EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO DE CONTRATO. ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTUTORA. MATÉRIA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A matéria apontada como erro material, consistente no reconhecimento da culpa exclusiva da construtora pela rescisão do contrato, já foi exaustivamente apreciada tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há erro material, mas, convencimento real quanto a culpa exclusiva da empresa construtora, na rescisão do contrato. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VÍNCULO MATERNO-FILIAL NÃO COMPROVADO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA. PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EXPRESSA MENÇÃO À NORMA. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no ato judicial, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. De forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelo embargante no apelo que interpôs e que sobejou suficientemente indicados os motivos para não se acolher as razões que amparavam o recurso formulado, restando o acórdão pois satisfatoriamente fundamentado, de modo que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. 3. Se, sob a alegação de omissão, ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador ao contexto probatório produzido pelas partes não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Ao contrário do que a recorrente afirma, as questões efetivamente trazidas a juízo foram amplamente abordadas e fundamentadas, tendo sido preponderado a toda evidência o melhor interesse da incapaz envolvida, de forma que a prestação jurisdicional requerida encontra-se efetivamente prestada e regularmente acabada. 5. O prequestionamento essencial está relacionado ao debate da matéria efetivamente apresentada pelas partes, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, o que restara suficientemente atendido, e não a rediscussão de temas satisfatoriamente debatidos no decisum embargado. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DURENTE A GESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÂO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO FIXA A VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Na hipótese, restou consignado, por aparente erro material, que a agravada, ora embargante, não teria apresentado contraminuta ao agravo de instrumento, o que não condiz com o ocorrido nos autos, já que a peça defensiva foi tempestivamente apresentada, contendo, inclusive, pedido de condenação da agravada em honorários recursais, de modo que há omissão passível de ser sanada pela via aclaratória. 3. Sobre o ponto omitido, a despeito de o §1º do artigo 85 do CPC prever a condenação cumulativa em honorários advocatícios nos recursos interpostos pelas partes, o §11 impõe condição objetiva para a fixação de verba honorária em grau recursal, ao dispor que o órgão revisor pode majorar os honorários anteriormente fixados, de modo que a incidência do referido dispositivo pressupõe que a decisão recorrida tenha fixado verba honorária, passível de ser majorada. 4. Na hipótese, apesar de constatada a omissão no acórdão embargado quanto a apreciação do pedido formulado pela embargante de condenação da embargada em honorários recursais, os aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos meramente integrativos, a fim de indeferir o pedido da ora recorrente, por não ter a decisão originalmente agravada fixado verba honorária, tendo tratado apenas de pedido de tutela antecipada postulado na origem, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC. 5. Embargos de Declaração acolhidos para aclarar omissão constatada, sem a concessão de efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL INTERMEDIADORA JUNTO A CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS OBSCURAS QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMÓVEL AO FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 51, IV DO CDC E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas entre o associado e a cooperativa habitacional deve ser aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, especialmente quando a entidade Cooperativa atua como prestadoras de serviços perante os seus cooperados ou, ainda, realizam a intermediação dos serviços que foram prestados pela empresa Construtora aos seus cooperados, adquirentes do imóvel, enquadrando-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do CDC. 2. Se o adquirente do imóvel, indicado pela Cooperativa da qual é associado, firma contrato direto com a Construtora, arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, vez que o contratante que adquire onerosamente a unidade imobiliária, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se como consumidor, enquanto a entidade cooperativa e a empresa vendedora figuram como fornecedoras do bem, especialmente quando esta última, assumiu o compromisso de construção das unidades habitacionais, promovendo a organização técnica e administrativa da obra, de modo a conduzi-la eficientemente de acordo com o projeto e prazos estabelecidos. Portanto, caracterizada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando o contrato de adesão firmado entre o consumidor/adquirente e a empresa construtora, não resta bem esclarecido qual seria o prazo para o término da obra, bem como para a entrega da unidade habitacional ao adquirente. E, ainda, não informa qual seria o tempo determinado para o adquirente/apelado, cumprir com o integral pagamento do imóvel, especificamente no tocante a parcela referente ao financiamento. É de se reconhecer que se trata de cláusulas abusivas, haja vista que cria situação geradora de nítido prejuízo à parte aderente, pois, termina por retirar do consumidor qualquer controle sobre o prazo contratual; 4. Se existe no contrato cláusulas que condiciona a entrega do imóvel a uma série de fatores, especificamente à publicação expressa de liberação dos órgãos governamentais, sem, contudo, informar a que se refere tal liberação e, ainda, quais seriam os órgãos governamentais que deveriam proceder a liberação. Condiciona, ainda, a entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento, que não se sabe se ocorrerá e quando irá acontecer, porque dependente de providências a cargo, exatamente, da fornecedora/construtora. Também é se reconhecer que se trata de cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em nítida desvantagem, bem como são incompatíveis com a boa fé que se espera dos contratos, nos termos do art. 51, IV do CDC. 5. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução do montante pago pelo consumidor só ocorrerá de forma integral, no caso de culta exclusiva da construtora ou, parcialmente, quando for do adquirente. Se a construtora não comprova que cumpriu integralmente com a sua parte no contrato, especialmente no tocante ao prazo para entrega da unidade habitacional, ônus que lhe compete, é de se reconhecer a culpa exclusiva da empresa construtora, devendo ocorrer a devolução integral das quantias pagas. 6. Se o apelante não foi condenado, na 1ª instancia, ao pagamento de multa prevista no contrato, para o caso de inadimplência ou desistência do pacto, não possui o interesse recursal no tocante ao assunto, principalmente se o apelado não apresentou recurso no tocante ao tema. 7.Se o autor logrou êxito em apenas 02 (dois), dos quatro pedidos formulados na inicial, inequívoca a sucumbência recíproca das partes, ou seja, autor e réu sucumbiram na mesma proporção, nos termos do art. 86 do CPC. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. RÉU EM LOCAL INCERTO OU NÃO CONHECIDO. EFETIVADA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCONHECIMENTO ACERCA DE OUTROS PARENTES. BUSCA DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oexame de DNA não é a única forma de demonstração da paternidade. Consoante autoriza a Lei nº 8.560/92, na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais bem como os moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos. 2.Em vista do ônus processual que recaíra sobre os investigantes (CPC/15, art. 373, I / CPC/73, art. 333, I), não sendo possível a realização do exame DNA, posto que não localizado o paradeiro do investigado, tendo sido ele pois citado por edital, e por ser desconhecida a existência de outros parentes, restava aqueles a possibilidade de demonstrar o alegado vínculo de paternidade biológico por meio de outras provas, entre elas, a documental (emails, SMS, whatszapps, cartas, bilhetes, fotos) e a oral (depoimento pessoal da mãe, informantes, testemunhas), mas se limitaram a apresentar apenas duas testemunhas que sequer viram as partes juntas, sem olvidar que sua genitora não compareceu para ser ouvida na audiência designada. 3. Não obstante a faculdade dado ao julgador para apreciar a prova de forma livre e ampla emobservância do sistema de persuasão racional, estando os fatos narrados na inicial completamente desacompanhados de demonstração do aventado relacionamento íntimo supostamente vivenciado pela genitora dos investigantes e o investigado e inexistentes elementos para cotejar a data do nascimento dos menores e esse suposto relacionamento além de outros indícios que minimamente atestassem o alegado na exordial, na espécie, não há como acolher a tese de presunção de existência de paternidade. 4. Os autores não produziram prova apta a demonstrar serem filhos do réu, de forma a possibilitar a formação de um juízo de convicção razoável acerca da relação de paternidade aduzida, sobejando evidente que as testemunhas ouvidas não puderam fornecer elementos mínimos de verossimilhança do direito postulado, não havendo outra alternativa senão a manutenção da sentença de improcedência. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DEPOSITADA APÓS A MORTE DA PENSIONISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. CONFIGURADA. BOA-FÉ. AFASTADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS RÉUS PRESERVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669069 do Supremo Tribunal Federal), anota-se que a pretensão de ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de pensão à ex-pensionista falecida prescreve em 5 anos. O mandamento de otimização que fundamenta este prazo é o Princípio da Isonomia, que resulta na aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 1.1. Por ser prestação de natureza previdenciária de trato sucessivo, o prazo prescricional iniciou a contar do último pagamento indevido realizado após a morte da ex-pensionista (março de 2005). Todavia, só se pode ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação exercitável por aquele em desfavor de quem corre a prescrição. 1.2. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.9010/1932, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. A jurisprudência atenua o dever de devolução quando se pressupõe aboa-fé no recebimento da pensão. No caso, fica afastada a boa-fé, porque qualquer pessoa de conhecimento médio entende que com a morte, inexistindo beneficiários legais, o benefício da pensão concedido à pensionista cessa. 2.1. O fato é que a Administração Pública foi cientificada da extinção da pessoa natural apenas pela comunicação realizada pelo Cartório no interior do Hospital, após os pagamentos e nenhum familiar tentou comunicar o depósito a maior. 2.2. Resta descaracterizada a hipótese de erro de interpretação ou má aplicação da lei por parte da autoridade administrativa, sendo o caso de erro de fato (depósito decorrente da ausência de comunicação da ocorrência de morte), o que justifica o ressarcimento. 3. A proteção de direitos fundamentais deve ser sopesada diante do interesse público, sendo possível a mitigação do contraditório em casos específicos. 3.1. Neste sentido, quando em fase de sindicância ou instrução dos processos administrativos, o que se nota é que em muitos casos é necessária investigação específica para apuração dos reais autores de atos danosos ao erário. Precedentes. 3.2. O contraditório diferido possibilita que os documentos produzidos em outra ação interposta contra outra pessoa física ou jurídica, com causa de pedir e pedidos específicos e limitados, possam ser utilizados em outra ação; exemplo ocorrido nos autos, onde o DF requereu em outra ação autorização judicial para fornecimento de dados de movimentação bancária, para descobrir quem se apropriou dos valores previdenciários cobrados nestes autos. 3.3. O interesse público envolvido motiva a utilização, desde que seja facultada aos réus a impugnação e contra prova do conteúdo daquele documento futuramente apresentada, situação ocorrida na instrução processual destes autos. 3.4. Não obstante a prova colhida em outros autos, não há controvérsia quanto ao fato de que a primeira ré, nora da pensionista falecida, movimentava livremente a conta de sua sogra. 4. A correção monetária deve ocorrer a partir de 30/09/2015 (dia posterior à última atualização), pois há erro material na planilha acostada pelo Distrito Federal, que é facilmente perceptível quando se contrapõe as alegações iniciais. 5. Mesmo diante da reforma parcial da sentença os honorários recursais devem ser arcados pelos apelantes, tendo em vista que os recorrentes venceram em extensão muito pequena (apenas quanto ao termo inicial da correção monetária). O Distrito Federal sucumbiu na parte mínima dos pedidos do apelo dos réus, portanto, majoro os honorários fixados na sentença para 15% do valor da condenação, com fulcro no §11º do artigo 85, combinado com parágrafo único do artigo 86. 6. Prejudicial rejeitada (prescrição). Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL. DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO EMITA LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATO VINCULADO. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E LEI 1.172/1996. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. DEIXAR DE FIXAR NESTA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento territorial (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 2. A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados, como, por exemplo, a construção de um edifício em terreno próprio. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que os proprietários de imóvel providenciem as licenças necessárias perante a Administração Regional antes de iniciadas as obras (art. 12 c/c 51 do Código de Edificações). A vinculação inerente à licença almejada é conferida quando o interessado preenche os requisitos legais da Lei Distrital 1.172 de 1996. 4. A demanda não pode ser procedente, simplesmente, por significar séria afronta a legislação local (Lei 1.172/1996 e 2.105/1998), pois, repiso, o demandante não comprovou que preencheu os requisitos legais para alcançar sua pretensão de expedição de alvará de construção (art. 373, I, do CPC/2015 e art. 333, I, do CPC/1973) . 5. Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que atingido o limite máximo indicado no inciso II do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADORIA. INCIDÊNCIA. EFETIVA ENTREGA AO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE CONEXAÇÃO. SERVIÇOS ANTERIORES À ENTREGA DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIREITO DE PROPRIEDADE. ADI 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA ESPÉCIFICA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 10% VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A peculiar e estreita relação jurídica estabelecida entre a concessionária (contribuinte de direito) com o Poder Público (Estado-concedente) fortalece o interesse do contribuinte de fato nos questionamentos relacionados à existência ou não de relação jurídico-tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) dispõe sobre operações relativas à circulação de mercadorias (Lei Kandir) e expõe os critérios materiais, locais e espaciais para se considerar o que é fato gerador do ICMS. A Lei Distrital 1.254/1996 instituiu o ICMS nesse ente Federativo e dispôs no artigo 16 que: a base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. 3. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Os valores indicados sobre perdas técnicas ou não técnicas não integram a base de cálculo do ICMS, bem como as tarifas de utilização do sistema de distribuição TUSD ou de transmissão TUST, nem as rubricas relacionadas à pesquisa e desenvolvimento, P&D, e eficiência energética. Resta consolidado na jurisprudência que o ICMS pago pelo consumidor não incide sobre encargos de serviço do sistema ou encargos setoriais. Em termos claros: as tarifas cobradas na fase anterior do sistema de distribuição não compõem o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. 5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017). (...) Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015).. 6. Acompanha-se o último precedente do Superior Tribunal de Justiça - Resp 1.649658/MT - que confirmou todos os precedentes anteriores; resultado de construção jurídica realizada pelo STF e pelo STJ desde 2000, quanto à não incidência de ICMS sobre base de cálculo não prevista em lei (serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica) que diferencia a circulação jurídica da circulação física de energia elétrica. 7. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Sumula 162/STJ)e osos juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). 8. Quanto à correção monetária, aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre os pagamentos indevidos realizados pelo contribuinte até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, uma única vez. Após aquela data, o crédito a ser pago em regime de precatório/requisitório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o efetivo pagamento, nos termos das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF. 9. No julgamento da ADI 4425, o Supremo deixou claro que a locução independente de sua natureza contida no art. 100, §12, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, reproduzida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, era parcialmente inconstitucional por dar tratamento diferenciado aos juros de mora sobre os débitos oriundos das relações jurídico-tributárias quando o contribuinte era o credor. Para os débitos da Fazenda oriundos de relação jurídico-tributária, diante do princípio da isonomia aplicado na ADI 4425, os juros moratórios seguem a regra do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês (parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN). 10. Isto também decorre do fato de o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal consubstanciar sistema de liquidação de débito, que não se confunde com moratória. 11. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios e percentuais estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e no §3º, ambos do art. 85 do CPC, e será sobre o valor do proveito econômico, da causa ou da condenação. Em qualquer das hipóteses do §3º (que prevê as percentagens correlacionadas),não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inciso II do §4º do artigo 85 do CPC). 12. Ante a sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais, definidos na forma proposta neste voto, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, a sucumbência da autora na fase de conhecimento foi irrisória. 13. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal conhecidos e parcialmente providos. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FILHO MAIOR DE IDADE CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.694 E 1695 DO CCB. CONTEXTO PROBATÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com os arts. 1.694 e 1.695 do CC, a maioridade não obsta o direito do filho de pleitear os alimentos de que necessite para sobreviver ao pai, com base no vínculo de parentesco e na solidariedade familiar, notadamente para atender as suas necessidades de educação, ou melhor, de formação profissional. 2. Conquanto ainda seja possível a manutenção ou mesmo a fixação de uma obrigação alimentar em favor de filho maior de idade, cabe ao postulante, além de comprovar efetivamente as suas necessidades atuais, demonstrar que ainda não teria condições de satisfazê-las, mormente, em razão de formação profissional - curso técnico ou graduação - ainda pendente, continuando pois a demandar auxílio do genitor alimentante, mas com lastro na solidariedade familiar. 3. Auferindo o genitor rendimentos regulares provenientes do seu trabalho (salário ou aposentadoria), em regra, o encargo alimentar devido por ele deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório que aufere, inclusive 13º salário e férias, abatidos apenas dos descontos compulsórios regulares, de modo que o cálculo da obrigação deve levar em consideração tal situação, salvo justificativa plausível devidamente demonstrada. 4. Em que pese sua maioridade civil, tendo o alimentando demonstrado que estaria matriculado em curso superior, de sorte a persistir sua demanda pelo amparo do pai com base no princípio da solidariedade familiar, sem olvidar que o postulante não comprovou suficientemente todas as despesas que teria, porém ex vi do binômio necessidade e possibilidade apurado no contexto probatório que se logrou produzir, correta a sentença porquanto ponderou com proporcionalidade os mencionados parâmetros, arbitrando os alimentos em patamar razoável, incidente sobre os rendimentos brutos do alimentante, inclusive o 13º salário, abatidos somente dos descontos compulsórios. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. MORADIA DA FILHA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência pacífica dos nossos tribunais, por todos cite-se o posicionamento firme do Col. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco (REsp 1250362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017). 2. Se o bem comum do casal permite o pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles; com mais certeza caberá indenização quando o bem pertence única e exclusivamente a um dos ex-cônjuges. Tal regra encontra guarida no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Isso porque, em harmonia ao preceito legal destacado, aquele que está privado do uso do bem tem o direito de ser ressarcido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa daquele que está usando exclusivamente o bem. 4. O fato de o apelante estar pagando, in natura, as despesas condominiais do apartamento onde reside sua filha, não representa comportamento contraditório deste em exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por parte de sua ex-companheira. Isso porque, consoante jurisprudência desta eg. Corte, ambos os genitores têm obrigação de contribuir para a moradia da prole. Assim, o fato de a alimentada residir no imóvel não tem o condão de eximir sua geratriz (apelada), que ocupa exclusivamente o bem, do pagamento de alugueis em favor do apelante (seu genitor). Precedente. 5. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida provida. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR. INTERNAÇÃO EM UTI COM DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. ATRASO NA CONSTATAÇÃO POR PARTE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. DANOS NEUROLÓGICOS DE NATUREZA GRAVE, TOTAL E PERMANENTEMENTE LIMITANTE DA CRIANÇA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 3. A responsabilidade do hospital, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado, como é o caso dos autos (regularidade ou não na atuação da equipe de enfermagem). 4. No particular, verifica-se que o autor, com diagnóstico de pneumonia, encontrava-se em estado grave, tendo sido encaminhado à UTI do hospital réu em 11/10/2009 e lá permanecido por 3 meses sob a monitoração da equipe de enfermagem. 4.1. No dia 14/10/2009, observa-se que o monitor que demonstrava os sinais vitais do menor apitou de madrugada, razão pela qual seu genitor chamou a equipe de enfermagem, ocasião em que foi informado que estava tudo bem com a criança. Passados 3 minutos, o monitor novamente sinalizou o alarme e o genitor do autor novamente procurou pela equipe de enfermagem que, diante da gravidade do quadro, informou a médica plantonista. 4.2. Segundo o laudo pericial, diante da severidade do quadro clínico apresentado pelo autor em ambiente de UTI, seria esperável e exigível que, na vigência da parada cardiorrespiratória, o atendimento de ressuscitação fosse iniciado de forma rápida. Nesse passo, considerando o histórico de higidez do paciente antes da internação e a resolução posterior do processo infeccioso respiratório, computa-se mais provável que as sequelas neurológicas do menor Lucas tenham como causa mais direta o estado de anóxia cerebral advindo do colapso circulatório (PCR) não rapidamente revertido. Em outras palavras, não se pode afirmar indubitavelmente que houve atraso na constatação da PCR; porém, o conjunto de dados indica ser isso mais consideravelmente provável que o contrário. 4.3. A prova técnica consignou que o cérebro normalmente se recupera sem maiores sequelas em até 4-6 minutos de parada cardiorrespiratória sem atendimento, ressalvada situações excepcionais, tempo este que foi ultrapassado na espécie. Assim, diante do atraso por parte da equipe de enfermagem em constatar o problema que acometia o autor, a despeito do alarme emitido pela máquina, e demora ainda em acionar a médica plantonista, tem-se por configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do hospital. 4.4. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15, antigo art. 436 do CPC/73, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro aos fundamentos do apelo. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. Na espécie, o dano moral é evidente (presumido), pois o autor possui sequelas irreversíveis (não fala, não anda, não enxerga, não deglute e é alimentado por gastrostomia, dependendo de terceiros para sua sobrevivência) com nexo na demora no atendimento prestado pelo hospital réu. 6. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (instituição hospitalar) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 6.1. In casu, a demora na constatação do problema do autor foi a causa provável das sequelas permanentes e irreversíveis que lhe acometeram. Todavia, não se pode precisar com certeza absoluta que, acaso o procedimento de reanimação fosse tempestivo, tais consequências seriam inexistentes. Daí porque, na espécie, vislumbra-se necessária a redução da quantificação para R$ 100.000,00, que melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT. 7. É de se manter hígida a condenação do hospital réu ao pagamento dos danos materiais (R$ 1.097,89 e pensão vitalícia de 3 salários mínimos), os quais não foram objeto de impugnação recursal. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários de 1º Grau foram majorados para 12% sobre o valor da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIONAL. SOCIEDADE DE FATO. ESFORÇO COMUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 1. A norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, segundo o art. 14 do CPC, mesmo ante a oposição de embargos declaratórios, e a contagem do prazo é feita em dias úteis. 2. O voto majoritário deve prevalecer quanto à indenização, pois a falta de documento escrito é mera irregularidade, e não impede a outra parte de pleitear para reaver o patrimônio a que tem direito. 3. A sociedade de fato restou comprovada por meio dos excertos publicitários e de depoimento de testemunhas. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. Embargos infringentes rejeitados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que o consumidor pleiteia a devolução de quantia desembolsada a título de comissão de corretagem, nos termos do REsp repetitivo 1.551.961/SP. 2 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil) é trienal, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos repetitivos (REsp nº 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 3 - Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 4 - Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 5 - Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, conduto, não tendo o consumidor adimplido integralmente o valor do imóvel, os lucros cessantes devem ser proporcionais à parcela paga. 6 - Apelação Cível dos Autores conhecida e desprovida. Apelação Cível da Ré conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DO DIREITO DE VISITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. SALVAGUARDA DE VIDAS. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em prol do bem maior de ordem e disciplina do sistema prisional, e da salvaguarda da integridade física dos visitantes, reeducandos e agentes de custódia, é de se manter a situação temporária e excepcional de redução da periodicidade do direito de visitação conferido ao preso, sobretudo quando essa medida atende à finalidade de ressocialização, e não significa restrição absoluta ao direito do reeducando em manter contato com o mundo exterior, e tampouco de se encontrar com parentes e amigos (art. 41, incs. X e XV, LEP). 2. Agravo conhecido e desprovido.

          CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL PROPOSTA NO JUÍZO DA SÉTIMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DO TRATAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O caput do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, menciona, de forma taxativa, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está adstrita às causas com valor específico e determinado, sendo, portanto, incompetente para apreciar ações com valor da causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.  2. As causas que possam exigir eventual produção de prova pericial demonstram certa complexidade no seu julgamento, sendo, portanto, incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais, que preconiza a celeridade, simplicidade e informalidade, dentre outros. 3. Constatado que o valor da causa excede o limite previsto na Lei 12.153/2009, permanece competente o juízo para o qual foi distribuída inicialmente a ação. 4. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado (Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública) para processamento e julgamento do feito.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700143-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1.  Nos termos do artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), ?a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta?. 2. Tratando-se de competência absoluta funcional, a simples notícia de que o imóvel teria sido adquirido na constância de união estável, não autoriza a modificação da competência, em razão da matéria, em favor do Juízo da Família, para o processamento e julgamento de ação possessória, cuja competência é do Juízo Cível da situação da coisa. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Primeira Vara Cível de Ceilândia.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e possuem natureza de competência relativa. Dessa forma, não se permite o exame da matéria de ofício pelo magistrado, devendo ser alegada por meio de exceção pelo réu, nos termos do art. 65, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. De acordo com a perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3. Não se admite a declaração, de ofício, de ineficácia de cláusula de eleição de foro, por dispor a respeito da competência relativa, nas hipóteses em que a relação jurídica controvertida não for de consumo. A relação jurídica entre condomínio e condômino não consiste em relação de consumo, razão pela qual a incompetência relativa não pode ser declara de ofício. Precedentes. 4. Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília, mais precisamente na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.