AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109, § 1º, C/C ART. 300, AMBOS DO CPC/2015. PERMISSÃO DE USO EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconstrução em área pública, a despeito de o agravante afirmar que a segunda agravada está construindo em área pública, sem alvará e em local que poderia gerar risco a outros postos de gasolina, está amparada por Permissão emitida pelo Poder Público, sendo que o ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e legalidade. 2. Amera alegação do agravante que a Permissão é nula por desrespeitar pareceres técnicos não é suficiente para gerar a concessão ora perquirida, pois necessária a dilação probatória para a demonstração do que alega. 3. Tratando-se de ato administrativo impugnado, qualquer nulidade apontada pelo agravante deve ser comprovada, sendo prematuro, neste momento processual, tomar estas afirmações como relevante fundamentação apta deferir a pretensão antecipatória da tutela 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que conforme se depreende do documento de fls. 203/2010, o contrato estabelecendo o pagamento de comissão de corretagem foi firmado em 1º de novembro de 2010 (fl. 205v), e a ação foi proposta apenas em 13 de fevereiro de 2015 (fl. 02), quando já ultrapassado o prazo trienal previsto no art. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. Tem-se, por regra, que o início do prazo prescricional se dá com o surgimento da pretensão, que nasce com a violação do direito subjetivo, conforme inteligência do artigo 189 do Código Civil. A pretensão deduzida na inicial foi de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, cujo contrato foi firmado em 1º de novembro de 2010 (fl. 205v), sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, discute-se a legalidade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada de empréstimo. Da mesma maneira, questiona-se sobre a pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide em comento. 3.A ora embargante decota partes do julgado para alegar omissão e não se atêm ao raciocínio construído pelo acórdão de que nas razões da apelação apresentada pelo banco embargado fora suscitada matéria concernente a aplicação da legislação consumerista. 4. O acórdão concluiu pela inaplicabilidade do Código consumerista à demanda em exame. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão no aresto vergastado. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. No caso em tela, embora os elementos constantes dos autos forneçam indícios da probabilidade do direito alegado, não se vislumbra urgência e nem perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese em análise, visto que a demora entre o diagnóstico do agravante e a data de ajuizamento da demanda para obtenção de aparelho auditivo afasta a urgência alegada na inicial. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar que a falta dos aparelhos auditivos esteja efetivamente prejudicando suas atividades cotidianas e desenvolvimento escolar. Sendo assim, resta claro que não se desincumbiu do ônus de comprovar estado de urgência capaz de justificar a concessão da medida antecipatória ora pretendida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE LITISCONSÓRCIO. AFASTADAS. MÉRITO. PROBLEMAS ÁGUA. ACORDO. NÃO DEMONSTRADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro no valor da causa não é um dos motivos para uma Inicial ser considerada inepta (art. 330, §1º, CPC); além disto, o valor da causa indicado pela autora apelada está correto, pois observa o disposto no art. 292, I do CPC. Preliminar de inépcia da inicial afastada. 2. O contrato firmado é claro ao estabelecer a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Ambos os réu são responsáveis pelo pagamento dos alugueres e acessórios em aberto, sendo totalmente possível o litisconsórcio passivo. Preliminar de impossibilidade do litisconsórcio passivo rejeitada. 4. Eventual problema de energia não autoriza o não pagamento dos valores devidos a título de alugueres e condomínio. 5. Os apelantes, além de não terem juntado documento que comprove a existência de um acordo, afirmam que tal acordo não foi cumprido, ante ao não pagamento das parcelas. 6. Não tendo os apelantes demonstrado o pagamento dos valores devidos e incontroversa a existência da mora, correta a sentença que declarou a rescisão contratou e condenou o apelante ao pagamento dos valores em aberto. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS JUROS. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. Não há que se falar omissão acerca do cerceamento de defesa e inépcia inicial, haja vista que o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara e fundamentada. 2. Ainda que esteja a seguradora embargante submetida ao regime de liquidação extrajudicial, tal submissão não implica, de pronto, a concessão das prerrogativas descritas nas alíneas d e f, do art. 18, da Lei nº 6024/74, haja vista que tal benefício deve ocorrer tão somente quando houver constrição patrimonial do acerca da empresa em liquidação, o que não se amolda ao caso em tela, .por se tratar de ação ainda em fase de conhecimento. 3. Tendo havido recurso são somente da parte ré, sob pena da reformatio in pejus, a mantença da suspensão dos juros moratórios é medida que se impõe. 4. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado acerca da suspensão dos consectários legais, reconhece-se o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, o que importa em parcial provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido sem efeito infringente, para corrigir a omissão. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DEFESA NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no acórdão omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Os honorários incluídos na condenação são fixados para remunerar o trabalho do advogado, conforme estabelecido no artigo 23, da Lei 8.906/94 3. Ainda que o réu tenha deixado de apresentar contestação, os advogados da parte requerida compareceram à audiência de conciliação prévia, apresentaram petição de substabelecimento e, agora, em grau recursal, juntaram as contrarrazões ao apelo. Portanto, o trabalho realizado pelos advogados do réu merece ser remunerado, sendo correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre a parte que sucumbiu. 4. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17,5% (dezessete e meio) por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É manifestamente inadmissível o recurso que traz situação não prevista nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, não havendo assim a possibilidade de seu conhecimento. 2. Entretanto, como a embargante suscitou eventual julgamento extra petita e o reconhecimento deste, por si só, pode gerar algum prejuízo para uma das partes, com a consequente nulidade do acórdão, entendo que o conhecimento do recurso se mostra relevante para a extirpação de qualquer dúvida gerada. 3. No caso em análise, registro que o fundamento invocado pelo embargante é totalmente equivocado, tendo em vista que é dever do tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo tal matéria cognoscível de ofício, não precisando da provocação da parte para a sua aplicação (art. 85, §11º do CPC/15). 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA QUE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DEADVOGADAINDICADA. DESATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DF. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. No caso em exame, levanta-se a ocorrência de erro material. 2. Se a parte peticionou requerendo que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, considera-se nula publicação no Diário de Justiça em nome de outro advogado. 3. Consoante disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 4. Diante da nulidade da publicação, consideram-se nulos todos os atos subsequentes, inclusive o julgamento da apelação por esta Egrégia Primeira Turma Cível. 8. Embargos de Declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão e dar provimento à apelação, para declarar nulos os atos praticados a partir da petição de fl. 172, CASSANDO A SENTENÇA e determinando o retorno dos autos á instância de origem para seu regular processamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois os honorários advocatícios foram arbitrados respeitando-se o disposto no art. 85 do CPC. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o pré-questionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo obrigatória a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. DISTRATO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se constata o cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, nos casos em que o magistrado entende, flagrantemente, tratar-se de julgamento de questão unicamente de direito, dispensando o revolvimento de matérias fático-probatórias e periciais ou, sendo de direito e de fato, estas estiverem carreadas aos autos e se mostrarem suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Desse modo, não sendo caso de vícios inerentes ao contrato ou qualquer outra irregularidade capaz de comprometer sua validade, não há nenhuma ressalva que permita subsidiar sua exclusão na relação contratual, por essa razão, resta afastada a ilegitimidade passiva suscitada. 3. Verifica-se dos autos o inadimplemento contratual por parte da recorrente, pois da celebração do contrato até a presente data, nenhuma unidade habitacional fora entregue ao recorrido, o que torna perfeitamente cabível a rescisão contratual. 4. Do contrato juntado aos autos, fls. 24/27, infere-se que essa quantia foi efetivamente paga, correspondendo R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) como complementação do valor do lote, e R$ 500,00 (quinhentos reais) como participação administrativa financeira, desse modo, escorreita a sentença na condenação. 5. Recurso conhecido, e não provido 6. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal. 2. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Nos termos da Súmula nº. 566, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 4. E conforme Súmula nº. 565 do STJ, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 - (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 5. Incasu, aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça à hipótese dos autos, entendo como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro estipulada no contrato (fl. 45), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Em relação à denominada Tarifa de Emissão de Boleto, deixo de decretar a nulidade, visto que não há no contrato firmado entre as partes a previsão de sua cobrança, o que denota a ausência de interesse processual do autor em relação a este pedido. 6. Como regra, tem-se como válida a cobrança da comissão de permanência pactuada para os casos de inadimplência, desde que cobrada de forma isolada. 7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 863.887/RS), a comissão de permanência deve ser entendida como a somatória dos juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. Seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 8. Incasu,ocontrato estabelece possibilidade de cobrança, no caso de não pagamento de quaisquer das parcelas, de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios às taxas previstas no Quadro IV-23 ou às taxas de mercado vigentes, a que for maior, e multa de 2% sobre o valor corrigido - (fl. 100-E, cláusula) 9. Nesse viés, aplicando-se a interpretação jurisprudencial, faz-se necessária a modulação da Cláusula 7 do contrato (fl. 100-E), tão somente para fixar os juros remuneratórios previstos para os períodos de inadimplemento à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Afasta-se, assim, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência em percentual superior à taxa do contrato, nos termos da Súmula 296 do STJ. 10. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se os honorários advocatícios para 12,5% (doze e meio) por cento do proveito econômico estipulado pelo autor, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissões inocorrentes, pois no julgamento do presente agravo de instrumento o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a controvérsia possuí entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que há interesse de agir por parte do correntista nos contratos de adesão, ainda que a instituição financeira forneça mensalmente extratos de evolução da dívida. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. Fica evidente que a embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. PROLAÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Código de Processo Civil ao estabelecer, no art. 946, que o agravo deve ser julgado antes do apelo, determina, de forma indireta, que o julgamento da ação não prejudica, em regra, o objeto do agravo. 2. No caso dos autos, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em face do reconhecimento, pelo Juízo, de que a não convocação do candidato para as demais fases do concurso se deu pelo não preenchimento dos pontos necessários para a classificação para etapas posteriores. 3. Inexiste, assim, utilidade no provimento jurisdicional no agravo de instrumento, no qual foi requerido que a parte fosse submetida a novo exame psicotécnico. 4. Recurso prejudicado.