APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092653-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079847-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO ANTES DE QUALQUER RESTRIÇÃO. EMBARGANTES QUE SE CARACTERIZARAM COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FORA AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO POR PARTE DOS EMBARGANTES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 DO STJ. Súmula n. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025478-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037315-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR (ARTIGO 269, INCISO I, CPC). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO . ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. NECESSIDADE SOMENTE NAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA COM A JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037319-8, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL EM VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017031-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024357-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO RETIDO. CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028599-6, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRANÇA DILUÍDA NO VALOR DAS PARCELAS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028777-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS APONTANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. DECISÃO ATACADA FUNDADA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ (COMODATÁRIA). ARGUMENTOS ALHEIOS AO FUNDAMENTO BASE PARA CONCESSÃO DA TUTELA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO INVOCADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA 2. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS, SEM INDICAR A EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRÁRIAS AO DECIDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fundando-se a decisão agravada na concessão da tutela em razão da ausência de boa-fé da ocupante do imóvel (comodatária), a irresignação e o apontamento de precedentes no sentido de possibilidade de reconhecimento do direito de retenção por acessão afiguram-se totalmente descabidos, na medida em que alheios ao fundamento pelo qual foi reconhecida a necessidade de concessão da tutela (má-fé). "POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. A partir da expiração do prazo concedido pelo comodante ao comodatário para desocupação do imóvel, a permanência indevida no local passa a ser considerada precária - e ao possuidor de má-fé não assiste o direito de retenção das benfeitorias (art. 1.220 do CC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057151-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-04-2013 "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013787-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024816-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. DESCABIMENTO. PROVA INCONTESTE DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE COMPANHEIRO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. LIMITE TEMPORAL ALTERADO (72 ANOS DA VÍTIMA). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 13º SALÁRIO INCLUSO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011467-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA lNEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LIAME DECORRENTE DE MESMO FATO JURÍDICO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Para a admissibilidade da reconvenção a pretensão do réu deve possuir algum liame (conexão) com a ação principal (demanda originária) ou com o fundamento da defesa, nos termos em que foi articulada na contestação. Vislumbrando-se na hipótese vertente, conexão entre a demanda principal e a reconvenção, possível é o seu processamento, consoante o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil" (AC n. 2006.016303-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 06.07.2010). ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PELAS AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS SOFRIDAS. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083988-3, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA. APELO PROVIDO NO PONTO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001951-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO (ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EMENDA DA INICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO TENDO COMO FUNDAMENTO O ATO REVOGADO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038354-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo pedido de revisão dos contratos pretéritos, não cabe ao Magistrado de 1º Grau, de ofício, determinar a apresentação destes e, diante da falta dos mesmos, indeferir a inicial e julgar extinta a execução (TJSC, ACV n. 2013.006985-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgada em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022819-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL E VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029350-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPACIDADE PARCIAL. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. ATESTADO MÉDICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES MESMO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021149-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE PREVISTO NO PACTO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003791-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A TAC E A TEC. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE REFERIDOS ENCARGOS NÃO FORAM PACTUADOS E NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS. PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004496-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).