APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA . MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal no pedido de redução de pena, uma vez fixada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão. 2. Adequada a fixação do regime inicial semiaberto, diante do quantum de pena e da reincidência do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas c e b, do Código Penal. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se o recorrente é reincidente e a medida não se mostra socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 16,62G (DEZESSEIS GRAMAS E SESSENTA E DOIS CENTIGRAMAS). LOCALIZAÇÃO DE OUTRAS PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, juntamente com o corréu que não recorreu, comercializou uma porção de maconha na data, horário e local descritos na denúncia. Ficou evidenciado que o recorrente intermediou a venda da porção de droga, após ser indicado à usuária por um conhecido, e que foi o responsável por receber o pagamento da droga, razão pela qual sua conduta se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena de multa por restritivas de direito, diante da ausência de previsão legal. 3. Inviável a redução do número de dias-multa se a sentença observou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e aplicou a menor pena possível na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório é coeso e não deixa dúvidas de que a apelante, valendo-se do fato de ter recebido o veículo da vítima, para locação, não repassou os valores devidos e apropriou-se indevidamente do bem, tendo-o repassado para terceiro em outra negociação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE AFASTAR O DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR EXCESSIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Tendo em vista o mínimo e o máximo da pena cominada ao crime de roubo, não há desproporcionalidade na fixação da pena-base 02 (dois) anos acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, o que revela exasperação média de 08 (oito) meses por força de cada uma delas. 3. A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada, o que restou observado no caso concreto, em que a pena foi atenuada em montante correspondente à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas) à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (assim fixado na sentença por força do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 81,50G (OITENTA E UM GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 2. A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual a recorrente foi condenada não se confunde com a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, não podendo se falar em bis in idem. 3. Apresentando-se a pena de multa em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, não há que se falar em redução. 4. Inviável a exclusão, pelo juiz do conhecimento, da pena substitutiva de prestação pecuniária em razão de suposta condição econômica desfavorável da recorrente. Cabe ao Juízo da execução avaliar se a condenada possui ou não condições de suportar a prestação pecuniária, assegurando-se a possibilidade de alteração da pena substituta, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 5. Fixada a prestação pecuniária no valor legal mínimo de 01 (um) salário mínimo (artigo 45, § 1º, do Código Penal), não há como acolher o pleito de mitigação do valor. 6. Recurso conhecido e não provido, confirmando a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, combinado o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UMA PANIFICADORA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. USUÁRIO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de ser o réu, à época dos fatos, viciado em drogas, não induz necessariamente à conclusão de ter agido sob esse efeito, de modo a afastar a consciência da ilicitude de sua conduta. 2.A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. A individualização da pena não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, sendo que, no presente caso, o quantum de redução pela atenuante da confissão espontânea mostrou-se razoável e proporcional, não merecendo reforma. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e um menor, subtraíram o celular da vítima, que estava transitando em via pública, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e do policial que efetuou a prisão em flagrante dos autores, na posse do bem da vítima. 2. A conduta do apelante de permanecer ao lado do adolescente durante o cometimento do crime foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa, na medida em que deu cobertura ao comparsa em caso de qualquer eventualidade, caracterizando unidade de desígnios. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o arcabouço probatório é farto no sentido de demonstrar a autoria delitiva, a res furtiva foi encontrada na posse do recorrente, a vítima foi firme no seu depoimento e o acusado confessou extrajudicialmente. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 440,30 (quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), equivalente a 50% (cinquenta) por cento do valor do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 880,00), o recorrente subtraiu 7 (sete) caixas de bombons em uma loja de grande movimento no aeroporto internacional, cheio de seguranças e câmeras de filmagem, o que demonstra demasiada ousadia. 4. Recurso conhecido e não provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, manter a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, regime inicial aberto e manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 0,66G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA À DIFUSÃO ILÍCITA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DENÚNCIA DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, A agente penitenciária recebeu informação de que a apelante atuava como mula, recebendo maconha no pátio para distribuição nas alas do presídio feminino. 2. A palavra dos agentes públicos, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com os demais elementos de prova. 3. Mantém-se a dosimetria da pena na primeira fase se o aumento foi proporcional à pena mínima cominada ao delito. 4. Embora a atenuante da menoridade relativa prepondere sobre a agravante da reincidência, no caso dos autos não há o que se alterar, tendo em vista que a apelante, na data dos fatos, possuía vinte e um anos, ou seja, maioridade plena. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas no interior de presídio), à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente, empregando qualquer meio fraudulento, de modo a induzir ou manter a vítima em erro, obtenha uma vantagem ilícita para si ou para outrem. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima, demonstram a prática do crime de estelionato pelo apelante, na medida em que, fazendo-se passar por outra pessoa e enganando a vítima, obteve para si vantagem ilícita, na medida que comprou um filhote de cão de raça mediante pagamento com cheque sem provisão de fundos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENTE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 3. A reincidência é fundamento suficiente para a fixação do regime prisional no inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 4. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 5. A majoração da pena-base em fração muito superior a 1/6 (um sexto) em face de uma circunstância judicial analisada negativamente se mostra exacerbada, razão pela qual merece reparo a dosimetria da pena de falsa identidade. 6. Embora o réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, e 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, é multirreincidente e ostenta maus antecedentes criminais. Assim, mais adequado o regime inicial fechado quanto ao crime punido com pena de reclusão. 7. Recursos conhecidos. Parcialmente provida a apelação do primeiro réu para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Parcialmente provida a apelação do segundo réu para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 307, caput, c/c o artigo 69, caput, todos do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Provida a apelação do Ministério Público para alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada praticado pelo segundo réu.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. TERCEIRO APELANTE. PEDIDO DE SUBMISSÃO A APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quanto ao primeiro apelante está devidamente comprovada pelo conjunto probatório, consistente na confissão do réu, corroborada pelas declarações de corréu e pelos depoimentos testemunhais, além da prova documental acostada aos autos. 2. Quanto ao primeiro apelante, não se afigura possível a fixação de regime aberto de cumprimento de pena se, conquanto o quantum de pena seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, ele é reincidente e teve avaliados negativamente os seus antecedentes e a sua personalidade. 3. Ficando demonstrado que o segundo apelante transportou arma de fogo de uso permitido no interior de seu veículo, é de ser mantido o édito condenatório. 4. A conduta do segundo apelante foi praticada quando o crime de porte de arma de fogo praticado por Lucas ainda ocorria (hipótese de crime permanente, com a consumação prolongada no tempo), sendo tal circunstância suficiente para, por si só, afastar a hipótese de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) para o crime de favorecimento pessoal (artigo 348, caput, do Código Penal). 5. Se o segundo apelante confessou a prática da conduta que lhe foi imputada, e tal depoimento foi adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor, ensejando a adequação da dosimetria de sua pena. 6. Em relação ao terceiro apelante, a literalidade do artigo 44, § 2º, in fine, do Código Penal, não permite que a pena privativa de liberdade superior a um ano seja substituída por somente uma pena restritiva de direitos. 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro apelante, para manter a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor e diminuir-lhe a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes determinados na sentença. Não provido o recurso do terceiro apelante, para manter a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes determinados na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIME DE ESTUPRO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.015/2.009 OU NA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não oitiva oitiva de testemunha arrolada pelas partes quando houver nos autos renúncia ao seu depoimento, contra a qual não se insurgiu a Defesa no momento oportuno (alegações finais), operando-se a preclusão. 2. Não há que se falar em nomeação de perito para avaliar a higidez mental da vítima de estupro de vulnerável, no exclusivo interesse da Defesa, principalmente porque há nos autos parecer técnico de estudo psicossocial concluindo por sua sanidade mental. 3. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, esposo da avó da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 4. O crime contra a dignidade sexual restou consumado quando o recorrente, visando satisfazer sua lascívia, aproveitando-se quando a vítima, menor de quatorze anos, era deixada sob seus cuidados e, mediante violência presumida, colocava filme de conteúdo pornográfico para assistirem, ficava nu e mandava a infante se despir, acariciava seu corpo e introduzia o dedo na genitália da menor e se masturbava na sua frente, além de colocá-la nua sobre seu corpo, não havendo que se falar em desclassificação para contravenção penal ou outro crime menos grave, tampouco estupro na modalidade tentada. 5. Havendo nos autos provas de que os fatos ocorreram na vigência da Lei nº 12.015/2009, o enquadramento legal da conduta deve se dar no artigo 217-A do Código Penal e não no artigo 213 do mesmo diploma legal. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Não existe qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 4. Não configura bis in idem a consideração de condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da agravante da reincidência. 5. Mantém-se a avaliação negativa da personalidade justificada no fato de as testemunhas do crime terem sido ameaçadas, gerando, inclusive, o desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante para o Tribunal do Júri de Brasília. 6.Apresentando-se inidônea a fundamentação adotada para avaliar desfavoravelmente as consequências do crime, deve ser afastada a análise negativa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, reduzindo a pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 01 (uma) falta grave, referente à fuga da prisão após a concessão do benefício de saída temporária, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, acarretando a regressão de regime (artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984) e a perda da remição (art. 127, caput, da Lei nº 7.210/1984). 2. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes. Se o apenado, no curso da execução em regime aberto, pratica falta grave consistente em crime doloso, deve ser ouvido em audiência de justificação antes da regressão definitiva de regime. 3. A oitiva do réu em audiência de custódia não supre a necessidade de realização de audiência de justificação pelo Juízo da Execução, oportunizando ao condenado o seu direito à ampla defesa. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para, com fundamento no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execuções Penais, e na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, reformar a decisão agravada para determinar o retorno dos autos ao Juízo da VEPERA para oitiva do agravante em audiência de justificação, antes da análise da regressão definitiva de regime.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO LIBELLI PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CP. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR SECRETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM QUE TRABALHAVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Configura-se a emendatio libelli quando o juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar reprimenda mais grave. 2. Para configuração do delito de apropriação indébita, mister que o possuidor ou detentor da res, dela havendo livre disponibilidade, faça sua coisa alheia móvel. Caracteriza furto qualificado pelo abuso de confiança, nunca apropriação indébita, a conduta do agente que, não possuindo livre disponibilidade desvigiada da ré pertencente ao empregador, dela se apossa com ânimo definitivo (doutrina de Rogério Greco). 3. Correta a condenação da parte ré quando resulta provado que, na qualidade de secretária, apropriou-se indevidamente de valores monetários depositados em contas bancárias do escritório de advocacia em que trabalhava. Em verdade, detinha senhas, amplo e facilitado acesso junto aos bancos e, mediante ardil, consistente no não pagamento de tributos e de despesas e na ausência de repasse de informações contábeis, apoderou-se repetidamente do dinheiro, transformando a detenção que exercia em domínio, nítida hipótese, portanto, de apropriação indébita. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DO FATO PELOS INTEGRANTES DO GRUPO. DOSIMETRIA ADEQUADA. 1. O crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal constitui delito autônomo e de natureza formal, cuja consumação ocorre no momento em que três ou mais indivíduos se associam de forma estável, habitual e permanente, para o fim de praticar crimes. A efetiva prática de delitos pelo grupo criminoso configura mero exaurimento. 2. Não há falar em dupla condenação pelo mesmo fato, se as ações penais propostas contra o réu tratam de figuras típicas diversas, conquanto as provas de ambos os crimes estejam amparadas nas mesmas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 3. Não configura participação de menor importância a conduta de fornecer informações aos demais membros da associação criminosa, quanto às residências que seriam alvo de ações delitivas do grupo. 4. Correta a aplicação da causa de aumento da associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único) quando o uso de arma de fogo por alguns dos integrantes da quadrilha era do conhecimento dos demais membros do bando. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. 2ª FASE. AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. REDUÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. In casu, a vítima não foi novamente ouvida perante o juízo, porém, suas declarações na fase inquisitorial foram confirmadas pelos depoimentos testemunhais dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e as lesões corporais informadas são compatíveis com as descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Havendo apenas um vetorial negativado, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhece-se ser adequada e proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada abstratamente ao tipo. Precedentes do STJ. 3. O fato de o crime ser praticado contra companheira e com prevalência de relações domésticas e de coabitação não integra o tipo penal descrito no art. 147, do CP, razão pela qual é idôneo para fixar a pena intermediária em patamar superior ao da anterior. 4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como por demandar prova do prejuízo de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.