AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020640-2, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA. CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A AÇÃO DE ORDEM JUDICIAL NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013680-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029011-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039748-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA TERIA SIDO REMETIDA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL OU EMPREGATÍCIA COM A REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há lugar para aplicação da teoria da aparência, a fim de legitimar a citação da pessoa jurídica, promovida em nome de pessoa física alheia aos quadros societários, quando a correspondência é remetida a endereço diverso do constante do contrato social e recebida por quem não mantém vínculo empregatício ou de representação com o destinatário do ato" (AC n. 2013.064990-5 de Palhoça, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa. J. em: 21-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026578-8, da Capital - Continente, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO APENAS DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006167-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HIPÓTESE, PORTANTO, DE CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068144-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA REQUERIDA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SPC RELATIVA À DÍVIDA PERPETRADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082232-0, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO CAUSÍDICO DOS VENCEDORES EM PRETÉRITA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO E QUITAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXECUTADA QUE, IGNORANDO DETERMINACÃO JUDICIAL, DEIXOU TRANSCORRER, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (CPC ART. 475-J). CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DO MÓDULO DE EXECUÇÃO FORÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO DÉBITO. DIVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL DEVIDO A RIGOR DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ Súmula 517). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041383-6, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061872-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012576-2, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FEITA PELO AGRAVADO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001406-7, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSÃO (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS RELACIONADOS AO SEGUNDO FILHO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) OU DE MAUS-TRATOS (ART. 136, CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA SOFRIDAS PELA VÍTIMA CONSTATADAS. 3) DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VERIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO IMPOSSIBILITADA. B) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, "A", CP). PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CONDUTA DO APELANTE EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À SUA CAUSA. C) TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO APLICADA (ART. 1º, § 4º, II, LEI N. 9.455/1997). REPRIMENDA MAJORADA EM 1/4 (UM QUARTO). POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/6). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. PENA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081600-4, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS VENDER PETECAS DE COCAÍNA PARA USUÁRIO. TENTATIVA DE FUGA MAL SUCEDIDA. CAMPANA EFETUADA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHO DE USUÁRIO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO DE DROGAS COM O RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003821-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. CONTRACAUTELA. TRATAMENTO FINDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ENTE PÚBLICO VENCIDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060661-6, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDUTA DO BANCO EMBARGADO EM REALIZAR A CONSTRIÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. SÚMULA 303, DO STJ. RESPONSÁVEL PELA VERBA SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022415-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. TESE AFASTADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM A RESPECTIVA ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI DAS DUPLICATAS DEVIDAMENTE ESTAMPADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). INCLUSÃO DAS DESPESAS DO PROTESTO NA COBRANÇA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR INÉRCIA DO DEVEDOR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008598-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo [...]" (AgRg no AREsp n. 104486/SP, rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027519-1, de Fraiburgo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA É EMPRESÁRIA E AUFERE RENDIMENTOS DIÁRIOS. CONTRATO SOCIAL JUNTADO AOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO AGRAVANTE TER CONSTITUIDO NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018141-6, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ENCARTADOS PELO POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ., j. 17/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004884-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).