RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES DA DEFESA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO SUSPENSIVO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. HIGIDEZ MENTAL. PROVAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reclamação não configura via adequada à análise de pedido de concessão de habeas corpus de ofício para trancamento de ação penal. Além disso, tal pretensão já foi apreciada por esta egrégia Turma. 2. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental não desafia recurso específico prenunciado no Código de Processo Penal. Por outro lado, a reclamação tem previsão no Regimento Interno deste TJDFT. 3. Não cabe instauração de incidente de sanidade mental se as provas nos autos indicam que o interessado foi submetido a tratamento médico e psicológico, apresentando melhora significativa dos sintomas psiquiátricos, e que, além disso, possui condições de retorno ao trabalho. 4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe. (HC 133078, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016). 5. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMIDICIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA MORTIS DESCRITA EM LAUDO OFICIAL. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A alegação defensiva de que pontos centrais da defesa foram ignorados, sem sequer delineá-los, não possui idoneidade para se declarar eivada de vício a decisão atacada, na medida em que não desvelam o efetivo prejuízo imposto ao recorrente, sem o qual não se declara nulidade, seja relativa ou absoluta, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal. 2. Admite-se a juntada de documentos pela defesa em sede de apelação quando possuem total relevância com o caso em análise, a fim de se evitar a nulidade do feito por cerceamento de defesa, garantindo seu pleno exercício com todos os meios admitidos em direito; mormente quando não gera prejuízo à acusação ou ao assistente de acusação. 3. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da conduta culposa quando as respostas apresentadas em laudo pericial oficial e correspondente aditamento, reforçadas pelos depoimentos da perita responsável, que examinou o cadáver da vítima, extirpam quaisquer dúvidas acerca da causa mortis. O laudo e depoimento da perita oficial não são enfraquecidos por testemunhos e pareceres subscritos por profissionais que contestavam o laudo oficial sem terem vistoriado a vítima. 4. Visto que aspectos da imprudência já foram empregados para a valoração negativa das circunstâncias do crime, figurando a negligência como caracterizadora da conduta culposa, não remanesce modalidade de culpa para ser empregada na culpabilidade. 5. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois, em nítida relação de confiança com médico, a vítima atendeu as suas ordens de perder peso e aguardou por dois anos para a realização das intervenções, as quais foram, finalmente, realizadas em local inadequado, sem UTI, banco de sangue e equipe de cirurgia geral de plantão. 6. O fato de vítima deixar órfão um filho com apenas 6 (seis) anos de idade não pode ser considerado como circunstância inerente ao tipo penal de homicídio, haja vista serem consideravelmente mais danosas, autorizando, portanto, a análise desfavorável das consequências do crime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos, em que o aumento de 3 (três) meses por cada circunstância judicial considerada negativa se apresenta adequado. 8. A jurisprudência assentou a possibilidade de ser fixada indenização por dano moral em sede de sentença penal condenatória. Entretanto, em se tratando de caso de extrema complexidade, a seara criminal não se apresenta como a mais especializada para apurar a efetiva ocorrência e extensão do dano moral e fixar o valor mínimo da indenização, devendo a questão ser apreciada no Juízo cível, onde, aliás, já se encontra em tramitação processo com igual pedido. 9. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Declarou-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O venerando acórdão encontra-se devidamente fundamentado, pois, ainda que não conste expressamente o dispositivo constitucional apontado pelo Parquet, a temática foi afastada ao se apreciar a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se observam vícios de contradição ou omissão no acórdão que decota a condenação a indenização por danos morais por ausência de fundamentação idônea, destacando a inviabilidade da supressão da mácula na instância revisora, sob pena de reformatio in pejus. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 3. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 147, DA LEI 7.210/84. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em julgado da condenação, pois eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo. 3. O caso em tela apresenta uma especificidade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e o artigo 147, da Lei de Execuções Penais prevê a existência de coisa julgada para se dar início ao cumprimento da sentença. 4. Esta Corte e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça possuem julgados no sentido de que a execução da pena, ainda que restritiva de direitos, pode ser iniciada imediatamente após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, nos termos da novel jurisprudência firmada pela Corte Suprema. Por outro lado, as decisões da Quinta Turma do Tribunal da Cidadania refletem entendimento em sentido contrário. Precedentes. 5. Antes da guinada jurisprudencial que o HC n. 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC n. 126.292/SP, o Pretório Excelso, bem como este Tribunal Superior, já entendia que, no caso das penas restritivas de direitos, não cabia execução provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal (precedentes). (RHC 80.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017) 6. Em face da existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes sobre a temática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, bem como do entendimento anteriormente adotado pela Suprema Corte, quando não se permitia a execução de pena restritiva de direitos não transitada em julgado, e ainda, considerando a disposição do artigo 147, da Lei de Execuções Penais, mostra-se mais prudente concluir pela impossibilidade de executar-se a pena restritiva de direitos que não tenha se tornado definitiva. 7. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIAS DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em inadmissão do recurso se as peças que o instruem são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo certo que a data do trânsito em julgado da última condenação, que se busca seja o marco de novos benefícios, encontra-se retratada na conta de liquidação. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ILEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE PROCESSO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de prova produzidos no inquérito não têm o condão de viciar ou anular a ação penal, porquanto se trata de procedimento administrativo, pré-processual, não sujeito ao contraditório, ampla defesa, visando à formação de material probatório para posterior propositura da ação penal. Inclusive em determinadas situações, ele até pode ser dispensado quando já existirem provas suficientes para o início da persecutio criminis. 2. No caso dos autos, a condenação não foi lastreada apenas em provas produzidas na fase extrajudicial, conforme se pode confirmar pelo depoimento da vítima, produzido em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3. Impera no Direito Processual Penal a máxima de que não será reconhecida qualquer nulidade sem a demonstração do prejuízo, conforme brocado pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 563. nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em desclassificação para furto simples. 5. Inviável, pois, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, por se tratar de delito cometido com grave ameaça à pessoa. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA QUE EXTRAPOLOU O TIPO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a palavra da vítima apresenta especial relevância em crimes contra o patrimônio, servindo de fundamento para a condenação, com maior razão comprova as circunstâncias em que os fatos ocorreram, permitindo a elevação das penas-bases dos apelados pela culpabilidade, ante a elevada reprovabilidade de suas condutas. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, em especial pela palavra da vítima. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110, caput, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Assim, no caso em apreço, considerada a quantidade de pena corporal aplicada - 1 (um) ano de reclusão - a prescrição verifica-se no prazo previsto no artigo 109, inciso V - quatro anos - reduzido à metade, com fundamento no artigo 115, tendo em vista que a apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 2. Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, está extinta a punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRIVILÉGIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, a aproximadamente 20% (vinte por cento) do salário mínimo então vigente e correspondente. 3. O fato de alguns bens terem sido restituídos à vítima não afasta a lesividade do crime de furto (insignificância), pois, em se tratando de delito contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito. 4. As passagens na Vara da Infância e da Juventude anteriores à prática do fato não permitem a valoração negativa da personalidade para a exasperação da pena-base, dado o caráter socioeducativo das medidas aplicadas, sendo admitidas apenas para a aferição da possibilidade da reiteração delitiva para fins de segregação cautelar. 5. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 6. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), pois o apelante subtraiu os bens aproveitando-se do fato de estar prestando serviço na residência da vítima. 7. Para a redução da pena pelo arrependimento posterior é necessária a restituição dos bens em sua totalidade, o que não ocorreu na hipótese. 8. Rejeitada preliminar. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Não há falar em absolvição, pois as vítimas reconheceram o acusado pessoalmente na delegacia, poucos dias após o fato, além de uma delas ter feito o reconhecimento em juízo. 3. A culpabilidade merece especial reprovação se o delito é cometido com violência que foge da normalidade para o tipo penal. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou de circunstâncias agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 5. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, no caso de concurso formal de crimes, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VALIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Ainda que os policiais, que realizaram a prisão do acusado, não tenham sido ouvidos em juízo, a Defesa não logrou desconstituir o conjunto probatório produzido pelo Parquet, o qual demonstrou, à margem de dúvidas, que o ora apelante, além de ter sido reconhecido pela vítima, inclusive judicialmente, foi encontrado na posse do veículo que havia sido subtraído, momentos antes, da ofendida, prova suficiente de que foi o autor do crime, sobretudo porque ele não ofereceu qualquer justificativa para estar na posse da res, tendo optado por permanecer em silêncio, mesmo na presença da autoridade judicial. 3. Existindo distintas condenações definitivas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do réu, não há falar em bis in idem. 4. A respeitável sentença se harmoniza à jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite o emprego de uma causa de aumento de pena para valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sem que implique em ofensa ao critério estabelecido no artigo 68 do mesmo Diploma. 5. O julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quanto o acervo probatório é apto a embasar a condenação nos termos em que foi estabelecida na sentença. 2. A jurisprudência é firme em reconhecer especial relevância aos depoimentos das testemunhas policiais, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A negativa do acusado não merece guarida, pois isolada nos autos. 4. Correta a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois praticado em companhia de adolescente. 5. Recurso desprovido.