AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de contradição no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. Quanto ao mais, a divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não consubstancia omissão sanável pelos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não acarreta omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS. OMISSÃO. REAJUSTE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não ocasiona contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. A reforma parcial da sentença importa em sucumbência parcial dos autores, razão pela qual deve haver o devido ajuste dos ônus da sucumbência. 5. Recursos conhecidos. Primeiros Embargos de Declaração conhecidos e providos para suprir a omissão apontada. Segundos Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não ocasiona contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não se traduz em omissão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos tenha sido devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS. 1. A guarda compartilhada, definida pela regra contida no art. 1583, parágrafo único, do Código Civil, é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2. No caso, o fato de ter a genitora da infante alegado, mas não demonstrado, a alteração do seu domicílio para outro Estado da Federação, não subsiste motivo suficiente para a alteração da guarda compartilhada fixado pelo Juízo singular. 3. A mencionada dificuldade de diálogo entre os genitores não pode superar a legítima pretensão à convivência familiar sadia da filha. A infante não deverá ser exposta diuturnamente aos nefastos efeitos das desavenças existentes entre os genitores, que devem proporcionar à menor um ambiente de proteção e tranquilidade emocional, razão pela qual a manutenção da guarda compartilhada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS INFANTES. MANUTENÇÃO DA GUARDA DAS MENORES COM A GENITORA ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência da Vara da Infância e Juventude é excepcional para as ações de guarda e ocorrerá uma vez demonstrada a situação de risco da criança, ou seja, quando sua esfera jurídica se mostrar ameaçada em virtude de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou mesmo por falha, omissão ou abuso dos pais ou responsável, nos termos do art. 30, § 1°, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 148, parágrafo único, alíneas a e b, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A personalidade infantil é delicada e está em desenvolvimento. Cada alteração abrupta no ambiente da criança pode levar a indesejáveis reflexos em seu bem estar. Logo, a questão afeta à alteração da guarda, ou do lar referência, deve ser decidida com extrema acuidade. 3. Transcorrido prazo razoável desde a concessão da tutela provisória para que a genitora exerça a guarda unilateral das infantes, é necessário primar pela estabilização da situação fática reinante até o desfecho da ação de guarda, pois não é recomendável a alteração de endereço e de rotina das crianças, pois isso pode eventualmente causar-lhes danos emocionais e psíquicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ENDOSSO. RESCISÃO UNILATRAL. DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. É ilegal a rescisão unilateral da apólice de seguro, por motivo de inadimplemento de endosso, quando não previamente oportunizado ao segurado o legítimo exercício do direito de defesa, nos moldes do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O ato ilegal praticado pela seguradora, de rescisão unilateral do contrato de seguro, sem sequer restituir a quantia paga pela consumidora, proporcionalmente ao período de ausência da cobertura, ocasionou danos morais e materiais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE RESSARCIMENTO. ABUSIVIDADE. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da ré, tem como marco inicial a rescisão contratual. É cabível o exame das cláusulas do Distrato firmado entre as partes à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. É abusiva a estipulação que prevê a isenção de responsabilidade das empresas rés sobre os valores pagos a título de comissão de corretagem pela autora, sob a justificativa de que são inerentes à relação jurídica estabelecida com a empresa especializada em intermediação imobiliária, sendo incompatível com a equidade e com a boa fé, extrapolando o limite da razoabilidade, haja vista colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Sendo incontroversa a mora da construtora na entrega do imóvel, o consumidor deve ser ressarcido de todos os valores gastos com a compra do imóvel, incluindo a quantia paga a título de comissão de corretagem.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. Tendo em vista que a embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorarios advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneficio estende-se a todas as instâncias até decisão final do processo, bem como a todos os incidentes e processos incidentais não havendo necessidade de renovação do pedido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DE BRASÍLIA. PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como ré, sociedades de economia mista, porquanto não consta do rol do art. 5º da  Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

CONSTITUCIONAL DE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito requerido devem ser demonstradas initio litis, o que não pode ser feito quando necessário dilação probatória. 2. Fundamentação diversa adotada pelo Julgador para indeferir a inicial não obsta a confirmação da Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inadequação da via eleita igualmente conduz ao indeferimento da inicial. 3. Ausência de violação ao princípio constitucional de livre acesso à jurisdição, porquanto não está a parte impedida de buscar a tutela almejada através de medida judicial própria. 4. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETAMENTE EM GRAU DE RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese de omissão pelo sentenciante quanto ao exame de um dos pedidos, cumpre ao Tribunal proceder ao julgamento do mérito diretamente, caso o feito encontre-se suficientemente instruído. Art. 1.013, §3º, III do CPC. 2. O réu que, citado pessoalmente, deixa de apresentar defesa, submete-se aos efeitos da revelia. Art. 344 do CPC/2015. 3. Tratando-se de direito disponível e, encontrando-se a petição inicial acompanhada do contrato que estipula a obrigação assumida pelo réu, presume-se verdadeira a afirmação de inadimplemento firmada pelo autor. Art. 345 do CPC/2015. 4. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. EXEGESE DO §2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RESP 1418593/MS. ORIENTAÇÃO STJ. TEMA 722. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. JUÍZO RETRATAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO JUNTO AO CREDOR NO CURSO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Alegada renegociação da dívida, com o adimplemento das parcelas vencidas junto à instituição bancária, e conseqüente continuidade do pacto firmado pelas partes, não foi objeto de análise e decisão pelo Juízo a quo, o que obsta a esta sede recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. 2. A notificação extrajudicial é válida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Há, nessa hipótese, presunção de seu recebimento pelo Devedor. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 3. No julgamento do REsp 1418593/MS, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, restou assentado que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - Tema 722). Juízo de retratação (Art. 1.030, inciso II, do CPC) quanto ao entendimento anterior de que o depósito e/ou pagamento das parcelas vencidas seria suficiente a configurar a purga da mora, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 4. O adimplemento extrajudicial das parcelas vencidas junto ao Credor após o ajuizamento da ação - o que revela contradição da postura adotada pelo banco e supressão de cláusula resolutória antecipada do contrato -, bem como o depósito em juízo de parcela contratada, afasta os efeitos da mora, uma vez que, em se tratando de contrato de execução continuada, o débito vencido foi o utilizado como parâmetro para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 5. Agravo interno desprovido. 6. Agravo de Instrumento provido para revogar a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. De acordo com o art. 1.314 do Código Civil, cada condômino pode exercer sobre a coisa todos os direitos compatíveis com a indivisão, inclusive reivindicá-la de terceiros. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão (art. 1.208 do Código Civil). 3. A condenação por litigância de má-fé tem natureza rigorosa, razão pela qual somente deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e o alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 4. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada de ofício para afastar a condenação em litigância de má-fé

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA NOVA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Dispensada a parte beneficiária da gratuidade de justiça da efetivação do depósito prévio e presentes os pressupostos gerais inerentes a qualquer ação, bem como os específicos, dentre os quais a invocação de alguns motivos de rescindibilidade taxativamente elencados no artigo 966 do Código de Processo Civil, revela-se adequado o manejo da via rescisória. Inteligência dos Artigos 966 e 968, inciso II, §1º do CPC. Preliminares de ausência de depósito prévio e pressuposto de constituição da ação rejeitadas. 2. A prova nova, prevista no inciso VII do Artigo 966 do CPC, em substituição à expressão documento novo, prevista no inciso VII, do artigo 485 do revogado CPC/73; refere-se à prova que já existia à época da prolação do Julgado rescindendo, mas que a parte desconhecia a sua existência, ou dela não pôde fazer uso no Juízo de origem por motivo alheio à sua vontade, e a qual, por si só, revela-se capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão rescisória. 3. O erro de fato verificável do exame dos autos ocorre quando se admite fato inexistente, ou quando se considera inexistente um fato efetivamente ocorrido; sendo indispensável, num como noutro caso, que não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Inteligência do §1º do Artigo 966 do Código de Processo Civil. 4. A ação rescisória representa uma excepcionalidade no Sistema Jurídico, e como tal deve ser tratada, vedando-se a possibilidade de correção de sentença transitada em julgado sob epíteto de haver sido injusta. 5. A injustiça do Decisum e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 6. Improcedência do pedido rescisório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL DECORRENTE DE USO DE DROGAS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Comprovada a incapacidade definitiva do Autor para o exercício das atividades militares, resultante de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, impõe-se a cobertura securitária, ainda que não seja considerado inválido para os demais atos da vida civil. 2. A condição de militar temporário do Segurado não foi ventilada perante o Juízo de origem. A tese suscitada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório. 3. A circunstância de ter havido o fim do prazo de vigência do contrato de seguro antes do reconhecimento da incapacidade do Segurado não afasta o dever de indenizar. O que importa é que a doença incapacitante que resultou no afastamento do militar das atividades do Exército ocorreu durante a vigência do contrato. A doença incapacitante é o marco inicial da obrigação de indenizar, pois evidencia a ocorrência do evento-risco previsto no contrato de seguro. Precedentes da Casa e do STJ. 4. A correção monetária visa meramente recompor o valor da moeda, razão pela qual sua incidência sobre o valor da indenização deve ter por termo inicial a data da contratação da apólice do seguro e não a data em que se reconheceu a incapacidade definitiva. 5. Recurso da Ré improvido. Recurso do Autor provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.