HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE, VERDADEIRO AUTOR DO SUPOSTO CRIME, ESTARIA SOLTO ENQUANTO AO PACIENTE É MANTIDO SEGREGADO. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DOS FUNDAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. REFERÊNCIA À FORMA DE EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO. VÍTIMA QUE FOI MORTE SUPOSTAMENTE APÓS SOFRER INTENSA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DE DIVERSAS PESSOAS, DENTRE ELAS O PACIENTE. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036067-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MOTIVAÇÃO, TODAVIA, INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, PODERIA ESTIMULAR O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE DROGAS. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE DELITO CAUSA À SOCIEDADE. 3) PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DE UM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ("CRACK"). DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039855-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA RELATIVA A AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMANDO CUMPRIDO NO INTERSTÍCIO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE ESTUDO SOCIAL. PROVA DISPENSÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. No rol dos Direitos Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta Magna reforça essa proteção e estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055444-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044279-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083848-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO FLAMIR INÁCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ACUSADOS ANA CAROLINA, VANDERLEI E FLAMIR. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. SUSPEIÇÃO DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE FLAMIR INÁCIO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (STF/RE n. 640.139, rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.9.2011). DOSIMETRIA. ACUSADO FLAMIR INÁCIO. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME INICIAL ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019477-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS COERENTES DA VÍTIMA, OS QUAIS EM HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALIADOS AINDA À VERSÃO INCONSISTENTE E ISOLADA APRESENTADA PELO RÉU. GRAVE AMEAÇA À PESSOA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. VÍTIMA QUE IMPEDIU O INTENTO DE SUBTRAÇÃO E QUE EM MOMENTO ALGUM SE SENTIU AMEAÇADA FÍSICA OU PSICOLOGICAMENTE PELO ACUSADO. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO APELANTE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO À OFENDIDA A PONTO DE ELA TER SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA REDUZIDA OU IMPOSSIBILITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO PROCEDIDA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, CP). PENA REAJUSTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO ABERTO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO (ART. 77, III, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048642-3, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR PROVA ORAL, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONCATENADOS, PRODUZEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. RECEBIMENTO PELO RÉU, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE OFICINA DE LATARIA, DE UM CAMINHÃO E UMA CABINE DE CAMINHÃO COM REGISTROS DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. 2) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CABINES PRÓPRIAS PARA CAMINHÃO MERCEDES BENZ. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DA SUPRESSÃO DE NUMERAÇÕES CONSTANTES EM PLAQUETAS E ETIQUETAS, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 3) DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP, E PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027983-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE AVAL. RELAÇÃO NEGOCIAL PERFECTIBILIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO INFORMAÇÃO AO SCR DO CRÉDITO CONCEDIDO. SISTEMA REGIDO PELO BACEN COM FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. NÃO INTERFERÊNCIA NA VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO E TENTAR OBTER, COM SABATINA DO JUDICIÁRIO, UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFRONTA AOS DEVERES DE PARTE. PENALIDADE IMPORTA. ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093747-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033834-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque ouro. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Alegação de que o ajuste exequendo contempla empréstimo de valor líquido e certo (crédito fixo). Constatação, porém, de que se trata de liberação de valores em caráter rotativo (constituir reforço ou provisão à conta corrente). Pacto que não se caracteriza como título executivo. Falta de liquidez. Súmulas 233 do Superior Tribunal de Justiça e 14 desta Corte estadual. Artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisum mantido. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042585-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PORTABILIDADE EFETIVADA PARA OUTRA COMPANHIA - POSTERIOR SUSPENSÃO INDEVIDA DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES ORIGINÁRIAS DA PRÓPRIA OPERADORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão injustificada do serviço no ramal telefônico do consumidor para o recebimento de ligações, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001368-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. APREENSÃO DE COCAÍNA EM PAPELOTES. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. INCIDÊNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A versão do réu em cotejo com as narrativas dos policiais, em face da ausência de elementos aptos a revelar a destinação comercial do entorpecente, faz exsurgir fundada dúvida a respeito do crime de tráfico, circunstância que fragiliza a tese acusatória nesse sentido. Denotando, contudo, o contexto probatório razoabilidade na alegação de que o destino da droga era exclusivamente o uso próprio, imperativa se mostra a desclassificação. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESNECESSÁRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058557-0, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO TEMA CONTROVERTIDO. TEMA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016961-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA COBRANÇA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAPAZ DE AFETAR A PRODUÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO CAUSADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018832-4, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITO EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABALO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. LESÕES GRAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071979-3, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, EFETUA SAQUES DE CONTA POUPANÇA, COM EMISSÃO DE RECIBOS FRAUDULENTOS. ADMISSÃO DE REALIZAÇÃO DA RETIRADA DOS VALORES, MAS NÃO DA SUA APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONCLUDENTES NO SENTIDO DE QUE A APELANTE EFETIVAMENTE RETEVE PARA SI O NUMERÁRIO RETIRADO DA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083962-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034031-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034021-3, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034023-7, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PRETENSÃO DE VER DESCARACTERIZADA A MORA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DOIS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E TRÊS PACTOS DE CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EXCETO QUANTO AQUELE QUE A DECISÃO COMBATIDA JÁ ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRESENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PACTO NÃO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078203-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).