CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO E A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EM 48 PARCELAS. ACIDENTE DO VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DISTRATO. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.029876-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DA PRÁTICA DE CINCO ROUBOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS APARELHOS CELULARES SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NAS PRÁTICAS DELITUOSAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, DIANTE DOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS INDICANDO A OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM A ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO, NO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA FELIPE FONSECA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECORRENTES DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, DANDO CONTA DE QUE SOFREU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO PARA SUBTRAÇÃO DE SEU APARELHO CELULAR. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES E DA GRAVIDADE DAS AÇÕES PERPETRADAS PELOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA IMPOSIÇÃO DA PENA. FATOS TÍPICOS PRATICADOS DENTRO DA NORMALIDADE, SEM QUE SE POSSA RECONHECER COMPORTAMENTO MAIS ACINTOSO. INEXISTÊNCIA DE EXACERBADA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A DESBORDAR DAQUELA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE VÍTIMAS E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. ELEMENTOS JÁ SOPESADOS PELO SENTENCIANTE PARA ESTABELECER O AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE DADOS OUTROS A INDICAR A NECESSIDADE DE SE IMPOR MAIOR RIGOR NA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022023-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, REsp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519, STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022170-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA TERIA FABRICADO E COMERCIALIZADO FONOGRAMAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS GERADOS NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES ALHEIOS. PROCEDIMENTO ELEITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO, A CÂMARA JULGA EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026294-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA, QUE RESOLVEU EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELE FEITO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. ACERTO NA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA COMBATER O ALUDIDO PRONUNCIAMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PENDENTE DE DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPC. REFLEXO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL E QUANTO A EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SE IMPLEMENTE DE FORMA CONCOMITANTE NOS DOIS FEITOS, PORQUANTO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO DE EMBARGOS DEU-SE SEM A CONVOCAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE SUSPENSA. IMPOSITIVO REFAZIMENTO DO ATO, DEVENDO SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, DE MODO A VIABILIZAR SEGURA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDICE INSTRUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SER PROVIDENCIADA TAMBÉM, PARA TAL EFEITO, INSPEÇÃO JUDICIAL, VISANDO A CONSTATAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, MORMENTE DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA ACTIO. CASSAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O INCIDENTE LÁ APRESENTADO, BEM COMO RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL DE MANEIRA A ATENDER AOS FINS ORA ESPECIFICADOS, PROSSEGUINDO AMBAS AS DEMANDAS EM SEUS ULTERIORES TERMOS, INCLUSIVE COM O EXAME DE EVENTUAIS PRELIMINARES OMITIDAS NO DECISÓRIO INVALIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015506-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROTESTO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de anulação de negócio jurídico por fraude, sustação de protesto do respectivo título e indenização por danos morais, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042354-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, PELO DEMANDADO, HÁBEIS A DERRUIR O DIREITO POSTULADO NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE RECIBO QUE COMPROVA O PAGAMENTO ADIANTADO DE ALUGUÉIS. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, DEMONSTRADA. O ônus da prova incumbe, nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao demandado, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inaugural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005811-4, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPOSITURA, POR TERCEIRO, DE DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. A simples existência de ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel com reintegração de posse não dá ensejo ao manejo dos embargos de terceiro porque, no fim de tudo, não há em si ato de constrição judicial, cuja existência não se pode arredar para o fim colimado, por força do art. 1.046 do Código de Processo Civil. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE É REPRESENTADA POR ADVOGADO CONTRATADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTERESSADO, ADEMAIS, QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS. PREPARO, NO MAIS, RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. Os institutos da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita não se confundem. Aquele é mais amplo e somente tem cabimento quando a parte é representada por procurador nomeado pelo Estado. Outrossim, é inoportuno o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, para isentar o interessado do pagamento das despesas processuais, quando não evidente sua hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057657-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

GUARDA. MÃE QUE BUSCA REAVER A GUARDA DA FILHA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, não há qualquer fato que desabone a conduta do pai, atual guardião, e deve ser levado em conta que a infante está plenamente adaptada à rotina familiar e afetivamente vinculada, motivo pelo não há como se determinar a modificação de guarda pretendida, em observância ao melhor interesse da menor. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021503-4, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE, NO PRIMEIRO GRAU, EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFIRMAÇÃO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A APELANTE DEMONSTRASSE A CONDIÇÃO ALEGADA OU PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030223-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. VIABILIDADE DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA QUANTIA PLEITEADA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NESTA HIPÓTESE MAS, SIM, AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. O magistrado pode fixar a verba alimentar em valor superior ao quantum pleiteado pelo autor, sem que se possa falar em decisão citra ou ultra petita, pois o valor da pensão alimentícia indicado na exordial constitui apenas uma estimativa, ou seja, um parâmetro para o arbitramento judicial, que sopesará o binômio necessidade e possibilidade para o arbitramento. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA (20%). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, EMBORA NÃO RESPALDE A IMPOSSIBILIDADE, DEMONSTRA COM SUFICIÊNCIA QUE A QUANTIA FIXADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR UM POUCO ELEVADO, NOTADAMENTE PORQUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, POSSUI OUTRO FILHO MENOR E PORQUE IGUALMENTE É OBRIGAÇÃO DA GENITORA ARCAR COM O SUSTENTO E CUSTOS DA FILHA AGRAVADA. REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto eqüidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. O quantum da obrigação alimentar não pode ser medido só em função dos recursos que o alimentante possui. Muito menos, na sombra da obrigação alimentar - que, in casu, é devida à filha -, agregar vantagem pecuniária ao patrimônio exclusivo da genitora, que, de igual tom, moral e patrimonial, também deve prover a subsistência da criança. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035873-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELANTE QUE, NO PRIMEIRO GRAU, EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFIRMAÇÃO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE DEMONSTRASSE A CONDIÇÃO ALEGADA OU PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030222-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROTESTO REGULAR. POSTERIOR QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. FORNECIMENTO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PROTESTO MANTIDO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ E DA CÂMARA. - Compete ao devedor, forte na previsão do art. 26 da Lei n. 9.492/97, promover o cancelamento do protesto, munido do título protestado ou da carta de anuência emitida pelo credor. Por outro lado, incumbe ao credor, após a quitação do débito, fornecer ao devedor os documentos necessários ao cancelamento do protesto, para o que é desnecessário o requerimento formal do devedor. Precedentes da Corte Superior. - Na ausência de demonstração do envio do documento de anuência, resta evidenciado o ato ilícito, a atrair o dever de indenizar pela manutenção indevida do protesto, dano que é presumido. (2) RESTRIÇÕES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO. N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras ou já haviam sido excluídas, precedentemente àquele promovida pela parte demandada ou são inscrições posteriores àquela que está sendo discutida nos autos." (TJSC, AC n. 2014.038667-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.07.2014) (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036286-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. DEMANDADO QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL. ART. 29, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CTB. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDADO. Evidenciado que o autor ingressou na rotatória antes do demandado, a interceptação por este no trajeto do primeiro resulta na sua culpa exclusiva pelo acidente. Prova dos autos que induz à responsabilização do demandado pelo acidente, pois inquestionável a preferência de quem já se encontra na rótula. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DA SENTENÇA. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE NOTA FISCAL. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Os danos materiais são fixados de acordo com o menor orçamento juntado aos autos. Para o arbitramento não se exige, necessariamente, a Nota Fiscal, mas apenas o orçamento ou mesmo a ordem de serviço que comprove os danos. Diante da inexistência de ataque judicioso aos documentos que comprovam aos danos materiais apresentados, é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023722-5, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL PRECISO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DO VARÃO DE EXCLUIR DA PARTILHA IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA À FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO NO QUAL JÁ HAVIA SE CONSOLIDADO O VÍNCULO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS. PARTILHA IGUALITÁRIA DEVIDA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DE COTAS SOCIETÁRIAS PERTENCENTES À COMPANHEIRA. PLEITO NÃO VEICULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA PROLE EM COMUM. EVIDENTE DECRÉSCIMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DERRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021637-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALIMENTOS. CASAMENTO LONGEVO. DEDICAÇÃO AO LAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR 37 ANOS. NECESSIDADES DEMONSTRADAS. ALIMENTANTE. RENDA MÍNIMA. REDUÇÃO CABÍVEL. - Nada obstante o lapso temporal transcorrido entre a separação de fato e o ajuizamento da demanda, são devidos alimentos em favor de quem, analfabeta, e sem possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, manteve o casamento por quase 4 (quatro) décadas, cuidou de numerosa prole e tem idade considerável. - Os alimentos, todavia, devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). A reduzida renda do alimentante justifica a redução do encargo para 20% do salário mínimo, a fim de não inviabilizar o próprio sustento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039779-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DO AUTOR DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE COBRANÇA TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016045-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079662-0, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA INDEMONSTRADA. PRELIMINAR REPELIDA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DESTE ÚLTIMO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. TESE ARREDADA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 31/89 DO CNSP. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO ART. 3°, "A", COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 31.08.1990. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076154-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PONTO COMUM DO RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR 2.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS AO RECEBIMENTO DE CITAÇÕES/INTIMAÇÕES AOS FINAIS DE SEMANA. RETARDO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE AUMENTA RISCO DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. ÓBITO DO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O MONTANTE COMPENSATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055254-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).