AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASCOL COMBUSTÍVEIS. IBRAM/DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. O art. 932, III do CPC/2015 impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Interposto agravo contra a mesma decisão impugnada em recurso posterior pela parte adversa, o julgamento do primeiro acarreta a perda do objeto do segundo, uma vez que não mais existe decisão interlocutória a ser modificada. 3. Preliminar de ofício acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O deferimento da tutela de urgência exige, como pressuposto indispensável, a presença de elementos de prova hábeis a demonstrar a plausibilidade das alegações vertidas pela parte. 2. Na hipótese vertente, os elementos constantes dos autos não são suficientes a demonstrar que os ora agravantes foram vítimas de fraude para firmar empréstimos com o primeiro agravado, bem assim que não efetuaram gastos em conta bancária e cartões de crédito, devendo tais questões ser apreciadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a se esclarecer a ocorrência ou não do mencionado vício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           Caracterizada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos, para analisar o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para determinar que seu crédito fosse incluído na relação de concurso universal de credores. 3.           A pretensão de habilitação de crédito pelo credor junto à liquidação extrajudicial deve ser buscada pelo interessado, desde que atenda aos requisitos legais, não havendo razão para qualquer intervenção judicial, exceto quando demonstrada a resistência injustificada pelo interventor. E neste último caso, o ato a ser objeto de deliberação judicial, se for o caso, não será da Justiça Estadual. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UMA DAS HERDEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há como assegurar aos demais herdeiros o direito ao recebimento de aluguel pelo uso exclusivo de apenas um dos herdeiros, tendo em vista a constatação, certificada por Oficial de Justiça, de que o imóvel inventariado encontra-se desocupado, uma vez que impróprio para habitação, em razão do estado de deterioração em que se encontra. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.   

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. MULTA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência?. 2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, deve ser assegurado à autora/agravada o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Fixada a multa diária em valor razoável e proporcional, de modo a garantir o cumprimento da obrigação imposta ao agravante, não merece acolhida a pretensão recursal para sua redução.  5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO EM 2008. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INICIAL CABIMENTO DA PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A evasão do paciente, que tinha ciência da investigação, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 2. Contudo, na espécie, a prisão preventiva do paciente tornou-se desnecessária. De fato, as peculiaridades do caso concreto evidenciam que o paciente é dependente químico, buscou tratamento de modo voluntário, internando-se em clínica de recuperação, e procurou espontaneamente o Núcleo de Prática Jurídica para tentar resolver sua situação perante a justiça, devendo-se ressaltar que a ação penal estava suspensa desde 2012 e só pôde ter seu curso retomado em razão do comparecimento voluntário do réu. Ademais, após o deferimento da medida liminar no presente habeas corpus, o paciente compareceu perante a Vara de origem, foi citado pessoalmente e apresentou endereço, além de que, desde a data do crime em apreço, o paciente não respondeu a nenhuma outra ação penal. 3. Tais circunstâncias revelam que a manutenção da segregação cautelar do paciente se tornou desnecessária, pois tudo indica que sua liberdade não coloca em risco a garantia de aplicação da lei penal, de modo que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade. 4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso, de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo a quo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal ou da Comarca de Cocalzinho-GO sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de roubo, praticado por três agentes, com o auxílio material de um veículo, mediante o emprego de pelo menos uma arma de fogo, visando à subtração de outro veículo, o qual foi utilizado para a prática de outros dois crimes de roubo circunstanciado logo em seguida. Ademais, na residência do paciente, foram encontrados diversos bens objetos de outros crimes patrimoniais. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente responde a um inquérito policial pelo crime de roubo circunstanciado, no qual lhe foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares. Não obstante, dias depois, o paciente voltou a delinquir, passando a responder a três processos pelos crimes de roubo circunstanciado, o que revela que ele reitera na prática de crimes graves, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu as reprimendas restritivas de direitos em privativa de liberdade. 2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva das penas restritivas em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar provisória a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinando o retorno dos autos ao Juízo da VEPEMA para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/1997. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 10.826/2003, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 não retroage para alcançar os fatos cometidos sob a égide da Lei nº 9.437/1997, conforme julgado com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 768494), no qual se firmou a tese de que É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor. (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). 2. Tratando-se de crime de posse de arma de fogo praticado no dia 12/06/2001, ou seja, antes da publicação da Lei 10.826/2003, não se mostra possível aplicar a abolitio criminis temporária. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão impugnada que não reconheceu a abolitio criminis do delito de posse de arma de fogo praticado na vigência da Lei nº 9.437/1997.

RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE CHIP DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, a posse de aparelho telefônico, rádio ou simular no interior de presídio constitui falta grave e justifica a perda de parte dos dias remidos. 2. Apesar de a norma não fazer menção expressa aos componentes de aparelho celular, como o chip, a bateria, o carregador e os fios, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo pela aplicação da punição disciplinar àqueles que também são flagrados com os componentes necessários ao funcionamento da comunicação via telefone, como na presente hipótese, em que o agravante foi flagrado com chip de telefone celular. 3. Recurso conhecido e não provido para manter indene a decisão que homologou falta grave cometida pelo recorrente, regrediu o regime para o fechado e fixou novo marco interruptivo para o cálculo dos benefícios.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, inviável a absolvição pela contravenção penal de vias de fato, se o conjunto probatório demonstra que o réu agrediu fisicamente a vítima, consoante declarações da ofendida e da testemunha. 2. O delito de lesão corporal é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, remanesce o tipo reserva previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. 3. Não caracteriza bis in idem a consideração de condenações diversas para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente e para justificar a incidência da agravante da reincidência. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao apelante reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena é inferior ou igual a 04 (quatro) anos, nos moldes do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois a contravenção penal de vias de fato é delito cometido com violência à pessoa e o réu é reincidente em crime doloso. 5. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), à pena de 01 (um) mês de prisão simples, em regime inicial semiaberto.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVISORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional (veja-se que moralidade e probidade administrativa são elementos cuja perseguição está constitucionalmente prevista), ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. Portanto, o crime de desacato, mesmo com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Se o sentenciado não foi encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo-se a condenação do recorrente pelo crime do artigo 331 do Código Penal (desacato), à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, tornar provisória a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a restituição dos autos ao Juízo da VEPEMA para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. 2. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido), reduzir o quantum de aumento na pena-base, diminuindo a pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detençãopara 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima,mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA. JOVEM EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. A apreensão do artefato e sua perícia são prescindíveis para o reconhecimento da utilização de arma de fogo na prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. Na hipótese dos autos, em que um dos menores chegou a efetuar um disparo com arma, restou comprovada a utilização do artefato. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, posto que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, em sua primeira passagem pela Vara da Infância, cometeu ato infracional grave, qual seja, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de encontrar-se exposto a fatores de risco, como evasão escolar, uso de entorpecente e ausência de autoridade familiar, demonstrando a necessidade de intervenção do Estado, visando retirá-lo do mundo da delinquência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a procedência da representação, alterar a medida socioeducativa de internação para inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.