PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante vendendo maconha na rua, também mantendo em depósito outras porções da mesma droga. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente, depois de observado e filmado por policiais em campana no afã da venda de droga. Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A condenação definitiva por fato anterior caracteriza reincidência ou, sendo variada, maus antecedentes. Contudo, transcorrido o prazo depurador de cinco anos desde a extinção da punibilidade do crime e a infração praticada, apagam-se os seus efeitos estigmatizantes que possam repercutida sobre a análise da personalidade, da conduta social ou dos antecedentes do réu. 4 Afasta-se a apreciação negativa da conduta social do réu quando embasada genericamente no reiterado envolvimento com práticas criminosas não provadas por condenações anteriores transitadas em julgado. Não se reconhece a confissão espontânea parcial se o agente não assume a prática criminosa imputada. 5 Não se reconhece a atenuante da confissão quando o réu nega a prática de ações de tráfico de droga, alegando ser apenas apenas usuário de drogas 6 O réu reincidente, que faz do tráfico meio de subsistência, ou que esteja envolvido com organizações criminosas, não faz jus ao desconto da pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIQA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. CORREÇÕES ÀS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 e 40 da Lei 11.343/06, o primeiro por infringir também o artigo 329 do Código Penal. Este resistiu à prisão ao ser preso em flagrante depois de vender uma porção de maconha, sendo ainda apreendidos na bolsa da sua namorada, menor de idade, cento e cinquenta gramas de maconha. O segundo réu guardava pouco menos de cento e vinte gramas de maconha escondidos dentro de um hidrante de um condomínio, perto de duas escolas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente no exercício da mercancia ilícita, com apreensão de considerável quantidade de maconha. As provas foram corroboradas pelas interceptações de diálogos telefônicos e o monitoramento das ações criminosas que resultaram no flagrante. 3 A quantidade expressiva da droga apreendida justifica o moderado aumento da pena-base, mas sendo favoráveis as demais circunstâncias, recomenda-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito ao agente primário que não se dedica exclusivamente ao crime nem integre organização criminosa. O perdimento do automóvel que era utilizado no transporta da droga é lícito, com base no artigo 63, da Lei 11.343/2006. 4 Apelações providas parcialmente.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. RÉU QUE CONDUZ TRÊS MENORES NO SEU AUTOMÓVEL ATÉ UM SUPERMERCADO E OS AGUARDA PARA PROPICIAR A FUGA DEPOIS QUE ELES REALIZAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E OUTRAS COISAS DE VALOR, AMEAÇANDO OS CIRCUNSTANTES COM SIMULACRO DE REVÓLVER. EM SEGUIDA, COM A MESMA FORMA DE AGIR, VÃO A UM POSTO DE GASOLINA E LOGRAM SUBTRAIR O DINHEIRO DO CAIXA. CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DESAUTORIZADA DE MUNIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado em quatorze anos, dois meses e vinte dias de reclusão, por infringir duas vezes, em concurso material, o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e outras tantas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, mais o artigo 14, s Lei 10.826/2003: ele conduziu em seu automóvel inimputáveis até um supermercado e os aguardou na saída para lhes propiciar a fuga. Os menores irromperam no local anunciando assalto, ameaçando os circunstantes com simulacro de revólver e com isso subtraindo dinheiro e outras coisas de valor; em seguida os conduziu a um posto de gasolina onde, onde, agindo da mesma forma, foi subtraído o dinheiro do caixa. Um frentista conseguiu anotar o número da placa do automóvel, permitindo a sua localização na frente da casa do réu e a apreensão da maior parte das coisas roubadas, além de dois projéteis calibre 38. 2 A materialidade e autoria dos crimes foram evidenciadas nas provas dos autos, corroboradas pela apreensão das coisas roubadas na casa do réu, sendo a menoridade dos menores corrompidos provadas pela identificação na Polícia Civil especializada, com numeração do registro das cédulas de identidade. A potencialidade vulnerante dos projéteis de arma de fogo foi confirmada pela perícia técnica. A condenação é justificada. 3 Há, todavia, que se reconhecer na espécie a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de corrupção de menores, e o concurso material em relação à posse de munição. Toma-se a mais grave das penas - cinco anos e quatro meses de reclusão - e aumenta-se em um quarto, como se fora quatro crimes continuados, conforme o critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em seguida soma-se a pena do porte ilegal de munição para chegar à pena final: oito anos e oito meses de reclusão e vinte e três dias-multa, à razão mínima. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COAÇÃO NÃO PROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, mais o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e outro por infringir apenas os artigos 288, parágrafo único, e 307, todos do Código Penal. Os três primeiros réus subtraíram coisas de valor de uma casa, dissimulando a condição de policiais para que adolescentes lhes permitissem entrar no local, onde foram trancadas dentro de um quarto enquanto amealhavam coisas de valor. Todos os quatro réus compunham uma associação criminosa armada, sendo três deles presos em situação de flagrância, posto que estivessem na posse de pare da res furtiva. O quarto réu declarou falsa identidade diante da autoridade policial para esconder o passando criminoso em outro Estado da Federação, e acabou sendo absolvido do roubo, por não ter sido reconhecido pelas vítimas. 2 A alegação de cerceamento de defesa não foi provada, nem tampouco a alegada coação exercida com violência para obter a confissão de um dos réus, os quais foram todos submetidos a exame pericial médico, sem constatação das lesões alegadas, ressalvadas as marcas de algemas nos pulsos. 3 A prisão em flagrante dos réus com parte dos bens subtraídos, e o seguro reconhecimento feito pelas vítimas, corroborados pelo testemunhos colhidos, incluindo a confissão inquisitória de um dos réus, confirmam a materialidade e autoria dos crimes. 4 O aumento da pena devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis deve ser proporcional em relação ao gradiente mínimo e máximo estabelecido no tipo penal. A exasperação por causa de circunstâncias judiciais e legais deve observar o parâmetro de um sexto adotado pela jurisprudência atual. A inobservância dessas regras na formulação da dosimetria implica a correção no segundo grau de jurisdição. 5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ROUBOS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PRIMEIRA VÍTIMA DE QUE FORA AMEAÇADA POR ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NO SEGUNDO FATO. RECEPTAÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS PELO SEGUNDO RÉU. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em sequência, o art. 157, § 1º. do Código Penal. Ele abordou mulher caminhando na rua e lhe tomou a bolsa com documentos pessoais, telefone celular, notebook e algum dinheiro, ameaçando-a com a exibição de uma arma de fogo por baixo da camisa. Menos de uma hora depois, nas mesmas imediações, abordou outra mulher e lhe tomou o celular, agindo com idêntico proceder. O segundo réu adquiriu o celular da segunda vítima, pagando o preço de setenta reais, ciente da sua origem espúria, e acedeu em guardar coisas subtraídas da primeira vítma. Apelam da sentença condenatória o primeiro réu e o órgão acusador. 2 A sentença excluiu a majorante de uso de arma entendendo que as vítimas tergiversaram ao afirmar que o réu exibiu uma arma, que não foi apreendida e periciada. Todavia, a jurisprudência se posiciona no sentido da desnecessidade da apreensão desse instrumento do crime, podendo a prova ser suprida pelo testemunho da vítima, o qual, apesar certa imprecisão, justificável pela emoção do momento (quem fica impassível diante do anúncio de uma assalto?), confirmou que o réu exibiu um revólver por baixo da camisa da coronha até a outra metade. Há prova suficiente do uso de arma, como afirmado pelo órgão acusador. 3 É inegável a ocorrência de crimes continuados: os dois roubos aconteceram na mesma região, em menos de uma hora e com idêntico proceder, estando o vínculo subjetivo evidenciado nas palavras do réu, ao informar o motivo das ações: resolveu roubar porque estava desempregado e com a mulher grávida. Presentes estão os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 4 Se o receptador adquire uma coisa ciente da sua procedência ilícita e na mesma ocasião recebe outras coisas também ciente que provinham de um segundo roubo, contra vítima diferente, não há dúvida de que cometeu duas ações de receptação simples, em continuidade delitiva, subordinando-se as penas acessórias (multas) à regra do art. 72 do Código Penal. 5 Provimento parcial da apelação acusatória e total da defensiva.

PENAL. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Dos quatro réus acusados apenas três foram condenados por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/2006, sendo o outro absolvido. Conforme a acusação, de comum acordo, ele mantinham em depósito porções de droga totalizando quinhentos gramas de cocaína e duzentos gramas de maconha. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante e a apreensão do objeto material do crime, em alentada quantidade, sendo ainda os fatos corroborados por testemunhos dos policiais condutores. Em casos tais, é inviável a pretensão desclassificatória da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 3 A retratação em Juízo de um dos réus não invalida a confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5 A despeito da quantidade de droga apreendida, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, permitem o desconto na pena, conforme a previsão do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao réu primário contra o qual não existam provas de dedicação exclusiva ao crime ou que integre organização criminosa. 6 A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à critério do Juiz, que não pode, todavia, utilizar o mesmo argumento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e para modular a fração redutora na terceira etapa. 7 Desprovidas a apelação Mariluzia Lopes Bonfim. Provida em parte a apelação de Bruno Felix de Araújo e de Stefany Pereira da Gama. Provida a apelação do Ministério Público em relação a Cristiano Lopes Bonfim do Gama.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AVÔ MATERNO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PROVAS INSUFICENTES. OCORRENCIA POLICIAL REGISTRADA DURANTE DISPUTA DE GUARDA DO MENOR OFENDIDO ENTRE AS FAMILIAS PATERNA E MATERNA. MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERADA. DE OFÍCIO. COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das conflitantes versões dos fatos apresentadas pelas testemunhas familiares do menor, e, uma vez que não foram colhidos outros elementos probatórios seguros e coerentes quanto a existência dos crimes descritos na denúncia, impõe-se alterar a fundamentação da absolvição para o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A insuficiência de elementos probatórios quanto a materialidade delitiva não é a mesma coisa de prova irrefutável, de que o fato não tenha ocorrido. 2. Negado provimento aos recursos do Assistente de acusação e da Defesa e, de ofício, alterado os fundamentos da absolvição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO RELATOR ACERCA DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO AJUIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não restou configurada a omissão, uma vez que já havia manifestação do relator nos autos da exceção de impedimento/suspeição. . 2. Ademais, antes do julgamento do presente habeas corpus, a relatora do incidente já havia rejeitado liminarmente a exceção de suspeição/impedimento. 3.Embargos de declaração a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CUMPRINDO PENA PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Antes da reconversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o juiz competente deve fixar adequada delimitação da reprimenda, garantindo ao executado ciência do valor e demais condições da obrigação, além das consequências do descumprimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO E COMPROVADO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porque o juiz, mediante as provas acostadas aos autos, é livre na formação de seu convencimento, podendo optar por aquela que entender relevante e pertinente para o deslinde da controvérsia. 2. A absolvição ou desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. 3. Havendo pedido expresso de condenação ao pagamento de reparação mínima e comprovado o prejuízo, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do valor subtraído. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou e ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Inviável acolher pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ante a vedação da concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial pelos depoimentos da vítima, de um dos menores, bem como do agente da polícia civil que apreendeu os menores e os apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica mais alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do réu, sem alteração da pena fixada em definitivo pelo Juiz Presidente do Júri.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. 1. O depoimento do usuário que afirmou ter adquirido drogas do apelante, em conjunto com o relato dos policiais que o prenderam em flagrante, bem como com as imagens que demonstraram a mercancia de drogas pelo réu, tornam inviável o pleito absolutório formulado pela Defesa. 2. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas aplicadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. JURI. ABORTO SEM CONSENTIMENTO. DISSOLVIÇÃO DO PLENÁRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CAUSA SUFICIENTE DA MORTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório produzido é hábil a demonstrar a prática do crime de lesão corporal seguido de morte. 2. Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes, ou da conditio sine qua non, (adotada pelo nosso ordenamento jurídico) causa de um crime é todo elemento que antecede o fato que seja relevante para a produção do resultado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DA RÉ. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO CRIMES. PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório é apto e suficiente para comprovar não só a materialidade, mas também a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva, por cinco vezes, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Atransação penal é instrumento de política criminal aplicado aos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9099/95. Na espécie, uma vez desprovido o pleito de desclassificação, resta prejudicado o pedido de remessa a uma das Varas do Juizado Especial. 3. Recurso desprovido.