APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A DESÍDIA DA PARTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026275-4, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA REQUERIDA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067562-8, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO AO BANCO EMBARGADO PARA JUNTADA DAQUELES CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO AFASTADA. PRECEDENTES. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020920-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA E RIGIDEZ MÉDIA DO INDICADOR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra o INSS em ações acidentárias os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036212-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUTORA QUE PERMANECEU SILENTE QUANDO INSTADA À PRODUÇÃO DE PROVA, PLEITEANDO APENAS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE MANIFESTO NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE POR SER PORTADORA DE "DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DE FALA", O QUE NÃO FOI COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL E QUE COMPARECEU EM JUÍZO SEM A CORRESPONDENTE REPRESENTAÇÃO/ASSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039105-5, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA "MORIBUNDA", CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA TEM DIFICULDADE, MAS NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE SE EXPRESSAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE REAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO IMPETRANTE. OITIVA DO OFENDIDO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 220 DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. As testemunhas impossibilitadas de deslocamento "devem ser ouvidas pelo juiz, acompanhado das partes, no local onde se encontrarem. A enfermidade e a velhice podem contribuir para tornar uma pessoa incapaz de se locomover ao fórum, local onde se realizam os atos processuais formais. Dessa maneira, previu a lei a possibilidade do magistrado deslocar-se até o lugar onde está a testemunha, ouvindo-a. É natural que deva intimar as partes da diligência, pois as presenças do órgão acusatório e da defesa são fundamentais para a validade do ato. Se, porventura, as partes recusarem-se a ir, tal será certificado pelo magistrado e o ato deve ser considerado válido, vez que inexistiu qualquer tipo de cerceamento. A mesma regra se aplica à vítima, impossibilitada de se locomover" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 538). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036069-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA, QUAL SEJA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. CAPITULAÇÃO DADA AO FATO NA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATÉRIA NÃO COGITADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. INVIABILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040207-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034043-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DA MATÉRIA INVIABILIZADO PELA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA PEÇA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA AO IMPETRANTE, ESPECIALMENTE POR POSSUIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ENTENDE NECESSÁRIO SEREM ANALISADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037429-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 65, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. PROVA PERICIAL CONCLUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040165-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PERFECTIBILIZOU-SE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. MORA COMPROVADA POR MEIO DO PROTESTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFORME ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA QUE NÃO INVIABILIZA O PROTESTO LEVADO A EFEITO. SENTENÇA ANULADA. "Ao credor é facultado, segundo a dicção do § 2º do art.2º do Decreto - Lei n. 911/1969, duas formas de comprovar a mora do devedor: notificação via Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, desde que tal ato tenha sido realizado de acordo com o que determina a legislação. Acaso a mora não fique comprovada pela notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, como ocorreu in casu, não se pode retirar do credor a faculdade de optar pela via do protesto" (TJSC. AC n. 2012.046724-5 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 4-10-2012). APELO ADESIVO DO RÉU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA DIANTE DO DESFECHO DADO AO RECLAMO PRINCIPAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018861-3, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA INTERESSADA. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO PONTO. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À POSOLOGIA DO MEDICAMENTO. RETIFICAÇÃO. ART. 463, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071789-2, de Catanduvas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040118-1, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040010-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÕES PAGAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086294-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. PRETENSÃO DE SUSPENDER OU CANCELAR O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É RECONHECIDA PELA CÂMARA. MUTUÁRIOS QUE FORAM NOTIFICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997, E DEIXARAM FLUIR O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE NÃO FORAM VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE DA LEI N. 9.514/1997. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE OBEDECEU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029347-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA COMPROVAR A DATA E O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO RESULTARIA NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009449-8, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004182-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR PARTE DO AGENTE CREDENCIADO PARA RECEBER OS PAGAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CULPA IN ELIGENDO. DEVER DA CREDORA DE VERIFICAR A VALIDADE DA DÍVIDA ANTERIOMENTE À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa "in eligendo" a concessionária de serviço público pela escolha de cobrador terceirizado de suas faturas, que recolhe o pagamento do débito, sem, todavia, comunicar a quitação, impossibilitando a baixa do débito nos sistemas informatizados da credora, com a indevida caracterização de inadimplência da consumidora (TJSC, AC n. 2014.092393-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-2-2015). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052250-9, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO CARREADO AOS AUTOS. TAXA PACTUADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080822-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).