PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA PARA INDICAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 01. O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 303 e 304, trouxe, como inovação em relação às tutelas provisórias de urgência, sistemática própria a ser seguida quando há pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. 02. Apesar da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, mormente em face de o protesto ter sido efetivado pelo diretor financeiro da empresa, persiste o interesse processual da Autora na satisfação dos pedidos da tutela final em desfavor da Ré, relacionados com a alegação de má prestação dos serviços contratados. 03. O §6º do Art. 303 do CPC prevê expressamente que não havendo elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional deverá determinar a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. 04. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal. Os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica da Autora. 05. Para a condenação na multa por litigância de má-fé é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 06. Deu-se provimento ao apelo. Sentença tornada sem efeito.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 01. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal. Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica dos réus. 02. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 03. Em observância aos incisos I a IV do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, a redução pretendida se mostra indevida se os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual menor do que o mínimo de 10% (dez por cento) previsto na norma jurídica sob análise e o trabalho dos patronos da autora revelou-se indispensável para o cumprimento da avença. 04. Entre as inovações do Novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 05. Deu-se provimento ao apelo da autora. Negou-se provimento ao apelo dos réus.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA EXTINTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. DECENAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. 1. Uma vez exaurida a prestação jurisdicional, não há como retomar o julgamento de demanda já extinta, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Os prazos prescricionais fixados pelo Código Civil de 2002 classificam-se em geral e especiais. O prazo geral, estabelecido no art.205 do Código Civil, é de dez anos. Dentre os prazos prescricionais especiais, insere-se, no art.206, §5º, I, do mesmo diploma legal, o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas estabelecidas em instrumento público ou particular 3. Em se tratando de dívida ilíquida, não havendo prazo prescricional especial previsto no Código Civil, deve-se aplicar o prazo geral de dez anos, nos termos do art.205 do Código Civil. 4. Deu-se provimento ao apelo.

PENAL. ESTELIONATO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao contrair empréstimo bancário usando carteira de identidade falsificada. 2 A utilização de meio fraudulento capaz de induzir ou manter a vítima em erro é inerente ao tipo penal do estelionato, não caracterizando circunstância desfavorável o uso de documento falso para obter empréstimo bancário, sob pena de inaceitável bis in idem. Se o prejuízo é dentro do esperado pelo tipo penal, não repercutindo com especia gravidade no patrimônio da vítima, não justifica a exasperação da pena. 3 Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. REÚ QUE TRANSPORTA TRÊS QUILOS DE COCAÍNA EM SEU VEÍCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava em seu veículo três quilos e cento e sessenta e oito gramas de cocaína. Policiais em blitz de rotina na rodovia lhe mandaram parar, mas ele fugiu em alta velocidade, sendo perseguido e preso em flagrante ao serem localizada e apreendida a droga que trazia consigo. 2 A materialidade e autoria do tráfico de droga se reputam demonstradas pelas quando há prisão em flagrante e a apreensão de superlativa quantidade de cocaína, incompativel com a destinação de autoconsumo. 3 A atenuante da confissão espontânea não enseja a redução da pena abaixo do mínimo legal do tipo. Súmula 231/STJ. 4 A quantidade expressiva de droga e a recente condenação pelo antigo crime de formação de quadrilha evidenciam a dedicaçãoi do réu às atividades criminosas, afastando a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 5 Não cabe revogar a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas que a determinaram são robustecidas pela condenação superveniente. 6 Apelação desprovida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, última parte, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou subtrair bens de um transeunte, acertando-lhe um disparo de arma de fogo na virilha. 2 A vítima fez o retrato falado do réu e o reconheceu por fotografia e pessoalmente. Outros depoimentos insuspeitos e as imagens de câmara de segurança confirmam a presença do réu no local e hora do crime. Evidencia-se o dolo eventual quando o agente assume o risco de matar, ao disparar tiro de revólver, depois de exigir a entrega das chaves do seu automóvel, com evidente propósito de subtraí-lo. 3 Não merece análise desfavorável a circunstância judicial que não extrapola o esperado pelo tipo penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair mochila, uniforme, documentos pessoais, cartões bancários, trezentos reais e dez dólares de uma mulher que acabara de desembarcar do ônibus a caminho do trabalho, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento vitimário se apresenta lógico, coerente e amparado pelos testemunhos de policiais militares que prenderam o réu em flagrante. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, por haver, junto com comparsa, subtraído automóvel de´pos de ameaçar motorista e passageiros com revólver. 2 A palavra firme e segura da vítima pode embasar a condenação por roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Caberia à defesa apresentar o simulacro de revolver como prova da sua alegaçao, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência de provas. Apelação do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. 2 O exame percuciente das declarações prestadas pelos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a materialidade e a autoria, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, outro tanto os artigos 147 e 148, nas formas simples e qualificada (§ 1º, inciso I) do Código Penal, porque praticou vias de fato contra sua ex-companheira e uma amiga dela, além de ameaçá-las e privá-las da liberdade, mediante cárcere privado. 2 As vítimas foram levadas à força para a casa do réu, sob constantes agressões e ameaças com uso de faca, ficando reclusas por mais de quatro horas, configurando-se a privação de liberdade e o cárcere privado. 3 Agravante não prevista na lei para o caso em análise deve ser afastada, e o aumento pelas demais moduladoes não pode ser superior a um sexto incidente sobre a pena-base imposta. Deve-se, ainda, reconhecer o concurso formal próprio nos, sendo recomendável o regime inicial semiaberto para réu reincidente se a pena final e inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender uma porção de maconha a viciado, ainda tendo em depósito outras três da mesma droga, pesando todas cerca de sessenta gramas. Ele escondia as porções num buraco na calçada e foi flagrado quando retirava uma delas do esconderijo para entregar ao comprador. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante com a apreensão do objeto material do crime, depois de presenciada por Policiais Militares a transação de compra e venda de uma porção de maconha, com a posterior identificação do esconderijo, onde estavam as demais. 3 A prática de duas ações nucleares do tipo não justifica a exasperação da pena-base, pois se trata de crime plurinuclear, em que os atos previstos são correlacionados, constituindo delito único, sob pena de configuração de bis in idem. A reincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 4 Apelação parcialmente provida.

ANULAÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO CONTRATADA. VALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. 1. Os vícios alegados na formação do contrato não conduzem a sua nulidade se o crédito do empréstimo bancário foi depositado integralmente na conta do autor, que pagou, por 12 meses, as prestações devidas, não podendo venire contra factum proprium. 2. Venire contra factum propriumpostula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo (Menezes Cordeiro., op. cit.). 3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência imediata do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 355, I DO CPC. 1. A prova pericial é desnecessária para a análise de eventual abusividade no contrato de empréstimo firmado entre as partes, sobretudo por se tratar de matéria unicamente de direito e ante a suficiência dos demais elementos probatórios para a resolução da controvérsia, admitindo-se o julgamento antecipado da lide sem ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os arts. 355, I; 370 e 371, todos do CPC/2015. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em título executivo extrajudicial. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de 5 anos desde a data da propositura da ação sem que o réu fosse citado e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. 2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, III e § 1º do CPC/2015 torna incabível a extinção por abandono e impõe a cassação da sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada econômica dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça em razão da natureza da causa originária, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que tenha a indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.Nesses casos, não se podem converter relações informais, costumeiras, em intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito. 3. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula nº 531 do STJ) 4. Apelação conhecida e desprovida.