DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PENHORA  ON LINE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e manteve penhora on line de valores relativos a conversão em perdas e danos de obrigação de inclusão de ex-cônjuge em plano de saúde. 2. A verba objeto da presente lide, proveniente de obrigação de pagar plano de saúde, atrai a incidência da exceção prevista no parágrafo segundo do Art. 833 do CPC, por se tratar de obrigação de caráter alimentar. De acordo com o art. 529, § 3º, do CPC, os débitos de prestação alimentícia podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do devedor até o limite de 50% do seu rendimento líquido. 3. O executado foi  regularmente intimado a impugnar a penhora, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 854 do CPC, não cabendo,  pois, a alegação quanto a qualquer vício de procedimento. 4. A existência de depósitos em conta corrente efetivados por terceiros representam valores colocados à disposição do correntista, não podendo ser excluídos do bloqueio judicial, por falta de amparo legal. 5. A decisão agravada deve ser mantida porque acertadamente mantém a penhora de valores necessários ao cumprimento da obrigação alimentar. 6. Agravo de instrumento desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. TÍTULO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RESP. 1.438.263/SP). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES CUJO OBJETO ALCANÇA A QUESTÃO, SALVO AQUELAS EM QUE A QUESTÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO ATINADA COM O ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA SOB O PRISMA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DO JULGADO. ARGUIÇÃO REPRISADA SOB O PRISMA DE QUE O ALCANCE DO TÍTULO É PAUTADO PELA VINCULAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO PENDENTE DE RESOLUÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1.                  O colendo Superior Tribunal de Justiça reconhecera a ocorrência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito concernente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva advinda da ação civil pública promovida pelo IDEC que tivera como objeto expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos governamentais - Recurso Especial nº 1.438.263/SP -, determinando, a seguir, o sobrestamento de todas as ações em trânsito que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais se discuta a matéria de direito que fora objeto de afetação no referido recurso especial, e que não tenham ainda alcançado solução definitiva sobre a questão, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrem. 2.                  Considerando que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ocorrência de multiplicidade de recursos com fundamento na mesma questão de direito concerne à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva advinda de ação promovida pelo IDEC tendo como objeto os expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos governamentais que deixaram de ser agregados a ativos recolhidos em caderneta de poupança, ressalvando expressamente que, a despeito do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, este último sob o rito especial do art. 543-C do estatuto processual de 1973, a celeuma acerca do tema destacado ainda persistiria nas instâncias ordinárias, notadamente em razão do julgamento do RE nº 573.232/SC pelo colendo Supremo Tribunal Federal, tornando necessária nova manifestação da Corte Superior de Justiça sobre a matéria, a suspensão estabelecida alcança todas as ações que enfocam a mesma questão de direito, conforme, aliás, é inerente ao sistema e à segurança jurídica. 3.                  A afetação de matéria para resolução sob o formato de recursos repetitivos ? NCPC, arts. 1.036 e 1.037 -, tendo como móvel a segurança jurídica e otimização da prestação jurisdicional, permitido solução idêntica para a mesma controvérsia de direito, alcança todos os processos, independentemente de suas composições subjetivas, em que a matéria controversa é debatida, não estando a suspensão derivada da afetação, e nem poderia, limitada a determinada parte ou ação especifica, donde, afetada a questão pertinente à legitimidade de os poupadores não associados da entidade que manejara a ação civil pública serem alcançados pelo título executivo que se aperfeiçoara, que tivera como objeto o reconhecimento de ilícito expurgo de índice de correção monetária que deveria ter sido agregado a ativos depositados em caderneta de poupança por ocasião da edição de plano de estabilização econômica, o alcance da afetação não fica adstrito à ação da qual germinara o título, mas a todos os processos em que a mesma matéria é controvertida. 4.                  Conquanto anteriormente debatida e resolvida a questão pertinente à legitimação dos poupadores residentes fora do território compreendido pela jurisdição do juízo do qual emergira a sentença coletiva que aparelha o executivo individual, se não fora formulada nem elucidada sob a premissa de que o alcance subjetivo do título é pautado pela necessidade de adesão antecedente ao quadro da entidade associativa que promovera a ação coletiva, não alcançara a resolução empreendida a arguição formulada sob essa ótica, tornando inviável que seja reputada acobertada pela preclusão, tornando viável seu exame, e, por conseguinte, estando compreendida na matéria afetada para resolução sob o formato dos recursos repetitivos, o trânsito da execução na qual fora formulada deve ser sobrestado em deferência ao determinado pela Corte Superior de Justiça até a fixação de entendimento sobre a questão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. REGIME MATRIMONIAL. PACTO ANTENUPCIAL. INSERÇÃO NA PARTILHA. POSTULAÇÃO DE HERDEIRAS UNILATERAIS DO EXTINTO. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INVENTÁRIO. ULTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. PERDURAÇÃO DAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. PROCESSO SUCESSÓRIO EXTINTO. MEDIDA CONDICIONADA AO AVIAMENTO DE PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DA HIGIDEZ DO REGIME PACTUADO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO COMO EXPRESSÃO DO EFEITO INERENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.            Determinada, no curso do inventário, a anotação da controvérsia estabelecida entre a viúva e as herdeiras unilaterais do inventariado nas matrículas dos imóveis excluídos da partilha pela cônjuge supérstite com lastro no regime matrimonial e no pacto antenupcial concertado com o extinto, colocado termo ao processo sucessório com a partilha do patrimônio arrolado sobre o qual não pairava controvérsia não subsiste lastro para preservação das averbações de molde a ser salvaguarda eventual sobrepartilha, pois inviável a perduração de restrição advinda de processo extinto e cuja sentença não cuidara da matéria, sobrepondo-se ao havido no trânsito procedimental. 2.            A par da inviabilidade de serem preservados gravames impostos sobre imóveis sobre os quais se estabelecera controvérsia acerca da sua inserção ou não na partilha após a extinção do processo sucessório, não se afigura juridicamente viável a preservação das averbações de forma condicional e acautelatória, à medida em que, se volvidas a preservar eventual sobrepartilha, cabe aos interessados demandarem a providência no curso da ação na qual se faz controverso o regime matrimonial do extinto e seu alcance, não retendo o juiz do inventário poder para esse desiderato nem para prolatar provimento negativo com conteúdo condicional.   3.            Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. PENHORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DESCENDENTES DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO PATENTEADA. NEGÓCIO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. RESOLUÇÃO EMPRENDIDA EM ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELOS TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIADE DE O JUIZ AGREGAR-LHE ESSE ATRIBUTO.  PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESIGNAÇÃO HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EXECUTADA. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.                  Refutada a pretensão formulada por descendentes do proprietário da empresa executada em sede de embargos de terceiro formulados com vista à desconstituição da penhora consumada com lastro no argumento de que o bem constrito não pertenceria à ocupante da angularidade passiva da lide executiva, restando preservada a constrição arrostada, o trânsito da execução, que ostenta natureza definitiva, deve ser retomado de imediato, não encerrando óbice à retomada do itinerário procedimental a subsistência de apelo especial interposto em face do acórdão que elucidara os embargos de terceiro e determinara o prosseguimento do trâmite processual. 2.                  Defronte execução definitiva e não subsistindo nenhum provimento originária das instâncias recursais determinando a paralisação do curso do executivo em razão da subsistência de recurso especial versando sobre a penhora pendente de elucidação, ao juiz da execução só resta prosseguir com a execução em seus ulteriores termos, não o assistindo lastro normativo para condicionar o prosseguimento do trânsito procedimental ao julgamento do apelo especial, mormente porque não está municiado de estofo para agregar, por via transversa, efeito suspensivo a recurso desguarnecido originariamente desse atributo. 3.                  Porque carente de lastro, ao juiz da execução não é permitido formular condição desguarnecida de lastro material para suspender o curso da execução e condicionar sua retomada ao trânsito em julgado do acórdão que resolvera embargos de terceiro, notadamente porque a decisão assim editada, a par de carente de respaldo normativo, implica, por via transversa, a agregação de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos terceiros que formularam a lide incidental, prerrogativa resguardada somente à Corte Especial em sede de instrumento adequado, não podendo ao juiz da execução dela arvorar-se e, substituindo o órgão jurisdicional superior, municiar o apelo constitucional de efeito que ordinariamente não lhe está reservado. 4.                  As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 5.                  Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno desprovido. Unânime.      

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS.    LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, integralmente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. ?O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis.?  (Acórdão n.902212, 20130110782978APC) 4. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa ?lato sensu?. 2. Configura o dano moral indenizável quando uma pessoa for afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, o que não ficou comprovado nos autos. 3. Negou-se provimento ao recurso.  

Órgão 7ª Turma Cível Processo n. 0700925-36.2017.8.07.0018  Apelante(s) GILMAR GONÇALVES DURÃES Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA     EMENTA     ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PAD. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar a convicção  do juiz sentenciante, não há que se falar em cerceamento de defesa.Preliminar rejeitada. 2. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir tão-somente os aspectos de legalidade e da legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre a justiça ou injustiça da penalidade aplicada. 3. As infrações de natureza grave atribuídas ao professor foram minuciosamente apuradas, sendo objeto de Sindicância, e, posteriormente, de Procedimento administrativo disciplinar, em que foram confirmados os fatos pelos depoimentos de pais, alunos, professores e servidores da escola. 4. Não se vislumbra nos autos quaisquer vícios passíveis de anular o procedimento administrativo, considerando que ao servidor foram oportunizados todos os meios de defesa, restando, ao final, apurado que o mesmo não observou as normas legais e regulamentares, bem assim, não teve conduta compatível com a moralidade administrativa, de forma que não há desproporcionalidade entre as faltas cometidas e a pena aplicada. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, apelo desprovido.    

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MASSA FALIDA. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ?Inexiste nulidade por falta de intimação do Ministério Público na atuação do feito, com presença de massa falida, quando não houver perfectibilizada a relação processual originária. 2 - Não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos, não é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. 4 ? O reconhecimento da ilegitimidade ativa não se trata de rigor e excesso de formalismo, mas de ausência de cumprimento de uma das condições da ação. 6 ? A massa falida não detém legitimidade para cobrar valores de imóvel, decorrentes de sua ocupação, após arrematação e adjudicação do bem arrecadado.  7 ? Recurso conhecido e não provido.    

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCADO. SUBLOCAÇÃO. VEDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A existência de contrato de locação rescindido, a sublocação vedada contratualmente e a ausência de pagamento de aluguéis são fatos hábeis a provocar a possibilidade de reintegração de posse do bem. Além disso, usufruir bem de terceiro sem a devida contraprestação e autorização do proprietário enseja o vedado enriquecimento ilícito da parte. 2. Conforme pacificado nesta Corte de Justiça, para a existência de condenação em litigância de má-fé deve haver prova irrefutável da má-fé, não bastando a presunção ou interpretação equivocada dos termos utilizados. 3. No contrato de aluguel havido entre duas partes, onde é vedada a sublocação, caso outra pessoa venha a ocupar o bem será considerado terceiro alheio ao contrato originário. 4. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor provido.   7  

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Recurso desprovido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO. TERRACAP. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte (Acórdãos ns.1011443, 916298, 923608, 869790 e 646368) reconhece que o pedido de rescisão contratual, mesmo que não previsto expressamente no contrato, é direito dos contratantes, sem prejuízo de que na resolução do contrato sejam imputados aos desistente ou ao responsável pelo distrato os respectivos ônus da inexecução do contrato. 3. A antecipação dos efeitos da rescisão contratual para o início do processo é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que a ré sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, a esta poderá proceder sua regular comercialização. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. PARTICIPAÇÃO EM BENFEITORIAS. DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O magistrado, ao proferir a sentença, é livre para formar seu convencimento, atribuindo às provas o valor que entender devido, desde que em consonância com o acervo processual, caso a caso, em atenção ao sistema do livre convencimento. Neste sentido, não constitui cerceamento de defesa a ausência de produção de provas orais, quando subsiste nos autos documentos suficiente para comprovar aquisição do imóvel antes dos atos de escrituração perante o registro imobiliário. 2 ? Sob o regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e, portanto, devem ser partilhados igualitariamente. 3 ? In casu, demonstrado que o imóvel foi adquirido e edificado pelo marido, antes do casamento, a ex-esposa faz jus à partilha das benfeitorias realizadas e comprovadas. 4 -Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ? PLANOS DE SAÚDE ? URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ? SEPSE PULMONAR -  RISCO DE MORTE ? PRAZO DE CARÊNCIA ? NÃO CUMPRIMENTO ? DESNECESSIDADE ? LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO ? PRIMEIRAS DOZE HORAS ? ILEGALIDADE ? DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ? CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com a Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C, após 24 horas da adesão ao contrato de plano de saúde, os eventos ?urgência? e ?emergência? devem ser acobertados pelas seguradoras ainda que os prazos de carência estipulados no acordo não tenham sido cumpridos na integralidade. 2. A Lei 9.656/98 veda expressamente a possibilidade de as operadoras limitarem o período de internação dos segurados quando o plano contratado incluir a modalidade hospitalar, consoante previsto no artigo 12, II, a, razão pela qual o referido prazo não pode ser limitado às primeiras doze horas do ingresso do paciente na unidade hospitalar com fundamento no disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CONSU 13, dispositivos que veiculam normas ilegais. 3. A impossibilidade de limitar períodos de internação de pacientes que necessitem de tratamento hospitalar continuado consubstancia interpretação que homenageia os direitos fundamentais do cidadão, no caso, a saúde, em detrimento de previsões contratuais que se afastem das premissas inscritas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no sentido de que cláusulas que aniquilem a finalidade do contrato são nulas de pleno direito. 4. A recusa da operadora do plano em autorizar o procedimento cirúrgico emergencial necessitado pelo paciente que se encontra em estado de emergência ou urgência constitui ato ilícito e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que o risco de morte, acrescido da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar o tratamento de saúde indicado para o caso, a demora, a expectativa e a incerteza são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, sentimentos aptos a abalarem a dignidade da pessoa humana. 5. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 6. Recurso conhecido e não provido.    

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3- Fundado o pleito em alegação de preterição, e não se comprovando referida tese, a improcedência deve ser mantida. Ademais, observados os critérios legais que embasam o programa habitacional local, a hipótese de recebimento de imóvel constitui-se mera expectativa de direito. 4 - Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REPARAÇÃO DE DANOS ? VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? APLICAÇÃO DO CDC ? ART. 373, § 1º DO CPC ? ANÁLISE DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POSTERGADA PARA A SENTENÇA ? POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 01. ?A inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, decorrente do princípio constitucional da isonomia, de forma que, verificando o magistrado a existência de algum dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, poderá inverter o ônus da prova, cuja finalidade é o equilíbrio da situação processual das partes, bem como quando se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC/2015.? 02. A matéria referente à decadência do direito não foi objeto de exame pelo Juízo singular, impedindo que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, aborde a questão. Esta estreita via recursal está limitada ao que restou analisado pelo primeiro grau de jurisdição. 03. Negou-se provimento ao recurso.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese posicionamento anterior e com espeque na proteção jurídica maximizada, faz-se imperioso, na hipótese, invocar o princípio do melhor interesse do menor, motivo pelo qual passo a perfilhar o entendimento de que, preenchidos os requisitos necessários, tais como o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, para manter a criança matriculada na creche o na pré-escola pública. 5. Apelação Cível e Remessa necessária desprovidas.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETOS CULTURAIS. INSCRIÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO. ATO ILÍCITO. CHAMADA DO PRÓXIMO PROPONENTE CLASSIFICADO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. PERDA DE CHANCE. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Comprovado o ato ilícito praticado pelo Governo, ao manter um concorrente ilegalmente inscrito em um processo de seleção de projetos culturais, em detrimento do próximo classificado, bem como, estabelecida a previsibilidade de ganho que deixara de auferir em sua decorrência, o valor não auferido pela execução do projeto preterido fica caracterizado como lucros cessantes devidos. 2.        A oportunidade perdida pela restrição da participação em concurso, que para consagrar-se vencedor requer-se-ia o atendimento a inúmeros quesitos e suplantar diversos concorrentes, constitui-se mera possibilidade de ganho, inexistindo a probabilidade real e bem fundada a que se possa firmar e aquilatar uma indenização por perda de chance. 3.        As consequências derivadas do afastamento ilícito do certame não inscrevem-se como simples transtornos e aborrecimentos, podendo, por decorrência, serem transmudadas em ofensa à honra, dignidade, bom nome ou decoro do apelante, impondo-lhe dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, passíveis de indenização por danos morais. 4.        O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte vitimada e a natureza do direito violado. 5.        Nos termos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que o STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, firmou-se o entendimento no sentido de manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), como preconiza a Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015. 6.        Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais, prevista no caput do art. 86 do CPC, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 7.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 8.       Recursos, necessário e adesivo, conhecidos e parcialmente providos. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de reexame, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade da parte autora suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONFIRMADA. DECISÃO PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO MANTIDA. 1. Consoante as provas dos autos, uma vez que a liminar proferida nos autos 2014.01.1.115344-8 não foi confirmada por sentença de mérito, não há como imputar ao Distrito Federal a responsabilidade pelas despesas hospitalares supostamente suportadas pelo autor, assim como não há elementos que indiquem que a cobrança das despesas por parte do hospital particular seja ilegítima ou abusiva, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 2. Recurso conhecido e improvido.