PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. PASSADO INFRACIONAL RECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do autuado, de apenas 19 anos de idade, aliados à quantidade de drogas apreendidas (41 porções de crack) e a falta de comprovação de ocupação lícita sugerem periculosidade latente, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Nos termos do art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. 3. Somente após a realização da audiência de justificação e conversão definitiva da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade é que se esgota a competência da VEPEMA. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JUÍZO DA VEPEMA. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para dar início ao cumprimento da pena, por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital. 2.A jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório. Somente após a localização e oitiva do sentenciado, com a realização de audiência de justificação, e não sendo esta aceita, é que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se tornará definitiva, esgotando-se a competência da VEPEMA. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistindo provas suficientes a demonstrar a participação de um dos réus nos crimes apurados, a sua absolvição é medida que se impõe. 2.Mantém-se a condenação do réu apelante, se o acervo probatório é seguro em apontá-lo como autor do delito. 3.Comprovado que o acusado aderiu à conduta de subtrair o bem da vítima mediante violência ou grave ameaça, com inequívoca colaboração material e desempenho de condutas previamente ajustadas, deve responder pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido ele, mas seu comparsa, o responsável por acionar o gatilho da arma de fogo, pois ao se associar para a prática do roubo assume a responsabilidade pelo resultado mais grave, que está na linha de previsibilidade de quem se dispõe a ameaçar a outrem com emprego de arma para subtrair-lhe o patrimônio. 4. Se o acusado parou seu veículo próximo à vítima, aguardou a atuação de seu comparsa e deu fuga a ele, garantindo o sucesso da empreitada criminosa, é incabível falar em participação de menor importância, considerando a relevante e efetiva contribuição para a prática delitiva. 5. Recursos conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto, a evidenciar, ou não, a necessidade de dilação da marcha processual. 2. No caso, considerando que a pena máxima prevista em abstrato para o crime de ameaça é de seis meses de detenção, a manutenção do acusado em prisão cautelar por mais de sete meses caracteriza evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à refazer a dosimetria da pena, mas apenas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Na espécie, as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte, não se verificando as omissões, obscuridades ou contradições apontadas pelo embargante, o qual pretende nova análise da dosimetria da pena, o que se mostra inviável na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos das vítimas que narraram com detalhes como o delito ocorreu, bem como reconheceram os réus como autores do crime. 2. Demonstrado que o réu participou do crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com restrição da liberdade de uma das vítimas, descabe a pretendida desclassificação para o crime de receptação. 3. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime, quando não há fundamentação idônea. 4. Havendo mais de uma causa de aumento, no crime de roubo, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, e que as outras sejam sopesadas na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis 5. Na terceira fase da dosimetria, não se justifica o aumento superior a 1/3 tão somente em razão da incidência de duas causas de aumento de pena. A exacerbação só cabe em situações excepcionais, como no caso de número excessivo de agentes ou de armas, ou uso de armamento de grosso calibre, hipóteses não existentes no caso concreto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO. 1.Impõe-se a anulação da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25.12.2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO EM 25/12/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Impõe-se a anulação da decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25/12/2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO EM 25.12.2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Impõe-se a anulação da decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25.12.2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO EM 25.12.2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Impõe-se a anulação da decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25.12.2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3.A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESCABIMENTO NO FURTO QUALIFICADO. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto probatório, especialmente as declarações da vítima, da testemunha e do policial que efetivou a prisão em flagrante. 2. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 3. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. A presença de vigilância no estabelecimento comercial, por si só, não torna o crime impossível, o qual somente se caracteriza ante a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. Súmula nº 567 do STJ. 2. Não havendo qualquer documentação médica que sugira que a recorrente sofra de transtorno mental que interfira na sua capacidade de autodeterminação, está justificada a negativa de instauração de incidente de insanidade mental pelo juízo de primeira instância e incabível a absolvição imprópria, com base no art. 386, VI, do CPP. 3. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. PRONTUÁRIO CIVIL. DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. PENA BASE EXACERBADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 2. O prontuário civil do menor, que faz referência expressa aos dados de sua certidão de nascimento, como número,livro, cartório, data e local de registro, constitui documento hábil para comprovar sua menoridade. 3. Tendo o réu, com uma só ação, praticado mais de um crime em um mesmo contexto fático, é aplicável a regra do concurso formal disposta no art. 70, do Código Penal. 4. Mostrando-se exacerbada a pena, dá-se parcial provimento a fim de reduzi-la. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações da vítima, da testemunha ocular e do policial que prendeu os réus em flagrante, ainda na posse dos objetos produto do crime, formam acervo probatório mais que suficiente para amparar a sentença condenatória. 2. Conforme a jurisprudência do STF, para a aplicação do princípio da insignificância, há que se levar em conta, além do valor do objeto do crime, também a ofensividade mínima da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão causada. 3. Recurso conhecido e não provido.