PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL, C/C ART. 34, XXI, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), C/C ART. 12, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CONTAS PRESTADAS DE FORMA IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ARCADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CLIENTE, RESSALVADOS, EM FAVOR DO ADVOGADO, 15% DA QUANTIA DESPENDIDA, A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação entre mandante e mandatário, consubstanciada em contrato de serviços advocatícios, tem-se a invocação do art. 668 do Código Civil, segundo o qual é obrigação do mandatário prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 2. O dever do advogado em prestar contas não se restringe aos valores eventualmente recebidos em razão de êxito na causa, ao passo que consagra todo e qualquer valor, a ele repassado, atinente ao exercício do mandato, mormente quando se desvincula da causa na qual atuava. 3. Não havendo a prestação de contas, por parte do advogado, de forma regular, uma vez que não demonstrou, pormenorizadamente, as receitas e despesas atinentes ao exercício do mandato, impõe-se sua condenação à restituição dos valores a ele repassados pelo cliente, em prol do desenvolvimento do processo. Contudo, como medida de justiça, e, considerando-se o parâmetro adotado pelo art. 85, §2º do CPC, referente aos honorários advocatícios, devem ser ressalvados, em favor do advogado, 15% (quinze por cento) da quantia despendida, a título de retribuição pelos serviços prestados. 4.Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Apelação cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PERICIAL. DESABAMENTO DE GALPÃO. FALTA DE PAGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. 1. A teoria da aparência torna o negócio celebrado válido, obrigando a pessoa jurídica perante a parte contratante. 2. Ainda que a perícia realizada pelo Instituto de Criminalística não se valha de assistente técnico, a contratação de profissional especializado no objeto da perícia, a fim de obter elementos que sejam favoráveis ao interesse da contratante não torna impossível o objeto do contrato. Cabe ao policial perito ponderar sobre os elementos, assumindo responsabilidade pela conclusão do laudo. 3. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Havendo a execução dos serviços contratados, não pode a contratante se furtar ao adimplemento da contraprestação avençada, caso contrário, estar-se-ia admitindo o enriquecimento ilícito por parte deste. 5. Somente poderá ser invocado o exceptio non adimpleti contractus quando houver efetiva demonstração do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte contrária, o que não ocorre no caso. 6. Recurso improvido. Sentença que rejeita os Embargos à Monitória e julga procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo confirmada.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de não se acolher a tese recursal, ou não fazer menção expressa aos  dispositivos legais que a Embargante considera que lhe seriam favoráveis,  não caracteriza vício a ser sanado na via dos Declaratórios, pois é cediço está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Ausentes vícios suscetíveis de serem corrigidos na via dos Declaratórios, nega-se provimento ao recurso.   3. Embargos de Declaração improvidos.   

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA ? APELAÇÃO ? CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ? PERITO CRIMINAL ? GEOLOGIA ? EXAME MÉDICO ? DIABETES ? ELIMINAÇÃO ? DESPROPORCIONALIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.012, § 3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação será formulado mediante requerimento autônomo dirigido ao Tribunal quando efetivado antes da distribuição do processo. Após, a petição será encaminhada, separada das razões recursais, ao relator. Precedentes. 2. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando o indeferimento do pedido de realização de perícia não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 3. Em sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 4. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 5. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 6. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como incapacitante no edital, se a condição, não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, como ser portador de diabetes mellitus 1, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 7. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIANÇA. NOVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NO SERASA. LEGITIMIDADE. 1. Conquanto, nos termos do artigo 366 do Código Civil, a novação a dívida sem a participação do fiador é causa de exoneração da fiança, de acordo com julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é valida a extensão da fiança, nos casos em que há previsão contratual expressa de prorrogações sucessivas do contrato principal, sendo cabível a exoneração apenas na hipótese em que o fiador notifica o credor do desejo de não mais garantir a dívida. 2. Mantida a fiança como garantia do pagamento da dívida e encontrando-se o devedor principal inadimplente, mostra-se legítima a inclusão do nome dos fiadores nos cadastros de inadimplentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  EMENTA   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.  TUST ? TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PIS/COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. ?Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa).? Precedente do STJ. 3. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. Inteligência do art. 25 da Lei 12.016/2009. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO. OBJETO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO. VIABILIDADE. DISPONIBILIDADE E INTERESSE DOS CREDORES. DEFERIMENTO. GARANTIA. ÓBICE À CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705000-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAGDA RIBEIRO MARQUES AGRAVADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão do magistrado singular que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Aduz que a correção monetária deve ser aplicada desde a data de cada pagamento, e não do repasse à agravada. Afirma que não foi aplicado o índice referente à variação do BTN durante o mês de janeiro de 1991, sendo necessário, portanto, incluir estes valores. Alega que os valores compensados não se referem a correção monetária e sim a incentivo à migração, sendo incabível tal compensação. 3. Entretanto, como bem destacou o juízo, a sentença foi clara e expressa ao estabelecer os índices a serem aplicados e a forma de aplicação da correção monetária. O dispositivo da sentença é claro ao estabelecer o pagamento dos índices de fevereiro e março de 1991; de forma que, entendendo a parte pela necessidade de inclusão do índice de janeiro de 1991, deveria ter se insurgido contra a sentença, sendo incabível pugnar por tal inclusão em sede de cumprimento de sentença. 4. Além disto, a sentença determinou que a correção monetária incidisse ?a partir da data da devolução decorrente do desligamento?, de forma que determinar que a correção incida desde o desembolso ofenderia a coisa julgada. 5. No que se refere aos valores compensados, a sentença autorizou a compensação dos percentuais já aplicados e o documento de fl. 131 dos autos originários indica que já houve a compensação do valor referente a reserva de poupança. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705532-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEANDRO BOAVISTA FORTES AGRAVADO: EUMANO SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos o agravante alega que foi feita penhora em conta poupança. Apesar do alegado, verifico que o agravante não comprovou sua alegação, tal como esclareceu a decisão. 2. Não tendo o agravado apresentado nenhum documento que comprove que os valores bloqueados estão em conta poupança e que esta não é utilizada de forma desvirtuada, necessário manter a penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 576 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme previsão contida na Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao trabalhador considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, esteja ele em gozo de auxílio-doença ou não. 2. A controvérsia relativa ao termo inicial da aposentadoria por invalidez conferida judicialmente encontrou termo com a edição da Súmula nº 576 do STJ: ?ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida? (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) 3. O entendimento estampado em Súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser privilegiado com o fim de manter a jurisprudência uniforme e estável, nos moldes do imperativo disposto no Art. 926, do CPC. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701948-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLARICE PEREIRA PINTO, PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO AGRAVADO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUGUAIANA E HUMAITA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 932 III CPC. RECURSOS INADMISSÍVEIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.  1. Os despachos de ?nada a prover? e que intima a parte em atenção ao disposto no art. 10 do CPC não possuem conteúdo decisório, não podendo ser objeto de recurso, em atenção ao disposto no art. 1.001 do CPC. 2. Além disto, o CPC é claro ao estabelecer que só cabem Agravo de Instrumento e Agravo Interno em face de decisão interlocutória, o que não é caso dos autos. 3. O art. 932, III do CPC estabelece que os recursos inadmissíveis não podem ser conhecidos. 4. Agravo interno e Agravo de Instrumento não conhecidos.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. AN DEBEATUR. APERFEIÇOAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PARÂMETROS OBSERVADOS. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO OBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Aferido que os cálculos confeccionados pelo perito a quem fora confiada a liquidação foram corroborados pela Contadoria Judicial, órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil, induzindo à constatação de que guardaram estrita conformação ao convencionado e subserviência ao título judicial aperfeiçoado, delimitando o débito que traduz o quantum debeatur de conformidade com os parâmetros que efetivamente devem nortear sua atualização e incremento, não comportam censura nem retificação. 3. Conquanto resguardado ao obrigado se inconformar com a expressão da obrigação que lhe fora imposta no momento em que fora liquidada na expressão do contraditório que pauta o devido processo legal, a desconformidade deve vir aparelhada com elementos persuasivos aptos a desqualificarem a mensuração levada a efeito pelo perito oficial e pela Contadoria Judicial de molde a evidenciarem que não foram observados os contornos originários do título judicial, não se afigurando viável, contudo, a assimilação de impugnação desalinhada do decidido e sem lastro técnico, que, assim formulada, determina a ratificação do apurado e chancelado pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE QUE É ORIGINÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA DO EMPREENDIMENTO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, à executada, em tendo sustentado que o importe constrito é originário dos recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária destinados vinculados à execução da obra do empreendimento, sendo intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada de recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária vinculados à execução da obra do empreendimento, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às referidas verbas ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 833, inc. XII). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

EMPRESARIAL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DO PLANO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. MODULAÇÃO LEGAL. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1.   Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação, conquanto afete as bases contratuais originalmente estabelecidas para satisfação do passivo que a aflige no período de que lhe é resguardado para reorganizar sua administração, não implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução concursal em desfavor da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 59). 2.   O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, ensejando a novação condicional das obrigações primitivas via do cumprimento do plano de recuperação admitido, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º e § 4º). 3.   A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos da atividade desempenhada, tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, legitima a suspensão do trânsito da execução individual promovida em face da recuperanda pelo prazo estipulado pelo plano de recuperação judicial chancelado, ou seja, por até 02 anos, pois nesse interstício deverá realizar as obrigações na forma proposta e admitida, tornando inviável que, à sua margem, continuem transitando execuções individuais de créditos alcançados pela novação derivada do plano aprovado (Lei nº 11.101/05, arts. 49, 56, 59 e 61). 4.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.