APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.As federações sindicais são organizações originárias da reunião de sindicatos, de forma que representam indiretamente os servidores filiados a esses sindicatos. 2.A legitimidade ativa que decorre da substituição processual deve ser expressamente prevista no ordenamento jurídico. Nesse sentido, cabe apenas aos sindicatos a legitimidade para pleitear em nome de servidor público filiado. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECÔNOMICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas 2.O direito de posse obtido por meio de cessão de direitos apresenta expressão econômica, o que viabiliza a determinação de alienação judicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência do autor, acostada aos autos, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. A finalidade dessa benesse legal é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 3. A parte deve demonstrar os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento segundo o qual a parte deve demonstrar, nos autos, os elementos que subsidiem o requerimento de gratuidade, a fim de comprovar a situação jurídica alegada. 5. É indubitável que não foram juntados nos autos os elementos passíveis de constatação da miserabilidade do apelado, a autorizar o deferimento da justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ELEMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que a apelação articule argumentos suficientes para refutar os fundamentos da sentença recorrida, tanto por intermédio de preliminar, quanto em relação ao mérito, não se pode sustentar que o recurso contém razões dissociadas da sentença. 2. A ausência de comprovação de prestação de serviços advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre as partes, torna indevida a cobrança realizada. 3. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedente do Colendo STJ (REsp nº 1111270/PR). No caso, é possível utilizar o pedido contraposto para requerer a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. 4. A má-fé de quem realiza a cobrança deve ser efetivamente demonstrada para que seja viabilizada a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil. Súmula 159 do STF. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Inexiste má-fé diante da simples conduta de ajuizar ação de cobrança, ou da mera negativa à pretensão condenatória, pois não se traduz em causa apta a justificar a aplicação do art. 940 do CPC. Isso porque o limite hermeneuticamente válido para a aplicação desse dispositivo deve ser obtido mediante a aplicação do critério da interpretação conforme a constituição, à luz da garantia da inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. APELO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pelo autor, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, mas configura apenas o inadimplemento contratual. 2. Indevidos os danos materiais se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, prova do efetivo prejuízo pelos danos materiais. 3. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pela apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, o recurso não pode ter prosseguimento. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu não conhecido. Sentença mantida.

DIREITO DEFAMÍLIA. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. ENTREVISTA. AMBIENTE FAMILIAR ADEQUADO. PARECER TÉCNICO. EXCESSO DE SUBJETIVISMO. NÃO RAZOABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A habilitação à adoção deve ser apreciada em sintonia com o denominado princípio da proteção integral, que reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos perante a família, a sociedade e o Estado. Dessa forma, como pessoas em desenvolvimento, devem ser protegidas, garantindo-se o desenvolvimento dos elementos formadores de sua personalidade. 2. O art. 197-C da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a elaboração de estudo psicossocial, por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes à adoção. 3. A lei, no entanto, não vincula o deferimento da habilitação à adoção ao parecer apresentado pelo referido estudo psicossocial, cabendo ao Juiz formar seu convencimento motivadamente por meio da análise atenta de todo o conjunto probatório coligido aos autos. 4. A análise técnica em exame mostra-se repleta de conclusões subjetivas, sem o devido esclarecimento a respeito de quais seriam os parâmetros objetivamente considerados para o resultado de indeferimento do requerimento de inscrição no cadastro de pessoas habilitadas para adoção. 5. Ainda que o parecer técnico seja excessivamente subjetivo, o relatório da entrevista permite aferir o preenchimento, pela postulante, dos requisitos necessários à maternidade. 6. Se a entrevista psicossocial permitiu aferir a capacidade da candidata à adoção para o exercício de maternidade, a despeito do parecer técnico concluir pelo indeferimento da habilitação e, tendo sido preenchidos todos os requisitos previstos na Lei nº 8.069/1990, não é razoável indeferir o requerimento de inscrição no cadastro de pessoas habilitadas para adoção com fundamento apenas na análise e no parecer contidos no estudo psicossocial, notadamente contêm subjetivismos e não se encontram corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, nem sequer pela entrevista psicossocial realizada no próprio estudo. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional, deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificados à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREDOMÍNIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE FORMA A NÃO LIMITAR A ATUAÇÃO DO CREDOR. CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo de origem aprecia diretamente os argumentos da contestação por não ter reconhecido a revelia. 2. Diante da recusa ou da mora do devedor e nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil, o credor é livre para executar ou mandar terceiro executar a prestação. 3. A urgência mencionada no art. 249, parágrafo único, do Código Civil não pode ser interpretada de maneira restritiva, possibilitando assim ao credor o exercício de sua pretensão naquelas hipóteses em que o devedor é tardio no cumprimento de sua obrigação de fazer, ou nega-se a cumpri-la. 4. O condomínio pode ser equiparado ao consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Verificada a vulnerabilidade técnica apta a dificultar a produção probatória por parte do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE NO REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões articuladas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como um determinado conteúdo é expresso. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos, apenas para esclarecer que a 4ª Vara de Família de Brasília é competente para apreciar e julgar a demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DFTRANS. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR REMUNERAÇÃO SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 66, DA LEI COMPLEMENTAR (LOCAL) Nº 8.540/2011. APLICAÇÃO DA TESE ENUNCIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 724.347/DF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Aplicação da tese enunciada no Recurso Extraordinário nº 724.347/DF. 2. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, em razão de determinação judicial, não configura hipótese de arbitrariedade flagrante. Nessa situação, mostra-se incabível a concessão de indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco a retroação dos efeitos funcionais alusivos ao período em que não houve a ocupação de cargo e o exercício de função pública. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, o fato de se encontrar o veículo em nome de terceiro, sem, a anotação de restrição perante o Departamento de Trânsito, é correta a sentença de extinção da relação jurídica processual, sem exame do mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil). 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. NAMORO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória ou de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V, do Código Civil. 2. Não havendo prova da existência de condição suspensiva em relação à cobrança dos valores emprestados pela autora ao réu, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, porquanto o negócio jurídico foi firmado no ano de 2007 e a demanda somente foi proposta no ano de 2014. 3. A depressão e as mágoas decorrentes do desgaste natural de um relacionamento amoroso e de seu rompimento não constituem motivos suficientes para dar ensejo a indenização por danos morais, porquanto se configuram fatos inerentes ao convívio em sociedade. 4. O rompimento do namoro não constitui ato ilícito passível de indenização, na medida em que é uma faculdade atribuída àquele que não mais pretende manter o relacionamento amoroso. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPOR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES NÃO REALIZADA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificado que os exequentes permanecem residindo no endereço indicado nos autos e que sua representante legal não foi intimada pessoalmente por não se encontrar na residência no momento da realização da diligência por parte do oficial de justiça, incabível presumir a validade da presunção da intimação para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado suficientes para saldar o débito exequendo, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, o devedor inadimplente, prejudicando a parte credora que, no curso da demanda, se mantém diligente e adota medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do executado. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.