APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO. PORTE DE ARMA. CULPABILIDADE ELEVADA. RÉU PRESO PORTANDO DUAS ARMAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, pois os réus, além de terem sido presos na posse do veículo roubado, foram reconhecidos pelas vítimas. Ademais, os policiais militares esclareceram que os réus empreenderam fuga ao perceberem a aproximação da viatura. 2. As palavras das vítimas em crimes contra o patrimônio, quando apresentadas de maneira firme e coerente, revestem-se de importante força probatória, restando aptas a embasarem sentença condenatória, quando confrontadas entre si e pelas demais provas dos autos. 3. Em que pese os apelantes não tenham sido vistos adulterando as placas, a confirmação de suas autorias no roubo do veículo, aliada à apreensão deste bem na posse deles apenas dois dias após o arrebatamento, demonstram, de forma evidente, que eles praticaram o delito previsto no artigo 311 do Código Penal. 4. No crime de roubo circunstanciado, é admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase 5. Justifica-se a elevação da pena do crime de roubo na terceira fase no patamar de 3/8 (três oitavos), pois as vítimas tiveram suas liberdades restritas por período consideravelmente superior ao estritamente necessário à subtração do veículo, permanecendo sob a mira dos apelantes por aproximadamente duas horas. 6. O fato de o réu ter sido preso portando ilegalmente duas armas de fogo demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevação da pena-base do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese à vítima expressar dúvidas acerca do reconhecimento do réu em juízo, tendo em vista o tempo decorrido entre o fato e a sua oitiva (quase dois anos), ele foi identificado na Delegacia por ela logo em seguida ao fato, não havendo dúvida quanto a este reconhecimento. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas acostadas aos autos são suficientes e completas para amparar o decreto condenatório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU MÁRCIO. RECURSO DO RÉU WAGNER. TESES IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA... CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos réus quando os relatos da vítima e os depoimentos das testemunhas são coerentes e harmônicos, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta dos acusados não teve reduzido grau de reprovabilidade, uma vez que praticado em concurso de agentes e mediante arrombamento, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Mantém-se a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, quando os réus subtraíram os bens do interior do veículo da vítima, mediante arrombamento, devidamente comprovado pelo Laudo Pericial juntado aos autos. 4. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 5. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º do Código Penal, tendo em vista que, embora os réus sejam primários, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, mormente considerando a análise da repercussão no patrimônio da vítima. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A manutenção da condenação é medida de rigor quando as provas dos autos são firmes em demonstrar a autoria delitiva, pois o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima como o autor da subtração.2. A negativa de autoria do acusado, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, em especial nos depoimentos harmônicos da vítima na Delegacia e em Juízo.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. INCONSISTÊNCIAS NOS TERMOS DE RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da Justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. A existência de inconsistências nos termos de reconhecimento firmados pelas vítimas na fase extrajudicial, a dúvida que se apresenta quanto à identidade das pessoas reconhecidas pelas vítimas em Juízo, a não apreensão da res furtiva em poder dos acusados, o silêncio de um dos réus e a negativa de autoria do outro, demonstra a insuficiência de provas quanto à autoria do roubo e impõe que se mantenha a sentença absolutória. 3. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES E DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. MAIS DE UMA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas as materialidades e a autoria, bem como a grave ameaça, mediante o emprego de arma de fogo, perpetrada na prática dos roubos, em concurso de pessoas, contando com a participação de um adolescente, e o transporte do veículo subtraído de uma das vítimas para outra Unidade da Federação, não há falar em absolvição do réu, sendo de rigor a sua condenação pelos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código penal, no artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código penal, e no artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 do Código penal. 2. Consoante vasto entendimento jurisprudencial, quando presentes mais de uma majorante do roubo, pode uma delas ser empregada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a(s) outra(s) na terceira fase. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. COGITAÇÃO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. TENTATIVA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese defensiva de que o réu não ingressou na fase de execução do delito de tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo ficado apenas na cogitação e nos atos preparatórios. 2. Na hipótese, o acusado confessou na fase extrajudicial ter pesquisado no site de vendas OLX um número de placa que correspondesse às características do veículo objeto de receptação, com o claro desígnio de realizar a chamada clonagem. Realizou a encomenda das placas, pagou por elas e as colocou no banco traseiro do veículo, tendo sido abordado pelos policiais antes de que pudesse afixá-las no lugar das placas originais. 3. O iter criminis é entendido como sendo o conjunto de fases pelas quais passa o delito, compondo-se das seguintes etapas: a) cogitação; b) atos preparatórios; c) execução e d) consumação, sendo certo que o agente que não consegue consumar o crime por fato alheio a sua vontade, incide nas penas cominadas ao delito, na medida de sua culpabilidade e na forma tentada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso. 2. Em Juízo, a vítima confirmou que não teve nenhuma dúvida quando reconheceu o acusado na delegacia. 3. Por outro lado, o depoimento do acusado é marcado por sérias contradições, o que o faz ser destituído de qualquer valor probatório. 4. A prova de que a bicicleta foi subtraída, de maneira violenta, de vítima adolescente (15 anos à época do crime), enquanto passeava com amigos em via pública, torna incabível o acolhimento da tese desclassificatória sustentada pela combativa Defesa Técnica do apelante. 5. O conjunto probatório é firme ao indicar que o apelante foi auxiliado por dois comparsas, que agiram de forma intimidativa, incutindo fundado temor na vítima, a fim de garantirem o sucesso da empreitada criminosa. 6. No que se refere ao regime prisional, observa-se que a Magistrada sentenciante fixou o inicialmente fechado, o que deve ser mantido, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a contrario sensu, considerando, além da reincidência, o quantum da pena aplicada, dado que, mantida a majorante do concurso de pessoas, este permaneceu superior a quatro anos (5 anos e 4 meses de reclusão). 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, haja vista que os atos praticados pelo réu apresentam um grau de reprovabilidade elevadíssimo, suficiente a caracterizar a realização de conjunção carnal, narrada pela vítima e evidenciada em laudo técnico. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A negativa de autoria dos apelantes, conquanto amparada em seus direitos à ampla defesa, não merece prosperar, pois isoladas nos autos, sem respaldo em qualquer prova que as corrobore. 2. Devidamente comprovados, por robusto arcabouço probatório, os requisitos legais para a subsunção dos fatos descritos na inicial acusatória ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), porquanto indubitável a associação estável de deis integrantes, o vínculo psicológico entre eles, a divisão de tarefas e a finalidade específica de cometer crimes (roubos, tráfico de drogas, homicídios e tentativas de homicídios). 3. A nova sistemática, implantada com o advento da Lei n. 12.850/2013, passou a compreender a participação de criança ou adolescente na associação criminosa como causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, ao lado da associação armada. 4. A contar pelo número de adolescentes (cinco) que participavam da associação criminosa, praticando diretamente os ilícitos penais, e que assumiam a autoria dos crimes praticados pelo grupo, a graduação máxima de aumento é a medida de rigor. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VALIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos ofendidos merecem credibilidade, pois, apesar de não terem sido capazes de identificar o réu como um dos autores do crime, mesmo porque ele permaneceu na direção do veículo aguardando seus comparsas realizarem a subtração dos celulares das vítimas, explicitaram com riqueza de detalhes a forma como ocorreu a prática delituosa, sendo que essas observações foram repetidas judicialmente e confirmadas, de forma coesa e segura, pelos Policiais Militares, tanto na delegacia de polícia como em Juízo, razão pela qual resta indubitável a autoria delitiva. 2. A palavra dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 3. Patente que o acusado tomou parte na elaboração e execução do plano delituoso, ficando responsável por transportar seus comparsas ao local do crime e aguardá-los no seu veículo para dar-lhes fuga, não havendo falar em participação de menor importância. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica à hipótese vertente o concurso formal próprio de crimes, definindo-se o número de delitos cometidos e a fração de exasperação da pena conforme o número de patrimônios atingidos. 5. No caso, observando-se que foram atingidos os patrimônios de 4 (quatro) vítimas distintas, agiu bem o Juízo sentenciante ao elevar a pena em 1/4 (um quarto), em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a violência perpetrada na prática do crime de roubo, em concurso de agentes, não há falar em absolvição do réu quanto ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código penal. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem, tampouco que este saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio ou apprehensio. Não há falar em desclassificação da conduta para a modalidade tentada. 3. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase). 4. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável quando extrapola a normalidade do tipo. 5. O fato de os bens terem sido restituídos à vítima, não por ato voluntário do réu, não implica em uma valoração favorável a este, de modo a reduzir-lhe a pena. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, com exceção do comportamento da vítima, são analisadas segundo os critérios negativos apresentados pelo réu ou pelo crime a ele imputado. 6. Apena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, não havendo como excluí-la da condenação criminal. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFUSÃO DE DROGAS. AMBIENTE PRISIONAL. PENA PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. CRITÉRIO TRIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, o que foi corretamente observado pela Magistrada da 1ª instância. 2.É incabível a concessão de isenção de pagamento da pena pecuniária na fase de conhecimento, tendo em vista que a condenação decorre de disposição legal, por ser pena cominada no tipo. Eventual pleito de isenção diante das condições financeiras do condenado deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. . O depoimento do ofendido em sede inquisitorial merece credibilidade, pois relatou com riqueza de detalhes a forma como ocorreu a prática delituosa, tendo sido capaz de identificar o réu no local de sua prisão e também na delegacia. Essas observações foram reduzidas a termo em sede policial e confirmadas, de forma coesa e segura, pelos Policiais Militares, tanto na delegacia de polícia como em juízo. 2. A palavra dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 3. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da sentença proferida na Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e Juventude que concedeu aos adolescentes a medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo ato infracional relacionado a estes autos. 4. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. 5. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido que o crime de roubo e corrupção de menor tutelam bens jurídicos diversos e se consumam em momentos distintos, sendo plenamente possível a condenação pelos dois tipos penais cometidos, não havendo falar em bis in idem. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABOSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, I, CP. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor catorze anos de idade, assim, o suposto consentimento da vítima ou sua anterior experiência sexual não torna atípica a conduta tipificada art. 217-A do Código Penal. Precedentes. 4. Não há de se falar na exclusão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso I, do Código Penal, pois ficou devidamente demonstrado que o apelante agiu em concurso com um adolescente na prática do crime de estupro. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. TESTEMUNHO POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a condenação quando as provas produzidas pelo Parquet confirmam a autoria imputada ao réu, pois firmes e coerente, inexistindo qualquer circunstância que demonstre que as vítimas e testemunhas possuam interesse em prejudicar o acusado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 4. A confissão extrajudicial, mesmo que não seja confirmada em juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 5. O mais recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admite o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 6. Ao considerar a presença de uma causa de aumento de pena, o Magistrado 'a quo', acertadamente, majorou a reprimenda exatamente na fração mínima prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal, ou seja, 1/3 (um terço). 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. A conduta do acusado que adquiriu e conduziu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não havendo comprovação de que o réu estava na companhia de um comparsa na empreitada criminosa, a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas é medida escorreita. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réu multirreincidente, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PERSONALIDADE. CONSEQUENCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria; entretanto a jurisprudência entende possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente apresentar condenação penal definitiva anterior. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que não há certidão com trânsito em julgado por fato anterior ao ora em julgamento. 2. Conforme entendimento do STJ é possível admitir a utilização de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 3. No tocante às circunstâncias do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, visto que envolveu a clonagem específica da placa de um veículo similar ao roubado, para dar maior veracidade à falsificação e dificultar a constatação da fraude, revelando organização e planejamento nesta conduta, autoriza-se a imposição de uma sanção penal mais elevada. 4. Configurada violência psicológica extrema, pois a vítima passou duas horas em poder dos agentes, sofreu ameaças de morte constantes, passou por lugares muito escuros e bocas de fumo, e, ao ser liberada, correu em desespero, quase sendo atropelada, tendo, em razão disso, que submeter-se a tratamento psicológico e mudar suas atribuições profissionais, justifica-se a valoração negativa das consequências do crime e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa-se a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. Comprovado o emprego da faca, mas havendo dúvidas quanto ao uso efetivo de uma arma de fogo, não é possível majorar a pena na terceira fase acima do mínimo legal, pelo uso de mais de uma arma. 6. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS AGENTES COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU FURTO SIMPLES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De todo o contexto, extraído das oitivas produzidas nos autos, nota-se que os relatos dos prepostos da empresa vítima são homogêneos e sem qualquer contradição apta a reduzir a sua força probatória. Tratam-se de declarações firmes e coerentes, confirmadas por outros elementos de prova constantes dos autos, em especial os depoimentos dos policiais envolvidos no flagrante e, principalmente, as imagens captadas pelas câmeras de segurança presentes no estabelecimento comercial. 2. Depreende-se, das provas colhidas nos autos, que os acusados agiram em unidade de desígnios e com divisão de tarefas com o objetivo de subtrair jogos eletrônicos da Livraria vítima, o que basta para a caracterização dos crimes de furto com a qualificadora relativa ao concurso de pessoas (inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal). 3. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 4. No caso em análise, não há de ser reconhecida a figura do § 2º do art. 155, pelo simples fato de o valor dos bens subtraídos (R$9.775,30) descaracterizar o reconhecimento de bens de pequena monta. 5. Conforme se observa, a reprovabilidade da conduta do recorrente é acentuada, uma vez que se trata de estrangeiro em situação irregular no país, que fez desse tipo de delito seu meio de vida, já tendo agido em outras cidades e, inclusive, ostentando condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, impondo-se, portanto, uma maior censurabilidade de seu comportamento. 6. A exasperação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não segue critérios objetivos. Portanto, o Juízo a quo, ao negativar alguma circunstância, somente deve ater-se à proporcionalidade das penas mínima e máxima definidas no dispositivo legal. 7. A confissão, posto que qualificada, foi considerada como prova da autoria do crime, devendo, pois, incidir a respectiva atenuante na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a pena intermediária. 8. In casu, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso do que o tempo de pena e a primariedade, por si sós, recomendariam. 9. Recursos parcialmente providos.