APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRAZO GERAL (10 ANOS). ART. 205, CC. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXCLUSÃO DOS RISCOS PLEITEADOS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA APÓLICE SEM ANUÊNCIA DO SEGURADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO PARA O SEGURADO. OBSERVAÇÃO AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE PAGAR OS PRÊMIOS DE MORTE NATURAL, ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO CESTA-BÁSICA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À SEGURADORA. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM SEPULTAMENTO. DESNECESSIDADE. FATO CERTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026417-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM GUIA TELEFÔNICO. COBRANÇA EM FATURA TELEFÔNICA. SUPOSTO ILÍCITO CIVIL. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU À ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, DESTE SODALÍCIO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054387-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MODIFICATIVO E DE ACOLHIMENTO DO DESENLACE. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RETENÇÃO POR ACESSÕES. PEDIDO NÃO FORMULADO EM DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ORIGINÁRIA POR ESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RÉ. INDICAÇÃO DESSA PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO FEITO PELA PRÓPRIA APELANTE. INVIABILIDADE DE SE PERMITIR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. MÉRITO. PREÇO DO IMÓVEL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR À VISTA E À PRAZO PLENAMENTE POSSÍVEL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DO AJUSTE QUE ADOTA O IGPM. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. LICITUDE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS DE NORMALIDADE LEGAIS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059050-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS OU DA PROVA DA RESPECTIVA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026583-9, de Imaruí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. POSTERIOR ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR E DE SEU FILHO, SEM A CIÊNCIA NO REQUERENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL INCONTESTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO OU LEGAL PARA A ESCRITURAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. DOLO CARACTERIZADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Por absoluta falta de interesse jurídico, não se conhece do pedido de concessão da gratuidade de justiça em segundo instância, quando o benefício já foi deferido pelo juízo a quo. É nulo o registro de imóvel quando caracterizado o dolo na escrituração do bem em nome de terceiro, sem a ciência do legítimo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039894-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU O BANCO CREDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOTICIADO NA INICIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO CERCA DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO JUÍZO. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO QUE OCASIONOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA EXECUTADA. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE RESULTA CERCA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE OS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EXCIPIENTE. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO CREDOR TENHA AGIDO DE MANEIRA INTENCIONAL AO OMITIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO INDISPENSÁVEL À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006709-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO COMPROVADA. ATOS DE MERA LIBERALIDADE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA HÁ LONGA DATA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ILEGÍTIMA À POSSE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A permissão de utilização de vaga de garagem por parte do proprietário do imóvel não induz à configuração de posse do terceiro sobre o bem, ainda que transcorrido expressivo período de tempo. Inteligência do artigo 1.208, do Código Civil. Não tendo a parte autora comprovado exercer a posse sobre o imóvel objeto do interdito proibitório, requisito essencial para o deferimento da liminar (artigo 932, do Código de Processo Civil), desnecessário prosseguir-se na análise dos demais pressupostos. A despeito disso, tem-se que a notificação extrajudicial encaminhada pelo proprietário do bem, mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação, não serve para configurar o justo receio quanto à molestação da posse, o que também enseja o indeferimento da medida legal de caráter urgente. Ausentes os requisitos dispostos pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar em interdito proibitório deve ser mantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092155-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPANHEIRO E FILHA DA VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL ENTRE A MOTOCICLETA NA QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA DE CARONA E O VEÍCULO DO RÉU, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO DO COMPANHEIRO DE ACRESCER A COTA PARTE DA FILHA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDAMENTE FIXADO NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. ADEQUAÇÃO APENAS PARA QUE TAL DESCONTO SEJA REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O POLO ATIVO DA DEMANDA É COMPOSTO PELO COMPANHEIRO E APENAS UMA DAS TRÊS FILHAS DA VÍTIMA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089103-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011720-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA DA REQUERIDA RECONHECIDA. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA QUITADO PELA RÉ DO MONTANTE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. A franquia constitui participação obrigatória do segurado nos sinistros, de modo que se deve deduzir tal quantia do valor a ser recebido como indenização. Cabível a dedução da franquia do valor total do conserto pago pela seguradora, quando esta não comprovar, seguramente, que já teria realizado tal abatimento, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071810-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS E AS PROVAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DEFERIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029595-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA CONDENADA A COMPLEMENTAR O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS CONSORCIADAS (ART. 7º DA LEI N. 6.194/74). PLEITO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRETENSÃO AVIADA QUE SE ENCONTRA CONFORMADA AO COMANDO VERGASTADO. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT é devida, a pedido ou mesmo determinada de ofício, a aplicação de correção monetária, a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006, dos montantes indenizatórios estabelecidos no seu art. 8º, incisos I, II e III, como forma de recompor adequadamente a indenização a ser paga aos segurados sinistrados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050740-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067768-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, CPC. INSURGÊNCIA DO CASAL AUTOR. POSTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO AO COMPANHEIRO VARÃO. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA, ANTE O INTERESSE RECURSAL DA COMPANHEIRA, QUE SE MANTÉM DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. RETORNO DO VÍNCULO CONJUGAL NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ART. 1.577, CC. PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO JUDICIAL CARACTERIZADO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRENTES. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FILHA MENOR. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS QUE PERMANECERAM COMO ESTABELECIDOS EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058283-6, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS LIGADOS À (1) RESPONSABILIDADE CIVIL, (2) À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS e (3) VENCIMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. OFENSA À DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE EVIDENCIADA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO NO QUE FOREM ILEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO REQUERIDO (ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/74). PLEITO INDEFERIDO. NO MÁXIMO, ADMITIR-SE-IA A SUSPENSÃO POR FORÇA DO ORDENAMENTO CITADO. DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA É DESTINADA A RESGUARDAR O ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. NO CASO, A PRETENSÃO FOI MERAMENTE (DES) CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA. INDIRETAMENTE É QUE PODERÁ ATINGIR INTERESSE DO BANCO LIQUIDANDO. INAPLICABILIDADE NO CASO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009902-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO RETIDO. HOMOLOGAÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES. NOVE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM ABERTO. DÉBITO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE SEIS PARCELAS. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O VENDEDOR. CONDENAÇÃO DESTE, NAQUELES AUTOS, À ENTREGA DA COISA OU O EQUIVALENTE DO VALOR DEVIDO EM DINHEIRO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DEMONSTRADOS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA SUA DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080244-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL E FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "2 O prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não é preclusivo, o que permite à parte adversa indicar o assistente técnico e formular os quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Precedentes. 3. Recurso especial improvido". (REsp 193.178/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 225). O assistente técnico nada mais é que a parte representada por especialista no momento da perícia judicial, que contribui para a elucidação do caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009672-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA, COM DEPÓSITOS DE VALORES NOS AUTOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORDATÁRIA EM FAVOR DE CREDORES. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE IMPORTES DEPOSITADOS ERRONEAMENTE EXPEDIDO. PARTE CREDORA BENEFICIÁRIA DA ORDEM LIBERATÓRIA EXPEDIDA QUE, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, LEVANTOU QUANTIAS ALÉM DAQUELAS DEPOSITADAS EM SEU FAVOR, DESTINADAS A OUTRO CREDOR. INÉRCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ERRONEAMENTE LIBERADAS QUE REDUNDOU A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CREDOR QUE PERMANECEU INERTE AO COMANDO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE, AO EXAMINAR IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR ESTE ÚLTIMO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA SACADA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO INCORRETA. RECURSO DA PARTE CREDORA QUE TEVE A QUANTIA INDEVIDAMENTE LIBERADA. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA ORDENANDO A DEVOLUÇÃO NOS MOLDES ORA REQUESTADOS. ADEMAIS, VALORES QUE, À ÉPOCA DO LEVANTAMENTO INDEVIDO, ENCONTRAVAM-SE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DE MONTANTE CUSTODIADO EM JUÍZO QUE SE DÁ COM ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE QUE A IMPORTÂNCIA SACADA EQUIVOCADAMENTE, SEM CULPA DO CREDOR AGRAVANTE, SEJA REMUNERADA COMO SE EM CONTA JUDICIAL AINDA ESTIVESSE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS APLICÁVEIS À CONTA COM RENDIMENTOS, ENTRE A DATA DO SAQUE INDEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015546-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO FORNECIDO DESATUALIZADO. NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO CITATÓRIO POR PESSOA DESPROVIDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECORRENTE. ART. 17, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo provas que convençam o magistrado de que o endereço fornecido pelo autor é o do réu, e verificado que foi digitado corretamente no envelope da carta citatória deve ser considerado válido o ato de citação. A jurisprudência desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça, já se encontram sedimentadas no sentido da aplicação da teoria da aparência, reputando-se válida a citação de pessoa jurídica pela via postal em qualquer de seus estabelecimentos, seja sede ou filial, assim como pela desnecessidade de que o recebimento se dê por pessoa dotada de poderes para receber citação. "De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes". (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.3.2015, DJe 30.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051039-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.031889-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).