PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACEN-JUD SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PETITÓRIO ANTERIOR À SENTENÇA ACEITANDO TACITAMENTE A AUSÊNCIA DE VERBA SUCUMBENCIAL EXECUTIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - 2. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA OMITIDA NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VIA INADEQUADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA APELO IMPROVIDO. 1. Apesar de o exequente requerer na inicial a fixação de honorários sucumbenciais atinentes ao cumprimento de sentença, aceitou tacitamente o montante disponibilizado para pagamento, configurando preclusão acerca da ausência de fixação e pagamento da verba sucumbencial executiva. 2. A execução por quantia certa é via inadequada para fixar multa cominatória omitida na sentença da fase de conhecimento, mormente se postulada a multa somente em grau de apelação, devendo a questão ser objeto de arbitramento em execução de obrigação de fazer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055251-9, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) NOS PACTOS NÃO JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REDUZIR A MULTA MORATÓRIA EM 2%, INACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO; B) NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5, PROIBIR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. AVENÇA QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO CONFORME A SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO (10% DO TOTAL A SER EXPURGADO), CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. PLEITO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESE QUE ENSEJA MERA EXTIRPAÇÃO DOS EXCESSOS DO SALDO DEVEDOR, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO EXTINTIVA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, OBSERVANDO-SE, APENAS, OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA REVISIONAL CONEXA. PLEITOS RELACIONADOS AO ANATOCISMO E AS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030587-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E DA CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015415-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. A relação decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada com construtora configura típica relação de consumo, aplicando-se as normas inseridas no Código Consumerista. Inteligência do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Resta caracterizada a mora da promitente-compradora quando o inadimplemento havido se deu por culpa exclusiva desta, dando margem à rescisão do contrato de compra e venda que firmou com a construtora (promitente-vendedora). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069446-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMOS DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039354-7, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O VEÍCULO DO RÉU, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE MENOR ORÇAMENTO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTUM FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA, PORÉM, MANTIDO FACE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DECRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA DURANTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR CONSTANTE DOS AUTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEVER DE CONSTITUIR CAPITAL NOS TERMOS DO ART. 475-Q DO CPC. JUROS DE MORA SOBRE OS MONTANTES INDENIZATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089102-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ART. 526 DO CPC. DECISÃO LASTRADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 526 do CPC, o agravante deve, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo principal de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Em caso de descumprimento, a penalidade será a inadmissibilidade do agravo, cujo reconhecimento subordina-se à provocação da parte agravada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057405-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. COBRANÇA NA RESPECTIVA FATURA DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. ACÚMULO DO DÉBITO INDEVIDO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCÔMODO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE URH. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO À TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033980-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO FAVORÁVEL AOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DESPICIENDA AO DESLINDE DO FEITO. RÉU QUE ATUOU COMO ADVOGADO DOS POSTULANTES EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APONTOU IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DOS REQUERENTES. RETENÇÃO ILÍCITA DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE QUANTO AO VALOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEMANDA DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003207-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO RETIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037381-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JÁ ACOLHIDA ANTERIORMENTE EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E PROVENTOS DESTAS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037947-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COMPRADO PELO REQUERIDO. RECIBOS DE PAGAMENTOS FIRMADOS PELO PRIMEIRO REQUERENTE E CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 333, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 333, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013029-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR DISPÕE QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO LÍQUIDO CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS REFERENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA QUE FOI PROMOVIDA 3 (TRÊS) MESES APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017313-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO, EM REGIME DE MUTIRÃO DE SENTENÇAS, O QUAL NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DAS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS PELOS ADVOGADOS DOS RÉUS EM AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ABUSO DO DIREITO E CONDUTA ANTIÉTICA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ESTATUTÁRIA DO ADVOGADO QUE NÃO AGASALHA EXCESSOS DANOSOS. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS PERFEITAMENTE DEMONSTRADOS. DANO MORAL EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DA DENÚNCIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA APURAR HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUTA DAS RÉS QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AVENTADA INVASÃO DE DOMICÍLIO E OFENSAS PESSOAIS AO CASAL AUTOR E REFLEXAMENTE AOS SEUS FILHOS. CONTURBADA RELAÇÃO FAMILIAR. INVASÃO NÃO COMPROVADA. PALAVRAS DITAS POR UMA DAS IRMÃS DA AUTORA QUE NÃO CAUSARAM VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DOS ACIONANTES CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077253-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUES. FACTORING. TRANSFERÊNCIA POR CESSÃO CIVIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA AFASTADOS. PRECEDENTE DESTE RELATOR. CÁRTULAS EMITIDAS PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEBIDAS REALIZADO NO ANO DE 1997. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA APELANTE, A ÉPOCA, PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. TESE DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL RESTRITA A IMPEDIR A DISCUSSÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DOS CHEQUES. PREVALÊNCIA DA TESE DA PARTE APELANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005275-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE, DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU O FLUXO PRINCIPAL, CORTANDO A FRENTE DA MOTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA CULPA DO DEMANDADO. IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESATENDIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CTB. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS DA FALECIDA. ENCARGO DEVIDO NA FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS, A PARTIR DE QUANDO A VERBA PASSA A SER DE 1/3, ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089989-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DECORRENTE DA SUPOSTA NECESSIDADE DE DISCUTIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTES DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE DE TRAVAR ALUDIDO EMBATE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DÍVIDA QUITADA. FATO RECONHECIDO PELOS LITIGANTES. PAGAMENTO DECORRENTE DE COMPOSIÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES APÓS REGULAR ADIMPLEMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. EVENTUAL FALHA NO SISTEMA QUE NÃO PODE SER OPOSTA EM FACE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA AO TETO DE R$10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026538-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020951-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093062-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012772-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).