienta que para a fixação dos honorários recursais é importante a observância do padrão de arbitramento utilizado na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Portanto, em observância ao padrão de arbitramento utilizado na sentença (§8º do art. 85 do CPC), majoro os honorários de 1.000,00 para 1.500,00 (exigibilidade suspensa ante a benesse da gratuidade de justiça conferida). 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2.Incasu, não demonstrado o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da carência do interesse de agir da apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS PARA O DESLINDE DO FEITO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. ALERGIA À FÓRMULA FORNECIDA PELA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de intimação da parte sobre decisão que indefere a produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, com a nulidade da sentença, quando referida prova for inútil ao deslinde da causa, sob pena de procrastinação desnecessária do feito. Preliminar rejeitada. 2. O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 3. O leite PURAMINO fornecido pela Secretaria de Saúde possui em sua composição sólidos de xarope de milho, óleo vegetal de soja e amido modificado, elementos aos quais a autora também possui alergia conforme relatório médico acostado aos autos. 4. Segundo o caderno probatório acostado aos autos e ao contrário do que sustenta o apelante, no caso em comento, não há padronização pelo princípio ativo do leite fornecido pelo ente federado (PURAMINO) e o fornecimento da fórmula NEOCATE é indispensável para a preservação da saúde da autora. 5. O fato da marca específica do leite pretendido pela autora não estar disponível na rede distrital de saúde não afasta o dever constitucional de o Estado garantir o direito inviolável à saúde do cidadão. 6. O Cidadão que, padecendo de doença grave, cujo tratamento reclama o uso de insumo não fornecido pelo Sistema Único de Saúde, não usufruindo de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste-lhe o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos, consoante anuncia o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 7. Constatada a hipossuficiência da autora, a enfermidade de natureza grave e a necessidade do uso da fórmula prescrita, devido a particularidade do caso, deve com expressão dos direitos à saúde e à assistência farmacêutica que lhe são protegidos, à Luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Ente Distrital fornecer o medicamento sob prescrição médica essencial ao tratamento de saúde. 8. Preliminar rejeitada. Remessa e recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANOS ECONÔMICOS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado para esclarecer obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão) ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, tudo conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Assim, os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria já apreciada, nem configuram a via útil cabível para a inovação ou modificação do julgado. 2. Incasu, o v. Acórdão (nº 1014221), ao contrário do que sustenta o embargante, foi suficientemente claro e objetivo em reconhecer o direito de o ente federativo embargado compensar, em sede de execução de sentença, os reajustes específicos que a Administração Pública concedeu à carreira do embargante-autor. 3. De igual modo, nada há de obscuro no tocante à fixação dos ônus de sucumbência, tendo em vista que o v. Acórdão foi suficientemente claro ao estabelecer que o embargante deverá arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, eis que sucumbiu por completo nos Embargos à Execução manejados; fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da execução. Por óbvio, o percentual indicado deverá recair sobre o valor pelo qual a execução prosseguirá. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando a autora a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO. ERRO MATERIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. A necessidade de produção de provas para aferir o direito de a parte afastar ou reduzir a multa não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Verifica-se a ocorrência de erro no enquadramento da conduta praticada pela impetrante para a aplicação de multa pela Administração Pública. No entanto, considerando que o enquadramento da multa não altera o resultado final da penalidade, principalmente porque foram respeitadas as balizas do dispositivo correto, permanece hígida a sanção aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de alienação fiduciária consolida o domínio do bem em nome do alienante e transforma o devedor em depositário, o que autoriza, no caso de inadimplemento contratual, o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2. Como prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusula contratual. Para esse fim, é preciso que as circunstâcias que tenham dado ensejo ao pretendido reconhecimento de abuso estejam claramente indicadas por aquele que busca o acolhimento dessa pretensão. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE QUE CELEBRA CONTRATO E RECEBE DEPÓSITOS DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços se enquadra no conceito de fornecedora, de acordo com o art. 3º, do CDC, de modo que responde de forma solidária e objetiva com os demais fornecedores do respectivo serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 34, do CDC. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como admitir-se a reunião dos autos de duas ações conexas, para julgamento simultâneo, se uma delas já foi sentenciada (art. 55, § 1º, do CPC), nos termos do enunciado nº 235 da Súmula Colendo STJ. 2. No caso de demora injustificada na entrega de imóvel, além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor requerer a resolução do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, com o subsequente retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. MELHOR POSSE NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO. TITULARIDADE E POSSE ILEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se verifique a efetiva ocorrência da posse não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser observado o comportamento objetivo, qual seja a conduta do possuidor, pois a partir da teoria objetivista da posse de Ihering, o possuidor é aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, sobre a coisa (corpus) com as mesmas atribuições conferidas pelo direito de propriedade (art. 1196 do Código Civil). 2. É do autor o ônus de demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho, a data do ato atentatório a sua posse, e a continuação da posse, de modo a ter deferida a proteção possessória, conforme preceitua o art. 561, e incisos, do Código de Processo Civil. 3. O contrato de cessão de direitos não configura documento capaz de comprovar a posse da cessionária, se o cedente não dispunha de procuração com poderes especiais e expressos para dispor do bem, nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil. 4. Diante da inexistência de provas, nos autos, de que a autora tenha exercido a posse, direta ou indireta, sobre o bem, ou mesmo, consequentemente, da alegada perda da posse, a assegurar pretendida reintegração, o pedido deve ser julgado improcedente. 5. A ação reivindicatória, por sua vez, é via judicial cabível para promover a restituição do bem ao seu legítimo titular, ou seja, deve ser ajuizada pelo dono sem posse contra o possuidor sem domínio. Dessa forma, o demandante deve demonstrar a titularidade do bem e comprovar a posse ilegítima do réu, o que também não restou demonstrado nos autos. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.