APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Se o ato infracional foi praticado por menor de dezoito anos, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada até os 21 (vinte e um) anos de idade, a teor do disposto nos artigos 2º, § único, 104, § único, 112, inc. IV, bem como o art.121, § 5º, todos da Lei nº 8.069/90 - ECA. O alcance da maioridade penal no curso do processo não é suficiente para considerar que foi alcançado o objetivo de ressocialização. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 3 Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado perpetrado pelo réu, a tese absolutória por insuficiência de provas não se sustenta, sendo a condenação a medida que se impõe. 4. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA. NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. DECOTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a condenação. 2) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3) O tipo penal da lesão corporal grave não prevê no seu preceito secundário a pena pecuniária, razão pela qual esta deve ser decotada da r. sentença. 4) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA AFASTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONTAS APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. OBJETIVO DE VERIFICAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. SITUAÇÃO DIVERSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A ação de prestação de contas mostra-se útil e adequada para que o arrendatário verifique a existência de eventual saldo remanescente após a venda do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil. 2. O REsp 1.293.558/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, refere-se ao interesse de agir para a prestação de contas nos casos de contratos de empréstimos e de financiamento em geral, nos quais se verifica que a financeira não exerce nenhum tipo de administração sobre bem do contratante. Não abarca, portanto, os casos em que se exige contas da instituição financeira em razão de contrato de arrendamento mercantil. 3. O acolhimento das contas da parte ré, em detrimento daquelas apresentadas pela autora não configura error in procedendo. No entanto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes recomenda a remessa dos autos ao expert do juízo para que se possa aferir o cálculo correto, de acordo com o contrato firmado, a fim de que se emitir um provimento jurisdicional que melhor atenda aos princípios do devido processo legal e do contraditório. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no art. 300, caput, do NCPC, que assim preceitua: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando-se que o processo de origem já está suspenso em razão de outro agravo de instrumento, impõe-se o recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo até que se deslinde a questão meritória. 3. Agravo interno conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Assim, a inexistência do vício apontado pela parte embargante enseja a rejeição do recurso.4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Assim, ante a inexistência de vícios, a rejeição do recurso é medida que se deve impor.4. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA ERGUIDA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 2.105/1998 - Código de Edificações de Brasília, toda obra, em área urbana ou rural, pública ou privada, somente pode começar após a obtenção do alvará de construção. 2. Verifico, ainda, que a parte agravante não apresentou o alvará de construção, ao passo que a parte ré, em sua defesa, consigna que a obra não foi autorizada ou licenciada pela Administração Pública, mesmo porque localizada em área irregular e por se tratar de parcelamento irregular do solo. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seus atos administrativos interna corporis, limitando-se ao exame de sua legalidade, conforme assentada jurisprudência dessa Corte de Justiça. 3. Forçoso reconhecer, portanto, que a Administração Pública agiu em cumprimento ao Código de Edificações do DF e no exercício do poder de polícia inerente ao desempenho de suas funções. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Mandado de Injunção n° 3.650, o STF confirmou o entendimento que a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99, e que o entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33.2. E assim, conforme a jurisprudência do STF, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova.3. Em outro julgamento, ressaltou aquela Corte que a súmula vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum (ARE 793144 ED-segundos/PI, 2ª Turma, rel. Min. Teori Zavscki, julgado em 30.9.14, DJe 10.10.14).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESTREZA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. ÂNIMO EXALTADO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. PROPORÇÃO. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. III - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. IV - Demonstrado que a ré proferiu xingamento contra agente público no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. V - No crime de furto qualificado, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser mantido em atenção ao princípio da proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. I - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. II - O fato de o réu ostentar diversas condenações penais por crimes patrimoniais aptas a configurar a reincidência autoriza a elevação da pena em ¼ (um quarto) na segunda fase da dosimetria. III - Ausente impugnação específica em recurso exclusivo da Acusação contra a multa fixada na sentença, impõe-se a sua manutenção, ainda que majorada a corporal, sob pena de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. IV - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, em que o paciente mantinha sob sua guarda arma, munições e carregador de pistola, além de carteiras de identidade contendo sua foto, mas com dados de qualificação diversos e cartões de CPF, aparentemente falsos, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a prática de novas infrações penais. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. CRIMES TIPIFICADOS NA LEI Nº 10.826/03 E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Não se conhece da impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser conhecido, apenas, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que configura fundamento novo. II - O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. III - Diante da proximidade da audiência de instrução e julgamento, afasta-se o alegado excesso de prazo. IV - Conhecimento parcial. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 STJ. III - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo com emprego de armas e em concurso de quatro agentes, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa, e trabalho lícito não interferem na manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.873/12. INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIII do art. 1º, do Decreto nº 7.873/12, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 8º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/12, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o juízo a quo afirmou que ele não cumpriu ¼ da pena (requisito objetivo, razão pela qual, o indeferimento de sua concessão deve ser mantido. III - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. SOBRINHO DO ENCARCERADO. MENOR DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 08/2016. DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seu sobrinho, criança com 5 (cinco) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses do menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do segregado. II - As disposições contidas na Portaria 08/2016, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de sobrinho de pouca idade à pessoa presa. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. XV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Recurso desprovido.

CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE MORTES. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para o delito narrado na denúncia. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. III - Para fins de eleição da fração aplicável à causa de aumento de pena prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98, mostra-se idônea a fundamentação embasada no número de animais mortos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça quando as declarações da vítima são harmônicas e corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. II - A ameaça é crime formal e independe de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. Resta ele configurado quando demonstrado que a conduta do réu foi capaz de intimidar a vítima, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave. III - Se as declarações do réu não se prestaram ao fim de alicerçar o decreto condenatório, não há que se falar na atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.