HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. 1. A via estreita do habeas corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe foi imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática, porquanto tal análise terá lugar no curso da instrução processual. 2. Diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente e dos fundados indícios de sua participação em crime de tentativa de latrocínio, sua custódia preventiva deve ser mantida, porque devidamente fundada na garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. CONSUNÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há prejulgamento da causa quando o juiz, analisando resposta à acusação, afasta alegação de absolvição sumária com base nos indícios existentes nos autos, analisando hipoteticamente a tipicidade da conduta, sem adiantar seu convencimento a respeito do mérito. 2. O art. 48, da Lei nº 9.605/98, embora tenha encerramento genérico, a exemplo de vários outros tipos penais que tutelam o meio ambiente, não ofende o princípio da taxatividade, na medida em que sua redação não impede que os destinatários da norma tenham a perfeita compreensão da conduta incriminada. 3. O ato processual realizado sob a jurisdição de Juízo incompetente não deve ser declarado nulo quando ratificado pelo Juízo competente, notadamente se a parte que pede o reconhecimento da nulidade não demonstra a ocorrência de prejuízo. 4. Demonstrado, com base em laudo de exame de local de danos ao meio ambiente, devidamente analisado à luz do conjunto probatório, que o réu, consciente e voluntariamente, impediu ou dificultou a regeneração de vegetação em área de preservação permanente, a condenação é medida que se impõe. 5. O art. 48, da Lei de Crimes Ambientais visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente, sendo irrelevante que tenha sido ele o responsável pelo dano ambiental inicial com a construção irregular. 6. O crime de promover construção em solo não edificável (art. 64, da Lei 9.605/98) do não constitui meio necessário e nem fase normal de preparação ou execução do tipo penal descrito no art. 48, da mesma lei, não se aplicando ao caso o princípio da consunção. 7. Demonstrado pelo apelante que uma das construções danosas ao meio ambiente foi demolida após a confecção do laudo de exame de local, no qual foi apurado o montante dos custos decorrentes da prática do crime ambiental, é necessário fazer a atualização do valor fixado pelos expertos a título de reparação de danos. 8. Configura bis in idem a condenação do réu ao pagamento de danos no valor equivalente ao necessário para demolição das edificações irregulares e restauração da área ambiental ao seu estado anterior, e a determinação para demolir as mesmas edificações às suas expensas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO AMANHECER. SIMPLES ALEGAÇÃO DO PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO IMPOSTO NOS LIMITES DA SÚMULA VINCULANTE 14. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXIGÊNCIA APENAS EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de violação domiciliar, sob a alegação de que o mandado de prisão preventiva teria sido cumprido antes do amanhecer, imprescinde de comprovação nos autos, sendo insuficiente para o reconhecimento de eventual nulidade a simples declaração do preso. 2. Se a limitação de acesso do advogado aos autos do inquérito policial decorre da necessidade de preservar a efetividade de diligências restritivas determinadas pela autoridade judiciária e ainda pendentes de cumprimento, não se verifica ofensa à garantia constitucional disciplinada na Súmula Vinculante nº 14. 3. A prisão preventiva, expedida pela autoridade judiciária competente, não reclama a realização de audiência de custódia, exigida apenas para a apresentação e oitiva de presos em flagrante. 4. A gravidade em concreto das condutas investigadas, cujo resultado foi um vultoso desvio de verba pública, com reflexos sociais devastadores aos usuários do Sistema Único de Saúde, bem como o rebuscado modus operandi aparentemente empregado na consecução do esquema criminoso no qual o paciente, já denunciado, tinha posição de destaque, revela a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 5. O fato de o paciente estar em local ignorado, não tendo sido encontrado em seus endereços conhecidos, e a existência de indícios de atos de dissimulação e ocultação das substanciosas quantias desviadas no esquema criminoso sugere possível risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a reforçar a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. QUEBRA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA REVERSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação interposta contra oDistrito Federal, objetivando indenização por dano moral, estético e material, sendo este último em uma pensão mensal, em face do esmagamento do 3º quirodáctilo esquerdo com a amputação da metade distal da falange, na Escola Classe 18, situada em Taguatinga, em 14/07/1999, quando ainda era estudante e tinha sete anos de idade 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Publico. (AGRG no RE com AG 697.326/RS, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.04.2013). 3. No presente caso, restou demonstrada a culpa do Estado - consubstanciada em sua omissão, pela ausência do dever de vigilância do agente público, e, assim, consequentemente a falha no serviço público prestado - o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido, devendo, por esse motivo ser a autora indenizada pelos danos sofridos. 4. Resta inegável o sofrimento emocional pelo qual a autora passou e, ainda também, as tristezas, dores ou angustia por conviver com as consequências da situação até os dias de hoje, sendo correta a indenização por danos morais arbitrada como resposta à violação do direito da requerente. 5. Da mesma forma é correta a reparação no que tange ao pedido de danos estéticos, pois tais são inquestionáveis. O laudo pericial afirma que a sequela apresentada é principalmente estética e traz fotos de como a mão esquerda da requerente encontra-se atualmente, deixando clara a alteração física sofrida, capaz de constranger e que terá de conviver por toda vida. 6. Ainda conforme perícia médica, trata-se de situação reversível, que pode ser eliminada por tratamento cirúrgico ou clínico, motivo pela qual é improcedente pleito de pensão vitalícia por incapacidade laborativa em razão do ocorrido. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA MONITÓRIA. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. O enunciado de Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, diz que: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito 2.O art. 25 da Lei nº 7.357/85, diz que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento. Dessa forma, o dispositivo acima confere ao cheque aspecto da abstração, consectário do princípio da autonomia. 3. Não há razão para a improcedência do pedido sob o argumento de que há inexistência de vínculo jurídico contratual entre as partes, pois o portador de boa-fé não pode ser afetado pelas vicissitudes do negócio jurídico a partir do qual o título fora emitido em razão dos princípios gerais dos títulos de crédito da autonomia e da abstração. 4. O enunciado n° 531 de súmula do STJ diz que: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5. Na correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a base de cálculo para tais índices deve ser o valor inserido no título de crédito. Desse modo, a correção monetária incidirá sobre o valor estampado no título, e deverá contar a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ no REsp 1556834/SP. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA POR MEIO DE CHEQUE FURTADO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Configura erro in procedendo a prolação de sentença que julga antecipadamente a lide e reconhece a irregularidade no serviço prestado pela instituição financeira, quanto à conferência e compensação de cheque emitido de forma fraudulenta, quando o banco-réu nega haver promovido sua devolução por insuficiência de fundos. E por irregularidade na cobrança realizada pela empresa credora, fundamentada em cheque clonado, mas que a empresa nega ter ciência dessa condição da cártula, uma vez que o cheque foi devolvido por falta de fundos. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Quando a sentença é cassada não há que falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será examinada a sucumbência.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1.Apromitente vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca o ressarcimento dos danos decorrentes do atraso na entrega da obra, inclusive o pagamento de juros de obra. 2.Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 3.Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que é responsável pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO. PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PRELIMINAR ANALISADA COMO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A aplicação do princípio da consunção demanda a existência de um nexo de dependência entre as condutas, com a consequente absorção do crime menos grave pela conduta mais grave, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A legislação penal estabelece as frações mínimas e máximas de redução pela causa de diminuição de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, as quais variam entre o mínimo de 1/6 (um sexto) e o máximo de 1/3 (um terço), devendo ser avaliado o grau de provocação da vítima e a intensidade de emoção do réu. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 5. Na espécie, embora o réu tenha respondido ao processo em liberdade, o Juiz a quo trouxe fundamentação baseada em elementos concretos e supervenientes para decretar a prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu, devidamente intimado por edital, não compareceu à sessão de julgamento, encontrando-se em lugar incerto e não sabido de maneira deliberada, uma vez que tinha pleno conhecimento da existência da ação penal. 6. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que a prisão cautelar não se revela desproporcional ao regime semiaberto imposto na sentença, nos casos em que expedida carta de execução provisória da pena, porquanto possibilita a imediata adequação do regime. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação do réu Pedro Gonçalves de Miranda nas sanções do artigo 121, §1º, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INVIABILIDADE. TIPICIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, além de ameaça verbal (anúncio do assalto), para subtrair os pertences da vítima. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, notadamente quando corroboradas por outros elementos. 3. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, tanto que no auto de prisão em flagrante,no recibo de entrega de preso e na ocorrência policial constou a falsa qualificação do réu. Assim, não há falar-se, no presente caso, em crime impossível. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções doartigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal, pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de falsa identidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, exige-se que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Imprescindível, ainda, que o dolo específico do delito seja anterior ao emprego do meio fraudulento. 2. In casu, o conjunto probatório, material e testemunhal, encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de estelionato, uma vez que o réu induziu a vítima em erro para que lhe entregasse seu veículo, sob o pretexto de que consertaria os faróis do automóvel, apropriando-se do bem mediante fraude. 3. A condenação transitada em julgado em data anterior ao fato que ora se aprecia revela-se apta à configuração da reincidência. Verifica-se que as certidões acostadas aos autos dizem respeito a dois nomes distintos, contudo, são referentes à pessoa do réu. 4. O quantum de aumento referente ao reconhecimento da agravante da reincidência foi reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de estelionato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 171 do Código Penal, diminuir o quantum de aumento da agravante da reincidência, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, para 01 (ano) e 02 (dois) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Condenação por fato praticado antes do delito o qual se examina nesses autos e cuja condenação transitou em julgado antes da sentença ora apelada é apta a avaliar os antecedentes desfavoravelmente. 3. Deve ser mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em razão do quantum da sanção e dos maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas em concurso formal), à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, reduzir a pena de multa, de 26 (vinte e seis) para 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz resta caracterizada se o magistrado que presidiu as audiências de instrução e julgamento não se encontrava oficialmente afastado de suas funções na data da conclusão dos autos para sentença, como no caso em tela. 2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida pela Juíza que presidiu os atos instrutórios.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quanto ao primeiro apelante está devidamente comprovada pelo conjunto probatório, consistente na confissão do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, além dos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 2. No que tange ao segundo apelante, o crime de porte ilegal de munição de uso permitido está demonstrado pelos depoimentos testemunhais, os quais são corroborados pela confissão extrajudicial do réu, pela delação extrajudicial de corréu e por outros elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 3. O porte ilegal de munição de uso permitido é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 4. As condenações transitadas em julgado ostentadas pelo segundo apelante, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração negativa de seus antecedentes. 5. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Necessidade de adequação da pena de multa do segundo apelante. 6. Se o segundo apelante confessou, na seara inquisitiva, a prática da conduta que lhe foi imputada, e, nesta instância, tal depoimento foi utilizado no âmbito da fundamentação para alicerçar a conclusão alcançada, ele faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor, ensejando a adequação da dosimetria de sua pena. 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro apelante, para manter a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes definidos na sentença. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de munição de uso permitido), promover a adequação da pena de multa e reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor, diminuindo-lhe a pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes determinados na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em Juízo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de se observar o comportamento do sentenciado no gozo dos benefícios externos. 3. Impõe-se a redução do prazo estabelecido para nova avaliação do requisito subjetivo, uma vez que o sentenciado já cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto, reduzir o prazo de avaliação do requisito subjetivo de 01 (um) ano para 06 (seis) meses.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto e da comutação. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantida a decisão que concedeu ao recorrido a comutação das penas, à razão de 1/4 (um quarto) da pena remanescente em 25/12/2015.

RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observa-se, no caso concreto, em consonância com a Lei nº 11.671/2008 e com o Decreto nº 6.877/2009, estar demonstrada, por intermédio de elementos concretos (liderança exercida pelo recorrente em relação à organização criminosa que integra assim como em relação aos demais detentos, fuga e planejamento de fuga), a real periculosidade do recorrente, sendo ela suficiente para atestar a necessidade da medida de prorrogação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. 2. A organização da qual faz parte o recorrente é bastante atuante, e age continuamente na satisfação dos interesses de seus principais líderes, o que concretiza um maior risco de fugas, rebeliões e, eventualmente, até mortes de servidores e outros detentos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renovação da permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima pode ter por substrato a subsistência das razões que ensejaram a sua transferência inicial ou renovação anterior. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que deferiu a renovação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente se compatível com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito que atestou lesões corporais. 2. Inaplicável o princípio da insignificância própria e imprópria nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar, e pela relevância moral e social das infrações dessa natureza, que impõe a aplicação da sanção penal como meio de reprovação e prevenção do delito. 3. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima, mesmo tendo havido pacificação social. 4. Deve ser mantida a análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes do réu, em face de condenações definitivas anteriores, embora já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Afasta-se a agravante da reincidência se baseada em condenação por fato anterior mas que transitou em julgado após o fato ora em análise. 6. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, e o réu tenha tido oportunidade de se manifestar, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal praticada contra a mulher), afastar a circunstância agravante da reincidência, reduzindo a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção para 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, bem como a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais.