HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. POSSIBILIDADE DE PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRECARIEDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. Ademais, admitindo-se, em tese, a possibilidade de análise da desclassificação do ilícito penal, não se pode proceder ao estudo de sua viabilidade, quando o impetrante deixa de colacionar documentos indispensáveis. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE TERIA AMARRADO A VÍTIMA DENTRO DE SEU VEÍCULO PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES. AGENTE MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SETE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. SITUAÇÃO QUESTIONÁVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Questionável, por outro lado, a afirmação da presença de predicados pessoais favoráveis ao paciente, quando há indicação de se tratar de indivíduo multirreincidente. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A COLETA DO DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS FALTANTES E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JULHO DE 2015. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036058-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPETRAÇÕES ANTERIORES. TESE JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036052-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039629-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032598-4, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GENITORA AOS 24 ANOS SEM EMPREGO FIXO, COM HISTÓRICO DE PROSTITUIÇÃO E USO DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE VÁRIAS INTERVENÇÕES DOS ÓRGÃOS SOCIAIS NO SENTIDO DE ORIENTAR A REQUERIDA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ENTREGA DO PRIMEIRO FILHO AO PAI E DO SEGUNDO E TERCEIRO FILHOS PARA ADOÇÃO. QUARTA FILHA, ATUALMENTE COM 1 ANO E 6 MESES DE IDADE CRIADA DE MANEIRA INSEGURA E INSATISFATÓRIA, ENQUANTO A RÉ SE SUBMETE A PROSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. RETORNO PARA O CONVÍVIO COM A MÃE INVIÁVEL, POIS ENGRAVIDOU DO QUINTO FILHO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, FOI INTERNADA COMPULSORIAMENTE PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO QUÍMICA E ATUALMENTE NÃO POSSUI REESTRUTURAÇÃO PESSOAL E PLANEJAMENTO FAMILIAR APTOS A GARANTIR O BEM ESTAR DA PROLE, CARECENDO DO APOIO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033910-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE TRAUMATISMO POR ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA COM FERIMENTO NA FACE FLEXORA DO 3º DEDO E FRATURA DA RESPECTIVA FALANGE PROXIMAL E DA FALANGE MÉDIA DO 4º DEDO COM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E LIMITAÇÃO DE DEDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações do INSS em ações acidentárias os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037189-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA À PARTE AUTORA, PELO INSS, APÓS DOIS ANOS DO ACIDENTE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A PERDA DA MOBILIDADE COMPLETA DE UM PUNHO, EM GRAU LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037317-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AS DUAS DEMANDAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTOS DIVERSOS, AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES E JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES (REVISIONAL) QUE IMPEDEM A REUNIÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO PODE TER SEU DIREITO DE AÇÃO OBSTADO (ART. 585, §1º, CPC). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010869-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ADOLESCENTE QUE TERIA ASSUMIDO A DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME DO ART. 28, DA MESMA LEI. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-10-2013). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ABORDAGEM PRECEDIDA DE CAMPANA QUE LOGROU IDENTIFICAR O SUPOSTO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. INACEITAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS COMO ÓBICE À SOLTURA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NOS DECISÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035710-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU MOMENTANEAMENTE O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - AÇÃO QUE NÃO INDICA CORRETAMENTE O NOME, ENDEREÇO OU QUAISQUER DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR - RAZOABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - PROVIMENTO NEGADO. É razoável a exigência de diligências pela Fazenda Pública se a situação não for a de devedor em lugar incerto e não sabido, em que se autoriza a citação por edital, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80) e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, mas de ausência de dados pessoais do devedor devedor e do próprio imóvel tributado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025437-9, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012643-4, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI POR ELE PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038744-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA MÃE E FILHAS DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. SÚMULA 402, STJ. RESSALVA NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE É INSUFICIENTE. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NITIDAMENTE MATERIAL. GARANTIA SECURITÁRIA DEVIDA. SEGURO DPVAT. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE DETERMINADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCILAMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078635-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031813-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034158-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO QUE CABE À PRÓPRIA OPERADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094723-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS LITIGANTES. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE FOTOCÓPIA DE CANHOTO DA NOTA FISCAL. SUPOSTO NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS PARA DESCONSTITUIR REFERIDAS PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA (ART. 333, II, DO CPC). INÉRCIA VERIFICADA. VALIDADE DA FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA ASSINATURA NELE LANÇADA, A QUAL É SEMELHANTE A DO OUTRO COMPROVANTE RECONHECIDAMENTE ACEITO PELA EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMBARGANTE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027671-5, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. No procedimento quanto aos delitos dolosos contra a vida, para o juízo de pronúncia, exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou de participação; verificada a insuficiência de elementos sobre esses indícios de autoria e/ou participação, impõe-se a decisão de impronúncia. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033987-7, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTS. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO POR INDÍCIOS PROBATÓRIOS SEGUROS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A FORMA CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018299-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA FORMULADA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ESTE QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE É, SIM, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO, ALI CONSTANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA ACIONISTA. AUTORIZAÇÃO ENCONTRADA NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020475-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).