APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL.. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. NÃO ÓRGÃO CONSULTIVO DAS PARTES. ENUMERAÇÃO OBJETIVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONSULTORIA. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de excesso de execução deveria vir acompanhada do valor que entendesse devido, de forma que a mera discordância generalizada não é suficiente para envio dos autos à Contadoria Judicial. 2. AContadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e não consultivo daqueles que contendem, de forma que não lhe compete verificar os cálculos apresentados pelas partes, produzindo provas de interesse dos litigantes, ainda que seja pedido formulado por aquele que litiga assistido pela Curadoria de Ausentes. 3. Sendo o magistrado o destinatário da prova e a ele incumbindo verificar sua necessidade ou não, não há que se falar em cerceamento de defesa se o sentenciante, considerando que os autos possuíam elementos de convicção suficientes à formação do seu convencimento, reputou desnecessário utilizar-se do Contador Judicial para lhe auxiliar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo embargante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do débito exequendo, tornando-os definitivos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, e nada mais. Precedentes jurisprudenciais. 2. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 3. O credor, ainda que munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. Precedentes. 4. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 5.O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez, havendo o reinício do prazo prescricional a partir da data do ato que a interrompeu. 6. Ultrapassado o prazo de cinco anos a contar do protesto cambial sem que tenha se efetivado a citação dos devedores ou a satisfação do crédito, evidente a ocorrência da prescrição. 7. Não há que se falar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em o autor da ação não forneceu o endereço correto da parte ré e, por outro lado, todas as diligências requeridas pelo autor com o fim de localizar o endereço correto e atual do réu foram deferidas pelo Juízo a quo. O credor se valeu de inúmeras diligências, entretanto, não obteve êxito em citar a devedora, tampouco encontrou bens para a satisfação do crédito. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tornando-os definitivos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES. AFASTADAS. EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO. ROL ANS. NÃO PREVISTO. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão da rescisão contratual fora noticiada na contestação e analisada pela sentença, não havendo que se falar em configuração de fato novo capaz de alterar o julgado. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão em perdas e danos, nas situações em que a entrega da prestação jurisdicional seja impossível. Contudo, a própria apelante informou sobre o cumprimento da decisão mesmo com a rescisão contratual. Assim, não há que se falar em impossibilidade do cumprimento. Afasto, pois, a preliminar aventada. 3. Nos casos em que o contrato de plano de saúde coletivo é entabulado entre a prestadora e a empresa, o beneficiário possui legitimidade ativa de pleitear o cumprimento das obrigações contratuais, visto que o objetivo deste tipo de contrato é justamente proporcionar a prestação de serviços aos beneficiários. 4. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. O fato do contrato ser entabulado entre pessoas jurídicas não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor considerando o estrito conceito de consumidor e fornecedor. 5. No caso em análise, em razão de edema macular diabético com risco de perda irreversível da visão conforme prescrição médica, o autor requereu o custeio do tratamento negado em razão do plano de saúde considera experimental a prescrição médica. 6. No caso em análise, ante a possibilidade de perda da visão aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de urgência. 7. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 8. O desgaste a que foi submetida o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de perda da visão, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 9. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, entendo razoável o valor fixado. 10. Preliminares afastadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM ESFERA TRABALHISTA.CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE EXCLUSÃO POR CARATER DISCIPLINAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AFASTDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III. ALIMENTOS. NÃO CABÍVEIS. NULIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO. AFASTADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. 1. O apelante atacou de forma fundamentada a sentença, não havendo qualquer nulidade neste sentido. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Observa-se que a sentença é citra petita, pois não analisou três dos pedidos feitos na inicial. Preliminar acolhida. 3. Necessária a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC e integralizar a sentença. 4. Não tendo o apelante demonstrado sua incapacidade, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. 5. Fixar alimentos após 5 (cinco) anos do fim da vida conjugal acabaria por representar a indevida continuidade de uma relação que há muito se desfez, o que não pode ser admitido. 6. Não havendo nulidade da sentença, resta prejudicado o pedido de expedição de ofícios. 7. Inexiste ato ilícito nem qualquer requisito para configuração dedano moral. Dano moral afastado. 8. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralizada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOÁVEIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em caso de fraude no contrato de financiamento de veículo, em que é utilizado nome de terceiro, deve a financeira providenciar a exclusão do nome deste como financiado no órgão de trânsito. 2. Obrigações tributárias e negativações incidentes sobre o nome de terceiro inocentes por inércia da instituição que concedeu o financiamento em providenciar medidas efetivas para que essas não ocorressem devem ser reparadas material e moralmente, conforme o caso. 3. Demonstrados os danos materiais através da juntada dos comprovantes de pagamento do IPVA. 4. Danos morais presentes, vez que as consequências do comportamento displicente da financeira ultrapassam os meros dissabores. Valor estipulado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condizente com o abalo sofrido. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de relação extracontratual é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 o STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da simulação é necessária a presença de três requisitos: divergência entre a vontade manifesta e a declarada, do conluio das partes e intenção de enganar um terceiro. 2. Do arcabouço probatório, verifica-se a pertinência da tese da ré que realizou mútuo com o autor e como garantia assinou contrato de cessão de direitos do seu imóvel, uma vez que o contrato não informa o valor do imóvel e o autor não comprovara qualquer valor pago referente ao mesmo. 3. Além disso, as testemunhas corroboram com a realização do empréstimo. Portanto, configurada a simulação do negócio jurídico, este é nulo, não havendo que se falar em direito a imissão na posse. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. DESNECESSIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender ao despacho que determinou a emenda da petição inicial, devidamente publicado no Diário de Justiça eletrônico, seu indeferimento é medida que se impõe, em consonância com os artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 485, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. In casu, a ré apelante não demonstrou a quitação do montante cobrado, a despeito de haver provas a produzir a seu alcance. Assim, não tendo comprovado a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve arcar com as consequências de não ter efetivado seu ônus processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Omissão, contradição e erro material inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao estabelecer a condenação da seguradora a ressarcir o segurado pelo pagamento de indenização por danos morais às vítimas do acidente até o limite fixado na apólice, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como se vê à fl. 206. Referido montante é o valor indenizatório global, não sendo referente a cada uma das vítimas do acidente. 3. Asegunda embargante alega que o voto condutor do acórdão deixou de se manifestar acerca da necessidade de entrega do veículo livre e desimpedido diante do pagamento integral da indenização, da propriedade do salvado, bem como deixou de se manifestar a respeito de débitos pendentes em relação ao veículo. Entretanto, tais questões sequer foram levantadas em primeira instância, e tampouco alegadas em sede de apelação, sendo descabida a análise de tais questões em sede de embargos de declaração, que não se prestam para tal desiderato. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRENCIA. INTEGRALIZAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. UNANIME. 1. Havendo erro material apontado pelo apelante, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 2. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Erro material existente, pois há na ementa publicada, tópicos que não dizem respeito ao que foi discutido nos autos, devendo ser corrigida. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTRADO NO ARTIGO 784, X, DO CPC. CRÉDITO DECORRENTE DE CONVENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de lei ou contrato que expressamente obrigue as partes contratantes. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1280871/SP, acima mencionado, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou expressamente a possibilidade de admissão de associação tácita, porquanto isto acabaria por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia constitucional da liberdade de associação. 5. Incasu, o réu, Rodrigo Estevão de Vasconcelos, esteve presente na convenção de administração do condomínio, assinando a respectiva ata, conforme se verifica à fl. 31, Unidade D-04, 17ª linha, pelo que, na hipótese em tela, é possível o ajuizamento de ação de conhecimento para o recebimento de taxas condominiais e respectivos encargos por associação de moradores em seu desfavor. 6. Considerando os preceitos da taxatividade e tipicidade do art. 784, CPC; considerando que o inciso X trata como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições de condomínio edilício; e considerando que o autor busca receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores de condomínio irregular (que não se confunde com condomínio edilício), tenho que a hipótese dos autos não se subsume ao preceito legal de título extrajudicial, o que impoe a extinção do feito por ausência das condições da ação. 7. Se o autor pretende receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores, deve buscar as vias ordinárias da ação de cobrança para o seu recebimento. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELOS RÉUS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo o réu revel apresentado recurso de apelação, repisando teses que foram apresentadas em contestação pelo primeiro réu, e tendo impugnado a sentença adequadamente, não há que se falar em inovação recursal. 2. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado que encontrar, conforme regra do parágrafo único do artigo 345 do CPC. 3. Descabido o pedido de juntada extemporânea de documentos, na via recursal, o que seria admitido apenas no caso de documentos novos ou, sendo relativos a fatos anteriores, se houvesse comprovação do motivo que impediu a parte de juntá-los no momento oportuno, o que não ocorreu no caso. 4. Aalegação do autor de que jamais assinou contrato de empréstimo com o réu deve ser tida como verdadeira. Tratando-se de fato negativo específico, caberia aos réus demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, trazendo o contrato que teria sido firmado com o autor. Todavia, não se desincumbiram de tal ônus, deixando de provar a existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. Conforme consignado na sentença, o banco réu não trouxe aos autos sequer um único documento apto a demonstrar a existência de relação de direito material entre as partes, confirmando os fatos narrados na inicial. 6. Ainda que o autor não tenha juntado documento demonstrando a negativação, vê-se que o Banco réu, em contestação, confessa ter realizado a inclusão do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 374, II, do CPC, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Portanto, tem-se como incontroversa a existência da negativação, que configura indevida ante a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes. 7. É tranqüila a jurisprudência nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 8. Afixação da verba indenizatória deve se dar mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 9. Em atenção às particularidades e circunstâncias do caso, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, é adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor em decorrência da negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, montante que se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Acorreção monetária relativa à indenização por danos morais incide da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 11. Recursos conhecidos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de juntada extemporânea de documentos rejeitado. Apelação do segundo réu desprovida. Apelação do autor provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA.OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC NO REAJUSTE DO DÉBITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE APENAS QUANTO A UM PONTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. UNANIME. 1. Havendo omissão apontada pelo requerido, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 2. Demonstrado que o cônjuge varão contraiu empréstimos na constância do casamento, torna-se obrigatória a partilha das dívidas entre ele e o cônjuge virago. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente integralizado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ANTE O COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO EVIDENTE NECESSIDADE DA BENESSE LEGAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA. IMOVEL VENDIDO. TRANSFERENCIA DE REGISTRO DE IMOVEL NÃO REALIZADA. OBRIGAÇAÕ PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETARIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. No caso específico dos autos, há demonstração satisfatória de que a declaração de hipossuficiência firmada pela apelante tem correspondência com a sua realidade econômico-financeira, conforme se pode concluir dos documentos juntados. Gratuidade de justiça concedida na fase recursal. 2. Não realizado o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis, nem havendo prova da ciência inequívoca da alienação ao Condomínio, aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Precedentes STJ. 3. Segundo a inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, de maneira que recaem sobre imóvel e obrigam o respectivo proprietário. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENTES. REJEITADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, se este age de má-fé. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento de dano ao erário, conforme o § 5º do art. 37 da Constituição Federal. 2.1. Destaco que, como bem ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado. RE 669.069. 3. Verificando-se que o servidor simulou sua mudança de domicílio, fabricando documentação com objetivo de receber indenização de transporte e traslado de bagagens por ocasião de sua transferência para inatividade, a devolução de tais valores é imperativa, vedando-se o apoderamento ilícito de recursos públicos, pois não preenchidos os requisitos legais 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.