DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RETIRADA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.É responsabilidade exclusiva das instituições credoras a inclusão e a liberação do gravame que recai sobre veículos automotores que são objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Precedentes. 2. De acordo com art. 537 do CPC, o Juiz poderá impor multa cominatória, independente de requerimento da parte, que poderá ser aplicada na tutela provisória ou na sentença, ou mesmo na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o adimplemento da obrigação de fazer. 3. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. (Recurso Especial nº 1475157/SC) 4. No caso, o valor diário da multa cominatória foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), mostrando-se muito inferior ao da obrigação principal, que corresponde a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Dessa forma, o valor da multa cominatória não merece ser revisto, tendo em vista que não viola o princípio da razoabilidade. 5. A conduta omissiva da instituição financeira de não retirar o gravame perante o DETRAN, após a quitação do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, é causa de notório aborrecimento em desfavor do proprietário do referido bem móvel, atingindo o âmago da sua intimidade e da sua personalidade. Nesse caso, os danos morais experimentados são ensejados pela omissão do banco, revelando-se presente o nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO EXCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Uma vez que a sentença foi proferida quando já em vigor o atual Código de Processo Civil, os honorários de advogado devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, § 2º, do referido diploma legal. 2. A sentença que reconhece o excesso de execução não possui caráter condenatório, uma vez que se limita a declarar o valor devido pelo débito em análise. 3. Diante da inexistência de condenação e ausente o proveito econômico pretendido pela parte, o art. 85, § 2º, do CPC, determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Deve-se considerar em cada caso o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo de duração do processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para arbitrar os honorários de advogado em 10% do valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL CODHAB/DF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVOCAÇÃO POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E DO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de não ser possível ao Poder Judiciário analisar os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela Administração Pública na edição de seus atos, é plenamente possível que proceda à análise dos aspectos legais dos subsequentes comportamentos. 2. A exclusão de candidato em programa habitacional da CODHAB/DF por não ter atendido à convocação feita por intermédio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e do sítio eletrônico da CODHAB, fere os princípios da razoabilidade e da publicidade. 3. A CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL é empresa pública, detendo natureza jurídica de direito privado, inconfundível com a pessoa jurídica de direito público que abriga a Defensoria Pública do Distrito Federal. Por esse motivo, é inaplicável ao caso a súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se evidente a inexistência de confusão patrimonial entre a CODHAB e a Defensoria Pública do Distrito Federal. 4. Deve ser mantida a sentença que condenou a empresa pública ao pagamento de honorários de advogado em ação cuja parte é patrocinada pela Defensoria Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em efeito suspensivo de sentença que confirma tutela concedida quando não existe risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de percentual de retenção no patamar de 20% do valor do imóvel. 3. O comprador que deu causa ao fim do contrato possui a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 5. O fato do contrato se submeter aos ditames daLei nº 9.514/1997 não afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente por se encontrarem presentes todos os elementos da relação de consumo. 6. Em respeito ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários de sucumbência são majorados para 12% sobre o valor da causa. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. NECESSIDADE. ENDEREÇO INCORRETO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da relação jurídica processual por abandono da causa requer a indispensável e prévia intimação pessoal da parte autora, assim como de seu patrono, para que promovam o regular andamento da marcha processual. 2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de receber intimação pessoal mediante a entrega dos autos, nos termos do art. 89, inc. I, da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. 3. É imperativa a regra da manutenção do endereço atualizado das partes nos autos do processo, nos termos do art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil. O descumprimento desse comando normativo resulta na presunção de validade das intimações enviadas ao endereço indicado nos autos. No entanto, a indicação incorreta não configura, por si só, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL LOCADO PARA SERVIR DE INSTALAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI Nº 8.245/1991. HIPÓTESES DE DESPEJO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DO DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses de despejo alusivas a locações de imóvel utilizado por estabelecimento de saúde, desde que autorizado e fiscalizado pelo poder público, estão taxativamente previstas no art. 53 da Lei nº 8.245/1991, em razão do especial interesse público que recai sobre essa atividade, e devem ser interpretadas de forma restritiva. Precedentes. 2. As casas que se destinam a desenvolver atividades relacionadas à internação, recuperação e reintegração de dependentes químicos e alcoólicos se ajustam ao conceito de estabelecimento de saúde, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.245/1991. Nesse caso, mostra-se inviável o desfazimento ou extinção do contrato de locação de forma imotivada, sem que tenha ocorrido uma das hipóteses topicamente previstas no referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP E PARTICULAR. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 1. A TERRACAP detém a legítima pretensão de pleitear a resolução do negócio de compra de imóvel quando o comprador não promover o adimplemento do contrato, podendo ainda pleitear indenização por perdas e danos pela ocupação do bem, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. Resolvido o contrato de compra e venda em razão do descumprimento do ajuste pelo comprador no pagamento das prestações, é possível a retenção das arras pela parte vendedora independentemente de previsão no contrato, por força do art. 418 do Código Civil. 3. É cabível a indenização por perdas e danos calcada na ocupação do imóvel sem a devida contraprestação, pois a TERRACAP durante todo o período do inadimplemento ficou alijada da fruição do bem. 4. O índice de 0,5% (cinco décimos por cento) mensal sobre o valor atualizado do imóvel constante na escritura a título de indenização pela ocupação do bem possui natureza compensatória, devendo ter como termo inicial a data do inadimplemento do contrato (primeira parcela vencida e não paga) e termo final a data da efetiva reintegração de posse. 5. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação dos réus conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos tenha sido devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO POSTERIOR. REQUERIMENTO EM AUDIÊNCIA. PROPOSTA PRÉVIA DO RÉU. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o procurador do réu, constituído por meio de procuração específica para negociar e transigir, compareceu à audiência de conciliação mas, diante da inexistência de autocomposição, não ofereceu contestação, resta configurada a revelia. 2. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo que cada um deve concorrer na medida de suas possibilidades. 3. A fixação dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade da alimentada. 4. As dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não podem ser consideradas como fator de impedimento para sua obrigação perante a dependente. 5. Tratando-se de sentença condenatória, deve ser observada a adstrição ao pedido inicial. No entanto, o referido princípio pode ser ultrapassado diante da necessidade da proteção integral da criança e do adolescente, princípio constitucional (art. 227) que assegura a prevalência do interesse do incapaz. 6. O art. 2º da Lei nº 11.804/2008 relativiza o princípio da adstrição, sendo que por ocasião do ajuizamento da ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, inexistia a possibilidade de pleitear a inscrição da criança como dependente do alimentante no plano de saúde deste, pois sequer havia nascido. Dessa forma, não é razoável indeferir a inclusão da infante como dependente do apelado em seu plano de saúde, sob o fundamento da adstrição da sentença ao pedido inicial. 7. Comprovada a capacidade contributiva do alimentante e, diante das necessidades da alimentanda, os alimentos devem ser fixados em 10% do valor bruto do subsídio recebido pelo apelado, abatidos os descontos compulsórios, com o acréscimo da inscrição da criança como dependente do apelado em seu plano de saúde. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. No caso, houve omissão por não ter o acórdão estabelecido quais as normas aplicáveis em relação aos honorários de advogado. 3. No caso, a sentença revogou a aplicação da multa cominatória, tendo a embargante impugnado esse capítulo da sentença, requerendo a condenação das rés ao pagamento da multa em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, o acórdão embargado foi omisso em relação à validade da multa cominada. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NOVO CASAMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação de prestar alimentos para o ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, se demonstrada a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades pelo seu trabalho, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 2. Está suficientemente demonstrada a necessidade da ré, uma vez que, apesar de não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, as oportunidades são ínfimas diante da sua idade, da ausência de qualificação profissional e de sua condição de saúde. 3. A modificação dos alimentos requer a demonstração da existência de fato novo, ou seja, ocorrência de uma circunstância superveniente em relação à situação financeira do alimentante, ou quanto às necessidades da alimentada, nos termos do art. 1699 do Código Civil. 4. O novo casamento, sem a comprovação de despesas mensais relevantes e sem o nascimento de filhos, não representa, por si só, a alteração nas condições financeiras do autor, de maneira a justificar a exoneração da prestação alimentícia. No entanto, deve ser considerada como causa de aumento nas despesas do alimentando e justifica reajuste no valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para reduzir os alimentos, em favor da apelada, para o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos brutos do apelante, deduzidos os descontos compulsórios.

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de realização de perícia judicial para comprovação de invalidez parcial com o intuito de atestar a obrigação de pagar indenização prevista em seguro obrigatório (DPVAT), é necessária a intimação pessoal da parte que pleiteia a indenização. 2. Determinada a intimação, mas não comprovado sua efetiva realização, não fica caracterizada omissão apta a ensejar o reconhecimento de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. A matéria não apreciada pela sentença e reclamada no recurso de apelação não pode ser objeto de deliberação por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3.Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte não implica em omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais suscitadas pelas partes também não pode ser vista como omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não consubstancia contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não consubstancia contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não produz omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não consubstancia contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE NO REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.