APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigação alimentar do requerido decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Assim, sendo dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que careçam, na medida das necessidades destes e na proporção das possibilidades dos genitores. 3. Não se olvida, claro, a obrigação alimentar que também compete à genitora dos requerentes, a qual detém a guarda da menor. Frise-se, ainda, que a ausência de boas condições financeiras não é capaz de extinguir a obrigação da genitora de fornecer alimentos a seus filhos, conforme se depreende do princípio da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal: 4. Nessa linha de ideias, entendo que a fixação de pensão alimentícia no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos mensais do requerido, deduzidos os descontos compulsórios, é suficiente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÉPOCA PERDA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que a redação da sentença não é clara ou de difícil compreensão; o fato de os apelantes não anuírem com o conteúdo da sentença não a torna obscura ou nula. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Esta eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a compensação em sede de execução é possível e não ofende a coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, o Distrito Federal demonstrou que os Decretos Distritais 12.728-90 e 12.947-90 concederam reajuste aos servidores, devendo, portanto, tais reajustes serem compensados, tal qual determinou a sentença. 4. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores nos meses em que houve a perda salarial. Precedentes. 5. Honorários majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Decreto Lei 911/69 estabelece em seu art. 4º que o requerimento de conversão da Busca e Apreensão em Execução é uma faculdade do credor. 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi intimado pelo juízo para requerer a conversão, sem, contudo, se manifestar sobre a emenda determinada. 3. Não pode o juízo obrigar o credor a escolher novo procedimento. 4. No presente caso, o magistrado somente poderia extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono, visto que a parte se manteve inerte quando intimado para responder sobre o ato judicial. Entretanto, é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a intimação de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RÉU. INEXISTENTE. BENESSE REVOGADA. ALUGUEL DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA CONFIRMATÓRIA. EXPEDIDA. PRECEITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples fato de a parte ser patrocinada pela Defensoria Pública na lhe assegura o direito à gratuidade da justiça. 1.1. Acresce-se a isto o fato de ocorreu a preclusão lógica, já que o apelante recolheu o preparo por ocasião da interposição da apelação. Precedentes. 1.2. Ademais, no caso dos autos resta claro que o réu tem plenas condições de arcar com as custas judiciais. 1.3. Gratuidade da justiça revogada. 2. Da análise dos autos, tem-se que houve cuidadosa observância aos dispositivos legais que tratam da citação por hora certa, não havendo que se falar em qualquer nulidade, como quer fazer crer o apelante. E mais, resta evidente o comportamento do réu de frustrar o ato citatório. 3. Honorários majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Benefícios da gratuidade da justiça revogados. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2. Tendo o magistrado singular entendido que as provas constantes do processo eram suficientes para apreciação da demanda e que a produção da prova oral em nada contribuiria para o deslinde do feito, mostra-se prescindível a produção de qualquer outra prova, a qual apenas procrastinaria a solução do litígio. 3. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITAÇÃO. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, os quais destinam-se a distribuir habitação às pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a mencionada empresa pública. 2. A legislação de regência estabelece critérios tanto para fins de habilitação quanto de classificação, os quais são analisados de acordo com a legislação vigente e o cadastro informado pelo candidato. Somenteapós a comprovação dos requisitos inseridos no cadastro é que o candidato será considerado habilitado. Além disso, ainda serão observados os critérios de desempate e classificação, estabelecidos pela Administração e pela lei de regência. 3. Há que se destacar que a política habitacional deve ser orientada de acordo com a oferta de lotes, nessa linha não é possível acolher o argumento autoral no sentido de que preenchidos os requisitos, configura direito subjetivo a aquisição do imóvel. 4. Inexistindo prova de ato ilícito da Administração Pública, capaz de ensejar qualquer dano a autora, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo no sentido de obrigar o ente distrital a entregar lote à autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IURIS TANTUN. INDEFERIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. No caso em tela, o embargante aufere renda líquida de mais de onze mil reais e a mera alegação de que o valor fixado a título de honorários advocatícios configura sua hipossuficiência, não é capaz de afastar sua obrigação legal. Os documentos colacionados afastam qualquer alegação de hipossuficiência da parte. 3. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 4. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação do alegado assédio moral, não havendo que se falar em falta de análise do arcabouço probatório. 5. Em observância a legislação e a jurisprudência pátria, o julgado esclareceu que mesmo em ações ajuizadas sob a égide do CPC/73, quando o julgamento é realizado na vigência da nova lei processual, esta deve ser aplicada. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 7. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.246.432/RS) firmou entendimento no sentido de que, nos casos de invalidez parcial, o seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. 2. Necessário, portanto, observar o disposto na Lei 6.194/74, em seu artigo 3º e 5º, conforme redação vigente à época do sinistro. 3. O valor devido é calculado aplicando-se o percentual de 75% do valor máximo, considerando a avaliação pericial. 4. Sobre o valor da condenação deverá ser acrescida a correção monetária desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONSIDERADOS. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA DA VISÃO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 435 do CPC dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 2. No caso em análise, não há prova de que tais documentos são novos, logo, não serão considerados. Não se faz necessário o desentranhamento quando tais documentos não interferem na lide. 3. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. 4. Na hipótese dos autos, além das provas documentais, foi produzido laudo médico que esclareceu as principais questões relativas ao processo, restando claro que as provas juntadas aos autos são suficientes para a apreciação da demanda, mostrando-se prescindível a produção de qualquer outro elemento probatório; não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. No caso em tela, discute-se a responsabilidade tanto do médico quanto do hospital em razão de procedimento cirúrgico que, em tese, gerou a perda da visão da autora. 6. Aresponsabilidade do médico nesses casos é subjetiva e do hospital objetiva; contudo, em ambos os casos imprescindível a comprovação do nexo causal. 7. Do arcabouço probatório, verifica-se além da perícia judicial, perícia realizada no Instituto Médico Legal em que ambas concluem pela impossibilidade de atribuir o dano sofrido pela autora ao procedimento realizado; afastando, assim, o nexo causal. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. FALTAS JUSTIFICADAS E NÃO JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA RESPEITADA. EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Considerando as peculiaridades do regime de plantão a Secretaria de Estado de Administração Pública editou Instrução Normativa nº 03/2013 na qual prevê a obrigatoriedade de compensação dos dias faltosos, mesmo com justificativa, devendo o servidor apresentar-se no dia imediato, perdendo o direito ao descanso. 2. Ainstrução normativa ressalvou os casos expressos em lei como licença para tratamento da própria saúde, não havendo que se falar em qualquer violação a dispositivo legal, muito menos em inovação na ordem jurídica. 3. Nesse passo, não há violação ao princípio da isonomia, vez que a regra observa justamente as peculiaridades do regime de plantão, aplicando-se a desigualdade aos desiguais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 196 DO RITJDFT. AFRONTA A DECISÃO EMANADA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. NÃO RECONHECIMENTO. TENTATIVA DE REPRISTINIZAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR REVOGADA. PROCEDIMENTO RECURSAL INCABÍVEL ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ante a ausência de demonstração de descumprimento das decisões emanadas por esta 1ª Turma Cível, a presente Reclamação, fundada no artigo 196, II, do RITJDFT, é improcedente. 2. Não é possível, através da presente Reclamação, repristinação de decisão de guarda provisória concedida em antecipação de tutela. 3. Reclamação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO AUTISMO. REDE CREDENCIADA. OPÇÃO POR TRATAMENTO COM OUTROS PROFISSIONAIS. REEMBOLSO. INTEGRAL. AFASTADO. TABELA. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. No caso em análise, discute-se a responsabilidade do plano de saúde em custear integralmente tratamento de autismo em rede não credenciada por opção do beneficiário. 3. Tanto a legislação de regência quanto o contrato estabelecem requisitos para que o consumidor tenha direito ao reembolso dos valores, dentre eles, informa que o reembolso deverá observar tabela especificada, não sendo possível o custeio integral em respeito aos termos do contrato. Precedente STJ. 4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. No caso específico, a meu sentir, ausente qualquer comprovação de negativa indevida ou injustificada, não há que se falar em violação ao patrimônio imaterial da autora, capaz de justificar a indenização moral. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXINTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA E DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Acolhido o fundamento ministerial, de falta de interesse na ação, sem que se tenha dado oportunidade de manifestação sobre a matéria, há que se reconhecer a nulidade do ato. 3. Retornados os autos ao ilustre Juízo de Primeira Instância e sanada a nulidade apontada, a livre convicção do magistrado determinará o itinerário processual e o julgamento da lide. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do v. acórdão proferido, nos quais os embargantes alegam haver contradição e omissão no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento aos apelos interpostos nos autos da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela embargante-autora não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. Não concordando com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. Embargos opostos pela autora não providos. 4. Em relação aos embargos opostos pelos réus, verificando a omissão suscitada no acórdão recorrido, mister o seu provimento parcial, com efeitos modificativos, para sanar o vício apontado, assentando que os honorários recursais devem ser suportados por ambas as partes, de forma pro rata. 5. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração opostos pelos réus conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não obstante a vítima tenha afirmado que sofreu uma tentativa de roubo, tendo o recorrente exigido a entrega de aparelho celular, objeto que a ofendida não portava, há dúvidas quanto ao dolo do apelante, uma vez que ignorou o fato de a vítima ter afirmado que estava apenas com dinheiro, passando a revistá-la de forma contundente e deixando o local logo em seguida, sem levar o dinheiro da ofendida. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, absolver o apelante da imputação da prática do crime do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deferindo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, COMETIDO POR DOIS MÉDICOS DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que rejeitou a inicial acusatória e determinar o recebimento da denúncia.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ambos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época do fato, de modo que fazem jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em seu favor. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento, em prol dos apelantes, de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 3. Não há interesse recursal na postulação defensiva de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o Magistrado sentenciante já a havia acolhido. 4. Diante do quantum de pena aplicada aos apelantes - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, além de a pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos (na espécie, foi estabelecida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão), o crime pelo qual os apelantes foram condenados, roubo circunstanciado, foi praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que impedem o benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Considerando que os apelantes permaneceram presos durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhes deferir o direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), reconhecer em favor deles a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar as penas estabelecidas na sentença, para cada um dos apelantes, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA A USUÁRIO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) PORÇÕES DE MACONHA, COM 4,25G (QUATRO GRAMAS E VINTE E CINCO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA, E 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAS. TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006. MENOR CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais e as filmagens do fato delituoso, deixam indene de dúvida que o réu, além de participar da venda de drogas a um usuário, ainda trazia consigo mais entorpecentes (30 comprimidos de Royhpnol), com fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade e credibilidade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados pelos demais elementos de prova. 3. Correta a incidência da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, porquanto, na espécie, restou comprovado, pelo depoimento dos policiais que realizaram a apreensão, que o apelante traficava drogas junto com um adolescente, sendo irrelevante que este já fosse usuário ou já estivesse corrompido. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas nos seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar aos menores o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelos apelantes. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que se encontra exposto a fatores de risco, em razão de ter abandonado os estudos e andar na companhia de outros indivíduos envolvidos com a criminalidade, além de registrar outras passagens por atos infracionais análogos ao crime de roubo. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos apelantes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. EVASÃO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENDEREÇOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, não lhe sendo oportunizado o exercício da autodefesa. O fato de o réu ter se evadido do presídio, onde se encontrava preso por outro processo, não lhe subtrai o direito de ser intimado para o ato judicial, se existe nos autos endereço no qual ainda não foi tentada sua localização. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com segurança, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 4. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica. A utilização de um único registro na segunda fase apto a configurar a reincidência específica do apelante revela a desproporcionalidade do aumento da pena em 1/4 (um quarto), mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/5 (um quinto). 6. A aplicação de fração superior à mínima legal pela incidência de causa de aumento exige fundamentação idônea. A prática do crime de roubo por cinco agentes, ainda que três deles tenham permanecido no interior do veículo utilizado pelos assaltantes, justifica uma maior exasperação da pena. Entretanto, o aumento de 1/2 (metade) mostra-se desproporcional, devendo ser reduzido o acréscimo para 2/5 (dois quintos). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) anular a sentença em relação ao segundo recorrente, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que o réu seja intimado para ser interrogado, prosseguindo-se o feito em seus demais termos; b) mantida a condenação do primeiro recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, diminuir a fração de aumento pela incidência da agravante da reincidência de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto) e mitigar a exasperação da pena pela aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes de 1/2 (metade) para 2/5 (dois quintos), reduzindo-se a pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 26 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.