CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMBARGO DA OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de embargo da obra, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância para entrega do imóvel previsto contratualmente. 2. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial da demanda. 2.Não havendo nos autos elementos de prova aptos a elucidar a dinâmica do acidente automobilístico e evidenciar a culpa da ré, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória deduzida na inicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial da demanda. 2.Não havendo nos autos elementos de prova aptos a elucidar a dinâmica do acidente automobilístico e evidenciar a culpa da ré, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória deduzida na inicial 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. 1. A responsabilidade civil de empresa que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que for efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. 2. Evidenciado que o acidente automobilístico foi causado em decorrência de culpa exclusiva da autora, não há como ser imputada à empresa ré a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais alegados na inicial. 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Recurso Adesivo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITA DA GLOBAL PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO REVOGANDO O ANTERIORMENTE FIRMADO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR PACTUADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Extinta a obrigação originária, em razão da novação firmada pelas partes litigantes, não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa ré, com base em cláusulas do contrato revogado. 2. Havendo expressa previsão contratual, no sentido de que o prazo para edificação da unidade imobiliária somente teria início após a obtenção de financiamento para quitação do preço fixado pelas partes litigantes, obrigação não adimplida pelo contratante, tem-ser por cabível o acolhimento da exceção de contrato não cumprido invocada pela empresa contratada. 3. Não havendo elementos aptos a demonstrar que o aumento do valor pactuado no novo contrato de empreitada global se mostra excessivamente oneroso, não há justificativa para a rescisão contratual com base em tal alegação. 4. Incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais, porquanto não caracterizada a conduta ilícita imputada à empresa ré. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ACOLHIMENTO. MÉRITO: JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO BEM.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇAO. 1.Verificado que, nada obstante as demandas apontadas pela parte ré estejam relacionadas às despesas condominiais devidas ao condomínio autor, as unidades imobiliárias são diversas, não havendo qualquer identidade de objeto e de causa de pedir, o que torna incabível o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos perante o mesmo Juízo. 2.Extinta sem resolução do mérito a demanda apontada para fins de reconhecimento da prejudicialidade externa, mostra-se evidenciada a perda do interesse processual quanto ao pleito de suspensão do processo. 3.Tendo em vista que, tanto as decisões exaradas no curso da demanda, quanto a r. sentença recorrida, encontram-se devidamente fundamentadas e que não se mostra necessária a produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos, tem-se por não insubsistente a preliminar de cerceamento de defesa. 4.Evidenciado que a parte apelante, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 5.A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, deve se submeter ao prazoprescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 6.Mostra-se inviabilizada a análise de documentos referentes a fatos anteriores à apresentação de defesa e de conhecimento da parte ré, juntados aos autos de forma extemporânea, quando não invocada qualquer justificativa plausível para o retardamento na instrução processual. 7.Constatado que o autor é proprietário do imóvel apontado na inicial da demanda, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das taxas condominiais objeto da demanda. 8.A despeito de ter havido cobrança de quantias que já se encontravam prescritas, não há como ser imposta a obrigação de pagamento, eis que não caracterizada a má-fé por parte do condomínio autor. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Somente se afigura cabível a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente quando a parte demonstrar de forma satisfatória a alteração de sua capacidade enquanto alimentante ou da necessidade do alimentado. 2. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a sua real situação financeira, bem como de que não possui condições de arcar com o valor originalmente fixado a título de alimentos devidos a seu filho. 3. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1015. 2. O rol é taxativo ou numerus clausus conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À LATROCÍNIO TENTADO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelos depoimentos das vítimas. 3. O delito de porte ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta 4. A alegação segundo a qual o representado teria agido sob o pálio da excludente genérica de coação moral irresistível, à míngua de prova robusta nesse sentido, não tem como ser acolhida. 5. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 6. Adequada se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, pois proporcional e razoável, em especial quando demonstrada a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, haja vista que irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, caput, LEI 11.343/2006). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E ÑAO PROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de substâncias; auto de apreensão e apresentação de arma de fogo; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar sobre substâncias apreendidas, atestando tratar-se de duas porções de cocaína, massa líquida total de 22,22g, e laudo de perícia criminal sobre arma de fogo) e oral, definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, de maneira que o apelante foi corretamente condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, razão por que não há que se falar em absolvição por falta de provas à condenação. 2 - Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e de outra na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RESPOSTA A QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO NO QUAL NÃO MENCIONADOS VALORES ENCAMINHADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Apenas as penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e perda de bens são passíveis de cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas. Precedentes. - A anterior pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (fl. 31). Desse modo, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a prestação pecuniária mostra-se compatível com o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, revogando-se sua conversão em pena privativa de liberdade. (HC 223.190/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015). 2. A resposta a questionário socioeconômico encaminhado por Oficial de Justiça não é suficiente para a conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois, para a validade da manifestação, em atenção às garantias da ampla defesa e do contraditório, o apenado deve ter conhecimento prévio acerca do valor da prestação pecuniária e também lhe deve ser garantida a assistência do defensor, a fim de que seja esclarecido quanto à possibilidade de cumprimento simultâneo das penas e acerca das consequências das suas declarações, uma vez que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos implica em uma situação mais gravosa. Precedentes. (Acórdão n.1008395, 20170020005272RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 126/152). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1 e 2, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DESATUALIZADO. FOTO ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência da segurança do estabelecimento prisional sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. A observância as normas de segurança do presídio deve prevalecer em relação ao direito de visitas do interno, uma vez que há fundadas dúvidas quanto o documento de identificação com data de emissão antiga, apresentado pela mãe do agravante no dia da visita. Ademais, a requerente responde ação penal pela suposta prática de crime de falsidade ideológica e, pelo andamento processual o processo encontra-se suspenso, na forma do artigo 366 do CPP. 3. A decisão impugnada não impede o interno de se relacionar com os seus familiares, em especial de receber visitas de sua genitora, pois como bem ressaltado na decisão combatida, basta à apresentação do documento de identificação com foto atualizado, ela poderá ingressar no presídio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE IRMÃ ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio e a prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado. 2. O direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança se sobrepõe ao direito de visita para a ressocialização do agravante, pois, sabidamente, o ambiente de um estabelecimento prisional mostra-se inadequado para crianças e adolescentes, que estão em fase de formação intelectual e psíquica. 3. A Portaria 11/2003 da VEP autoriza a visita de menores, com idade superior a um ano, somente a seus pais que porventura se encontrem encarcerados, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º DO CPP. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, a Magistrada que presidiu a maior parte da instrução não estava afastada e outro Juiz designado para auxílio extraordinário proferiu sentença, é de se concluir pela existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. 3. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 580 DO CPP. ART. 33, § 2º, B DO CP. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se a prova oral colhida em Juízo consubstanciada nos depoimentos da vítima e testemunhas permite aferir que o apelante parou o veículo que conduzia em via pública durante a madrugada; que dois dos passageiros desceram e abordaram a vítima com emprego de grave ameaça com emprego de arma (espingarda); que os aguardou para depois de consumado o roubo juntos empreenderem fuga, está patente a unidade de desígnios, a comunhão de esforços e a repartição de tarefas que caracterizam coautoria. 2. A alegação de que dava carona ao corréu e a um inimputável, conhecidos seus, mas que desconhecia a intenção deles de cometer roubo assim como não visualizou arma no interior do seu carro é inverossímil, máxime por se tratar de arma longa. 3. A palavra de policiais sobre o que viram no desempenho de suas funções reveste-se da credibilidade inerente aos atos administrativos em geral. Se testemunhas relataram que foram comunicadas sobre tentativa de roubo a coletivo em que se utilizou carro semelhante de cor vermelha e arma longa nas mesmas condições de tempo e lugar; e que avistaram o veículo suspeito, o qual fez retorno diante da presença da guarnição e empreendeu fuga em alta velocidade até ser interceptado por outra viatura policial, não resta dúvida de que o condutor desse automóvel assumiu a relevante função de proporcionar fuga ao grupo e, assim, garantir o sucesso da empreitada criminosa. 4. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo causal entre as condutas atribuídas aos réus, não procede a alegação de que o Ministério Público não cumpriu seu dever em desacordo como o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Demonstrado que o apelante participou efetivamente do roubo, incabível a absolvição pleiteada com fulcro nos incisos IV, V, VI ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 6. Constatado erro material na aplicação da pena, reforma-se a sentença no particular para corrigi-lo. 7. Na fixação da pena de multa, o Julgador deve observar os mesmos critérios utilizados para impor a privativa de liberdade. Verificando-se desproporcionalidade, dá-se parcial provimento ao recurso, estendendo-se os efeitos ao corréu que não apelou na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal. 8. Réu reincidente não faz jus a iniciar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. 9. Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO (art. 33, caput, c/c art. 40, III, LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59, CPB. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 42, LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Necessária a exclusão da análise negativa das consequências do crime, uma vez que os fundamentos utilizados equivalem à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, qual seja, a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional, sob pena de bis in idem, a qual foi aplicada na terceira fase (Acórdão n.997512, 20150111271360APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 24/02/2017. Pág.: 448/471). 2 - À luz do art. 42, Lei 11.343/2206, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (cinco porções de maconha, massa líquida de 10,75g e onze porções da substância vulgarmente conhecida como crack, em cuja composição encontra-se a cocaína, massa líquida de 16,27g) permitem a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, Lei 11.343/2006 quando o agente é flagrado ao entrar em unidade prisional, em horário de visitação, portando porções de maconha e crack ocultas no interior de seu corpo. 4 - Exclui-se o juízo negativo quanto às consequências do crime se tal se relacionar ao próprio tipo penal. Precedentes. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2 - Na primeira fase da dosimetria, possível a utilização de diversas condenações transitadas em julgado para, em sede do art. 59, CPB, a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade do agente, e na segunda fase da dosimetria, a configuração da agravante da reincidência, desde que sejam consideradas condenações distintas para cada uma das hipóteses. Precedentes TJDFT. 3 - Possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, eis que ambas são igualmente preponderantes. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.