APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUTOR QUE REGISTRA FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. FILIAÇÃO GENÉTICA EXCLUÍDA POR MEIO DE EXAME DE DNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO VERIFICADA. RELACIONAMENTO AMOROSO CASUAL ENTRE RECORRENTE E GENITORA. POUCO CONTATO POSTERIOR COM A FILHA REGISTRAL. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE REAL. 2. GENITORA QUE, APÓS A EXCLUSÃO DA ASCENDÊNCIA DO REQUERENTE, INDICA O SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. EXAME GENÉTICO CONFIRMANDO A PATERNIDADE. DEPOIMENTO DO INDIGITADO DEMONSTRANDO INTERESSE NO ESTREITAMENTO DE RELAÇÕES. 3. SOLUÇÃO QUE MELHOR POSSIBILITA UMA SADIA CONDIÇÃO FAMILIAR 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não deve prevalecer o reconhecimento de filho, realizado de forma voluntária, se excluída a paternidade biológica e não existente entre as partes qualquer vínculo socioafetivo. Decisão que melhor atende aos interesses do menor, na medida em que permite que se possa buscar a verdadeira filiação e, consequentemente, estabelecer a partir de então verdadeiros vínculos de afeto com o verdadeiro pai" (TJDFT, Acórdão n. 487572, 20080610002747APC. Relator: Cesar Laboissiere Loyola. Data: 02/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091239-3, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. AÇÃO PETITÓRIA. DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2.1. POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO DEMANDANTE. DESCABIMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC." (AC n. 2011.003142-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 06.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047146-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 09-04-2015). Desse modo, a escritura pública de compra e venda, sem a efetivação do domínio no Registro Imobiliário, é insuficiente a demonstrar a propriedade do bem, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau em que o feito foi extinto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023494-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTRO ÍNDICE JÁ PACTUADO ENTRE AS PARTES (IGPM). JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação (CPC, art. 333, I). Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052696-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. CARÊNCIA AÇÃO. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux (...) (TJSC, AC n. 2012.092410-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071333-7, de Porto Belo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA BANCÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA EXCLUIR REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA REJEITADO. CONTRATO ACESSÓRIO EIVADO DE VÍCIO. OFENSA AO ARTIGO 1647, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO ESPERADO E CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. 1.3. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089504-2, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADES VIZINHAS. UMIDADE E MAU CHEIRO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS EM FUNÇÃO DE POSIÇÃO GEOGRAFICAMENTE INFERIOR DO IMÓVEL DOS AUTORES. AFIRMAÇÃO DERRUÍDA ANTE A CONSTATAÇÃO DE COLIFORMES FECAIS EM QUANTIDADE CINQUENTA VEZES MAIOR QUE O PERMITIDO PELO CONAMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CULPA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE APENAS UM DOS RÉUS ANTE A CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO EM CAIXA DE DRENAGEM SEM CANALIZAÇÃO DE SAÍDA. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089003-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. AUTOR, IDOSO, QUE É LUDIBRIADO PELA PARTE RÉ COM PRODUTO FISIOTERÁPICO, O QUAL NÃO PRODUZ OS EFEITOS APONTADOS PELA FORNECEDORA (CURA DOS MALES DO DEMANDANTE). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020971-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. PEDIDO ADSTRITO À REDUÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DE 90 (NOVENTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS. 1. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 19 DA LEI DE ALIMENTOS SOBRE O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular." (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.025803-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-07-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040558-1, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO COM DESPESAS HOSPITALARES. PLEITO RECHAÇADO. GASTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER REEMBOLSADA PELAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 2.2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021932-0, de Imaruí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCISÃO QUE NÃO IMPLICA EM OMISSÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NÃO HÁ SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO SE RELACIONA COM O INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS DE TÍTULOS ENDOSSADOS, MAS SIM DA MORA POR PARTE EMPRESA EXECUTADA, EMISSORA DO TÍTULO EXECUTADO. QUESTÃO RELATIVA À RECOMPRA NÃO UTILIZADA NO CASO, APESAR DA SUA LEGALIDADE QUESTIONÁVEL. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, EMITENTE ORIGINÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE TORNA LETRA MORTA A RECOMPRA IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO DOS CODEVEDORES MANTIDA. TEMA JÁ RESOLVIDO POR ESTE RELATOR EM RECURSO DIVERSO ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEJA PORQUE A LEI ASSEGURA A PRETENSÃO EM FACE DOS CODEVEDORES OU PORQUE O TÉRMINO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026273-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA: 1º) MANTER AS BASES PRIMITIVAS DO AJUSTE; 2º) DETERMINAR QUE AS PARCELAS SEJAM DEBITADAS EM CONTA CORRENTE DO SEGURADO; E 3º) MANTER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, NAS TRÊS HIPÓTESES, DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC ART. 522). RECONHECIMENTO, ALIÁS, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DO PERIGO DE DANO INVERSO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA SEGURADORA DE QUE NÃO SE CONHECE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (CPC ART. 527 II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076827-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA AÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO JUÍZO FALIMENTAR. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, AO JULGAREM AÇÕES DE USUCAPIÃO EM FACE DE MESMA MASSA FALIDA, ENTENDERAM SER DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080716-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROPOSTAS DE PAGAMENTO DO IMÓVEL À VISTA OU A PRAZO. PREÇOS DIFERENCIADOS. PRÁTICA COMUM. ABUSO NÃO CONFIGURADO. FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELAS PARTES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. ALTERAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento. (Ao. Cív. n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.7.2008). É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (Ap. Cív. n. 2008.051762-6, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte do contratante, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000097-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO PROVISÓRIO FIXADO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MAIOR E INCAPAZ PORTADOR DE TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS E TRANSITÓRIOS. 2.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO COMPROVADA. RENDIMENTOS NÃO EXPRESSIVOS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IDADE AVANÇADA (79 - SETENTA E NOVE - ANOS). 2.3. OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE A MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GANHOS DO PROVEDOR. FILHO QUE JÁ PERCEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA. 2.4 REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008077-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANIFESTO INADIMPLEMENTO, PELA COMPRADORA, DAS PARCELAS ESTABELECIDAS NA AVENÇA, A QUAL, APÓS CITADA, LIMITOU-SE A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, NA QUAL RECONHECEU, EXPRESSAMENTE, NÃO TER CUMPRIDO COM OS PAGAMENTOS A QUE SE OBRIGOU. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL (CPC ART. 302, CAPUT). SENTENÇA, QUE À VISTA DA DENSA PROVA DOCUMENTAL CAPEADA, ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS EXORDIALMENTE. APELO DA VENCIDA. ARGUMENTOS VENTILADOS NAS RAZÕES DE RECURSO OS QUAIS, TODAVIA, TRATAM DE MATÉRIA INÉDITA. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA (CPC ARTS. 300 E 303, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO, A FINAL, DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM DESARMONIA COM AS PERTINENTES NORMAS PROCEDIMENTAIS. ACOLHIMENTO DO RECLAMO, NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021309-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO DUAS SEMANAS APÓS A COMPRA. ENVIO PARA CONSERTO E DEVOLUÇÃO À ALIENANTE. ACEITAÇÃO. CONTRATO DESFEITO POR VONTADE DAS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EMITIDOS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A RUPTURA DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE DESAPARECEM. QUANTIA INEXIGÍVEL APÓS A RETOMADA DO BEM PELA TRADIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ESTIPULADO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO E DA MULTA PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RUPTURA DO AJUSTE. RECONVINTE QUE SE PRONTIFICOU A SOLUCIONAR O PROBLEMA MECÂNICO, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO DO ORÇAMENTO À APROVAÇÃO DO RECONVINDO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ARCARIA COM OS CUSTOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO MAU USO E DO PAGAMENTO DA MULTA À CASA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). DESCUMPRIMENTO. APELANTE QUE, INTIMADO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066946-1, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGIMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015835-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANEJO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO PROTOCOLADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024330-7, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. PARTE EMBARGADA CONSIGNADA DE FORMA EQUIVOCADA. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EXECUTADO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BENESSE QUE, ENQUANTO NÃO REVOGADA, ACOMPANHA O AGRACIADO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE IMPUGNAÇÃO À BENESSE. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 1.060/1950. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ESSA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ausente essa demanda anterior, não há se falar em título executivo judicial, pois ao decisum, que suspendeu a exigibilidade da condenação, faltam-lhe as características de certeza, liquidez e exigibilidade" (Apelação Cível n. 2009.034737-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 1º-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011309-4, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030409-0, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).