DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL ? TR ATÉ A INSCRIÇÃO NO PRECATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas condenações da Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice oficial da poupança (TR ? Taxa Referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a inscrição do precatório e, após essa data, o IPCA-e. 2. São devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença acolhida no todo ou em parte, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos repetitivos (REsp 1.134.186/RS). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE CONSUMIDORES.  DECISÃO MANTIDA. 1.    Não há irregularidade no bloqueio de ativos financeiros em ação civil pública, por meio do sistema BacenJud, se há fortes indícios de que os contratos firmados pela empresa demandada e seus sócios induzem consumidores ao erro, agrava a situação de inadimplência e lhes acarreta prejuízos financeiros. 2.    O pedido de substituição de dinheiro por veículos usados não prospera em razão da disparidade entre o montante bloqueado e o valor de mercado dos referidos bens. Ademais, não foi pleiteada a substituição nos autos de origem, constituindo o exame do pedido supressão de instância. 3.    Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CRÉDITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EXECUÇÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. NÃO CABIMENTO. 1.      A impenhorabilidade de crédito decorrente de alienação de unidade imobiliária sob regime de incorporação imobiliária (art. 833, XII, do CPC) deve ser afastada se não for comprovado que o referido crédito seria destinado à execução da obra. 2.      A condenação por litigância de má-fé exige a prática de condutas ilícitas, com a manifesta intenção de interferir ou alterar a verdade dos fatos. Assim, a simples circunstância de a parte interpor recurso e não obter êxito não justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3.      Os honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento são cabíveis somente quanto interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. 4.      Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Indeferidos os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de arbitramento de honorários recursais. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento provido para garantir a matrícula da agravante em creche pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial.2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o julgado foi omisso por não ter se manifestado sobre as teses de mérito sustentadas no agravo de instrumento da agravante e sobre os dispositivos legais afetos ao tema, já que nenhuma das alegações do recorrente foram conhecidas pelo órgão colegiado, pois, além de estranhas ao objeto da decisão agravada, representam matérias preclusas, decididas em momento anterior e que foram objeto de outro agravo de instrumento. 3.1. Não conhecido integralmente o recurso, em razão da preclusão de seu objeto e da falta de dialeticidade com o conteúdo da decisão recorrida, não há como serem apreciadas as teses inadvertidamente lançadas em suas razões, e isso não enseja omissão passível de ser sanada em sede de embargos de declaração 3.2. Na hipótese, o recorrente sequer rebateu nas razões de agravo os argumentos dispostos na decisão originalmente agravada, que já havia afirmado a preclusão das matérias reiteradas indevidamente pela parte executada, e nada aduziu acerca desta constatação por esta instância recursal quando opôs os presentes embargos de declaração. 4. Contudo, se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes.  6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702856-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: SIDIA REGINA ALVES ROCHA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC, NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante explica que a agravada iniciou Cumprimento de Sentença e que o juízo realizou bloqueio de valores em conta. Destaca a necessidade de reforma da decisão. Afirma que as contas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, XII do CPC. Argumenta que os valores do pagamento do mútuo são depositados na contas indicadas, encontrando-se vinculada ao empreendimento. 2. Entretanto, para os valores depositados nas contas indicadas estarem acobertados pelo manto da impenhorabilidade, seria necessário que a agravante demonstrasse que submeteu a incorporação ao regime da afetação, tal qual determina a Lei 4.591/64. 3. A referida lei determina de forma expressa que o regime de afetação constitui-se pela averbação no Registro de Imóvel. 4. Não tendo a agravante demonstrado que a incorporação está no regime de afetação, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes nas contas indicadas pela exequente. Assim, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705557-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DARIO OLIVEIRA ALENCAR JUNIOR AGRAVADO: RITA NOEMIA MARCON EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante afirma que a agravada iniciou Cumprimento de Sentença e que foi realizada penhora. Elucida ter impugnado e que o juízo entendeu pela ocorrência de preclusão. Salienta a necessidade de reforma desta decisão. 2. O agravante apresentou impugnação à penhora alegando a inexigibilidade do título e da obrigação e a existência de dívidas por parte da agravada. Não há nenhuma impugnação específica sobre a penhora realizada, quer seja no sentido de impenhorabilidade do bem, ofensa à ordem de preferência. O agravante traz, apenas, impugnações referentes ao cumprimento de sentença em si. 3. O Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo para o pagamento, bem como as alegações que podem ser feitas. 4. Resta claro, portanto, que a impugnação apresentada tem claro teor de impugnação ao cumprimento de sentença e que foi apresentada de forma intempestiva, estando correto o juízo que entendeu pela impossibilidade de análise da questão, já que abarcada pelo manto da preclusão. Assim, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. O excesso de execução não se configura quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 917, §2°, do Código de Processo Civil, com aplicabilidade à fase de cumprimento de sentença por força dos artigos 513 e 525, §1°, V, do Código de Processo Civil. 2. A regra de impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, é extensível às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresa. Atendimento aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessário demonstrar, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, há probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois foi reconhecida em ação penal a culpa do preposto da agravada pela morte do ente mantenedor da família, em acidente de trânsito, aliado ao fato de a genitora encontrar-se desempregada, o que dificulta a subsistência dos agravados (esposa e filhos) e autoriza a concessão da tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Embargos de Declaração prejudicados. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705165-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNIA MARISE LANA MARTINELLI AGRAVADO: CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA - EPP, MARIA APARECIDA CATANANTI JUNQUEIRA, EDUARDO CATANANTI JUNQUEIRA, CIZIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNQUEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso pois, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, o prazo para a interposição do agravo interno é de quinze dias. Segundo a Lei nº 11.419/06 (art. 4º, § 3º), considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no DJe. Considerando-se a contagem em dias úteis, prevista no caput do art. 219 do CPC, e a existência de feriados forenses nos dias 12, 13, 14 e 21 de abril, bem como feriado dia 1º de maio, tem-se que o dies ad quem se deu em 02 de maio de 2017, data em que o recurso foi interposto. 3. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos agravados em benefício de terceiro. Nos termos do artigo 18, caput, do CPC, ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico?. 4. A penhora no rosto dos autos se dá quando o direito ainda estiver sendo discutido em juízo, conforme inteligência do artigo 860 do CPC, impedindo a entrega dos bens ou do seu preço ao devedor executado. 5. Não há que se falar, na presente hipótese, em fraude à execução, pois a propriedade dos imóveis apontados ainda está em discussão no Juízo da Primeira Vara Cível de Águas Claras, nos autos do processo nº. 2016.16.1.008087-8. Não se pode falar em alienação fraudulenta antes da transferência da propriedade do imóvel. 6. Conforme inteligência do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do imóvel se comprova tão somente pelo registro, e enquanto não se registrar o título translativo o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 7. O objetivo de toda e qualquer execução é a expropriação de bens do executado para satisfazer o crédito exequente, com observância ao devido processo legal. A penhora no rosto dos autos do processo nº. 2016.16.1.008087-8 servirá como garantia da presente execução, visto que os imóveis eventualmente outorgados aos executados/agravados poderão ser posteriormente alienados ou adjudicados, em benefício da exequente/agravante. 8. Consoante entendimento predominante na doutrina, ?a obtenção da certidão prevista no artigo 828 independe de decisão judicial? (enunciado 130 do FPPC). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA EM GRAVAME DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS COMANDOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Os artigos 9º e 10 do Novo CPC estabelecem a necessidade de observância do contraditório pelo magistrado, bem como a impossibilidade de que sejam proferidas decisões-surpresa em desfavor das partes. 2. Não há que se cogitar acerca da existência de cerceamento de defesa quando as matérias que foram objeto da decisão agravada foram devidamente debatidas anteriormente nos autos pelas partes, inexistindo violação ao contraditório ou à proibição de decisões-surpresa. 3. O art.504 do Novo CPC, ao tratar sobre a coisa julgada, dispõe que ?Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.?. 4. Se a matéria debatida nos autos está inserida na fundamentação da sentença, não é alcançada pela coisa julgada material. 5. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704280-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: PEDRO PAULO BANDEIRA DE MELO EMENTA   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de desentranhamento de mandado de busca e apreensão, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. 2. O Novo Código de Processo Civil adotou um sistema elástico de preclusão, em que determinadas questões decididas pelo magistrado singular não são recorríveis de imediato ao Tribunal pela via do Agravo de Instrumento, apenas podendo ser suscitadas e apreciadas em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º. 3. A intenção deliberada do legislador foi reduzir as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, sendo legítima opção política. Admitir o alargamento das hipóteses de cabimento de decisões agraváveis de imediato representaria grande insegurança jurídica para os jurisdicionados. 4. Conforme entendimento do STJ, ?a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada? (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 29/08/2016). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700836-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A EMBARGADO: RAPHAEL VILELA WAHRENDORFF, YTALA GLADYS TORRES PERPETUO WAHRENDORFF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. DISTRATO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705792-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATO OLINTO BARROS AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Aduz não ter sido devidamente intimado dos cálculos, sendo indevida a homologação. 2. Analisando os documentos juntados, observa-se que a Secretaria certificou que o advogado do agravante compareceu à serventia e que os autos não teriam sido localizados. 3. Entretanto, esta certidão data de 2 de fevereiro de 2017 e que após ela foi proferida decisão em 7 de março, intimando novamente as partes para que se manifestassem quanto aos apresentados. 4. Resta claro, portanto, que o agravante teve oportunidade de analisar os cálculos e se manifestar quanto a eles, optando por permanecer inerte. 5. Assim, tendo o agravante deixado de se manifestar quanto aos cálculos apresentados, incabível a impugnação da decisão que os homologou, ante a ocorrência clara da preclusão. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701735-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM APELADO: ACLEMILDO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA   APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstra interesse de agir em ação de exibição de documentos o autor que não apresenta as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Uma simples afirmação (verídica ou não) em um grupo de whatsapp, sem qualquer menção a documentos, não é capaz de fazer concluir a posse destes pelo réu. Preliminar de ausência de interesse de agir conhecida. 2. Não há legitimidade passiva da parte em ação de exibição de documentos quando em nenhum momento demonstrada a posse desses pelo réu e, ainda, forem de acesso público, de posse dos respectivos órgãos, podendo ser consultados mediante simples pedido, no teor da do art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida. 3. Indevidos honorários sucumbenciais na sentença quando o réu sequer foi citado para contestar a ação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.