APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PRESENTES. 1. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a abordagem em via pública e à luz do dia, por si sós, não são suficientes para elevar a pena-base, pois tais circunstâncias integram a maioria dos crimes de roubo. 2. Não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento de reparação de danos materiais à vítima se presentes os requisitos do pedido formal na Denúncia e da comprovação dos danos sofridos. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.940/2016. ANÁLISE DOS DELITOS COM E SEM GRAVE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O Decreto Presidencial nº 8.940/16 agravou os requisitos para concessão de indulto pleno, não trazendo previsão de comutação (indulto parcial), tampouco de cisão das penas dos crimes praticados com ou sem violência, para fins de concessão do benefício do indulto. Nos casos de infrações diversas, as penas devem ser somadas para análise dos requisitos objetivos impostos no decreto Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SUCIFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação dos fatos criminosos e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. 3. Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 4. Ajurisprudência deste TJDFT entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 5. Atendidos os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mantêm-se os vetores utilizados na dosimetria da pena pelo juízo a quo. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Incide a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, com base no enunciado da súmula 545 do STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. VALOR VULTOSO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não prospera a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data da constituição do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia não transcorreu prazo superior a 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do CP. Preliminar afastada. 2. Se os réus não confessaram o dolo de fraudar a fiscalização tributária, conforme narrado na exordial, não podendo se extrair nem mesmo a confissão qualificada, não há como reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantia a ser considerada como vultosa, a ponto de atrair a incidência da majorante do art. 12, inciso I, da Lei 8137/90, é aquela que ultrapassa 01 milhão de reais, a depender do caso concreto. Se o montante principal devido é de R$ 352.861,71, deve ser afastada a majorante em questão. 4. Para fins de incidência do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, deve-se considerar o valor originalmente sonegado, sem os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária). 5. A Lei n. 8137/90, art. 8º, parágrafo único, prevê que o dia-multa será fixado em BTN - Bônus do Tesouro Nacional, índice este que foi extinto. Deste modo, não pode ser feita analogia em desfavor do réu, para aplicar índice do Código Penal, de modo que a pena de multa deve ser afastada. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. REQUERIMENTO EXPRESSO. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado, não prosperando a tese absolutória intentada pela defesa. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de cinco infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/3. 3) Para a fixação do valor mínimo a título de reparação de danos à vítima, indispensável pedido o expresso do Parquet ou da vítima 4) Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REGIME SEMIABERTO. I.A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela de cunho teratológico e que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo. Não é esta a hipótese dos autos. Condenação mantida. II.Se o acréscimo na pena-base se mostrou proporcional e razoável, não tendo ultrapassado 1/6 do intervalo da pena mínima e da pena máxima cominadas ao delito, limite este convencionado pela jurisprudência pátria, não obstante o legislador não tenha traçado critérios matemáticos nesta etapa da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da pena no mínimo legal. III.Mantém-se o regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão, se o quantum de pena aplicado ultrapassa 4 anos e não supera 8 anos, nos moldes do art. 33, § 2º, b, CP. IV.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apratica de difusão de drogas ilícitas em presídios tem se tornado corriqueira. O impedimento da entrada da ré no estabelecimento com as substancias não torna o crime impossível. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em Recurso Especialrepetitivo de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, possuem o mesmo peso, então, devem se compensar integralmente. 3. Nos termos do art. 318, p. único, do Código de Processo Penal, para o deferimento da prisão domiciliar faz-se necessária prova idônea dos requisitos estabelecidos na lei de regência, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Não há se falar em aplicação do princípio da mínima intervenção penal nos crimes cometidos no âmbito familiar, considerando que causam grande repulsa social e demandam intervenção estatal enérgica, sob pena de se fomentar a prática de agressões de toda ordem no âmbito doméstico. 3) O instituto da delação premiada tem função social própria, relacionada a obtenção de provas de crimes de organizações criminosas, além de não bastar a mera confissão do delator, o que impede sua aplicação de forma analógica para redução da pena em 2/3 (dois terços) pela confissão espontânea. 4) Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DESUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 2) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a independência das instâncias administrativa, penal e civil, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime ou ainda de ter sido determinado o trancamento do Termo Circunstanciado por ausência de interesse processual penal. 3) Caracterizada a falta grave é cabível a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do artigo 157 da LEP. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. 1.Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação. 2. É assente na doutrina e jurisprudência pátrias que a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos principais e secundários da condenação, portanto, em sendo reconhecida, o processo prescrito não pode ser considerado para fins de maus antecedentes, nem de reincidência. 3. Os antecedentes, entendidos como a análise da vida pregressa penal do réu, serão considerados maus para fins de aumento da pena-base quando existentes processos com condenações transitadas em julgado que não são aptas a gerar reincidência. 4. À vista da reincidência do apelante, não se aplica ao caso o teor do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 6. Apelo do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOLO DE APROPRIAÇÃO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. I. Há provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. O acusado praticou a conduta, que se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), de apropriar-se do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. II. A conduta do apelante se amolda com perfeição ao tipo penal em questão (art. 168, CP), pois se apropriou do dinheiro resultante da venda da motocicleta pertencente à vítima. O apelante deveria ter-se empenhado na devolução da quantia combinada pela venda do bem, o que não ocorreu. III. Em razão do significativo prejuízo causado à vítima, o juiz exasperou a pena privativa de liberdade em seis meses e cinco dias-multa. Considerando a escala da pena em abstrato do crime (de um a quatro anos) e o disposto no art. 59, inciso II, do Código Penal, não é desarrazoada ou desproporcional a majoração efetuada. IV. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Afim de cumprir o disposto no art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os quesitos devem ser redigidos de forma simples e distintos, com base nos fatos descritos na denúncia e acolhidos na pronúncia, sendo que, se estes alcançam mais de uma circunstância das várias previstas em um único inciso do §2º do art. 121 do CP, o desmembramento é possível. 2. Amajoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese inocorrente nos autos. 3. Ainda que na situação de confissão imprópria, deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório, ou para influenciar o convencimento dos juízes leigos e a formação de sua culpa, como é o caso dos autos. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1- Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2- Na situação em que o crime de ameaça ocorrana mesma linha de desdobramento das agressões cometidas, tem-se que aquela infração caracteriza-se delito-meio para a prática do delito-fim, na medida em que foi perpetrada com o objetivo de concretizar o delito de lesão corporal, impondo-se a aplicação do princípio da consunção. 3- A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional. 4- O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto, não se aplicando ao caso o teor do art. 33, §2º, c, do Código Penal, à vista da reincidência do apelante. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que há ofensividade da conduta e reprovabilidade do comportamento, além de a lesividade ter sido expressiva e existir periculosidade social da ação perpetrada pelo apelante. 2) Havendo lesões à integridade física das vítima, comprovados por exame pericial, incabível a desclassificação para contravenção por vias de fato. 3) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na sua forma qualificada (art. 184, §2º, CP), a condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. 3. Recurso conhecido e não provido.