PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS. PLATAFORMA RODOVIÁRIA. LUZ DO DIA. USO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGIME INICIAL. REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O exame das circunstâncias do crime leva em consideração as condições de tempo, lugar e modo de execução do delito. O julgador deve, assim, analisar os elementos acidentais que não estão presentes na estrutura básica do tipo penal com o objetivo de determinar se extrapolam, ou não, o esperado pela legislação criminal (Acórdão n.989135, 20160410068878APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJE: 10/01/2017. Pág.: 30/42). 2 - A prática de crime de roubo em local de grande movimentação justifica o acréscimo na pena-base quando devidamente comprovado nos autos a existência de várias pessoas. Precedentes TJDFT. Contudo, no caso, mesmo se se excluísse tal conclusão, o emprego de arma já se mostra suficiente a justificar o módico acréscimo à pena base levado a efeito em sentença. 3 - À luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve obediência ao quantum da pena fixada, a reincidência e/ou a análise das circunstâncias judiciais. No caso, tendo sido fixada pelo juízo a quo a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível seria, em tese, a regra prevista no art. 33, § 2º, b, CPB, com aplicação do regime semiaberto. Ocorre que, constatada a reincidência do apelante, a imposição de regime mais gravoso é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 231/STJ. ART. 89, INC. III DO RITJDFT. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de recurso interposto pela Defesa, não cabe a negativa de seguimento pleiteada pela Procuradoria de Justiça sob o argumento de que é manifestamente improcedente por contrariar a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, devido à ampla devolutividade que se confere à apelação criminal. 2. A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 4. Verificando-se que o Juiz a quo aplicou escorreitamente os critérios estabelecidos no artigo 68 do Código Penal para individualizar a pena, a qual se estabilizou em patamar mínimo possível, inclusive, nega-se provimento ao recurso. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES PENAIS DIVERSAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. NÃO PROVIMENTO. 1. A existência de diversas anotações penais transitadas em julgado por fatos anteriores, além de servirem para configurar reincidência na segunda fase da dosimetria, podem respaldar valoração negativa de antecedentes e personalidade, desde que escudada em registros penais distintos para não implicar bis in idem. Precedentes da Turma. 2. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. 3. Há entendimento sobre a possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base, isso por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. 4. O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base diante da análise desfavorável ao réu de duas circunstâncias judiciais - antecedentes e personalidade - no crime de roubo especialmente agravado pelo concurso de pessoas não extrapola os limites da discricionariedade outorgada ao Julgador. 5. Mantém-se o aumento da pena na fase intermediária pela reincidência, se equivalente ou inferior à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. LAPSO TEMPORAL. PERPETUIDADE. CASOS DE EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando o posicionamento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 2. Na hipótese, o lapso temporal decorrido desde o fim da união se mostra suficiente para que a ex-cônjuge adquira condições de prover, sozinha, sua subsistência. Ademais, restaram inexistentes os casos de excepcionalidade que poderiam ensejar a perpetuidade da medida, quais sejam: incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou incapacidade prática de inserção no mercado de trabalho. Dessa forma, deve o apelante ser exonerado da obrigação de prestar alimentos. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENOVAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou demonstrado que a instituição financeira ampliou o número de parcelas e cobrou o valor a ser restituído pela redução dos juros, como se empréstimo fosse, o que caracteriza absoluta impropriedade, na medida em que não se revela razoável uma portabilidade de dívida cujo resultado final é muito mais dispendioso do que as condições originalmente pactuadas. 2. Aconduta relativa ao não cumprimento da oferta acarreta, em si, a má-fé, já que se valeu o réu não de iniciativa voltada à redução dos juros, senão da iniciativa de se beneficiar financeiramente da descumprida proposta de portabilidade de dívida. Por tal razão, incidente na espécie a hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC, razão pela qual deve ser em dobro a devolução das parcelas indevidamente cobradas. 3. Ultrapassa os limites do mero aborrecimento o desconto indevido de quantia substancial da aposentadoria de idoso, devendo ser mantido o quantum reparatório que se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos. 4. Recurso improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL.CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Permanece a responsabilidade do locatário em ressarcir as despesas realizadas com a reforma do imóvel para reparação dos danos causados no período da locação, nos termos do contrato firmado entre as partes, quando comprovada a necessidade de reparos no imóvel locado, ao final da locação, e também nos termos do artigo 333, I, do CPC,sendo, ainda obrigado a realizar os reparos, conforme artigo 23, III e V, da Lei 8.245/91, correta a sentença ao julgar procedente a ação de cobrança. 2. Apelação conhecida e não provida.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FALECIDO. INEFICÁCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART; 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de Ação de Reintegração de Posse fundamentada em contrato de arrendamento mercantil, necessário a notificação do espólio ou do seu representante em substituição ao devedor falecido para a comprovação da mora. 2. Mesmo ciente do falecimento do devedor e tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos que a ação foi distribuída, sem que o banco credor diligenciasse para notificar o espólio ou o seu representante para a constituição da mora, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTO NAS CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DA MULTA ENTABULADA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC.I, DO CPC. PRELIMINARES DE FALTA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO E LAPSO PRESCRICIONAL REJEITADAS. 1. Nos termos do art. 2º da Lei de Locação, em havendo mais de um locador no contrato, não havendo disposição em contrário, resulta no reconhecimento da solidariedade entre os locadores, motivo pelo qual a ação pode ser pleiteada por qualquer dos credores, não havendo que se falar na falta de formação do litisconsórcio ativo na ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 2. Na presente ação, em se tratando de obrigação de fazer prevista no contrato de locação firmado entre as partes, o prazo prescricional começou a fluir a partir da data entrega das chaves, quando houve a desocupação do imóvel e foi possível se certificar o cumprimento da obrigação contratual. Como a entrega das chaves ocorreu em junho de 2008 e a ação foi ajuizada em abril de 2011, é de se afastar o lapso prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, inc. I, do Código Civil. É de se rejeitar, portanto, a preliminar de lapso prescricional. 3. No contrato de locação, restou, expressamente, previsto cláusula obrigacional, em que os Recorrentes assumiram concluir as obras de dois banheiros, bem como realizar outros acabamentos no imóvel e que foram devidamente especificados na avença firmada. Contudo, do acervo probatório, certifica-se que não houve cumprimento, resultando no reconhecimento do direito postulado pela autora ao recebimento da multa, prevista no §3º da referida cláusula contratual firmada entre as partes. 4. Os Recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo, extintivo do seu direito a embasar o pleito postulado, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Preliminares de falta de formação de litisconsórcio ativo e lapso prescricional rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar na ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contudo, improcede o pedido em relação aos juros de obra à segunda ré/instituição bancária, em razão de ter cobrado os juros pela disponibilização antecipada do capital à construtora. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. Inaplicável o pedido de repetição de indébito nos juros de obra, visto que não caracterizada a má-fé para a sanção prevista no dispositivo do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inocorrem os danos morais pleiteados, porquanto o fato de haver não houve qualquer lesão na esfera da personalidade da autora. 5. Preliminar afastada. Recursos desprovidos.Unânime.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE PRÊMIO. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO SEGURADO. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a seguradora/embargante se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC) e os beneficiários do seguro como destinatários finais do serviço prestado. 2. A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença préexistente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3. A omissão do segurado de informar que tinha doença preexistente não exime a seguradora de sua obrigação de pagar a indenização se não há comprovação nos autos de que essa disposição contratual foi apresentada de forma clara e eficiente ao segurado, não cumprindo, assim, as disposições art. 6º, III, do CDC. 4. O mero dissabor, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. PRESTAÇÕES PERIODICAS. INCLUSÃO IMPLICITA NO PEDIDO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. CPC, ART. 290. DOUTRINA. 1. I - As prestações vincendas (periodicas) consideram-se implicitas no pedido, devendo ser incluidas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. II - A norma do art. 290, cpc, insere-se na sistematica de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas multiplas. (resp 56.761/sp, rel. Ministro sálvio de figueiredo teixeira, quarta turma, julgado em 14/11/1995, dj 18/12/1995, p. 44576) 2. Negou-se provimento ao recurso do requerido. Deu-se provimento ao recurso do Autor. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausente o alegado vício, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. O parcial provimento do recurso de apelação acarretou a alteração na distribuição do ônus da sucumbência, levando a embargante a insurgir-se quanto à condenação em sede de embargos de declaração. 3. A pretexto da existência de vícios, pretende o Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO. DEFEITOS RECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os defeitos no veículo, comprado zero, foram recorrentes e a ocorrência de defeitos superaram o prazo previsto na norma, cabendo ao consumidor pleitear a sua substituição, nos termos da lei (art. 355, CDC). 3. O dano moral restou constatado com fulcro nos sucessivos transtornos ocasionados que geraram desgastes emocionais e psicológicos acima do previsível da vida comum. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende o Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/2016. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A omissão apontada não é suficiente para modificação do julgado porque não ocorreu qualquer ofensa ao art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. II - Verificada a omissão no tocante ao pedido de redução da verba honorária, dá-se provimento parcial ao recurso apenas para prestar os esclarecimentos necessários com relação ao vício apontado no acórdão, sem modificação do resultado. III - Embargos declaratórios providos parcialmente.Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9437/97. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seus arts. 30 e 32, abriu prazo para que os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada entregassem ou registrassem o armamento em situação irregular. 2. É típica a conduta de possuir arma de fogo irregular cometida fora do período de abolitio criminis temporalis, porquanto medida despenalizadora temporária não retroage com o fim de extinguir a punibilidade do delito cometido antes da sua entrada em vigor. 3. Recurso conhecido e desprovido.