APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 206, §3ª, VI, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMPROVAÇÃO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.Aparticipaçãoefetiva da cadeia de consumo implica em legitimidade para se postar no polo passivo da demanda, haja vista a parceria de gestão imobiliária para a consecução do negócio, nos termos do instrumento de promessa de compra venda, 4. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 6. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, alterações climáticas, bem como falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 7. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que a promitente vendedora não atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, na exata compreensão de que não entregou o imóvel na data aprazada. 8. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 9. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora/incorporadora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 10. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de aferir por não estar na posse do imóvel. 11. Não há que se falar em falta de comprovação sobre a possibilidade de aluguel do imóvel. Existe presunção de dano ao comprador no caso de atraso na entrega no imóvel, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, caracterizando-se o lucro cessante. 12. Acompensação por lucros cessantes é devida até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves. Contudo, in casu, considerando que a rescisão contratual operou-se com a sentença, tenho que o termo ad quem de incidência dos lucros cessantes deve ser a data da prolação da sentença, momento em que ocorreu a rescisão contratual. 13. Agravo retido conhecido e não provido. 14. Apelação interposta pela parte autora conhecida e parcialmente provida. 15. Apelações interpostas pelos réus conhecidas e não providas. Sentença Reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. EMPRESAS ENVOLVIDAS. TRASMISSÃO E REALIZAÇÃO DO PROGRAMA A CHANCE. SUPOSTA ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que discute a legitimidade passiva das empresas de telefonia e da idealizadora do programa intitulado A Chance. 2. Considerando que a petição inicial informa que o modo de aferir lucro é por meio das ligações telefônicas, tem razão a agravante em requerer a permanência das empresas de telefonia na lide. 3. No caso em tela, parte dos pedidos estão relacionados às informações de divulgação do programa televisivo; excluir a empresa idealizadora poderia gerar decisão inócua do poder judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes, corréus na ação de conhecimento, não detêm interesse recursal para impugnar a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às empresas FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A e INCORP SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/A, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva delas. 2. A impugnação contra a decisão interlocutória, que excluiu as empresas supracitadas da demanda, cabe à Defensoria Pública, autora da Ação Civil Pública, a verdadeira detentora de interesse recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO SENTENCIANTE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS QUESTÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. AUSÊNCIA, DE FORMA CONSENSUAL, DA SATISFAÇÃO DO PLEITO INICIAL DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTENTE. CONTRATO CLARO ACERCA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. RETENÇÃO DE PARTE VALORES PAGOS. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. LIMITES DESCRITOS NO § 2º, ART. 85. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. Sentença devidamente fundamentada. 2. Considerando que não houve, de forma consensual, a satisfação do pleito inicial desta lide, a pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 3. Apesar de me filiar a tese de que o consumidor não é obrigado a conhecer os limites entre as empresas; entendo que essa tese deve ser aplicada quando há mínima confusão entre elas. Contudo, o caso em análise não configura nenhuma dessas hipóteses, por ser o contrato é claro, evidenciando, de forma inequívoca, que o negócio jurídico de promessa de compra e venda fora firmado apenas entre o autor e a Construtora, o que afasta a responsabilidade solidária da Imobiliária. 4. Não há dúvidas de que nos contratos de promessa de compra e venda não há impedimento para que haja retenção de parte do valor, desde que razoável e que não implique ônus excessivo ao consumidor. Considerando que o autor pagou aproximadamente 23% (vinte três por cento) do valor ajustado, tenho que a retenção de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos mostra-se proporcional e não prejudica a empresa construtora. 5. Da leitura dos incisos e parágrafos do art. 85, CPC, observo que não havendo condenação e nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se os limites e critérios previstos nos § 2º, inclusive, aos casos de improcedência, o que se coaduna ao caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pelo autor e pela ré construtora. 7. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Recurso do autor conhecido e não provido. 8. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso do segundo réu conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. EFETIVO ACESSO DO LOCADOR AO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES, ALÉM DO PAGAMENTO DOS DEBITOS E ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Ante a existência de lei especial regulamentando o assunto, não se aplicada, no que houver regulamentação, a lei geral, ou seja, o Código de Processo Civil. Assim, não se faz necessária a adequação da peça de ingresso com a prescrição dos artigos 319 e 334 do CPC. Ademais, a peça de ingresso demonstra a pretensão do autor, é lógica, e os pedidos são juridicamente possíveis. 2. Tendo o contrato de locação natureza obrigacional e sendo inequívoca a inadimplência e o débito buscado, não cabe ao requerido eximir-se da obrigação contraída de liquidar os aluguéis, haja vista que receberam a posse pelo autor e gozaram do bem locado. Aqui, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, basta, pois, a comprovação de que o locador/autor é o titular do interesse jurídico em tela. 3. A desocupação física do imóvel sem a imprescindível rescisão do contrato e entrega das chaves não desonera o locatário do cumprimento das suas obrigações, pelo que continua a responder pelo pagamento dos aluguéis e demais consectários. 4. A rescisão de contrato de locação se dá com a desocupação e restituição do imóvel, com todos os débitos e encargos contratuais quitados, ao locador, sendo devidos até a formalização da rescisão contratual. 5. É vedada a utilização do depósito caução, que é garantia do contrato, para pagamento mensal do aluguel e seus encargos, mormente quando esta proibição está redigida em cláusula da avença. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. UNANIME. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Aação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. 3. Restando demonstrado que a requerida não apresentou voluntariamente os documentos requeridos na peça inicial, objeto da presente ação, foi o que deu ensejo à instauração do litígio judicial, correta sua condenação, na condição de vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO TESTEMUNHAS. DESNECESSÁRIA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, a exequente ajuizou execução com base em contrato assinado por duas testemunhas. O juízo extinguiu a execução, entendendo pela ausência de título, ante a inexistência de identificação das testemunhas. 2. Resta claro, portanto, que para que o documento particular se caracterize como título executivo são necessários os seguintes requisitos: obrigação certa, líquida e exigível, assinatura do devedor e assinatura de duas testemunhas. Inteligência do art. 784, III do CPC. 3. Não tendo a executada impugnado a existência da dívida e apresentando o título todas as características exigidas pela lei, incabível que a falta de identificação das testemunhas retiram sua exigibilidade. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 923 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIME. 1. O artigo 923 do CPC determina: Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. 2. Não havendo urgência no caso em análise, não pode o feito ser extinto por inércia da autora em razão de não ter sido encontrada no endereço constante dos autos para ser intimada por determinação judicial para informar se o acordo está sendo corretamente cumprido. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA PARÂMETROS LEGAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico, observados os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez per cento) e 20% (vinte per cento) em casos como o analisado. 2. Assim, ao fixar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) o juízo não observou os parâmetros legais, sendo necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários observando-se os ditames legais. 3. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, já observado o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROSE. JOELHO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível à saúde da autora. 3. Remessa de ofício e Apelação conhecidos e não providas. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CARTÃO. SAQUES INDEVIDOS CONTA CORRENTE. USO SENHA PESSOAL. FALTA DE PROVA DA CORRENTISTA SOBRE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DE SIGILO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainversão do ônus da prova não é automática, competindo ao julgador que, após analisar o caso concreto, avaliará a necessidade da medida, deferindo-a ou a indeferindo. No caso dos autos, correto o entendimento do juízo a quo quanto à desnecessidade da inversão. 2. É obrigação da correntista guardar seu cartão e manter em sigilo sua senha, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por saque realizado com o cartão e a senha da autora. 3. Os saques só podem ser realizados pela própria correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 4. Não tendo sido a autora vítima de roubo, sequestro relâmpago, ou ainda demonstrado qualquer coação ou fraude para fornecimento de sua senha, necessário entender-se que agiu de forma negligente, permitindo que terceiros tivessem acesso a ela, não podendo, desta forma, penalizar o banco pelos saques efetuados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. DADOS SIGILOSOS DA PARTE. DECRETAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. No caso em análise, a alegação de que os imóveis constantes da sua Declaração de Imposto de Renda são de usufruto da sua genitora e que no ano de 2016 esteve desempregado, tendo tido as suas despesas custeadas pela sua esposa e sogro não são suficientes para afastar o fato que o agravante é proprietário de imóveis cuja soma redunda em alto montante. 3. Considerando as informações e dados sigilosos da parte (dados fiscais), a decretação do segredo de justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. Vale frisar, ainda, que o apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros pactuados, razão pela qual se faz necessário cumpri-los, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 4. Legal a cobrança de Tarifa de Cadastro, ante a existência de previsão normativa para tanto. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 5. O seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária e sua contratação é do interesse do mutuário, pois se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Não há que se falar em ilegalidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 5. Vale frisar, ainda, que o apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros pactuados, razão pela qual se faz necessário cumpri-los, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Asentença combatida concluiu pela impossibilidade de concessão da bidocência a autora, considerando a legislação de regência e os documentos colacionados. Ao apresentar o apelo, a agravante tece argumentos sobre o direito a educação e à existência digna, sem impugnar os fundamentos da sentença. Além disso, limitou-se a colacionar julgados que tratam da concessão de creche. 2. Nesse passo, deve ser mantida a decisão que não conhecera do apelo ante a ausência de impugnação específica da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATA PROTESTADA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TÍTULO DIRETAMENTE NO TABELIONATO COMPETENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de trazer à baila elemento constitutivo do seu direito, o não provimento do seu pleito é medida que se impõe. 2. O protesto do título no Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará impõe seja o adimplemento feito diretamente no Tabelionato competente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Inteligência do art. 19, da Lei nº 9492/97 3. Honorários recursais devidos, nos termos do § 11, art. 85, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA ENTRE AS PARTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRIBUNAIS SUPERIORES. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar. 2. O Edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observarem suas disposições. 3. Acláusula de barreira é questão já amplamente analisada pela jurisprudência, que tem entendimento firme no sentido de que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade em sua aplicação. 4. Oedital foi claro e inexiste qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que eliminou os agravantes, incabível a alteração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTES ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. VISTAS DO PROCESSO NA QUALIDADE DE DEFENSORIA PÚBLICA E DE CURADORIA ESPECIAL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à Defensoria Pública promover a defesa dos necessitados e do réu ausente (e dos sucessores), de forma que, devidamente intimada através de vista pessoal (fls. 717/720), deveria, se inconformada com a sentença, manifestar-se na qualidade de Curador Especial e na situação de Defensoria Pública, o que não fez, configurando, pois a preclusão. 2. Não pode ser atribuída ao Judiciário qualquer responsabilidade por omissão e por questão de organização interna e omissão da Defensoria Pública, mormente por não se tratar a Curadoria Especial de órgão distinto, mas sim de uma das funções institucionais da Defensoria Pública ( Lei Complementar nº 80/94, art. 4º, XVI) 3. Incasu, a Defensoria Pública, através de vista pessoal, fora intimada pessoalmente de todos os atos processuais, tendo, inclusive, vistas do processo por duas vezes, seja na qualidade de Curadoria de Ausentes, seja na qualidade de Defensoria Pública. 4. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Aextinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.