APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028287-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA UMA DAS CÁRTULAS POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE. CHEQUE EMITIDO À PESSOA NOMEADA DIVERSA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031266-4, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA ORIGINAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012246-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. "A ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é desnecessária quando, apesar de conhecidos, os aclaratórios não alteraram o pronunciamento judicial combatido (...). (AC n. 2008.023721-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º-11-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.045141-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049581-7, da Capital, Relator o Signatário). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DEMANDADA EM CONCORDATA PREVENTIVA. PRODUTOS ENTREGUES PELA AUTORA À APELADA COMO MATÉRIA PRIMA PARA PRODUÇÃO DE PISOS CERÂMICOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS DESCABIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, INCIDENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA VERSADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Matéria prima utilizada pela concordatária na sua cadeia produtiva, não constando mais aquele produto de seu estoque, inviabiliza pretensão de restituição, cabendo tão só a habilitação do crédito correspondente junto à concordata. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065896-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015837-6, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS FASES DO PROCESSO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, NA ÉPOCA, JÁ ESTAVA ATUANDO NA COMARCA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO COM A SUPOSTA NULIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO E SEQUER ALEGADO PELO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032720-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem ela legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, razão pela qual é desnecessária a sua substituição ou a inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. APELO DO SEGURADO PROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053730-4, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA VIÚVA MEEIRA. REFAZIMENTO DO PLANO DE PARTILHA COM EXCLUSÃO DA CESSÃO DE MEAÇÃO. ALMEJADA DISPENSA. CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE NOVO PLANO DE PARTIÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA IMPUGNADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021610-4, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.037544-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. POSTERIOR CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO (SAFRA 2004). DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO/BA, LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA, ALÉM DE SER CONTÍGUA À COMARCA DE POSSE/GO, LOCAL ONDE RESIDE A MAIORIA DOS EXECUTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013251-6, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006832-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADAS FALHAS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. SURGIMENTO DE INFILTRAÇÕES E UMIDADE EXCESSIVA. TRANSAÇÃO A RESPEITO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZATÓRIA MORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ABALO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065069-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO. RECLAMO DO RÉU. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. AUTOR QUE O ADQUIRIU MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E PRETENDE A TRANSFERÊNCIA. BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPOSTA COM NÍTIDA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUCUMBÊNCIA A SER CARREADA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Explicitam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026612-1, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085386-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC). INSURGÊNCIA DO BANCO/EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR A LIDE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM O MOTIVO "NÃO PROCURADO". FORMALIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029264-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ROUBO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OBJETOS DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PLEITO DE RESSARCIMENTO ATINENTE A UMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030652-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGOS 267, INCISOS I e IV, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CPC). CONTRATO NÃO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO PACTO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038335-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA EXORDIAL. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. DEVEDORA QUE ALEGA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ, TORNANDO INOPONÍVEL A ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO, SOB ESTE FUNDAMENTO, QUE SERIA DOS SUPOSTOS ADQUIRENTES. TESE REPELIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PRACEAMENTO À EXECUTADA. DEVEDORA QUE, APESAR DE IDOSA E COM SÉRIO PROBLEMA DE VISÃO, NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA POR CARTA REGISTRADA. PLEITO RECHAÇADO. BEM ARREMATADO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. "O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem." (RECDESP. no AREsp. n. 100820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, jul. em 12-04-2012)." (AC n. 2012.000487-8, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 12.06.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072927-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DAS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA ÚNICA, ORIUNDAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRACEAMENTO POR PREÇO VIL. ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR ESTA CORTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS VERBAS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017060-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO, ANTE SEU CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE DO IMÓVEL. ORDEM CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2011.065545-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).