APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. CONTRATO DE FACTORING, QUE EMBORA AUSENTE, ADMITIDO PELAS PARTES. OPERAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO CAMBIAL, MAS SIM, DE CESSÃO DE CRÉDITO. FATURIZADOR QUE ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO E NÃO PODE SER IMPUTADO A OUTREM. "A duplicata é título de crédito causal e, assim, cabe ao emitente a prova do negócio jurídico. Igual ônus é imposto à factoring, de quem se exige a cautela de averiguar a origem das cártulas" (Apelações Cíveis n. 2007.037438-4, 2007.037436-0 e 2007.037437-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-6-2010). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083419-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADAS. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTURAS ECONÔMICAS E NATURAIS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS PRÓPRIAS DO RISCO DA ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. Sabe-se que no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Não é nula a sentença que atende aos requisitos legais previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil, indicando de forma clara e concisa as razões de seu convencimento do magistrado. De acordo com o artigo 393, parágrafo único, do CPC, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesse contexto, fatores climáticos, escassez de mão de obra e curta paralisação por ordem judicial são fatores previsíveis e evitáveis, pois inerentes à atividade econômica desenvolvida, e, portanto, não configuram fato fortuito ou força maior a justificar exclusão de responsabilidade da construtora por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Sendo embargante e embargado, em parte, vencedores e vencidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbencias na medida da derrota de cada um. Inteligência do artigo 21, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042403-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. OBRA FINALIZADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO BUROCRÁTICA DA OBRA. EXISTÊNCIA DE HABITE-SE. OUTROS CONDÔMINOS JÁ COM POSSE GARANTIDA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LAUDO DE ENGENHARIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do pedido de tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, formulado em ação de revisão contratual pressupõe a apresentação de prova e de argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Configurados os requisitos, defere-se a medida. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054112-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBAS A SEREM RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CABIMENTO SOBRE AS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Se em acordo judicialmente homologado ajustou-se a destinação de parte dos salários do alimentante à filha, faz ela jus, na devida proporção, às verbas remuneratórias que o genitor recebeu em acordo trabalhista, excluídas, porém, as de natureza indenizatória" (Apelação Cível n. 2006.026991-8, de Curitibanos, Relator: Des. Jaime Luiz Vicari, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 09/06/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061380-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas relações locatícias estabelecidas verbalmente, para a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento, deve-se comprovar, inequivocadamente, a existência da locação e a inadimplência do locatário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092067-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Jr, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054481-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO DO PEDIDO RECURSAL (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084472-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071176-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE REQUERIDA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INSOLVÊNCIA DA EMPRESA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037857-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NA LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040406-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO PELA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. TEMPO TRANSCORRIDO DE QUASE 18 MESES, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO RAZOÁVEL. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 333, i). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Configura ilícito passível de condenação por danos morais e materiais entregar diploma de curso superior após o decurso de 180 dias do término escolar". (Ap. Cív. n. 2011.032220-9, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28.8.2014). O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio. De mesma sorte, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada (CC, arts. 403 e 944 c/c CPC, art. 333, I). O requerimento de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado se a parte autora não fornece elementos de prova que permitam aferir a alegação de descenso no seu rendimento. A compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, somente será possível quando o advogado em favor de quem forem cominados os honorários for também devedor da parte condenada a pagá-lo, porque a compensação entre créditos de advogados de partes adversas exige que haja identidade de credor e devedor, sob pena de ser indevidamente utilizado o instituto jurídico de "compensação" e ser admitido arbitrário cancelamento das verbas que beneficiam aos patronos das partes, contrariando o disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022161-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA DO TIPO 1 PARA EXPORTAÇÃO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NOS BORDERÔS DE DESCONTO, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE TAMBÉM FICA INVIABILIZADA NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO, APENAS, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. ENCARGO QUE FOI CONTRATADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA NOS DEMAIS PACTOS EXAMINADOS QUE DECORRE DA LEI. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS (CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA E DE DESCONTO DE TÍTULOS) QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE MORA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO QUE JÁ FOI QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAS DEMAIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO REALIZADAS NA CONTA CORRENTE E PARA O MÚTUO DE CAPITAL DE GIRO QUITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAREM O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAREM CAUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE É CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. TEMA TRAZIDO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029104-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIM S/A. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA SUCESSÃO DA TELESC S/A. ENCARGO DA RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO VOTO. ARTIGO 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. OMISSÃO VERIFICADA. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. TESES ANALISADAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AGRAVADOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. Como a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor no Código Civil de 2002, conclui-se que o lapso temporal ensejador da perda da pretensão é 20 (vinte) anos, conforme o artigo 177 do CC/1916. Portanto, como as capitalizações das ações ocorreram entre os anos de 1997 e 1999 - de acordo com a tabela n.º 01 descrita na decisão embargada e pelos documentos juntados aos autos -, conclui-se que até o ajuizamento desta ação em 01/11/2002, não se completaram 20 anos, motivo pelo qual não há se falar em ocorrência de prescrição. DEMAIS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES EM PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de Declaração dos autores rejeitado. Embargos de Declaração da ré acolhido em parte sem efeitos infringentes. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068914-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DADO CUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 333, CPC). [?] O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência". (Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 3. ed., Salvador: JusPodium, 2008. p. 76). A multa diária deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, outrossim, coibindo a reiteração de conduta perniciosa. Na forma do § 4º do art. 461 do CPC, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu ou até ser majorada de acordo com o § 6º do mesmo artigo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027776-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084973-5, de São Domingos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA FORMULADA POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA APRESENTADA. DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO DE APELAÇÃO. LRP, ART. 202. DELIBERAÇÃO, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM FACE DA QUAL É CABÍVEL RECURSO COM DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. LEI 12.016/09, ART. 5º, I. DECADÊNCIA, ADEMAIS, VERIFICADA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EVENTUAL ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM ENSEJA A EXTINÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.028602-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04. AUSÊNCIA DE OFENSA À CF. REGRAMENTO QUE NÃO DISPÔS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS TÃO SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. AINDA, REGULARIDADE DA PRÁTICA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027022-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032835-1, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66, CUJO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 7.682/88. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INTERESSE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ; Edcl nos Edcl no Resp Nº 1.091.393/SC; Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti; Relatora p/ Acórdão: Min.ª Nancy Andrighi; Data: 10/10/2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007640-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A VIA IMPUGNATIVA E CONSIDEROU COMO DEVIDO O QUANTUM APONTADO PELOS CREDORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. MATÉRIA JÁ ABORDADA NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS CRITÉRIOS ESTARIAM EQUIVOCADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO REQUESTADO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.134.186/RS). DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO IMPUGNANTE PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE IMPUGNATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086057-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).