CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 1. Não existe previsão para que as sociedades de economia mista figurem no polo passivo das demandas nos juizados especiais fazendários ( art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.153/2009). 2. É aplicável a disposição do artigo 26,II da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal fixando a competência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado -  4ª Vara da Fazenda Pública do DF.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. I ? A notificação por edital do devedor, com a finalidade de constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, requer o prévio esgotamento das tentativas de localizá-lo para notificá-lo pessoalmente, porquanto a mera ausência de seu domicílio não é suficiente para concluir que se encontra em lugar incerto ou não sabido. II ? O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por força de seu art. 39, II, às operações realizadas sob a égide da Lei nº 9.514/97 são aplicáveis as disposições contidas nos art. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, de maneira que é imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não foi efetivado no caso vertente. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DANO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade.   1.1 - Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.   1.2 - A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT).   1.3 - Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?.   2 - In casu, a ré/agravante postulou, por meio da petição de ID 1139253 ? págs. 5/6, indenização pelos danos causados em razão da efetivação da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela autora/agravada, de ID 113920, referente à substituição do veículo indicado no feito de origem por outro de mesma espécie, qualidade e gênero, revogada, posteriormente, pela sentença de ID 1139284 ? págs. 15/22, ao argumento de que o veículo substituto sofreu depreciação, além de desgaste físico, em decorrência de sua utilização pela autora/agravada pelo período de 5 (cinco) anos. Referido pedido restou indeferido nos termo da decisão de ID 1139253 ? pag. 9, sob o fundamento de que este extrapolaria os limites da coisa julgada. Por meio da petição de ID 1139297 ? págs. 2/4, a ré/agravante reiterou o pedido de indenização por dano processual, tendo o d. Juízo de primeiro grau insistido no indeferimento pelas razões já expostas (ID 1139297 ? pág. 6)   2.1 - Percebe-se, na espécie, que o pedido de indenização por dano processual já havia sido indeferido em outro momento, anterior ao ora impugnado, sem que a parte interessada tivesse demonstrado sua irresignação por meio da interposição do recurso adequado, quedando-se, por consectário, referida discussão protegida pelo manto da preclusão, não sendo admissível a reiteração, ad eternum, do debate da matéria em questão.   3 ? Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIFICATIVAS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA TUTELA CAUTELAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA COMBATIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. Não há afronta aos preceptivos constitucionais e legais (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da CRFB e arts. 3º, 11 e 489, II, § 1º, II, IV e VI, todos do NCPC), quando o d. juízo de origem, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para conceder a tutela de urgência requerida, o que se mostra adequado à hipótese, conforme reiteradamente decidido por esta egrégia Corte de Justiça. Precedentes: Acórdão n.1016554, 07009284520178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1009411, 20160110373986APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420; Acórdão n.987834, 20160020343856AGI, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791.   2. Inviável, na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, a discussão sobre a real motivação pela ruptura do pacto firmado entre as partes, a qual somente será alcançada após a devida instrução probatória, em razão das teses antagônicas defendidas pelas partes.   3. A necessidade de dilação probatória não inquina a antecipação de tutela deferida em primeiro grau, pois a agravada demonstrou razoavelmente os requisitos necessários para a concessão da proteção de urgência (art. 300 do NCPC), indicando a probabilidade do direito, consubstanciada nas ações trabalhistas em que fora citada; bem como o perigo de dano, em razão do protesto levado a efeito.   4. A medida combatida não trouxe nenhum prejuízo para a recorrente, tendo em vista que, além de a decisão resistida não correr o risco de irreversibilidade, foi exigida  caução no valor do título protestado, a fim de ressarcir eventuais danos que a agravante possa vir a sofrer.   5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. I ? Constituído o condomínio edilício, o credor, o devedor hipotecários ou os proprietários das respectivas unidades possuem o direito subjetivo e potestativo de requerer ao juiz o fracionamento da hipoteca incidente sobre o imóvel para que cada unidade autônoma seja gravada em valor proporcional ao crédito, conforme art. 1.488, §1º, do Código Civil. II ? O desmembramento da hipoteca depende de prévia manifestação do credor hipotecário acerca de eventual diminuição da garantia. III ? Não foi fixada multa por eventual descumprimento da obrigação, daí porque não há, por hora, de cogitar-se de valor excessivo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. E INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A. ART. 789, NCPC/15. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a dívida executada é anterior a retirada das sócias/agravantes da sociedade empresária, é de se aplicar o que dispõe os artigos 1.003, parágrafo único, c/c art. 1.032 e art. 1.057 todos do Código Civil Brasileiro, que estendem a responsabilidade dos sócios até 02 anos após averbada a resolução da sociedade. 2. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do  Consumidor; admitida a desconsideração da personalidade jurídica da(s) agravante(s) se configurada a situação excepcional do art. 28 § 5º do CDC ? Lei nº 8078/90. 3. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). 4. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. REsp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi. Precedentes. 6. O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DA PARTE. PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONIA, INTERNET E TELEVISÃO. VALORES MÓDICOS. INDIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3 - In casu, demonstrou o agravante enfrentar possui renda módica, pouco superior ao salário mínimo, não reside em localidade de padrão de renda elevado desta Capital Federal, além de pagar prestação de financiamento habitacional e taxa condominial de baixa expressão, e também possuir compromissos financeiros comprovados nos autos que comprometem seu rendimento mensal, evidenciando, assim, sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais e não há nos autos qualquer elemento de informação apto a elidir essa apreensão. 3.1 - O fato de o agravante possuir contrato único de telefonia, internet e televisão, com franquia inferior à R$ 100,00 (cem reais), não demonstra que o recorrente possua remuneração elevada ou situação financeira abastada, e a circunstância de estar sendo patrocinado por advogado particular também não justifica o indeferimento do benefício, por afrontar o disposto no artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil vigente. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. VÁRIOS IMÓVEIS. RESIDÊNCIA. MENOR VALOR. PROVA. I - A condição de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, deve ser demonstrada pelo executado, pois é fato constitutivo de deu direito (CPC/2015, art. 373, II, CPC/1973, art. 333, I). II - O agravante possui mais dois imóveis, e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, nesse caso, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor utilizado como residência. Todavia, o recorrente não cuidou de demonstrar, na ação originária ou na instância recursal, que o imóvel objeto da constrição possui valor inferior aos demais integrantes de seu patrimônio. III - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE PREFERÊNCIA DA AUTORA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA E CURSANDO ENSINO REGULAR EM ESCOLA DA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR EXCLUSIVO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA EM OUTRO FEITO JUDICIAL E ATENDIDA PELO AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DE TURNO DE ENSINO. IMPERTINÊNCIA. ADAPTAÇÃO NATURAL E NECESSÁRIA À PROGRESSÃO NOS NÍVEIS DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE RISCO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA. CRIANÇA COM ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ILAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É incontroverso que a recorrente, menor púbere e portadora de síndrome de down, com restrições graves em sua capacidade de comunicação e comportamento, possui direito de cursar todas as séries do ensino fundamental com atendimento especializado na rede pública de ensino, consoante dispõe o art. 208, inc. III da Constituição Federal e o artigo art. 54, inciso III, do Estatuto da criança e do adolescente. 2. Na hipótese, a própria recorrente reconhece que seu  direito de acesso ao nível fundamental de educação com atendimento especializado já está assegurado, pois está regularmente matriculada em uma das escolas apontadas como opção pelos genitores, na mesma região em que reside e em que cursava o 5º ano do ensino fundamental, que é a ultima série disponibilizada na referida escola Pública. 3. É inviável a recusa por parte dos genitores da recorrente quanto ao estabelecimento de ensino disponibilizado pelo Poder Público local, com o fito de escolher a instituição que melhor lhes convier, de modo a sobrepor suas conveniências ao interesse público que deve ser tutelado pelo Estado, o que não se pode admitir. 4. A mudança de turno também não se mostra argumento plausível à concessão da medida postulada, já que a experiência comum torna inequívoco que essa transição é inevitável e afeta tanto a rede particular quanto à pública de ensino ao longo do desenvolvimento do estudante. 5. É desprovida de sustentação material a alegação da recorrente de que estaria em risco na nova unidade em que foi matriculada, por ter de se deslocar para a realização de atividades físicas, pois essa circunstância não se coaduna com o fato de que lhe foi assegurado o acompanhamento de monitora exclusiva para lhe prestar auxílio durante o período letivo em sua integralidade.  6. Carece a agravante de interesse jurídico para postular a disponibilização de monitora exclusiva, do sexo feminino e em período integral, uma vez que esse direito já lhe foi concedido em sentença de mérito prolatada em outro processo, de modo que o cumprimento do decidido deve ser perseguido naquele processo, com a imposição das medidas coercitivas em caso de recusa do recorrido, vedando-se nova apreciação judicial da questão, sob pena de violação da coisa julgada.  7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMA NÃO VENTILADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRÉDITO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não obstante incumba ao advogado que renuncia ao mandato comunicar o fato ao mandante para que nomeie sucessor (CPC, art. 112), observa-se que o tema não foi objeto da decisão impugnada, de modo que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. II - O crédito impugnado decorre de relação de emprego, mesmo que não prestado à Massa Falida, que foi condenada a reparar os danos provocados por seu preposto. III - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n 1.152.218/SR, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, na forma prevista na Lei nº 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma. Na hipótese vertente, observa-se que se trata de mera dedução da quantia a ser recebida pela parte do valor contratualmente ajustado com seu patrono, cujo direito é assegurado ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. IV - Quanto ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos imposto aos créditos alimentares equiparados aos trabalhistas, veja que são várias empresas em processo de falência e a consolidação dos quadros de credores paralelos ainda será efetivada pelo Administrador Judicial, quando então se verificará se houve excesso a ser habilitado como crédito quirografário, conforme acentuado pelo magistrado. V - No procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação, é devida a verba honorária. VI - A interposição de recurso é direito da parte inconformada com a decisão, nele não se vislumbrando qualquer intento protelatório, de maneira que conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC. VII - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença sujeita a tratamento ininterrupto. III - A fixação de multa diária, denominada astreinte, encontra respaldo no art. 500 do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Assim, fixada em valor razoável, diante da possibilidade de dano irreparável para o beneficiário do plano de saúde, deve ser mantida. IV - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. V - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HIPÓTESES DO ART. 356 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. I ? Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no art. 356 do CPC, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. II ? Em se tratando da tutela de evidência, o parágrafo único do art. 311 do CPC, prevê que o magistrado pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, portanto não pode fazê-lo nas demais. III ? O art. 311, II, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, assim entendidas as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos, conforme art. 928 do CPC, portanto não bastam sentenças proferidas em casos semelhantes. IV ? A designação de audiência de conciliação não se trata de ato judicial sujeito à impugnação por agravo de instrumento, pois sem conteúdo decisório. V ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. ENDOMETRIOSE. INFERTILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CUSTEIO. I ? A Lei N.º 9.656/98, no art. 35-C, determina como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. A Resolução Normativa da ANS n.º 387/2015, define que as ações de planejamento familiar devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico. Além disso, definiu como ?planejamento familiar? o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. II ? Tratando-se de paciente portadora de infertilidade primária, agravada pelo quadro de endometriose, e tendo em vista que as ações de planejamento familiar englobam tratamentos para concepção e contracepção, mostra-se indevida a recusa do custeio do tratamento de fertilização in vitro recomendado por médico especialista. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença grave sujeita a tratamento ininterrupto. III - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.