APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEITADA. OFENSAS EM REDE SOCIAL. INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO OFENDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCESSO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há legitimidade ativa e interesse processual da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal para representar seus associados em ação de danos morais coletivos, vez que regularmente constituída e autorizada. Preliminares rejeitadas. 2. O instituto dos danos morais coletivos é reconhecido no direito, doutrina e jurisprudência, sendo cabível quando ofende uma coletividade, determinada ou não, desde que preenchidos o trinômio da conduta, nexo causal e dano. 3. Não é necessária a referência expressa ao ofendido quando, dentro do contexto da ofensa e da mensagem é plenamente possível identificar a quem ela se dirigia. 4. O direito de liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com os demais direitos. Quando em colisão com outro, a situação deve ser analisada através do princípio da harmonização, de modo que nenhum seja integralmente sacrificado e nem haja abuso no exercício de nenhum deles. 5. Mostram-se passíveis de indenização as ofensas feitas por Agente da Polícia Federal aos Delegados desta, especialmente quando realizadas de modo público e injustificado, através da internet, cujos alcances são imprevisíveis. 6. O valor dos danos morais coletivos é estabelecido através de critérios como quem fez a ofensa, por qual meio, qual o teor, a quem se dirigiu, o dano causado ou as consequências advindas dele, dentre outros citados pela doutrina e jurisprudência. No caso em questão, pelas particularidades envolvidas, o valor estipulado mostra-se razoável dentro dos parâmetros referidos. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Não se vislumbrando a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento de citação por edital da parte ré e, ainda, não comprovado qualquer prejuízo à defesa da parte, uma vez ocorrida, após o falecimento do réu, a regular marcha processual com a substituição do polo passivo da demanda, não há que ser falar em nulidade. 2.Não demonstrada a ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência do imóvel, importa reconhecer a legitimidade passiva da parte ré, e, assim, mostra-se cabível que a cobrança das taxas condominiais lhe seja dirigida, porque era o de cujus que figurava como possuidor do imóvel quando da interposição da ação. 3. Em que pese o direito constitucional de livre associação, verifica-se, in casu, que o possuidor, ao adquirir os direitos possessórios de unidade integrante da associação, tendo - ou devendo ter - conhecimento sobre a aderência automática à associação de moradores, e se comprometendo contratualmente a arcar com as obrigações incidentes sobre o imóvel em questão, não pode, simplesmente, sob a alegação de não estar obrigado a permanecer associado, sustentar a ausência de comprometimento com o pagamento das taxas, mormente quando está sendo beneficiado pelas obras e melhorias implementadas pela associação que aproveitam a todos os co-possuidores. 4. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 5. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua disposição. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação fundada no princípio da reserva do financeiramente possível mostram-se absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora da garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, FISCALIZAÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS. TUSD. FATO GERADOR ICMS ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ. 2. Não integra a base de cálculo do ICMS a agregação de valores de serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 3. A TUSD - Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de energia elétrica, que engloba vários componentes relativos à distribuição, transmissão, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, não se submete aos efeitos das normas dos artigos 2º e 12 da Lei Complementar nº 87/1996. 4. Os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, em 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, serão corrigidos monetariamente pela TR até 25 de março de 2015, data a partir da qual deverá ser aplicado o IPCA-E, índice que atualmente reflete com mais fidelidade a inflação acumulada em determinado período. 4. Os juros de mora devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual adotado nos casos de remuneração dos depósitos em poupança. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a utilização do princípio da reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ao contrário dos argumentos lançados pelos embargantes, o acórdão em questão foi claro na fundamentação dos temas articulados na apelação cível. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelos embargantes não implica, por si só, em omissão do julgado. 2. O que se percebe é a tentativa do embargante em rediscutir o mérito da decisão, sendo o presente o meio impróprio para tanto. 3. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. Não verificados os vícios de omissão no acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração e detectado o interesse na reapreciação da causa, porque o embargante não se conforma com a concessão da segurança para considerar o candidato aprovado no teste psicológico e determinar seu prosseguimento no concurso, conclui-se que a intenção com o manejo do segundo recurso aclaratório é a mesma do anterior nos primeiros Embargos de Declaração: a de rejulgamento do Mandado de Segurança, por não se resignar o impetrante com o resultado desfavorável a seu interesse. Deve interpor o recurso adequado, pois os Embargos de Declaração não se prestam a este propósito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando além de reincidente o réu possui maus antecedentes penais. 2. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP). Eventual causa de isenção deve ser pleiteada no Juízo das Execuções. 3. Não há nulidade na apreensão realizada em período noturno na residência do réu se este franqueou a entrada dos policiais e estava em flagrante delito.Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Devidamente fundamentada a condenação com base no conjunto probatório dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 5. Apelações conhecidas. Provido parcialmente o recurso de ROSENDO DOS SANTOS FERNANDES e Desprovido o recurso de FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 20.910/32. MÉRITO: CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO DOPRAZO DE VIGÊNCIA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO VALORES PACTUADOS. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1251993/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a norma aplicável à Fazenda Pública, para fins de prescrição, encontra-se prevista no Decreto-Lei n. 20.910/32. 2. De acordo com o artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, eventual nulidade do contrato administrativo firmado ao arrepio das normas que regem as licitações públicas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ente público beneficiado. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO CONTINENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À DEMANDA CONTIDA. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Aextinção do processo, sem resolução do mérito, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, quando verificado que a produção de prova pretendida pela parte autora se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. De acordo com o artigo 467 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da r. sentença recorrida, Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 3. Caracterizada a continência entre as demandas, o julgamento da ação continente acarreta a extinção do processo contido, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. Evidenciado que a sentença exarada na Ação de Cobrança, na qual foram arguidas as mesmas matérias debatidas na demanda ora em apreço, foi impugnada por recuso de apelação ainda pendente de julgamento, não se mostra cabível a extinção do feito ante a coisa julgada, mas em virtude da perda superveniente do interesse processual. 5. Nos termos do artigo 517 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da r. sentença, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 6. Evidenciado que a parte apelante, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELANº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 2. Os valores devidosem virtude de condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. RESTITUIÇAO DE PARCELAS VERTIDAS A GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONSTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E PEDIDOS DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora pretende a restituição imediata dos valores vertidos a grupo de consórcio, com base na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tem-se por caracterizado o interesse processual, eis que presentes a adequação da via eleita e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Tendo sido reconhecido na r. sentença que a devolução dos valores vertidos ao consórcio deverá ocorrer no prazo contratual de 30 (trinta) dias da data prevista para encerramento do grupo, com o abatimento da taxa de administração no percentual pactuado, carece a administradora de consórcio de interesse recursal quanto a estes pontos de sua pretensão. 3. À exceção das questões de ordem pública, mostra-se incabível a discussão, em grau de recurso de apelação, de matérias que não foram suscitadas ou examinadas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Somente os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Ausente a comprovação dos prejuízos causados pelo consorciado desistente, mostra-se abusiva a retenção do valor relativo à cláusula penal. 5. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 11.795/2008, a administradora deve, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, comunicar aos consorciados que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo de reserva, para rateio proporcional ao valor das respectivas prestações pagas. 6. As parcelas a serem restituídas ao consorciado devem ser corrigidas monetariamente por índice que reflita adequadamente as perdas inflacionárias, não se mostrando correta, para este fim, a adoção da variação do preço do bem objeto do consórcio. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Sobrepartilha não constitui via eleita para solucionar controvérsia a respeito da titularidade de bens integrantes de sociedade empresária da qual o cônjuge meeiro é sócio. 2. Somente após a prévia liquidação do patrimônio da sociedade empresária, mediante o ajuizamento de demanda própria perante o Juízo competente, torna-se possível a propositura de Ação de Sobrepartilha referente a bens sonegados por ocasião da dissolução da sociedade conjugal. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INCLUSÃO DE ALUGUERES E DESPESAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Incumbe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, conforme preconiza o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 2. Nos termos do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 290 do CPC1973), tratando-se de condenação relativa a prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, as parcelas vencidas no curso da demanda até a efetiva satisfação da obrigação. 3. A obrigação de pagamento dos alugueres persiste até a data da imissão da locadora na posse do bem locado. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1.Ao consumidor é assegurada a informação, de forma adequada e clara, acerca de produtos e serviços colocados à sua disposição, na forma prevista no inciso III do artigo 6º da Lei nº 8.078/90. 2. Ainversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, fazendo-se necessária a constatação de verossimilhança nas alegações vertidas pela parte. 3. Não restando caracterizada a verossimilhança das alegações quanto à violação ao direito de informação, e não se desincumbindo a autora de demonstrar que, por ocasião da celebração do contrato, teriam sido omitidas informações relevantes a respeito dos requisitos para a emissão da carta de crédito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do contrato de adesão e de restituição das parcelas pagas. 4. Tendo em vista que a administradora do consórcio agiu em conformidade com as regras previstas no termo de adesão ao grupo de consórcio e com a Lei nº 11.795/2008, não se encontra configurada a prática de ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.