CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POS DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes.02. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa.03. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor.04. Ante a solução imposta nesta instância recursal, impõe-se responsabilizar a Ré pelo pagamento integral das custas e honorários advocatícios impostos na r. sentença, ante a caracterização da sucumbência mínima da parte Autora.05. Apelo conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. A criança tem o direito de compelir o Estado a oportunizar-lhe a matrícula em creche, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração da norma constitucional.2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental3. Nas hipóteses em que a medida já foi requerida em primeira instancia, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão de tal medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado a fim de manter a criança matriculada em creche.4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Pela literalidade dos termos do art. 100, §§ 3º e 5º, da CR/88 somente pode ser determinada a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, sendo certo, portanto, que o pagamento depende do prévio trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. O Regimento Interno atribui ao relator, nos feitos cíveis presidir o processo de execução de competência originária do Tribunal. 3. Não ocorre preclusão pro judicato a análise de matéria de ordem pública. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Eventual demora na expedição da carta de habite-se ou de concessão de serviços perante a CEB relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel.3. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. Aplicação da Súmula 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes deste e. TJDF. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da empresa Requerida.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, mostrando-se compatível com sua possibilidade financeira e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas dos alimentados. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA A INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PARTE AUTORA INERTE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. O não recolhimento das custas iniciais insurge na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Verifica-se a existência de litispendência, nos termos do art. 337 do NCPC, quando a ação anteriormente ajuizada possuir identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para sanar o vício, optou por permanecer inerte. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485 §6º DO CPC E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor elenca as hipóteses em que é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo-se em seu inciso III aquela decorrente do abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias.2. A fim de evitar a extinção prematura do feito e em homenagem, sobretudo, ao princípio da economia processual, o §1º do dispositivo mencionado estabelece ainda que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5(cinco) dias, somente após o qual não havendo manifestação é cabível a extinção do processo.3. De acordo com o que dispõe o § 6º do artigo 485 do CPC/2015, somente após o oferecimento da contestação, é que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, dispositivo este, que consagra o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.4. Considerando que os requisitos de intimação foram regularmente cumpridos e permanecendo a inércia da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito.5. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. ANTERIOR À AÇÃO EXECUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. 1.Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 2.Os contratos de compra e venda apresentam-se como justos títulos hábeis para consolidar a cessão de direitos possessórios em poder do adquirente, assim como para ensejar a proteção possessória, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil, admitindo-se, contudo, prova em contrário. 3. Ademais, nos moldes da súmula nº 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Portanto, comprovada a regularidade da cessão de direitos a falta de registro não é óbice ao provimento dos embargos de terceiros que visam desconstituir a penhora sobre bem imóvel. 4. Negou-se provimento ao Apelo.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As partes devem fazer prova das pretensões aduzidas em juízo no momento em que foram formuladas, seja por ocasião da petição inicial, seja na contestação (art. 434 do CPC/2015). 2. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar a hipótese excepcional prevista no artigo 435 do CPC/2015, ou que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 1.014 CPC/2015. 3. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar a aplicação do ônus da prova, ao permitir ao juiz a sua inversão, não significa a derrogação automática da regra geral prevista no artigo 373 do CPC/2015. 4. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 5. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais devidos e fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USUFRUTO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda, na qual inexiste pedido de condenação em obrigação de pagar quantia certa, o valor da causa não está atrelado ao valor do bem. Incidência do art. 291 do NCPC. 4. É nulo o negócio jurídico de compra e venda na hipótese em que a alienante não observa a meação e adota nome e estado civil diversos do que detém, por ocasião da lavratura da escritura pública. 5. A pretensão deduzida em ação de reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens tem natureza declaratória, eis que reconhece situação fática já consolidada, razão porque produz efeitos ex tunc. 6. A menção acerca do suposto cometimento de infração penal na fundamentação da sentença, pelo juízo cível, não vincula o Ministério Público, a quem incumbe proceder à classificação dos tipos penais e adotar a medida pertinente, posto que titular de eventual ação penal. 7. O usufruto voluntário deve ser constituído por negócio jurídico realizado entre o nu-proprietário e o usufrutuário, sendo certo que a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda fulmina também o usufruto ali instituído, que se extingue com o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.410 do Código Civil). 8. Recursos dos Réus conhecidos e desprovidos.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO ADESIVO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Uma vez aferida a insuficiência ou impossibilidade dos pais suprirem com o pagamento de alimentos, pode-se atribuir aos avós o ônus de arcar com tal obrigação. Inteligência do artigo 1.698 do Código Civil.2. Em se tratando de obrigação alimentar avoenga, o alimentando deverá propor ação em face de ambos os avós, paternos e maternos. No entanto, não deve ser acolhido o pedido de chamamento ao processo, na hipótese em que restar demonstrado nos autos que os avós, que não integram a lide, já vêm prestando assistência material e moral ao infante.3. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado.4. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, tampouco valor irrisório para arcar com os gastos do menor, mostrando-se compatível com a possibilidade financeira do alimentante e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas da criança.5. Apelos não providos. Honorários recursais fixados, mas com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ANEURISMA. RETIRADA DE TROMBO. CORREÇÃO DE ARRITMIA. RECUSA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA REITERADA CONTRA O MESMO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Anegativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade de cirurgia cardíaca, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 7. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento à apelação do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, se as provas e questões suscitadas foram apreciadas e debatidas no acórdão embargado. 2. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO ENTRE UMA DAS PARTES E TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA. 1.Consoante o artigo 18 do novo Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 2.Uma vez constatado que acordo, homologado judicialmente, foi firmado entre uma das partes e terceiro alheio ao processo, aquele deve ser anulado, porque ineficaz. 3. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESIDIA DA PARTE NÃO COMPROVADA. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA COOPERAÇÃO. 1. O Direito Processual Civil, em seu artigo 283, consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o julgador deve tentar, antes de decretar a invalidade, aproveitar os atos processuais ou procedimentos defeituosos já realizados. Dessa forma, deve-se buscar a validade dos atos processuais, mesmo quando realizados de modo diverso, a fim de alcançar o objetivo almejado. 2. O CPC de 2015 prestigia o princípio da cooperação das partes, cujas premissas já estão delineadas no artigo 339 do presente CPC de 1973. Enquanto o juiz coopera com as partes, na prestação adequada e efetiva da tutela jurisdicional, aquelas colaboram na condução processual, de maneira a não obstar o regular curso da demanda. Democratiza-se o processo, em que todos os envolvidos influem em sua condução. Esse é o espírito do novel CPC. 3. Ocorrendo o cumprimento, ainda que parcial, da determinação de emenda à inicial, torna-se evidente o interesse da parte em continuar com o prosseguimento da demanda, revelando-se inadequada a extinção prematura do feito. 4. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.