APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ARBITRADOS NO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ALIMENTOS OFERTADOS PELO AUTOR COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPEITADOS. SENTENÇA BASEADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações referentes a alimentos, o magistrado não está subordinado ao princípio da congruência, podendo arbitrar a verba alimentar com base no contexto probatório apresentado, respeitando-se a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, §1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072109-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086867-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030885-4, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DÉBITO DE PRESTAÇÕES MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE À EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. SEGURADORA QUE PERFAZ O CANCELAMENTO DO PRETENSO CONTRATO E, BEM ASSIM, IMPLEMENTA O ESTORNO DE GRANDE PARTE DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUANTIFICADOS PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. A circunstância de o banco, por comando da seguradora, haver debitado automaticamente valores da conta corrente do cliente não caracteriza, por si só, dano moral, se não mero incômodo, na medida em que outra consequência desse ato não sucede que não o prejuízo material, o qual, inclusive, mesmo antes do aforamento da demanda, foi reembolsado quase na sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035174-5, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM SUA FORMA ORIGINAL IMPERATIVA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AVENTADA NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO. MEDIDA, CONTUDO, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A EMENDA À EXORDIAL. DESÍDIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037214-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039562-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E LESÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO NÃO INSTAURADA. MATÉRIA QUE NÃO CONDIZ COM A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Súmula n. 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004983-3, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS, PELA SENTENÇA, À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (26,77% AO ANO). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ASSERTIVA DE QUE A VEDAÇÃO AO ANATOCISMO, REALIZADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFIGURA-SE INÓCUA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. DECISUM PROLATADO QUE NÃO PROIBIU A EXIGÊNCIA CAPITALIZADA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE ASPECTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037635-2, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELUCIDATIVO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VEÍCULO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. MANOBRA EXECUTADA PERMITIDA. ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVIDÊNCIA DE VEÍCULO DA VÍTIMA EM VELOCIDADE ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente goza de presunção relativa de veracidade juris tantum, podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. "Havendo colisão traseira, presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções em relação ao carro a sua frente, de acordo com o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro". (AC n. 2012.047230-1, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 30.10.2014). Dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo colisão traseira, presume-se culpado o motorista que não tomou as devidas precauções em relação ao carro a sua frente, de acordo com o art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018495-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO EMITIDO. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. ABATIMENTO DOS VALORES NA PLANILHA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 940, CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO, NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA DIRETAMENTE NO JUÍZO FALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021978-4, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS. APELO DA PESSOA JURÍDICA SACADORA DO TÍTULO, JABUR PNEUS S.A.. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). ARGUIDA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, POR TER PERMANECIDO INERTE DIANTE DE INTIMAÇÃO DO TABELIONATO DE TÍTULOS ACERCA DA IMINÊNCIA DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA DE DILIGENCIAR PARA EVITAR A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DO VALOR ARBITRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE INFERIOR AOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. ADEMAIS, ATO ILÍCITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ASSERTIVA DE QUE A PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO SERIA A CORRÉ FACTURIZADORA, QUE SOLICITOU O PROTESTO DO TÍTULO, DE SORTE QUE DEVERIA ELA ARCAR COM A MAIOR PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DESCABIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO E DA CREDORA ENDOSSATÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL DESNECESSÁRIA. ATO ILÍCITO CUJOS EFEITOS SE OPERAM IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO, FATO FOMENTO MERCANTIL LTDA.. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO À PESSOA JURÍDICA FACTURIZADORA. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DESTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057289-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034399-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUTOMÓVEL DA AUTORA QUE, DE MODO FRAUDULENTO, FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E VENDIDO A TERCEIRO, NO CURSO DA DEMANDA, EM LEILÃO REALIZADO PELO DETRAN. RECONHECIMENTO DA FRAUDE EM DEMANDA ANTERIOR, CUJO APELO, INCLUSIVE, FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA (AC N. 2008.046560-2). CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA, NAQUELE PROCESSO, AO RESSARCIMENTO, POR DANO ANÍMICO, EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A CINCO MIL REAIS. EX-PROPRIETÁRIA QUE, EM RAZÃO DISSO, AFOROU, ENTÃO, NOVO PLEITO, ALMEJANDO, DESTA FEITA, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR PECUNIÁRIO PAGO PELO ARREMATANTE, ALÉM DE NOVA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DA FINANCEIRA ACOLHIDO NO TOCANTE AO ABALO EMOCIONAL, POSTO AUSENTE PROVA A RESPEITO, E, PORQUE, ADEMAIS, A ACIONANTE JÁ FORA DEVIDAMENTE RESSARCIDA NA PRIMITIVA AÇÃO REPARATÓRIA. PREJUIZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO (R$ 14.500,00). DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086866-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001736-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida não contratada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Na hipótese, discorreu o autor em sua exordial sobre a total surpresa ao tomar conhecimento da restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, justamente porque, após o devido encerramento de sua conta bancária, nada havia contratado com a instituição financeira a ensejar a mácula em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070866-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM SEUS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO SE TRADUZEM EM PROVA DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHOS INCRIMINADORES DE POLICIAIS E INDICAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU DIANTE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074567-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PARAMETRIZADA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA DO EXPERT PARA DECLARAR O IMPORTE DEVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DE RECONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS, E NÃO EM 1% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PARTE EXECUTADA, BALIZADORA DA LIDE EXECUCIONAL, ANOTOU PERIODICIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTE MOMENTO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO OU AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE FAZER CONSTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EXARADA NA MENCIONADA LIDE REVISIONAL, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA ORDEM DE 1% AO MÊS, CONFORME EXARADO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. CONSECTÁRIA CASSAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÔMPUTOS QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REFAZIMENTO DESTES COM A OBSERVÂNCIA DO QUE FOI DECIDIDO NO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075202-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. INFANTES QUE CONTAM, ATUALMENTE, COM 4 (QUATRO) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR OS RENDIMENTOS MENSAIS DA ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO POSTULADA. NOVOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA RECORRENTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020402-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERFIL OFENSIVO EM REDE SOCIAL. PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA E DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA MESMA E DE SEU CONTEÚDO. ATENDIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA PARTE DOS PLEITOS, JÁ EM CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. RESSALVAS, PORÉM, QUANTO À DECRETAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA INICIAL E AO DEBATE RELACIONADO À MULTA COMINATÓRIA, APLICADA NO TOCANTE À OUTRA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TAIS VERBAS MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DA REIVINDICAÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047442-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027541-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).