PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR. APURAÇÃO. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. FIXAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RESOLUÇÕES EMPREENDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1.      O ato de interposição, perante as instâncias superiores, de recurso legalmente desprovido de efeitos suspensivo, não autoriza, quando isolado de qualquer provimento, a suspensão do processo na origem, sob pena de subversão da sistemática recursal prestigiada no Código de Processo Civil (art. 542, § 2º), sendo irrelevante falar em prejudicialidade ou dependência, ressalvada a hipótese de o próprio Tribunal ad quem, com amparo na hierarquia das decisões judiciais, deliberar cautelarmente em sentido contrário, tornando inviável à instância inferior suspender o trânsito processual mediante a subversão da ordem procedimental e agregar efeito suspensivo ao apelo especial. 2.      Apreendido que a execução é de natureza definitiva e os recursos especiais que manejaram os litigantes em face do acórdão que preservara incólume a decisão que autorizara a quebra do sigilo bancário do executado e, outrossim fixara o termo ad quem da indenização por lucros cessantes, não foram providos de efeito suspensivo ativo, pois somente assim, excepcional e casuisticamente, seria possível condicionar o prosseguimento da execução à resolução definitiva do agravo de instrumento manejado, não sobeja lastro para se suspender o trânsito da ação executiva, não se afigurando legítimo e viável, portanto, que o juiz da execução, substituindo as instâncias superiores, agregue, por via transversa, o atributo da suspensão a recursos desguarnecidos originalmente desse predicado mediante suspensão do trânsito processual da execução até que sejam resolvidos. 3.       Agravo conhecido e provido. Unânime.  

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. POUPADORES FALECIDOS. HERDEIROS DOS FALECIDOS. MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEI N. 6.858/1980 (ARTIGO 2º). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARTILHÁVEIS. INVENTÁRIO ENCERRADO. VIA ADEQUADA PARA MOVIMENTAÇÃO DO APURADO. SOBREPARTILHA OU PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.                  Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros ? droit de saisine -, mas o aperfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica traduzida pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC/2015, art. 618). 2.                  Inexistindo outros bens partilháveis e observado o teto estabelecido, a movimentação de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança não auferidos em vida pelos respectivos titulares independe, por expressa autorização e previsão legal, de processo de inventário ou partilha, podendo ser movimentados pelos dependentes legalmente habilitados ou, na sua ausência, pelos sucessores legalmente estabelecidos em sede de procedimento especial de jurisdição voluntária (CPC/73, art. 1.037; CPC/2015, art. 666; Lei nº 6.858/80, art. 2º). 3.                  Apreendido que o crédito legado deriva de ativo recolhido em instituição bancária em conta poupança e tendo o extinto poupador legado outros bens, que, inclusive, foram objeto de inventário e partilha, não se amoldando a hipótese às situações excepcionais contempladas expressamente pelo legislador extravagante que legitimam a movimentação de créditos independentemente de inventário - Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º -, afigura-se inviável a movimentação dos ativos legados e perseguidos em sede judicial sem prévia deflagração do procedimento adequado à realização da arrecadação do montante e seu partilhamento (CPC/2015, arts. 610 e 670). 4.                  O espólio, como entidade transitória composta pelo acervo hereditário legado pelo extinto, somente ostenta subsistência jurídica até o momento da ultimação da partilha, pois encerrado o processo sucessório com a destinação do acervo que o integrara aos seus destinatários legais se exaure, e, exaurindo-se com o aperfeiçoamento da partilha, já não ostenta capacidade nem legitimidade para residir em juízo ativa ou passivamente, devendo os sucessores assumirem a angularidade ativa da lide em que demandam direito anteriormente titularizado pelo extinto. 5.                  A posição patrimonial do extinto é relevante para fins de definição da composição da ação que versa sobre crédito que legara, na medida em que, i) legados bens e não aberta a inventariança, deve o espólio ser representado por administrador provisório (CC, art. 1.797; CPC/2015, art. 614); ii) havendo inventário, deve ser indicado o inventariante, que representará o espólio, devendo o crédito ser agregado ao monte partilhável; iii) findo o inventário, com a ultimação da partilha, todos os sucessores e herdeiros do falecido devem integrar a composição da lide, com a ressalva de que o crédito deverá ser movimentado no ambiente de sobrepartilha, restabelecendo-se a universalidade; iv) por fim, se não existirem bens partilháveis e o montante legado não ultrapassar a alçada estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 6.858/80, os ativos poderão ser movimentados pelos sucessores e, se o caso, meeira, independentemente de processo sucessório, ressalvado que, extrapolando o crédito o limite estabelecido, deverá ser objeto de partilha no âmbito de processo de inventário. 6.                  Conquanto viável se cogitar da viabilidade da majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento, o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 7.                   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704257-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VASCO CARVALHO REPRESENTANTE: DORACI ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IRP.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão do magistrado singular que aplicou o IRP como índice para a correção monetária dos valores a serem recebidos. 2. O agravante alega que a lei nº 6899/81 prevê que o índice de correção a ser aplicado ao caso em comento é o INPC, pois seria o índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Entretanto, a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta, no caso, o IRP. Precedentes. 4. Assim, necessário considerar que o IRP é o índice correto a ser aplicado, não havendo que se falar em reforma da decisão. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702209-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: ISAURINDA MARIA RAMALHO DA SILVA DE FREITAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEVIDOS. QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O banco agravante não se insurge quanto ao deferimento da liminar, limitando-se a requerer a minoração da multa diária fixada. 2. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o juízo fixar multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer; estabelece, também, que esta multa poderá ser alterada (majorada ou minorada) caso se torne insuficiente ou excessiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa o valor atribuído para a multa diária observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, sendo o valor da multa diária razoável e proporcional, não há que se falar em minoração. 4. No caso específico dos autos, a agravada ajuizou a ação informando que, apesar de não ter firmado qualquer contrato com o banco agravante, este inseriu a informação de que existe uma alienação fiduciária, impedindo a agravada de usufruir de seu bem, desde 2013. A decisão que deferiu a antecipação da tutela fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. 5. Observa-se, portanto, que o valor da multa diária fixada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, portanto, que se falar em minoração do valor total da multa em fase de cumprimento de sentença. 6. Por fim, cumpre salientar que não são devidos honorários sucumbenciais no presente caso, visto que o §1º do artigo 85 do CPC/15 faz referência ao regramento disposto no §11 do supracitado artigo. Nessa hipótese somente é dado ao tribunal majorar os honorários sucumbenciais quando estes forem anteriormente arbitrados no juízo a quo. 7. No caso dos autos, não houve a condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a questão posta é incidental ao processo. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703871-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GREVE. DESCONTO. PERCENTUAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta claro que para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Da análise preliminar da inicial do presente agravo e dos documentos que o instruem, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão dos efeitos pretendidos. 3. O direito de greve dos servidores públicos está previsto pela Constituição Federal em seu artigo 37, VII; contudo, em razão da mora legislativa em regulamentar o tema, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que não pode ser vedado o direito constitucional, devendo-se aplicar a Lei nº 7.783/89. 4. Não há notícia nos autos, sobre acordo realizado entre a classe e a Administração Pública e em princípio, a greve suspende o contrato de trabalho, sendo possível o desconto dos dias não trabalhados. 5. Nesse passo, as questões arguidas como ilegalidade da conduta administrativa que tenha ensejado o movimento paredista, bem como a obrigação de se priorizar a compensação dos dias não trabalhados, além de tangenciarem o mérito administrativo, requerem dilação probatória; logo, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela ilegalidade dos descontos. 6. Em análise aos contracheques colacionados, verifica-se que os descontos não ultrapassam o limite legal; logo, não há que se falar em relevante fundamentação apta a atribuir o efeito suspensivo ou antecipação de tutela pretendida no presente recurso. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL. INOCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM DEMANDA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. COTAÇÃO DERIVADA DE AÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA OBRIGADA COM OBJETO SIMILAR. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1.   Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver argüição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (CPC, art. 873). 2.   Aferido que a avaliação promovida pelo oficial de justiça não observara os critérios estabelecidos pelo estatuto processual, deixando de consignar as características e estado em que se encontra o bem avaliado, derivando da desconsideração das exigências formais a aferição de cotação desconforme com a realidade mercadológica, pode ser desprezada pelo juiz, inclusive porque, na conformidade do princípio da persuasão racional, pode formar sua convicção livremente lastreada no conjunto probatório reunido, desprezando o apurado pelo auxiliar judiciário. 3.   Consumada avaliação via de laudo pericial em ação diversa que guardara os mesmos contornos, tem objeto idêntico e é manejada em face da mesma obrigada, compreendendo a obrigação que lhe fora imposta objeto similar à demandada, ensejando a apreensão de que na consumação da prova técnica fora observado o devido processo legal substancial, pois acompanhara sua consumação e pudera desqualificá-la, pode ser legitimamente manejada para mensuração da indenização devida pendente de liquidação em processo distinto como forma, inclusive, de serem prestigiados a segurança jurídica e o decoro do judiciário, prevenindo-se que questão idêntica seja resolvida de forma diversa. 4.    Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL.  AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO NÃO SOLVIDA ESPONTANEAMENTE. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 523 DO NCPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exeqüendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada arguição de ilegitimidade ou postulada a suspensão do trânsito processual por ter sido inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 4. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 240 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 5. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 6. Escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação firmado pelo artigo 523 do CPC, são cabíveis honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, haja ou não a formulação de impugnação, à medida que a verba estabelecida pela sentença que resolvera a fase de conhecimento não compreende os serviços demandados pela realização da condenação, legitimando a fixação de nova verba remuneratória (art. 523, §1º, do CPC). 7. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 8. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 9. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701190-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEOPOLDO MIGUEL BAPTISTA DE SANT ANNA AGRAVADO: MARIA APARECIDA CRUZ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. QUEBRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXTREMA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. EXAURIMENTO PELO CREDOR DOS MEIOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO E MOTIVAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O registro de informações referentes ao indivíduo está protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. 2. A quebra do sigilo bancário, por afrontar a garantia constitucional, é medida excepcional, de forma que a sua concessão impõe extrema necessidade, apresentando-se como último instrumento ao alcance do requerente para atingir o seu direito. 3. A não evidência que o exequente realizou todas as diligências possíveis com o objetivo de localizar bens penhoráveis do executado e que restaram infrutíferas afasta qualquer justificação e motivação da quebra de sigilo bancário. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PROCESSAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RECOLHIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RESOLVERA A IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. RESSALVA QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DOS IMPORTES RECOLHIDOS PELA RECUPERANDA IMPASSÍVEIS DE CONTROVÉRSIA. MOVIMENTAÇÃO ASSEGURADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.        Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.        Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.        A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.        Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO MENOS GRAVOSO. BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1.    A teoria do adimplemento substancial é instrumento de equidade que encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, na função social do contrato, na vedação ao abuso de direito e na proibição do  enriquecimento sem causa. 2.    Considerando que o requerido adimpliu com parte significativa da obrigação, uma vez que o veículo encontra-se acima de 90% (noventa por cento) quitado, mostra-se temerário o provimento do pedido de busca e apreensão, sendo facultado ao credor buscar a satisfação do crédito, todavia de modo menos gravoso. 3.    Agravo de Instrumento improvido. Mantida a Decisão que faculta a conversão da ação de busca e apreensão em execução.      

  ?PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar, atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial, tendo em vista encontrar-se a beneficiária grávida, necessitando utilizar o plano de saúde para  acompanhamento médico e realização do parto. 2. Observância do disposto no artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde ? CONSU ? em sintonia  com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 3. Requisitos da plausibilidade do direito e do periculum in mora evidenciados na hipótese. Tutela de urgência deferida. 4. Agravo Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. PRESSUPOSTOS.  1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A necessidade de maior análise e dilação das provas colacionadas, com o devido exercício do contraditório, contradiz a verossimilhança do direito invocado, pressuposto essencial para concessão da antecipação da tutela. 3. Agravo Interno conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO CBMDF. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE APARELHO DE AMPLIFICAÇAO SONORA.  FORNECIMENTO DO APARELHO.   TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.      O direito de assistência médico hospitalar aos servidores que integram o quadro da Policia MIlitar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encontra previsão no art. 50, inc. IV, alínea e, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei 7.289/84) e no  artigo  32, § 1º, inc. I e II da Lei. 10.486/2002, que garante a prestação do serviço de saúde por meio de organizações da própria Corporação e, à falta de serviço especializado, por outras organizações hospitalares nos casos de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender ou não dispuser de serviço especializado. 2.      A recusa em fornecer  aparelho de amplificação sonora prescrito em relatório subscrito por profissional da Corporação à paciente beneficiária do plano de saúde militar, que sofre de perda nerosssenorial, não se compatibiliza com o direito à saúde e com o princípio da dignidade da pessoa humana.  3.      Presença dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano que autorizam a antecipaçao da tutela para determinar ao Distrito Federal o fornecimento do  aparelho auditivo. 4.       Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A via estreita do âmbito de cognição do recurso se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, razão pela qual resta inviável análise de questões que foram ventiladas nos embargos à execução em curso perante o Juízo de origem, e que não foram objeto de pronunciamento na Decisão agravada, o que obsta a esta sede recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 2.      O efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da relevância dos fundamentos, que o prosseguimento da execução possa causar ao Executado dano de difícil ou incerta reparação, e desde que aquela esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.      A ausência de prévia segurança do Juízo obsta a suspensão da marcha executiva. 4.        Recurso desprovido.  

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE. SUSPENSÃO. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. 1.      De acordo com a decisão recorrida, a responsabilidade do Agravante está circunscrita a informar ao órgão pagador acerca do cancelamento dos descontos, razão pela qual pode ser cumprida de forma imediata. 2.      Assim, eventual demora no cumprimento da ordem judicial não pode ser imputada ao Agravante, uma vez que a o efetivo cumprimento da medida depende de ato exclusivo do órgão empregador/pagador. 3.      Não há que se falar em excesso na multa pré-fixada pelo juízo a quo, uma vez que esta se mostra razoável e proporcional, considerando a elevada capacidade financeira do Agravante. 4.      Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. QUIOSQUE IRREGULAR. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Nos termos do art. 15 da Lei Distrital nº 4.257/2008, o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente é permitido após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REFORMA EM IMÓVEL ? RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ? DISCUSSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DA EMPRESA EM NÃO REALIZAR A PERÍCIA ? DECISÃO MANTIDA. 01.         Constatada a evidente relação de consumo havida entre as partes, tal fato, por si só, já autoriza a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 02.         O juiz, em atenção ao princípio da ampla defesa, facultou ao Agravante a produção de prova pericial, eis que verificou que a prova documental acostada aos autos pelo autor demonstra a verossimilhança da alegação, de modo que não está obrigado a realizá-la. 03.         Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA ?  INDEFERIMENTO   - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.