APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela confissão parcial de um dos agentes e pela palavra da vítima, que reconheceu os réus como autores do delito, sendo sua versão corroborada por policial que participou da prisão em flagrante. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 4. O fato de o crime ter sido perpetrado durante o dia ou à noite, em horário e local onde circula considerável número de pessoas, ou mesmo a presença de um agente penitenciário no momento do roubo, não evidencia maior destemor e ousadia do autor do crime. 5. O fato de a ofendida ter ficado traumatizada com a ação delitiva, não excede às consequências normais do delito de roubo, inexistindo provas nos autos de abalo psicológico que se repute exacerbado. 6. Para efeito de reincidência, o dies a quo para a contagem do prazo depurador é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal. 7. O concurso de agentes é configurado quando dois ou mais indivíduos atuam em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado nos autos. 8. A existência da faca, bem como sua utilização por um dos agentes, ficou comprovada pelos depoimentos da vítima e do policial, somados ao que consta do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame de Eficiência. 9. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE. DOLO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de furto por ausência de dolo, pois devidamente comprovado que o réu agiu com a intenção de apossar-se do celular pertencente à vítima. 2. Somente incide o princípio da consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou de execução de outro crime. Assim, a aplicação deste postulado pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. 3. Inviável o reconhecimento da consunção do crime de violação de domicílio pelo de furto, pois nada sugere que o réu ingressou na residência contra a vontade expressa de quem de direito, com a intenção inicial de arrebatar coisa alheia. 4. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 5. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), pois o apelante subtraiu o celular após invadir o domicílio da vítima. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QULIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contida no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da imputação penal, não podendo, entretanto, ser agravada a pena quando o recurso é exclusivo da defesa, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do § 1º do artigo 157 do Código Penal, pratica roubo impróprio aquele que, (...) logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 3. É pacífico na doutrina que se o agente, com animus furandi, depois de ser descoberto, querendo somente escapar, deixando para trás os objetos que queria subtrair, pratica posterior violência ou grave ameaça contra a pessoa com a exclusiva finalidade de fugir, responde pela tentativa de furto em concurso material com o suposto delito contra a pessoa. 4. Não tendo sido descrito na denúncia os fatos atinentes ao suposto crime perpetrado contra a pessoa, oratestemunha, a qual não foi ouvida na qualidade de vítima, deve ser entendido este delito como autônomo e não objeto do presente feito. Cumpre salientar que a mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal, não pode ser feita na segunda instância, porquanto não prevista dentre as hipóteses do artigo 617 do mesmo diploma normativo. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há falar em absolvição. 6. Correta a avaliação negativa dos antecedentes em razão da prática de crime anterior, cuja condenação tornou-se definitiva no curso do processo em apuração. 7. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. 8. Rejeitada preliminar. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. LESÃO CORPORAL. TERMO. ALÍNEAS A E C. RAZÕES. APENAS A ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FATOS POSTERIORES AOS EM ANÁLISE NOS AUTOS.CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a e c), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Devem ser afastadas as valorações negativas dos antecedentes e da conduta social do réu nas primeiras fases das dosimetrias das penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal, uma vez que os registros da sua folha penal que fundamentaram as referidas avaliações dizem respeito a fatos ocorridos depois dos apurados nestes autos. 4. Em relação às circunstâncias do crime, merecem especial reprovação em razão de o réu ter praticado o delito mediante disparos de arma de fogo em via pública, à luz do dia e em um domingo (dia de lazer), revelando destemor e agressividade acentuada na sua conduta, colocando em risco a vida de outras pessoas que estavam nas imediações. 5. Em relação às consequências do crime, considerando o importante papel do ofendido no seio familiar, pessoa trabalhadora e provedora do lar, com apenas 22 (vinte e dois) anos de idade, e que sua companheira não mais conseguiu manter o comércio que os sustentava, em razão da falta daquele, mostra-se incensurável a análise desfavorável das consequências do crime de homicídio, uma vez que estas extrapolam o que normalmente poderia ser considerado desdobramento natural da conduta. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 16 do Código Penal: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). 2. Diante da restituição quase integral do valor subtraído, e o valor faltante compensado como crédito trabalhista, proporcional a redução da pena em metade. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 100,59G DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉ PRIMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Na espécie, justifica-se a imposição do cumprimento da pena no regime aberto, pois, além de a ré serprimária, o quantum da pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012.REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime doloso praticado quando não se encontra em curso qualquer execução penal, não sendo o sujeito preso provisório nem condenado, não pode ser considerado falta disciplinar grave, nos moldes do artigo 52 da Lei de Execuções Penais, ainda que existam ações penais em curso; desta maneira, não pode ser considerado para a declaração de não atendimento ao requisito subjetivo do Decreto de indulto. 2. O retorno dos autos à instância primária para exame do requisito objetivo evita indevida supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ARTIGO 202 DO CPM). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. TRATAMENTO CONFERIDO PELO CÓDIGO PENAL MILITAR À EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INIMPUTABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DISCIPLINA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE CONSTATADA POR MEIO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REDUÇÃO DA PENA. INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Penal Militar oferece tratamento compatível com o princípio da dignidade, pois estabelece que se o agente padece de doença mental (alcoolismo) pode ser considerado inimputável, aplicando-se medida de segurança (artigo 48, caput), ou semi-imputável (artigo 48, parágrafo primeiro), aplicando-se pena de forma reduzida ou substituída por medida de segurança (artigo 113, parágrafo 3º). 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de embriaguez em serviço e constatado que o apelado era semi-imputável à época do fato em razão do alcoolismo, deve ser condenado como incurso no artigo 202, combinado com o artigo 48, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar. 3. A substituição da pena por medida de segurança, na forma do artigo 113, parágrafo 3º, do Código Penal Militar, está condicionada à periculosidade do agente, o que não se verifica no presente caso, de maneira que não é recomendável; ademais poderia se revelar mais prejudicial ao réu que a própria pena fixada. 4. Atendidos os requisitos para a suspensão condicional, a pena deve ser suspensa, pelo prazo de dois anos, mediante o atendimento das condições obrigatórias previstas no artigo 626 do Código de Processo Penal, bem como tratamento médico para alcoolismo, determinado com amparo no artigo 608, parágrafo 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não há falar em exclusão da qualificadora, uma vez que há nos autos elementos que sugerem a autoria do delito por parte do réu, bem como que o delito foi praticado por motivo fútil, caracterizado por breve discussão com uma reação desproporcional, competindo aos jurados, de forma soberana, desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, decidir a questão. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CRIME SEXUAL. ANÁLISE POSTERGADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. A natureza hedionda de um dos crimes praticados pelo sentenciado (crimes sexuais contra vulnerável), e as suas peculiaridades, justificam a exigência de realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a concessão dos benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 5. O examecriminológico não pode ser realizado por profissional particular, quando o ente federado dispõe de profissionais do quadro oficial para sua realização. Ademais, o laudo servirá de amparo à decisão judicial acerca da concessão de benefícios ao apenado, podendo culminar em sua colocação em contato com a sociedade; logo os significativos efeitos que pode produzir exigem que seja realizado por perito oficial. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância. 2. Na espécie, a vítima narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), a agressão sofrida, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, sobretudo o laudo pericial atestando a lesão. 3. Tendo em vista que o delito foi praticado com violência, incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. A decisão que deferiu a progressão de regime analisou tanto o requisito objetivo como o subjetivo, entendendo-os devidamente satisfeitos. Em seguida, consignou que os benefícios externos seriam analisados após a juntada dos relatórios de acompanhamento psicológico. Logo, não há falar que o lapso temporal entre o cumprimento do requisito objetivo e a efetiva transferência de regime tenha decorrido da necessidade de análise do requisito subjetivo, nem, por conseguinte, em modificação do marco. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO QUANTO À AUTORIA, À MATERILAIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS ATOS INFRACIONAIS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. PASSAGENS ANTERIORES. CONTEXTO FAMILIAR E SOCIAL FRAGILIZADOS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado que o representado adquiriu e conduzia veículo proveniente de crime anterior, ciente de sua origem ilícita, empregando-o em seu transporte e fruindo de sua utilidade, mostram-se presentes todas as elementares do ato infracional análogo ao crime de receptação, razão pela qual não há falar em atipicidade da conduta. 2. As circunstâncias comprovam que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu e conduziu, pois, consoante confirmado em sua oitiva judicial: adquiriu um veículo sem qualquer documentação e com placas adulteradas, na 'Feira do Rolo', pela quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), de um indivíduo desconhecido que lhe informou da adulteração das placas. 3. A gravidade das infrações e a situação de vulnerabilidade em que se encontra o representado, que já possui passagem por outros 5 (cinco) atos infracionais, aliadas à ineficácia das medidas anteriormente aplicadas, reforçam a necessidade de uma maior intervenção do Estado, inclusive para afastar o jovem do convívio social que o tem prejudicado. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do adolescente infrator com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA. Precedentes do STJ. 5. Malgrado a receptação não seja cometida mediante violência ou grave ameaça, é possível aplicar a medida extrema a adolescentes que cometam esse ato infracional, sobretudo quando ostentam condições pessoais desfavoráveis ou descumpram medidas socioeducativas anteriormente impostas. 6. A inserção do adolescente na medida socioeducativa de Internação irá propiciar-lhe a escolarização, dificultando-lhe a evasão, bem como será beneficiado com cursos profissionalizantes, que irão auxiliá-lo em seu retorno ao convívio social, livrando-o, ainda, de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 7. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática de crime por parte do recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo somente ao egrégio Conselho de Sentença, desvinculado de qualquer assertiva presente nesta decisão, decidir soberanamente a questão no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO PESSOALMENTE PELO RÉU EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o réu possua advogado constituído e tenha respondido à ação penal solto, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto por ele, pessoalmente, quando compareceu ao cartório judicial e manifestou expressamente seu direito em recorrer da sentença. 2. Afluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação do réu ou de sua Defesa Técnica. Interposto recurso no prazo legal contado da última intimação, não há intempestividade. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARATER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da douta Câmara Criminal desta egrégia Corte, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na hipótese em que a condenada não foi localizada e não compareceu para dar início ao cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser provisória, sendo possível reavaliar após a captura da sentenciada. 2. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEPERA quando a conversão das penas tornar-se definitiva. 3. Recurso provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. DOCUMENTO INCAPAZ DE MODIFICAR A SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCIDENDA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Documento novo, para o fim previsto no art. 966, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2. Na primeira fase do julgamento da ação rescisória não se está a perquirir o direito material vindicado, mas se há realmente documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável 3. Constatado que os documentos, ditos novos, não são capazes de, por si só, alterarem os fundamentos fáticos da sentença originária, porquanto referem-se a pareceres em procedimento administrativo sobre tema já exaurido pela instâncias originárias e recursais desta egrégia Corte. 4. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.