APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCADOR QUE SUSPENDE ARBITRARIAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM ABORDADOS EM PRIMEIRO GRAU. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU TRANSTORNOS, PORÉM NÃO RESULTOU EM INTENSO ABALO PSÍQUICO E NÃO PROVOCOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO LESADO. QUANTIA QUE DEVE SER REDUZIDA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO DE COMPLEXIDADE REDUZIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL REAIS) NA AÇÃO CAUTELAR E 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. QUANTIA QUE REMUNERA DE FORMA JUSTA O PROFISSIONAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030901-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INCABÍVEL APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. CÓPIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039638-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069165-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS QUATORZE INDICIADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS MEDIANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 7.960/89. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE SE SUSTENTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUPOSTA DISPUTA VIOLENTA ENTRE INTEGRANTES DE AGRUPAMENTOS RIVAIS DAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO CHICO MENDES E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADAS NA GRANDE FLORIANÓPOLIS, PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE NO CONFLITO. TOQUE DE RECOLHER, FECHAMENTO DE ESCOLAS, CRECHES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONSTANTES TROCAS DE TIROS. PERFIS NO FACEBOOK DOS INDICIADOS QUE CONTÉM FOTOGRAFIAS COM ARMAS E DIVERSOS TIPOS DE DROGAS, ALÉM DA TROCA DE AMEAÇAS. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, NÃO SE LIMITANDO AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TAIS COMO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIFICULDADE EXTREMA DE COLHEITA DE PROVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA QUE SE POSSA COLETAR O MAIOR NÚMERO DE ELEMENTOS POSSÍVEIS. CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE INDIVIDUAL E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE QUE DEVE SER RESOLVIDO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO ASSUSTADORA E ATEMORIZADORA QUE AUTORIZAM A PRISÃO TEMPORÁRIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A prisão temporária não consiste, como se poderia interpretar equivocadamente, em medida passível de ser adotada de maneira arbitrária, com base em meras suspeitas ou suposições. Para que seja válida, deve encontrar suporte em no mínimo duas das condições impostas no normativo: demonstração da existência de fundadas razões, de acordo com modalidade probatória admissível na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em um ou mais dos crimes expressamente relacionados (obrigatória) e indicação da imprescindibilidade da medida para as investigações policiais ou em se tratando de hipótese em que não possua o indiciado residência fixa ou deixar de fornecer elementos que permitam identificá-lo (bastando uma ou outra). Ademais, "deverá o Juiz, ao decidir a respeito da representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, indicar as razões de seu convencimento, garantindo ao indiciado o direito de insurgir-se contra a decisão, sem que a lei lhe faculte venha a determinar a prisão de ofício. A obrigatoriedade da motivação da decisão judicial é, pois, preceito de relevância, não obstante a provisioriedade da medida, devendo o magistrado analisar a configuração dos pressupostos, mesmo fundados em escassos elementos de prova, pelo fato de ser requerida ainda na fase de apuração do delito, quando os indícios não se revestem de caráter de credibilidade definitiva" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008. p. 80-81). Sendo assim, deve deixar claras as razões que o levaram a decidir, não estando desobrigado de motivar seu decisório, apontando os aspectos que o autorizaram a exarar o comando, posto se tratar de medida excepcionalíssima, de coerção cautelar máxima, permitindo assim eventual irresignação, com ataque aos fundamentos expressamente declinados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035781-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ARGUMENTADA INTERFERÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE SEQUER POSSUI DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E, TAMPOUCO, FIGUROU NAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. 2. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. TENCIONADA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO 3. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A LUCIDEZ DO REQUERENTE. TESE RECHAÇADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 171, II, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ARTIGO 333, I). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. ANTERIOR PACTO DE PREFERÊNCIA DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL PARA A COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A ALIENAÇÃO EFETUADA AO RÉU. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061435-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FEITO PRINCIPAL NÃO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE CONTAGEM COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. DENÚNCIA NÃO CARREADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE O RELATOR SUPRIR A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER VEICULADA POR MEIO DO AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 195, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA TEMPORANEIDADE DO RECURSO. RETRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO COLEGIADO. PROCESSO QUE TRAMITA FISICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À DENÚNCIA POR MEIO DO SISTEMA AUTOMATIZADO. ÔNUS DO IMPETRANTE EM INSTRUIR A INICIAL COM AS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.034998-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063942-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEMANDADO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. RUBRICA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO OU ARGUIÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035800-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCADOR QUE SUSPENDE ARBITRARIAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM ABORDADOS EM PRIMEIRO GRAU. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU TRANSTORNOS, PORÉM NÃO RESULTOU EM INTENSO ABALO PSÍQUICO E NÃO PROVOCOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO LESADO. QUANTIA QUE DEVE SER REDUZIDA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO DE COMPLEXIDADE REDUZIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL REAIS) NA AÇÃO CAUTELAR E 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. QUANTIA QUE REMUNERA DE FORMA JUSTA O PROFISSIONAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030911-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios." (REsp n. 757867/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). RECUSA DO RÉU EM PAGAR OS HONORÁRIOS COM BASE NA DESÍDIA DO CAUSÍDICO E NO PATROCÍNIO SUCESSIVO DE PARTES CONTRÁRIAS. AUTOR QUE ADVOGOU INTERESSES OPOSTOS EM DEMANDA DE USUCAPIÃO, INICIALMENTE COMO PATRONO DO AUTOR, MANEJANDO DEPOIS OPOSIÇÃO À MESMA PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PATENTE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES QUE SE DIZEM IGUALMENTE POSSUIDORAS DO IMÓVEL. ATO QUE IMPORTOU EM QUEBRA DE CONFIANÇA DO PRIMEIRO CLIENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NO CASO. MALFERIMENTO DA ÉTICA PROFISSIONAL (ARTS. 18 A 20, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". SENTENÇA CASSADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Ao optar pelo patrocínio da parte adversária, o causídico atraiu a ilicitude para o contrato de honorários que mantinha com o primeiro constituinte. Logo, se o pacto tornou-se ilícito, não gera efeitos e o advogado não pode dele haurir benefício patrimonial algum. Do contrário, equivaleria a lucrar com a própria torpeza. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052283-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1.2. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. RÉU QUE TRAFEGAVA EMBRIAGADO E, AO TENTAR REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, FREA REPENTINAMENTE SOBRE A PISTA, PROVOCANDO A COLISÃO TRASEIRA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADAS. 1.3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. 1.4. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VALOR DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. 1.5. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 1.6. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 1.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043038-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. PRETENSÃO INICIAL DE RECEBER VALORES EM DINHEIRO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A ação monitória tem cabimento quando o credor tem em mãos prova documental sem eficácia de título executivo, para que de, maneira célere, possa realizar a execução do crédito. Contudo, se a pretensão autoral advém de inadimplemento de contrato que versa sobre a entrega de coisa fungível, não se pode admitir que a ação monitória tenha por escopo o pagamento em dinheiro referente à coisa não entregue. Eventuais controvérsias acerca de cobrança de valores ou perdas e danos devem ser relegadas à ação de conhecimento própria, não sendo a monitória o meio hábil para sanar a questão." (AC n. 2011.082568-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 30.08.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009845-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADO VÍCIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS AUTORES, SEJA COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM, SEJA COMO CONFINANTES. IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA. 1. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. 1.1. REGISTRO DE PROPRIEDADE PROMOVIDO PELOS DEMANDANTES POSTERIORMENTE AO INGRESSO DA USUCAPIÃO E DE SEU JULGAMENTO. 1.2. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO EVIDENCIAM QUE OS ORA AUTORES ERAM CONFINANTES DO IMÓVEL EM LITÍGIO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063830-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PREÇO VIL QUE OCASIONOU PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É fraude contra credores qualquer ato praticado pelo devedor já insolvente ou por este ato levado à insolvência com prejuízo de seus credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015906-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA (ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 8.245/1991) EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: A) PAGAMENTO COM ATRASO DE GRANDE PARTE DOS ALUGUÉIS; B) NÃO COMPROVADA A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA; E C) FALTA DE ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 22, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO). 2. RENOVAÇÃO TÁCITA DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS, PLEITO DE RESCISÃO E AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. FATOS QUE EVIDENCIAM O DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055351-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMODATO APTO A ENSEJAR ESBULHO APÓS AS NOTIFICAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO. INDÍCIOS DE COMPOSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão liminar a ser proferida em ação possessória depende do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 928, do Código de Processo Civil. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica indeferimento do pedido. Não tendo os autores comprovado o esbulho por parte do réu, notadamente porque inexistentes indicadores quanto à propriedade exclusiva sobre o bem objeto da demanda, com fortes indícios de propriedade de natureza comum, em situação que desborda da realização de benfeitorias, não se caracteriza esbulho na permanência de um dos proprietários na utilização do bem, porquanto a posse exercida a esse título não se mostra injusta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083568-8, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 1.2. JUROS DE MORA. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIES A QUO DA CITAÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO PRINCIPAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029058-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OU DA NOTA FISCAL E DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CRV OU DA NOTA FISCAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021693-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PARA A FILHA DOS DIVORCIANDOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E A INDEFERIU À EX-CONSORTE. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-CÔNJUGE. ALIMENTADA QUE, CONQUANTO ATUALMENTE EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO EX-CÔNJUGE ATÉ QUE PASSE A PERCEBER RENDIMENTOS SUFICIENTES À SUA PRÓPRIA MANTENÇA. CONDIÇÃO ETÁRIA (47 ANOS) QUE, IGUALMENTE, NÃO A COLOCA EM POSIÇÃO DE VANTAGEM PERANTE O MERCADO DE TRABALHO. POSTULANTE QUE NUNCA TRABALHOU OU ESTUDOU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEDICANDO-SE APENAS AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E CRIAÇÃO DAS DUAS FILHAS DO CASAL. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (MEIO SALÁRIO MÍNIMO) QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE NECESSÁRIA, AO MENOS TEMPORARIAMENTE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADE DO CASO. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (CC ARTS. 1.694, CAPUT E 1.695, § 1º). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PORQUANTO INEXISTENTE PROVA DE QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO CASAL. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA À FILHA. DEVIDA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA (ADOLESCENTE, DE 17 ANOS), À POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR E À PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE E DAS FILHAS DO CASAL COMO BENEFICIÁRIAS DO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA, TODAVIA, NO DECISÓRIO ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DESTA PARTICULARIDADE PELO TRIBUNAL (CPC ART. 522). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016980-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A perícia contábil se mostra desnecessária para fins de constatação de eventuais abusividades no ajuste objeto do litígio quando este, por si só, for capaz de fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador, diante do que, a teor do art. 330, inc. I, da Lei Adjetiva Civil, não ha falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (Ap. Cív. n. 2012.062813-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19.2.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060980-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).