AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL, CONTRATO, RELATÓRIO DE EXAMES REALIZADOS E RELAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES/CONSULTAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCUMBÊNCIA DA APELADA DE DEMONSTRAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. O conjunto documental formado pelas notas fiscais, contrato de prestação de serviços, relatório de pendências financeiras, relação de homologações e de exames realizados serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório. 2. Não tendo a apelada, ao ofertar embargos à monitória, suscitado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, há que se consolidar em definitivo o título executivo. 3. Recurso conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. QUESTÕES SECUNDÁRIAS PREJUDICADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. PARCELA ÍNFIMA DO IMÓVEL PREVIAMENTE ALUGADO A TERCEIRO. ANUÊNCIA TÁCITA DA LOCATÁRIA. REPASSE DOS ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise de questões secundárias concernentes ao período por ela alcançado. 2. O locatário de imóvel com área total de 20 mil metros quadrados, incluindo a parte não edificada na qual já estava instalada, há mais de ano e dia, Estação Rádio Base (ERB) de operadora de telefonia celular, não tem direito aos valores pagos pela companhia telefônica ao proprietário do imóvel ante a ausência de expressa previsão contratual e a demonstração de prejuízo da atividade-fim pelo uso do espaço mínimo cedido à ERB. Aplicação do princípio Venire contra factum proprium. 3. Quando o valor atribuído à causa é superestimado, os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido na extensão conhecida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DAS FATURAS DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO. VAZAMENTO NO INTERIOR DO IMÓVEL. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. O aumento excessivo na conta de água ocasionado por vazamento no interior do imóvel é da inteira responsabilidade do consumidor e não da CAESB. 3. O corte no fornecimento de água por falta de pagamento da respectiva conta não gera dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DUAS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. 1. O reconhecimento da união estável pressupõe a existência de prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme disposto no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Não é cabível o reconhecimento de união estável estabelecida em concomitância com outra união estável, cuja eventual interrupção não restou comprovada. Inteligência do art. 1.521, VI, do Código Civil. 3. A obrigação alimentar decorre do parentesco entre alimentante e alimentando e do dever legal de assistência em relação ao cônjuge ou companheiro necessitado, conforme a regra prevista no artigo 1.694 do Código Civil. 4. O indeferimento do pleito alimentar e de partilha de bens é consectário lógico da rejeição do pedido de reconhecimento de união estável, visto que inexiste liame entre as partes capaz de justificar as referidas obrigações. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES 1. O prazo prescricional para propositura de ação contra atos relativos a concurso público é de 1 (um) ano, contado da homologação do resultado final, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. 2. A empresa organizadora e realizadora do concurso público possui legitimidade passiva para responder à pretensão da candidata que requer a exibição da folha individual de resposta. 3. Diante aperfeiçoamento da relação processual e do desprovimento do recurso, é cabível, em grau recursal, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA. INEFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VIA ADEQUADA. 1. Tratando-se de mandato outorgado por procuração pública, é desnecessária a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, na medida em que tais documentos já foram avaliados na ocasião em que o instrumento de representação foi confeccionado, gozando de fé pública. Preliminar afastada. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 3.A prova escrita sem eficácia de título executivo é hábil a embasar o procedimento monitório, que constitui a via adequada para o recebimento do crédito pleiteado, cuja pretensão somente pode ser afastada mediante a demonstração de inexistência do negócio jurídico ou a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado (arts. 702 e 373, II do CPC/15) 4. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. FORMA EQUITATIVA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1.A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de instrumento público ou particular (assembléia condominial), prescreve em cinco anos, nos termos do inciso I, § 5º do art. 206 do CC/2002. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, exige a citação válida no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015. 3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais considera a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional na defesa dos interesses do seu constituinte e o tempo exigido para o desenvolvimento de suas atividades. Logo, encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC/15, razão pela qual a majoração é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Na análise das provas, o Juiz tem liberdade para atribuir-lhes o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3. Há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente, a qual não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Constatando-se que o fator determinante para o acidente foi a frenagem brusca do veículo que seguia à frente, para evitar a colisão com terceiro automóvel que abruptamente surgiu na via, afasta-se a presunção de culpa e, consequentemente, a responsabilidade civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PROPOSITURA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO DEPOSITANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RESOLUÇÃO Nª 2814/2001 DO BACEN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Os depósitos acolhidos na forma de consignação extrajudicial devem ser atualizados, no mínimo, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da Resolução nº 2814/2001 do BACEN. 2. O pagamento dos honorários contratuais não pode ser imposto à parte adversa, pois não houve sua participação no negócio jurídico. 3. Inexistindo ofensa a direito da personalidade, incabível a indenização por dano moral. 4. Os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de forma proporcional à importância dos pedidos deduzidos e do proveito econômico obtido. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. LIMITES. PARTES DA DEMANDA. ADQUIRENTE DE VEÍCULO ARREMATADO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO ARRAMATANTE. RESTRIÇÕES DO VEÍCULO INOPONÍVEIS AO ADQUIRENTE. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. PRESENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, sempre que evidenciada a legitimidade da parte e o interesse de agir. 2. Adquirente de veículo arrematado em leilão promovido pelo DETRAN sub-roga-se nos direitos do arrematante e tem legitimidade e interesse de agir para requerer a remoção das restrições apostas judicialmente no curso de ação de reintegração de posse. Inteligência do art. 328, § 9º, do CTB. 3. A teoria da causa madura não se aplica aos casos em que o réu sequer foi citado, por força do disposto no art. 1.013, § 3º do CPC, a contrario sensu. 4. Recurso provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. GRUPO EXCLUSIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao aderir a contrato de seguro de vida de grupo exclusivo formado por militares do Exército Brasileiro, o segurado submete-se às cláusulas nele previstas, inclusive quanto aos requisitos necessários ao pagamento de indenização decorrente de acidente. 2.O contrato de seguro é regido pela teoria da atividade: considera-se, para a cobertura, a existência de contrato no momento do sinistro, ainda que outro seja o momento do resultado. 3. Para pagamento de indenização securitária, considera-se a data do sinistro e não a data da constatação dos efeitos jurídicos da lesão nele sofrida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O contrato de seguro tem por finalidade a cobertura de riscos futuros e predeterminados, jamais retroativos, sendo ilícito pagar ou receber indenização por sinistro ocorrido antes da contratação. Litigância de má-fé reconhecida. Multa aplicada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. 1.O atraso na implantação da rede elétrica não caracteriza caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta ajustificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. A hipótese configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata e integral de todos os valores pagos pelo consumidor, ou seja, sem qualquer retenção e em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. Embora expressa no contrato, é razoável e proporcional que a multa compensatória pelo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora incida sobre o valor efetivamente pago e não sobre o preço total do imóvel, pois é incabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

COBRANÇA. SEGURO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO. DANO. COMPONENTES ELETRÔNICOS. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO DANO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBOLSO. 1. Não prospera a negativa de pagamento com base em suposta divergência de identidade entre o equipamento segurado e o sinistrado, já que a perícia demonstrou a coincidência entre o número de chassi e outros elementos identificadores, sendo o modelo o único dado com aparente descrição equivocada. 2. Constatado que o sinistro foi provocado por avaria em componentes eletrônicos, risco com cobertura contratual expressa, inexistindo causas de exclusão de cobertura ou perda de direito, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora é medida que se impõe. 3. A comprovação e a extensão do dano material foram devidamente demonstradas por documentos idôneos juntados pela autora,inexistindo qualquer elemento que retire ou reduza sua força probatória. 4. A correção monetária não possui natureza de sanção, destinando-se apenas a recompor, no tempo, o valor real da dívida. Nos casos de seguro, seu termo inicial é a data em que a indenização securitária deveria ter sido paga. Súmula nº 43 do STJ e precedentes deste Tribunal. 4.1. Ante a ausência de recurso da parte contrária quanto a esse marco e da proibição de reformatio in pejus, mantém-se como termo inicial o desembolso de cada parcela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Decidida e fundamentada a questão levantada no recurso, é desnecessária a menção expressa a dispositivos de leis. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite a sua modalidade ficta. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. APELOS DE AMBAS AS RÉS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR PAGO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Se a sentença condenou apenas uma das rés ao pagamento dos valores exigidos pela autora, a outra requerida não tem interesse recursal para postular sua exclusão do polo passivo, porquanto não sucumbiu, e o provimento de seu recurso não lhe traria qualquer utilidade prática. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador. 3. Se o contrato foi rescindido antes da entrega do imóvel, em razão da inadimplência do promitente-comprador, a cobrança das taxas condominiais pela promitente-vendedora é indevida, devendo os valores pagos a esse título ser restituídos de forma simples. Precedentes. 4. Apelo da MGarzon não conhecido. Apelo da Politec parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, sendo que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio da multa, conforme dispõe o § 3º do artigo 1.026 do código instrumentário. Logo, considerando que os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, impõe-se a majoração da multa anteriormente aplicada - em dois por cento (2%) - para cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.