AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS NÃO PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal confere à AGEFIS a possibilidade de efetuar a demolição de imóveis localizados em área pública de forma imediata, consubstanciada no atributo da autoexecutoriedade. 4. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as ocupações clandestinas e a construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIDO. DISCUSSÃO EM AUTOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INVENTÁRIO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC, a exigir maior instrução probatória ou incursão no mérito. 2 ? In casu, os litigantes são partes em ações de reconhecimento de união estável pós morte e de inventário, onde a discussão também se relaciona à apuração da contribuição do falecido para a constituição de patrimônio comum, cujo mero argumento defensivo adotado pela parte adversária, não enseja o bloqueio de bens perante o sistema Renajud e matrícula de imóveis, sem que antes restem evidentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3 ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELO AUTOR ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO ONEROSA PELO DE CUJUS. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO SUCESSORA. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA. MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.659 , II, do Código Civil, considera que os bens recebidos em doação, independente de ser gratuita ou onerosa, mesmo que na constância do casamento, são se comunicam entre os cônjuge ou entre os companheiros de união estável, sendo irrelevante se o imóvel foi doado antes ou durante o período da união, porquanto, se tratando de doação, não se comunica ao companheiro. 2. Não obstante a incomunicabilidade, não há óbice que a companheira suceda o autor da herança na condição de herdeira, mormente considerando os termos de recente decisão do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 878694 ? Rel. Roberto Barroso) a qual reconhece ao companheiro participar da herança em conformidade com o regime jurídico do art. 1.829, I, do Código Civil/2002. 3. A inclusão das verbas trabalhistas no montante partilhável do inventário dependerá da natureza da verba, se decorrente de saldo do FGTS ou de fundos do PIS/PASEP, serão pagos aos dependentes habilitados; por outro lado, se originada de rescisão trabalhista (férias, 13º salário, horas extras, etc), bem como eventuais diferenças salariais, integrarão o montante partilhável. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMAS INFOJUD E ERIDF ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS TENAJUD, INFOJUD, ERIDF INDEFERIDO ? MEDIDA EXCEPCIONAL  - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXEQUENTE EXAURIU OS MEIOS DE QUE DISPUNHA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    A consulta aos sistemas TENAJUD, INFOJUD, ERIDF constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Não havendo nos autos prova suficiente de que o Agravante tenha se esforçado na localização de bens, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Precedentes. 02.    Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODELO MÉDICO. MODELO SOCIAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. 1. Há duas formas de pensar a deficiência. De um lado, tem-se o paradigma médico, um modo antigo. Nesse quadro, a deficiência era vista como condição da pessoa e a diferença era vista como um estado negativo de funcionamento. A principal característica era a descontextualização da deficiência com enfoque na própria deficiência como incidente isolado, problema do indivíduo (ou, no máximo, da família). Havia uma comparação entre a pessoa e um modelo humano idealizado. Quanto mais próximo do modelo, mais perfeito e quanto mais distante do modelo, mais imperfeito. Nesse quadrante, o indivíduo deve-se esforçar para se ?normalizar?. 2. Em outra vertente, há um modelo social, no qual se valoriza a diversidade. A diferença é reconhecida como um desafio a ser superado pela sociedade. Essa é a tendência constitucional atual, pois o fator limitador das pessoas é, também, a condição imposta pelo contexto social que cria barreiras físicas, programáticas e atitudinais. 3. Mesmo reconhecendo o apuro técnico-jurídico da decisão proferida nos autos, esse novo paradigma, inaugurado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com status constitucional em decorrência do disposto no §3º do artigo 5º da Constituição, autoriza a concessão da liminar para determinar a redução da carga horária sem reduzir os vencimentos da mãe da criança. 4. O Decreto Distrital n° 34.023/2012, em seu artigo 42, § 4°, estabelece o percentual de redução da jornada de trabalho em 20% ao servidor público que tenha filho com deficiência. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.  

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ADTER ? ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. INTERESSE RECURSAL. TERCEIRA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Segundo precedentes desta Corte, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER - é parte legítima para interpor recurso quanto aos honorários sucumbenciais, nas causas em que a TERRACAP é parte, haja vista que o art. 7º, da Lei Distrital nº 5.369/2014, e do art. 2º, da Portaria nº 192/2014, estabeleceu que a verba relativa aos honorários advocatícios, das causas e procedimentos de que participam integrantes da administração indireta, ostenta natureza privada, competindo à Associação a administração das respectivas receitas. 2. Majoram-se os honorários advocatícios, quando se verificar que não remuneram de forma condizente o trabalho dos advogados das partes litigantes. 3. Quando não houver condenação específica, o percentual dos honorários definido pelo legislador aos advogados do vencedor deve incidir sobre a importância do proveito econômico obtido, na dicção do art. 85, §§ 2º a 6º, do NCPC. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ? REGISTRO EM NOME DA CONSTRUTORA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  EM FAVOR DA CEF ? CESSÃO DE DIREITOS SEM FORMALIDADE LEGAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ? DECISÃO MANTIDA. 01. A insurgência deve ser rejeitada, tendo em vista que o documento apresentado não se reveste de qualquer formalidade legal que demonstre que o instrumento particular (cessão de direitos), subscrito pelas partes, foi efetivamente concretizado. A Certidão do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, igualmente, não guarda relação com o pedido, já que o imóvel está inscrito em nome de terceiro que não compõe a relação processual. Inexistindo  comprovação do direito alegado, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 02. Recurso desprovido.  

  CIVIL. CONTRATUAL. CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONVENÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALUGUEL DE SALÃO DE FESTAS. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA 1.    Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Precedentes deste eg. TJDFT. 2.    Inexistindo conexão entre o pedido e a causa de pedir entre a ação principal e a reconvenção, esta  não deve ser conhecida. 3.    Em regra, tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial, o que não é o caso dos autos. 4.    Há previsão no contrato celebrado pelas partes de que ré/apelante seria a responsável por danos causados no salão de festas. Não havendo provas de causas excludentes de responsabilidade, a indenização por danos materiais é medida que se impõe. 5.    A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma que reparação por danos materiais deve ocorrer na medida do prejuízo causado, sendo devida a indenização por danos materiais conforme a prova apresentada pelo autor/apelado. 6.    Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL. CONTRATUAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A administradora de plano de saúde, mesmo as organizadas sob o modelo de autogestão e sem fins lucrativos, se inclui no conceito de fornecedor dos artigos para os fins do art. 3º do CDC. 2. Havendo provas de que o tratamento solicitado não tem caráter experimental, é injustificada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. O dano moral decorrente da negativa injustificada em fornecer medicamento não se confunde com o descumprimento contratual genérico, ensejando sua respectiva reparação. 4. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo. 5. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte (CC 273). 2. O ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito incube ao autor (CPC, 373, I). 3. A resilição unilateral do contrato por parte do corretor desobriga o locador a pagar a comissão de corretagem em relação aos aluguéis recebidos no período posterior à rescisão, conforme previsão do contrato celebrado entre as partes. 4. O contrato celebrado entre as partes prevê a prestação de serviços de serviços de administração, que serão remunerados através da comissão de corretagem, não sendo devido o pagamento de valores adicionais, especialmente de não há provas das despesas. 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENDER POSSÍVEIS ATOS DEMOLITÓRIOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.   2. O Código de Edificações do Distrito Federal confere à AGEFIS a possibilidade de efetuar a demolição de imóveis localizados em área pública de forma imediata, consubstanciada no atributo da autoexecutoriedade. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Os atos de instrução do processo previstos no Regimento Interno do Tribunal destinam-se ao exame do mérito do pedido e são incompatíveis com o indeferimento liminar da petição. 2. A adequada instrução do feito decorre de expressa imposição legal, já que o art. 98 do CPP, que deve reger primordialmente o procedimento da exceção de suspeição no âmbito de processo criminal, estabelece que a parte deve fazer acompanhar as razões da recusa do juiz, a prova documental e o rol de testemunhas pertinentes. 3. A distribuição da exceção de suspeição foi requerida por dependência aos autos do recurso em sentido estrito e, não, do habeas corpus, cujo acórdão fundamenta as alegações de parcialidade e sobre o qual se baseia o incidente, prejudicando o julgamento do feito. 4. Na análise de parcialidade, examinam-se as circunstâncias em que foi proferida a decisão, para averiguar se o juiz advoga os interesses de uma das partes, e não foi demonstrado interesse político e institucional que as desembargadoras que atuaram no julgamento do habeas corpus pretendiam proteger, nem foram demonstradas razões concretas, passíveis de investigação, de que as julgadoras estivessem empenhadas em prejudicar os réus. 5. As regras de distribuição por prevenção devem ser respeitadas e prevalecer sobre a pretensão de caracterizar a suspeição com base em argumentos infundados, amparados apenas em conjecturas, suposições, ou que tenham a finalidade de ingerência no reexame de provas da ação principal, porque contrária à boa-fé objetiva e à lealdade processual, bem como ao sistema recursal instituído. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz dos arts. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada.