APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.   2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.   2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OPERADORA REGIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA NACIOANAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés arcassem com as despesas com o tratamento prescrito à agravante, sob pena de multa diária. 2. A ação de obrigação de foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional. Ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá para o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. 3. Eventual pedido de substituição processual ou de intervenção de terceiros deve ser, primeiramente, submetido ao exame do Juízo de Primeira Instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. 4. Recurso não conhecido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. DADOS INCORRETOS E IMPUTAÇÕES FALSAS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra e à imagem da pessoa indicada na matéria. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por meio de mídia eletrônica, fato impreciso e falsas imputações, sem anterior verificação. 3. Aindenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 4. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 1. De acordo com o art. 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado suscitar, em sede recursal, novas questões, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, salvo se a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que 30% do salário mínimo é insuficiente para suprir as despesas básicas do alimentando, devendo ser majorado para 50% do salário mínimo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pedidos de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes não são incompatíveis entre si, pois a devolução dos valores pagos em decorrência da rescisão e a indenização em razão da mora possuem finalidade e natureza distintas. 2.Aescassez de mão de obra e a ocorrência de chuvas não elidem a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. O atraso na entrega da obra evidencia a culpa das promissárias vendedoras pela rescisão contratual e acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 4. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que deu causa à rescisão contratual, de modo que devem ser restituídos de forma integral e imediata. 5. Arescisão contratual não obsta a incidência da multa contratual, porquanto visa indenizar o promitente comprador pelos danos decorrentes da mora, enquanto que a restituição integral dos valores pagos não constitui qualquer modalidade de indenização, mas mero retorno das partes ao status quo ante. 6.Ainscrição indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres em cadastro de mau pagadores causa constrangimentos e incômodos passíveis de indenização por danos morais. 7.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade ao promitente comprador pelo pagamento de taxa condominial antes da entrega das chaves. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO COMBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS ATACANDO SENTENÇA. PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL PRIORITÁRIO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE QUANTIA DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EM AFRONTA À LISTA CRONOLÓGICA. VALORES INDISPONÍVEIS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA POIS A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SE PRESTA AO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM OBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, C/C ART, 14 DO NCPC/15. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, INTERESSE RECURSAL, REGULARIDADE FORMAL E CABIMENTO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 CAPUT E §§1º E 4º DO NCPC/15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 §4 DO NCPC/15. 1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 caput c/c art. 1001, do NCPC/15). 2. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna especificamente a decisão vergastada. 3. Inexistindo impugnação específica à decisão, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pela ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 1021 caput e art. 1001, todos do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. 5. Agravo interno não conhecido. Multa do art. 1021 §4º NCPC/15.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 99 do Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. In casu, não existe no feito qualquer documento que leve à conclusão de que os recorrentes são hipossuficientes, de modo que inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1. Apolítica habitacional do Distrito Federal é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel. Ressalta-se que tais critérios visam assegurar a isonomia dos candidatos, de forma que não haja preterição indevida. 3. Não há ilegalidade no ato de exclusão de candidato que, convocado para apresentar a documentação devida, deixa de comparecer na data determinada pela Administração Pública. 4. Ao Poder Judiciário somente é permitido revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. . LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Acontratação, mediante fraude de terceiro, revela a fragilidade do serviço oferecido pelo estabelecimento comercial e pela Administradora do cartão, configurando defeito na prestação do serviço, em razão da falta de zelo ao deixar de conferir a documentação pessoal apresentada no momento de celebração do contrato e no momento de utilização do cartão na loja. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano moral causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto evidenciada violação aos atributos da personalidade da parte. 3. Afixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. O quantum indenizatório, quando atendidos referidos critérios, deve ser mantido. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DA REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE IMPRENSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com julgados desta Corte, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de notícias veiculadas pela imprensa pode ser definida pelo foro do local onde a notícia teve repercussão, o que pode corresponder ao local onde vive e trabalha o autor. 2. Conquanto tutelada pela Constituição Federal, a liberdade de imprensa deve ser relativizada quando em confronto com direitos e garantias fundamentais também protegidos pela CF. 3. A notícia jornalística que extrapola os limites do animus narrandi ou animus criticandi, publicada com o nítido propósito de denegrir a imagem e a honra de uma pessoa, enseja o pagamento de indenização por danos morais. 4. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 5. Apelações cíveis conhecidas e não providas.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ASSINADOS PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. POSTERIOR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovando-se que a instituição financeira atuou diligentemente e dentro dos limites da legalidade, na realização dos empréstimos bancários, não há que se falar em defeito na prestação de serviço, afastando-se a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 2. Mostra-se legítima a conduta da instituição bancária em autorizar a contratação de empréstimo bancários baseado em procuração outorgada pelo próprio correntista, válida e vigente ao tempo da realização do negócio. 3. Não havendo impugnação da parte autora a respeito das assinaturas existentes nos contratos de empréstimos apresentados pelo banco em sede de contestação, não se mostra possível infirmar a veracidade de tais documentos, que servem para afastar a alegação de fraude. 4. Após o saneamento do processo ocorre a estabilização objetiva definitiva da demanda, não sendo possível a parte autora realizar qualquer alteração objetiva após este momento (art. 329 do NCPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA AFASTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. PADRÃO DE VIDA DO MENOR ADAPTADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INCUMBÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a exoneração do dever de prestar alimentos não cessa automaticamente pelo implemento da maioridade civil por parte da alimentanda, mostrando-se necessária a análise da possibilidade do alimentante e/ou da necessidade da alimentanda. 2. Quanto à possibilidade do alimentante, impõe considerar que, mesmo tendo constituído nova família, tal fato por si só não é suficiente para afastar o dever alimentar de sustento e manutenção relativo à Recorrente. Contudo, aliado a essa situação, observa-se que o Recorrente em seu contracheque já possui inúmeros empréstimos, o que deixa antever que, de fato, sua situação econômica sofreu alterações e já não possui as mesmas condições que tinha quando fixada a pensão alimentícia em favor da Apelante 3. Já quanto à alimentanda, ainda que persista a necessidade de perceber alimentos porquanto estudante de ensino superior em universidade nos EUA, o seu padrão de vida deve se adaptar à capacidade financeira dos seus genitores, merecendo destaque que o dever de alimentar incumbe a ambos os pais. 4. Assim, ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando as balizas legais e observando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplência do promitente comprador, a vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3.Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela vendedora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. 4. Apelação cível não provida.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura à quitação de tributos. Inteligência do art. 659, §2º do CPC/2015. 2. Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3. A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade do §2º, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, b, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD é devido nas hipóteses de sucessão ou doação, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 3.804/06. 2. Aconcessão de direito real de uso é modalidade de contrato administrativo que transfere ao particular a posse direta do bem que, no caso, teve prazo determinado. 3. O contrato de concessão de direito real de uso não se confunde com doação, razão pela qual não é fato gerador para a incidência do ITCD, por ausência de previsão legal. 4. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. 1. Tendo em vista que a demanda tem por objeto a obtenção de diploma universitário sem o cumprimento da grade curricular total do curso, mas que durante o trâmite da ação foi cumprida a disciplina faltante e expedido o certificado, resta configurada a perda superveniente do interesse processual, a impor a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil. 2. Se o pagamento de matrícula foi realizado pelo aluno sem que tivesse havido contraprestação do serviço, a repetição do indébito é medida que se impõe. 3. Apelação cível parcialmente provida.