APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INFORMADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CELEUMA QUE SE ADUZ TÃO SOMENTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A INCAPACIDADE HÁBIL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TOTAL E PERMANENTE) COINCIDE COM A ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELO INSS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.     1.    Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise.   2.    Presente e incontroversa a condição da segurada, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, tanto pelos elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo, quanto em função da notícia de que o benefício já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS.   3.    Da prova técnica jungida aos autos, exsurge do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 3.1. Tal situação restou, inclusive, admitida já em sede de contestação, onde se demonstrou a prévia concessão administrativa do aludido benefício previdenciário, ocorrida anteriormente ao aforamento da demanda. 3.2. A celeuma dos autos se restringiu, portanto, em determinar o termo inicial do benefício.   4.    In casu, em adstrição ao pedido declinado pelo INSS no recurso de apelação, deve ser considerado como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez aquele estampado no laudo pericial, o qual confirma expressamente a atuação administrativa que já havia concedido à autora o aludido benefício.     5.    No que se refere às custas processuais e aos honorários advocatícios, inobstante a inversão da sucumbência, em decorrência de expressa determinação legal prevista no art. 129 da Lei 8213/91, por se tratar de ação acidentária, é isento o obreiro  do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.   6.    Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar o pedido autoral improcedente. Sem custas e honorários em função de isenção legal (art. 129 da Lei 8.213/91).  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há obscuridade no acórdão. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal condenará o embargante em multa, conforme dispõe o artigo 1.026, do Código de Processo Civil.

COBRANÇA. COOPERATIVA UNIMED. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. EXERCÍCIO SOCIAL 2005. NULIDADE ASSEMBLEAR. 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo - STJ 481 -, ônus do qual a autora não se desincumbiu. 2. Qualquer cooperado tem colegitimidade ordinária para demandar, sozinho ou em litisconsórcio facultativo unitário, a anulação de assembleia geral. Por se tratar de relação jurídica incindível, a sentença favorável alcança a todos os cooperados, mesmo os que não foram parte no processo. 3. A sentença que anulou as assembleias realizadas em 24/03/04, 24/05/05, 8/12/05 e 21/03/06, assim como o rateio deliberado, pode ser oposta por qualquer cooperado à Unimed, nas demandas por ela proposta para cobrar, com base naqueles atos, o rateio de prejuízos, no caso, relativo ao exercício de 2005. 4. Assim, os réus não estão obrigados à prestação exigida, motivo pelo qual julga-se improcedente a demanda.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IN REM VERSO. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA CORRENTE. RECUSA DE RESTITUIÇÃO PELO CORRENTISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Toda e qualquer migração patrimonial, para se revelar legítima aos olhos do Direito, deve ter o respaldo da ordem jurídica. II. Pleito de devolução de depósito equivocado feito pelo banco na conta de correntista pode ter por fundamento jurídico o instituto do enriquecimento sem causa. III. Quem recebe o que não lhe é devido incrementa o seu patrimônio sem lastro jurídico algum e por isso fica obrigado a restituir. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO FORMULADO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA REALIZADA SEGUNDO OS AJUSTES CONVENCIONADOS. ATRASO JUSTIFICADO. EMISSÃO E PROTESTO REGULAR DE DUPLICATA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ratificação da apelação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. II. Qualquer dedução petitória alheia à manutenção da sentença desborda dos parâmetros das contrarrazões e demanda interposição de recurso próprio. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto ao inadimplemento do empreiteiro, não há como acolher a pretensão indenizatória do dono da obra. III. O dono da obra deve pagar os serviços concluídos segundo os ajustes realizados no curso da obra. IV. Não pode ser imputado ao empreiteiro atraso proveniente de mudanças no projeto inicial e restrição ao horário de trabalho. V. Considera-se lícito o saque e o protesto de duplicata representativa de serviço devidamente realizado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGÊNCIA NORMATIVA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES ATENDIDOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, do Código de Defesa do Consumidor. II. A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão não decorre da existência de relação de consumo, mas do comando expresso do artigo 35-G da Lei 9.656/1998. III. O sistema privado de assistência à saúde, capitaneado pela Lei 9.656/1998 e regulamentado por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe de mecanismos para a correção de distúrbios econômico-financeiros que possam comprometer a viabilidade dos planos de assistência à saúde e prejudicar seus beneficiários. IV. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo reajuste devidamente justificadoe realizado em conformidade com a técnica atuarial indispensável à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de autogestão. V. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares, deve ser mantida a ruptura do contrato decorrente do inadimplemento do beneficiário. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. CREDORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. I. Para que se defira a substituição de penhora, não basta simples requerimento, sendo necessária a demonstração da presença de alguma das hipóteses previstas no art. 848 do CPC/2015. Havendo sido penhorado imóvel rural livre e desembaraçado, que goza de liquidez e, estando, portanto, garantidos os interesses da credora sem onerar desnecessariamente a parte devedora, o indeferimento do pedido de substituição da penhora deve ser mantido. II. Negou-se provimento ao recurso.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada  quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. Não se aplica artigo 833, inciso XII, do CPC, in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual CPC. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DE OUTRO JULGADOR. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, por meio da qual foi indeferido o pedido de restituição de prazo para apresentação de contrarrazões, diante da ausência de justa causa, com base no art. 223, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em preliminar, a agravante afirma existir a necessidade de redistribuição do feito, porquanto houve inobservância à regra de prevenção do art. 81 do Regimento Interno do TJDFT. 2.1. Apesar da alegação da agravante, o recurso anterior, relacionado ao mesmo feito, foi distribuído para a Desembargadora Fátima Rafael, e não para a Desembargadora Carmelita Brasil, que foi apenas a relatora designada para redigir o acórdão, nos termos dos art. 118 e 129 do RITJDFT. 2.2. Depreende-se que o relator designado só tem a responsabilidade de redigir o acórdão, mas o desembargador para o qual o feito foi inicialmente distribuído preserva a sua condição de relator do processo. 2.3. No momento da distribuição do segundo agravo de instrumento, a Desembargadora Fátima Rafael não compunha mais a 2ª Turma Cível, em virtude de transferência para a 3ª Turma Cível. Por este motivo, o referido recurso foi distribuído para outro componente da 2ª Turma Cível - a este magistrado-, em observância à existência de prevenção relativa ao órgão (art. 81 e art. 83 do RITJDFT). 2.4. Não merece ser acolhida a preliminar suscitada pela agravante, porquanto a distribuição do agravo de instrumento respeitou às regras de prevenção insculpidas nos art. 81 e art. 83, parágrafo único, do RITJDFT. 3. A questão de mérito debatida no agravo interno é a possibilidade ou não de restituição de prazo para apresentação de contrarrazões de agravo de instrumento quando, apesar de ter acesso aos autos digitais do instrumento do agravo, a parte agravada alega que não pode fazer carga dos autos do cumprimento de sentença da origem, onde foi proferida a decisão agravada. 4. Apesar das alegações da agravante, não está caracterizada a justa causa para a restituição do prazo para contrarrazões de recurso, nos termos do art. 223, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese, eventual indisponibilidade dos autos do processo de origem não serve como motivação para a ausência de apresentação de contrarrazões de recurso, ainda mais quando os autos do agravo de instrumento sempre estiveram disponíveis aos patronos da agravada. 6. Agravo improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA NO RESP 1.391.198/RS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 1.438.263/SP. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo espólio agravante contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Civil Pública nº 16798-9/1998, indeferiu seu pleito e determinou que o processo permanecesse suspenso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em decisão recente, esclarecendo acerca da abrangência da ordem de suspensão de processos que versem sobre legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva, afirmou que a suspensão se refere aos casos em que discutida a ?legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP),  podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal?. 3. No específico caso dos autos a matéria acerca da legitimidade ativa já foi decidida de forma definitiva no Recurso Especial 1.391.198/RS, não havendo, pois, que se falar em suspensão do feito. 4. Em conseqüência, estão presentes os pressupostos para o deferimento da Tutela de Evidência (artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil). Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. DECISÃO MACULADA DE VÍCIO. ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS ARTS. 560 A 566 DO CPC. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 558 do CPC, regem o procedimento de reintegração de posse as normas contidas nos arts. 560 a 566 do estatuto processual, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, prevendo-se que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição do mandado liminar. 2. Afigura-se descabido considerar, para fins de caracterização do procedimento especial possessório, a data do esbulho como sendo a data de afastamento do imóvel em decorrência de cumprimento de mandado judicial proferido por Juízo absolutamente incompetente, pois se trata de decisão eivada de vício insanável de norma de natureza cogente. 3. Ainda que determinado, à ocasião do deferimento parcial da antecipação de tutela recursal do presente recurso, que a demanda comporta a apreciação nos moldes dos arts. 560 a 566 do CPC, o Juízo de origem não analisou o pedido de liminar de reintegração, tratando-se, em verdade, de inequívoca negativa da tutela provisória. 4. Encontrando-se o feito devidamente instruído com a exordial da ação possessória de força nova, constata-se que o autor comprovou os requisitos legais do art. 561 do Código Civil, quais sejam, a sua posse anterior, o esbulho praticado pela ré e a respectiva data, bem como a perda da posse, revelando-se necessária a concessão da liminar de reintegração. No mais, ressalta-se que o regresso do autor ao imóvel exsurge, como decorrência lógica e automática, do efeito ex tunc intrínseco à declaração de nulidade absoluta da decisão que determinou seu afastamento, porquanto se trata de retorno das partes ao status quo ante. 5. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.  VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Embargos de Declaração na qual os embargantes/apelantes sustentam a ocorrência de omissão no acórdão, o qual não teria se pronunciado expressamente quanto ao disposto no artigo 203, do Código Civil. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. A falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão, o que ocorre no caso. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO.   Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015).   Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse.   Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor.   In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.  DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição.  No caso, por se tratar de imóvel situado em área pública no interior do Parque Ecológico Ezechias Heringer, local de preservação de biomas ameaçados, portanto, área não passível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.