AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA (RESP N. 1.391.198/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (RESP N. 1.361.800/SP). TÍTULO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Recurso Especial n. 1.391.198-RS, representativo de controvérsia, decidiu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos. II - Não há falar em excesso de execução decorrente de equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - órgão de confiança do Juízo -, os quais são idôneos e obedeceram aos parâmetros estabelecidos. III - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. IV - Conquanto a sentença coletiva proferida na ação civil pública objeto de execução tenha sido genérica, é pacífico o entendimento de que ela pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade da execução ante a iliquidez do título. V - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (STJ, Súmula 519). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035035-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE DÍVIDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. LIMINAR CONCEDIDA EM AMBAS. PROVA FRÁGIL EM COTEJO COM AQUELA QUE EMBASOU A PRIMEIRA LIMINAR PROFERIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como manter a decisão que deferiu a liminar na ação de reintegração de posse de veículo quando o Agravante colaciona aos autos prova que se sobrepõe àquela pré-constituída pelo Agravado, inclusive utilizada para embasar o deferimento de liminar na ação de busca e apreensão do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034516-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO OBSTANTE A FLAGRANTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027631-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ESCRITO. LOCATÁRIO ANALFABETO QUE IMPRIMIU SUA DIGITAL NO CAMPO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E QUE O CONTRATO SEJA REALIZADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA SUA VALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O efeito translativo autoriza o tribunal a julgar questões de ordem pública, sobre as quais não se opera a preclusão, ainda que as partes não tenham se manifestado sobre elas. II - Em se tratando de contrato escrito em que uma das partes é analfabeto, necessário que seja assinado a rogo e realizado por instrumento público. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato e consequentemente a ausência de interesse da Autora que pretende rescindi-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076777-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DURANTE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ARTIGOS 46 E 47 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER ALIMENTAR AFASTADO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL A SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O vínculo da adoção e os seus efeitos jurídicos incidem a partir da sentença judicial e não há como impor obrigação alimentar aos pretensos adotantes que desistiram do processo durante o estágio de convivência, período que antecede a perfectibilização da adoção. Todavia, eventual responsabilidade civil poderá ser apurada posteriormente, em procedimento próprio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008149-1, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS CONTIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PERÍCIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ART. 956 E 957 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. I - DA INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da inicial quando a parte apresenta os pedidos na fundamentação da exordial, pois a peça deverá ser interpretada de forma lógico-sistemática com base no princípio da instrumentalidade das formas. II - DA PERÍCIA. A perícia realizada na ação demarcatória necessita de trabalho técnico dos arbitradores e agrimensor amparado pelas exigências previstas nos arts. 956 e 957 do CPC apta a permitir a correta demarcação das terras em litígio. III - DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. Não preenchidos os requisitos dos arts. 515, § 3º, e 330, I, do CPC em virtude da necessidade de realização de nova perícia dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, impossível é a aplicação da teoria da causa madura. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056032-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA COM REPASSE DOS VALORES PARA AS RÉS. ASSEVERADA INADIMPLÊNCIA DAS RÉS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. FALTA DE PREPARO EM UM DOS APELOS. RÉS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO POR UMA DAS SUCUMBENTES. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DAS RÉS NA MESMA PETIÇÃO. INTERESSES COMUNS. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DE CÓPIA LEGÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. LIMITAÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NOS CONTRATOS CUJO VALOR EXCEDA A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTS. 401 DO CPC E 227 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR FINANCIADO ÀS RÉS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA QUANTIA. ARTS. 403 DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE À AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS COM PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. I - DA FALTA DE PREPARO. Não há se falar em deserção quando o recurso é preparado por qualquer uma das Rés, pois foram condenadas de forma solidária e apresentaram apelação conjuntamente, ou seja, trata-se de interesse comum e que a todos aproveita, ex vi do art. 509 do CPC e 45 do RITJSC. II - DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO PAGAMENTO DO PREPARO. A cópia do comprovante de pagamento é meio idôneo a demonstrar o preparo em razão de o art. 511 do CPC não exigir a juntada de documento original ou cópia autenticada. III - DO FINANCIAMENTO. Os arts. 401 do CPC e 227 do CC limitam ao valor de 10 salários mínimos quanto à produção de prova exclusivamente testemunhal. Ausente a prova da transferência do valor financiado para as Rés (inexistência de quitação), torna-se inviável a condenação solidária delas ao pagamento de quantia não percebida, consoante os art. 403 do CPC e arts. 319 e 320 do CC, devendo o ônus da prova ser imposto à Autora nos ditames do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064677-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004141-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO, TANTO POR INEXISTIR PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, AgRg no HC 299.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027286-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EX-CÔNJUGES. COMPROMISSO DE VENDA IMEDIATA DA RESIDÊNCIA DO CASAL E DE SALAS COMERCIAIS COMUNS. PERMANÊNCIA GRATUITA DO VARÃO NO IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DAS ALIENAÇÕES. SUPOSTA INÉRCIA PROPOSITAL DO RÉU. FATO E CONSEQUÊNCIAS A SEREM DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. CABIMENTO. DIREITO DE A AUTORA, CO-PROPRIETÁRIA, EXTINGUIR O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. IMÓVEIS FINANCIADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA AUTORA QUE NÃO AUTORIZA A ALIENAÇÃO FORÇADA DA COISA. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO TÓPICO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA ONEROSIDADE AO RÉU. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. CARÁTER LITIGIOSO QUE NÃO SE COADUNA COM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ALIENAÇÃO JUDICIAL). REQUERIMENTO RECHAÇADO. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. INSURGÊNCIA REFUTADA. DISCUSSÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DAS VERBAS HONORÁRIAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE DERRUIU OS PEDIDOS DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016137-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA DE TELEFONIA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS FORA DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO. PEÇA DE INFORMAÇÕES DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FINALIDADE PRECÍPUA DO ÓRGÃO PROTETIVO NEGLIGENCIADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. No caso, o Procon Municipal aplicou sanção de multa em razão da empresa reclamada ter se manifestado intempestivamente sobre a notificação que lhe foi endereçada em razão de reclamação formulada pelo consumidor, com fulcro no art. 55, §4º, do CDC, bem como no art. 33, §2º, do Decreto n. 2.181/97, contudo, não se vislumbra desobediência, tampouco desrespeito à determinação exarada pelo órgão protetivo, sendo, pois, a penalidade incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015232-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLEITO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA UNIÃO. DECRETAÇÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA COM VISTAS À PREJUDICAR A APELADA NA PARTILHA. PLEITO RECHAÇADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS FINANCIADOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, DURANTE O LAPSO DA UNIÃO, PELO FINANCIAMENTO DOS AUTOMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRAÍDOS PELO VARÃO. PRETENSÃO DE INCLUÍ-LOS NA PARTILHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZEM, COM SEGURANÇA, À CONCLUSÃO DE QUE TAIS VALORES NÃO FORAM EMPREGADOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PARTILHA MANTIDA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE TERIA ADQUIRIDO DOIS TERRENOS POR SUB-ROGAÇÃO COM VALORES PRÓPRIOS E INCOMUNICÁVEIS. TESE DEFENSIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DO RECONHECIMENTO DE QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM A AMBOS. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. EX-CONVIVENTE QUE PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM PROL DA EX-CONVIVENTE. VERBA ESTABELECIDA DE MANEIRA TRANSITÓRIA, POR 18 MESES. TERMO FINAL OPERADO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. INCONFORMISMO VEICULADO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DAS DUAS FILHAS ADOLESCENTES. VERBA QUE SE COADUNA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS MENORES. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM FACE DA APELADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL. MEDIDA QUE DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A APELADA A MANTER AS FILHAS EM DETERMINADA ESCOLA PARTICULAR. MATÉRIA IGUALMENTE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE PREJUDICAR OS LAÇOS FAMILIARES ENTRE PAI E FILHAS POR PARTE DA GENITORA. TRAUMA MODERADO E INERENTE À SEPARAÇÃO CONTURBADA PROTAGONIZADA PELOS LITIGANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELADA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, FALSEANDO A VERDADE QUANTO À SUA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070467-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLEITO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DA UNIÃO. DECRETAÇÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA COM VISTAS À PREJUDICAR A APELADA NA PARTILHA. PLEITO RECHAÇADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS FINANCIADOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, DURANTE O LAPSO DA UNIÃO, PELO FINANCIAMENTO DOS AUTOMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRAÍDOS PELO VARÃO. PRETENSÃO DE INCLUÍ-LOS NA PARTILHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZEM, COM SEGURANÇA, À CONCLUSÃO DE QUE TAIS VALORES NÃO FORAM EMPREGADOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PARTILHA MANTIDA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE TERIA ADQUIRIDO DOIS TERRENOS POR SUB-ROGAÇÃO COM VALORES PRÓPRIOS E INCOMUNICÁVEIS. TESE DEFENSIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DO RECONHECIMENTO DE QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM A AMBOS. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. EX-CONVIVENTE QUE PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM PROL DA EX-CONVIVENTE. VERBA ESTABELECIDA DE MANEIRA TRANSITÓRIA, POR 18 MESES. TERMO FINAL OPERADO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. INCONFORMISMO VEICULADO QUANTO AOS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DAS DUAS FILHAS ADOLESCENTES. VERBA QUE SE COADUNA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ATENDE ÀS NECESSIDADES DAS MENORES. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM FACE DA APELADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL. MEDIDA QUE DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A APELADA A MANTER AS FILHAS EM DETERMINADA ESCOLA PARTICULAR. MATÉRIA IGUALMENTE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÂNIMO DE PREJUDICAR OS LAÇOS FAMILIARES ENTRE PAI E FILHAS POR PARTE DA GENITORA. TRAUMA MODERADO E INERENTE À SEPARAÇÃO CONTURBADA PROTAGONIZADA PELOS LITIGANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELADA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, FALSEANDO A VERDADE QUANTO À SUA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070465-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA PORTAL CLARA EM SUA PRETENSÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ACOSTADA. ARGUMENTO RECHAÇADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CONTAS PRESTADAS NA SEGUNDA FASE. PREJUÍZO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. DOCUMENTAÇÃO ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ENTREGUE A TERCEIROS. QUESTÃO IGUALMENTE AFETA À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS INAFASTÁVEL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084163-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CASO CONCRETO QUE, EM TESE, VERSA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FAMIGERADA PIRÂMIDE FINANCEIRA, EM QUE O MÓVEL DO NEGÓCIO, NA ESSÊNCIA, É O LUCRO ADVINDO PURAMENTE DA INDICAÇÃO DE CADA VEZ MAIS PESSOAS PARA COMPOR UM ESQUEMA INSUSTENTÁVEL POR SI SÓ. APELANTE QUE FUNDAMENTA SUAS PRETENSÕES NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOTADAMENTE O ERRO, E NA ILICITUDE E IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. MATÉRIAS, ENTRETANTO, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO DEMANDANDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR, QUE SÃO AQUELAS QUE DISCIPLINAM E EXIGEM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. TEMA REITERADAMENTE DECIDIDO PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CARACTERIZA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. DESLINDE DA COMPETÊNCIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007735-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011466-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À FRAÇÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL DO CASAL. DECISÃO RECORRIDA QUE PARTILHOU A TOTALIDADE DO IMÓVEL MORADIA DO CASAL (TERRENO E CASA DE ALVENARIA). TERRENO E PARTE DA OBRA CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO. RECONHECIMENTO EM CONCILIAÇÃO, PARCIALMENTE EXITOSA EM PRIMEIRO GRAU. SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES. NECESSIDADE DE AJUSTE NA PARTILHA. DIVISÃO SOMENTE DE PARTE DA CASA EDIFICADA POR ESFORÇO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092444-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, DECRETOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INCIDENTE DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPRESCINDIBILIDADE. POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal - no caso, fuga do estabelecimento prisional -, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, AgRg no HC 299.897/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007450-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADA A SOMA DE PENAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PARA JUSTIFICAR O INFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, INCLUSIVE, EM DATA PRETÉRITA AO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016065-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA ESTAR A RÉ EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SOFRIMENTO IRREPARÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE AMIZADE COM A VÍTIMA E LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. SUPOSTAS LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE NÃO RESTARAM PROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DA VÍTIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. "A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não ficar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009154-7, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 4-12-2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. O excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, por ser inerente ao delito - de homicídio e lesões corporais culposos, praticados na direção de veículo automotor -, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos (STJ - AgRg no HC 153.549/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 2-6-2015). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE PROMOVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023542-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).