CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é uma faculdade do credor. Não encontrado o veículo no endereço indicado na inicia, deve o autor ser intimado a se manifestar sobre o interesse em promover novas diligências ou em converter o feito em ação executiva. 2. Devidamente intimado o autor, caso se mantenha inerte, mister se faz a extinção do feito por ausência de interesse processual, ante a ausência dos requisitos mínimos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Recurso desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO ? ICMS ? ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO ? PRODUTO EFETIVAMENTE CONSUMIDO ? SÚMULA 391/STJ - TUSD E TUST ? INCLUSÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A base de cálculo do ICMS corresponde, no caso de energia elétrica, ao custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor (Súmula 391-STJ). 2. Além de inexistir previsão legal específica que respalde a inclusão das tarifas de distribuição e de transmissão de energia na base de cálculo do ICMS, tais serviços fazem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto ao passo que o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria. 3. Os custos relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ? TUSD e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ? TUST não compõem a base de cálculo do ICMS para fins de incidência do imposto. 4. Recurso desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69, RECURSO PROVIDO 1. O Distrito Federal, na qualidade de ente federado, é representado judicialmente pela sua Procuradoria-Geral (art. 132 da CF/88 e art. 1º da Lei Complementar Distrital nº 395/2001), e em caso de êxito nas demandas em que participa, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, como direito autônomo, sendo este, inclusive, o disposto no artigo 85, §14 e §19, do CPC/2015. 2. Os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró Jurídico. Afigura-se, portanto, a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3. Em virtude do novel legislativo, certo é que não se pode, em tese, exigir do Distrito Federal o recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença, por gozar de isenção legal (Decreto-Lei 500/69). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE ACORDO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comprovado o acordo formalmente celebrado entre as partes, não há como obrigar o credor a aceitar a proposta ofertada, sendo totalmente incabível nova intimação da parte para falar sobre o acordo, do qual já discordou, quando ouvido a respeito. Assim, ausente regular acordo entre as partes e persistindo os motivos para a prisão civil, escorreita a decisão que determinou o prosseguimento da execução, com o cumprimento da ordem de prisão, se o caso. 2. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. PROVA DA NECESSIDADE. AUSENTE. APTIDÃO PARA O TRABALHO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O poder familiar impõe aos pais o dever de criação e educação dos filhos menores, que se extingue tão logo estes atinjam a maioridade civil. 2 ? O dever alimentar, imposto judicialmente, não se extingue, automaticamente, diante da maioridade civil dos filhos, determinando o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 358, que se instaure o contraditório, facultando-se ao alimentando demonstrar que continua a necessitar dos alimentos. 3 ? In casu, as alimentandas contam com 26 anos de idade, uma exerce atividade remunerada e a outra já o exerceu, e ambas frequentam curso de nível superior, a evidenciar que ostentam pleno gozo da saúde para buscarem os meios para proverem suas próprias necessidades. 4 ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Evidenciada a abusividade os valores pagos a maior, estes devem ser restituídos de forma simples, respeitada a prescrição trienal, aplicável às hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 3 ? O STJ expôs o entendimento de que se deve ?admitir a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.? (STJ, RESP Nº 1.568.244 ? RJ, Relator : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe: 19/12/2016, Página 1 de 40). 4 ? No caso concreto, foi constatado que após o segurado atingir a idade de 60 anos e até que complete 80 anos ou mais, teria que assumir além dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, também os acréscimos decorrentes das mudanças de faixas etárias,  que evidenciam abusividade que desestimula a permanência do idoso no plano. 5 ? Se a requerida não demonstra a evolução dos riscos e da sinistralidade, por meio dos critérios atuariais, para justificar a imposição de percentual excessivo sobre o segurado, deve ser reduzido o patamar de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 6 - Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPTU) PAGO PELA VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. BOLETOS. NÃO RECEBIMENTO. MORA EX RE. IMPROPRIEDADE. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Aviso de Recebimento (AR), enviado pela demandante, com o objetivo de constituir em mora o devedor, priorizou o endereço do imóvel alienado ? Setor Noroeste, nesta Capital -, embora tenha constado do contrato domicílio diverso do comprador, necessário convir que a notificação enviada pela autora não atingiu sua finalidade. 2. Em que pese tenha constado do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que seria obrigação do adquirente arcar com os débitos de impostos incidentes sobre o imóvel, após a expedição da carta de ?habite-se?, até então, o imóvel não havia sido transferido para o nome do comprador, o que dependia de notificação para sua concretização. 3. A correção monetária, neste caso, deve incidir a partir do desembolso de cada parcela e os juros de mora devem ser aplicados a contar da citação válida. 4. Não sendo objeto desta demanda discussão em torno do valor do bem, estabelecido no contrato, mas débitos de impostos (IPTU) pagos pela vendedora e obrigação de escrituração do imóvel, a fixação dos honorários de advogado deve prestigiar o proveito econômico e, se for irrisório, deve ser arbitrado, equitativamente, pelo juiz sentenciante. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovidos.  

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. ECONÔMICO-FINANCEIRA. REAJUSTE DE TARIFA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALOR DA TARIFA. CONTROVERSO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. AUTOR. NÃO COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA.  1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por cooperativa, que fora vencedora em lotes das Concorrências Públicas nº 01/2007 da Secretaria de Transporte do Distrito Federal, para prestar transporte coletivo público, mediante cobrança de tarifa. Pede a vencedora indenização pelos prejuízos suportados, ao longo de quase 10 (dez)  anos de contrato, sem o reajustamento da tarifa. 2. O artigo 373, I e II, do CPC/15 estabeleceu a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.  3. Não se desconhece que é, em tese, possível o reajuste da tarifa vindicada, conforme se observa dos artigos 16 e 17 da Lei 4.011/2007, e, inclusive, alegado na contestação. Contudo, deve ser cabalmente comprovado a alteração das condições vivenciadas pela vencedora da licitação, pois incabível condenação genérica contra Administração Pública, que goza de regras processuais próprias.  4. No caso vertente, a parte autora, em tese, apresentou planilhas que demonstrariam o valor a ser ressarcido, se fosse aplicado os mecanismos legais e contratuais, que entende devidos, para o reajustamento da tarifa. Contudo, o Distrito Federal impugnou todos valores ali lançados, o que tornou o numerário a ser ressarcido controverso, motivo pelo qual o juízo da instância prima provocou as partes para produção de prova mais robusta, sem obter êxito, uma vez que a parte autora entendeu que os documentos colacionados ao autos eram suficientes. 5. Deveras, conclui-se que, da natureza do conflito entre os direitos que a lide representa (reajustamento de tarifas vs. impacto no mínimo existencial da população), não é possível a interferência em políticas públicas tão caras ao cidadão sem um conjunto probatório apto a demonstrar afronta ao mérito administrativo.  6. Não se desincumbindo o autor do seu ônus processual, impõe-se a improcedência da ação.  7. Negou-se provimento ao recurso.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAZER ALEGADA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, de natureza antecipatória, porquanto inexistente risco de grave dano ou de difícil reparação, e não sendo o caso da tutela de evidência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? APELAÇÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ? ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS ? NATUREZA ? EMENDA INCOMPLETA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? CONCESSÃO DE NOVO PRAZO ? INDICAÇÃO PRECISA DO EQUÍVOCO ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ? CPC, 321 - APLICAÇÃO ? SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação inscritos no artigo 321 do CPC, atendida a determinação de emenda à inicial, acaso o magistrado entenda que a resposta está equivocada ou incompleta, ele, indicando precisamente o ponto a ser corrigido, deve facultar à parte a possibilidade de realização de emenda sucessiva.   2. Sentença cassada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser fundamentada, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2. Deve-se manter a regra prevista na legislação processual civil, no que consiste a preservação da avaliação judicial dos bens penhorados e desconsiderar laudo particular que não tenha fundamento de vício existente, para a realização de nova avaliação. 3. Agravo de instrumento não provido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CODHAB ? PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. LEIS 11.977/09 E 3.877/2006. HABILITAÇÃO. AGENTE FINANCIADOR. CEF. LAPSO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. SITUAÇÃO. HABILITADA. NOVO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. De acordo com a faixa de renda beneficiada pelo Programa Morar Bem, no caso de necessidade de financiamento do imóvel, o agente financeiro responsável pela gestão dos recursos deverá, necessariamente, analisar a documentação antes do sorteio a fim de respeitar as normas atinentes a espécie. 4. Há respeito ao direito social da moradia o fato de o programa ser criterioso com a ordem de classificação e análise da documentação entregue, considerando que não houve preterição da parte, importando em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia. 5. Apelação desprovida.        

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O STJ assentou que não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). Ou ainda: ?2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado.?  2 -  A escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional. 3 ? In casu, a autora apelante fez opção aleatória de foro, sem qualquer relação com sua sede, ou domicílio dos réus, e instada a esclarecer ao juízo, a emenda à inicial não atendeu ao comando, sendo o feito extinto, acertadamente, sem resolução do mérito. 4 ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. COISA JULGADA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada. 3.  Agravo de instrumento não provido.  

CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDAS. PRECLUSA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICADO. INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não evidenciada, no momento da defesa, a pretensão de se partilhar as dívidas contraídas durante o período de convivência em união estável, sua formulação em sede de embargos de declaração, opostos contra a sentença, e reiterado em sede de apelo, apresenta-se preclusa. Além de não ter sido demonstrado nos autos, somente é lícito ao réu deduzir novas alegações quando comprovar a ocorrência de fato superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício, ou que tenha ocorrido motivo de força maior. 2 ? Tendo o réu sido condenado a partilhar parte do patrimônio amealhado com a autora, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o referido montante condenatório e, não, sobre o valor atualizado da causa. 3 ? Apelo parcialmente provido.