APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. CONDUÇÃO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) O regular exercício da função policial inclui a condução do investigado à delegacia para prestação de esclarecimentos que se mostrarem pertinentes, principalmente quando houver a suspeita de prática de ilícito, não se tratando de prisão para averiguação ilegal. 5) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOCIRCUNSTACIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. I. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados à necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). II. Caso de prática de roubo circunstanciado por meio de concurso de agentes e emprego de um revólver com três munições, às 7h55 da manhã, em ponto de ônibus, sendo o seu comparsa menor de idade. Houve a subtração de bens pertencentes a vítimas diferentes. III. Fatos evidenciam o destemor, a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta das condutas, o que revela a necessidade da decretação da prisão processual. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO. EMPREGO DE ARMA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, o que autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal. 3) É acertada a valoração da causa de diminuição com base no iter criminispercorrido pelo agente, porquanto o percurso criminal percorrido revela a aproximação ou não da consumação do delito. Diante da proximidade da consumação do delito, correta a diminuição pela metade. 4) Não é possível o reconhecimento de participação de menor importância quando há clara participação da ré em todos os atos de execução do roubo, em concurso de pessoas. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o recurso de apelação interposto contra sentença que impõe medida socioeducativa não é dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado, sendo desnecessária a observância de gradação da medida. IV. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE FALTA GRAVE DO ARTIGO 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 1) Considerando que o rol do artigo 50 da Lei de Execuções Penais é taxativo, os indultos e comutações, previstos em Decretos presidenciais que impõem como requisito subjetivo o não cometimento de falta grave no período relevante, não podem ser indeferidos sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo pelo descumprimento de condições do livramento condicional. 2) Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. 1. Se os testemunhos dos policiais civis produzidos em juízo, demonstrando toda a investigação técnica, consistente em análise de planilhas de quebra de dados telefônicos, a análise de filmagens da agência bancária, busca de informações em redes sociais, e outras provas técnicas, são harmônicos entre si e atestam a autoria do acusado, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a condenação. 2. Acooperação dolosamente distinta, prevista no art. 29, §2º, do CP, impõe o requisito de não ser previsível o resultado mais grave. É inafastável a previsibilidade de cometimento de latrocínio, por parte do agente que concorre para a prática de crimes contra o patrimônio, praticados com violência ou grave ameaça, em que um dos autores do crime porta arma de fogo, como no caso dos autos. 3. Para que incida o previsto no art. 64, I, do CP, que apaga os efeitos da reincidência, é preciso que tenha transcorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o novo fato criminoso. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação quando proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. I. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo qualificado, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentespenais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4) Escorreita a reprimenda fixada na sentença, não merece guarida o pleito de revisão da dosimetria. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, permitindo-se uma relativa margem de discricionariedade técnica na aplicação do princípio constitucional da individualização da pena. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, se o quantumde pena aplicado ultrapassa 8 anos e o réu é reincidente, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. 1) É cediço que o reconhecimento fotográfico é aceito como elemento de prova quando reforçado por outros meios de convicção, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo circunstanciado, não prosperando a tese absolutória intentada pela defesa. 3) A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Sendo excessiva a pena de multa fixada na sentença, é imperiosa sua revisão. 4) Se o quantum da pena aplicada é superior a 8 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do CP. 5) Apelações conhecidas. Desprovida apelação do réu. Provida apelação do MP. Redução de ofício da pena de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CÓPIAS CIÊNCIA DA SENTENÇA. AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei nº 12.594/12, que regula o Sistema de Execução de Medidas Socieducativas, em seu art. 39 não enumera a juntada de cópia da ciência da sentença como documento essencial para a autuação do processo de execução de medida socieducativa. 2. A informação necessária para a aferição do prazo prescricional, qual seja, a certidão do trânsito em julgado, consta de todas as guias de execução definitivas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 165/12 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. 1. A Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade. Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante. 2. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu, em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 3. O magistrado não pode desprezar a prova colhida na fase inquisitorial, pois todas as provas devem ser sopesadas à luz do conjunto processual como um todo. 4. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESSÃO CORPORAL CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR. PRESENTE. 1. A Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, justamente em razão de sua particular condição de vulnerabilidade. Portanto, toda e qualquer agressão cometida neste contexto constitui conduta penalmente relevante. 2. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu, em contexto de violência doméstica, a condenação é medida que se impõe. 3. Para que seja reconhecida a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão seja atual, iminente e a reação se dê de forma proporcional, o que não ocorreu no caso em concreto. 4. Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova carreados aos autos. Inteligência do art. 167 do CPC. Precedentes STF. 5. Uma vez comprovado nos autos o dolo de lesionar a ofendida, impossível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 6. Recurso conhecido e não provido.