PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUDO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. INDEFERIMENTO. 1. Os artigos 122, inciso II e 123 da LEP prevêem a possibilidade de autorização de saída temporária para estudo externo aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, estabelecendo como requisito temporal o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente. 2. Verificada a ausência do requisito objetivo legalmente previsto, correta a decisão que indeferiu a autorização para estudo extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Uma das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. Desse modo, o sentenciado que está em prisão domiciliar fica impedido de ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA INDIVIDUAL. APENADO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A atividade laboral é de extrema importância para o processo de ressocialização do apenado. Por outro lado, tal finalidade restará comprometida se o sentenciado não gozar do benefício com assiduidade e observância às normas estabelecidas, o que demanda eficaz fiscalização por parte do Poder Público. 2. Se o trabalho proposto se trata de empresa na qual o réu é o único sócio-proprietário, inviável a autorização almejada pela ausência de condições adequadas de fiscalização. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para o reconhecimento da reincidência. 2. As condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO A EMPRESA PRIVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Exige-se, para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º do CP, que a vantagem obtida em razão da falsificação do atestado ou certidão tenha natureza pública, o que não se verifica na hipótese em que o empregado de empresa privada apresenta atestado médico falso com o fim de justificar sua ausência no trabalho. 2. Se o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do CP, eventual dúvida sobre a modalidade do falso, se material ou ideológico (art. 298 Ou 299, do CP) deve ser resolvida por meio da instrução criminal, o que, de todo modo, não implica na alteração da competência do juízo criminal comum para o juizado especial criminal, considerando as penas máximas cominadas a tais delitos. 3. Recurso conhecido e provido para restabelecer a competência do juízo criminal comum.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. 1. Presentes duas qualificadoras, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. 2. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Despicienda a prova pericial voltada à localização do lote discutido, bem como à aferição de sua metragem quadrada, se há questão prejudicial - participação da recorrente no processo de recadastramento, como entrega de documentos - não superada. 2. Uma vez demonstrada a posse da adquirente sobre o imóvel, bem como a ocorrência de esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial, o acolhimento da reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Revela-se ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. Consiste em obrigação das partes a manutenção de endereço atualizado nos autos. Assim, se a parte não comunica ao juízo a alteração de seu domicílio, reputa-se válida a intimação realizada no endereço indicado na inicial 2. Uma vez angularizada a relação jurídica processual, a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, em observância ao comando expresso no art. 485, § 6º, do mesmo diploma, depende de requerimento do réu nesse sentido - inexistente, na espécie -, aplicando-se, pois, o entendimento exposto no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, só pelo fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 3. O art. 20, § 4º, do CPC/73, dispõe que os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do mesmo diploma legal. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. PORTARIA 8/2016 DA VEP. VEDAÇÃO À VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. AUSÊNCIA DE RAZOBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se mostra razoável a vedação indiscriminada à visitação a mais de um interno, salvo em caso de pai ou mãe ou de se tratar de único familiar a realizar visita ao preso, conforme estabelece o art. 7º, da Portaria nº 8, da VEP, sem que haja qualquer dado concreto a indicar que tal restrição é necessária para garantir a segurança e disciplina prisionais ou para proteger a integridade física e psíquica dos visitantes, presos e agentes públicos. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a decisão de declaração de hipossuficiência baseou-se nas declarações prestadas pelo apenado sobre sua condição financeiro-econômica, sem que ele tenha sido assistido pelo seu defensor, uma vez que a ausência de capacidade de pagamento das prestações pecuniárias pode acarretar a conversão das reprimendas. 2. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, restou comprovado que o réu agiu com imprudência ao dirigir sem a devida atenção, vindo a colidir seu veículo com a motocicleta das vítimas. 2. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso III do parágrafo único do art. 302, do CTB, quando demonstrado que o réu fugiu do local sem prestar socorro às vítimas, mesmo sendo possível fazê-lo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE. SOMA INCABÍVEL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP), quando comprovado que o réu, em seu estabelecimento comercial, realizava venda de produtos que sabia ser produto de crime. 2. Se os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época do fato, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa é medida que se impõe. 3. A regra contida no artigo 72, do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, apenas às hipóteses de concurso. 4.Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso dos demais.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. 1. O Boletim de ocorrência policial, que faz referência expressa à Cédula de Identidade do menor, inclusive o nº do RG e órgão expedidor, é documento idôneo para comprovar a menoridade. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 3. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso do Ministério Público.